25.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/67


Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Transtec/Comissão

(Processo T-616/15)

(2016/C 027/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular as decisões de compensação da Comissão Europeia contidas nas suas cartas de 25 de agosto, 27 de agosto, 7 de setembro, 16 de setembro e 23 de setembro de 2015, destinadas à cobrança do montante de 624 388,73 euros;

condenar a recorrida no pagamento de 624 388,73 euros acrescidos de juros de mora sobre este montante, fixados à taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos;

condenar a recorrida na reparação dos danos morais avaliados em 1 euro simbólico;

condenar a recorrrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as decisões impugnadas são desprovidas de base jurídica válida.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do enriquecimento sem causa, uma vez que o montante de 607 096,08 euros, acrescido de juros, foi descontado do património da recorrente e beneficiou o património da Comissão sem que existisse algum fundamento jurídico para esse enriquecimento.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 42.o, 44.o, 45.o e 47.o do Regulamento financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, na medida em que a Comissão não exerceu o poder de apreciação que estas disposições lhe conferem, bem como relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, na medida em que a Comissão violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

5.

Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que a Comissão cometeu.