4.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 82/34


Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — AlzChem/Comissão

(Processo T-284/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Indústria química - Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do credor privado - Imputabilidade ao Estado - Dever de fundamentação»))

(2019/C 82/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AlzChem (Trostberg, Alemanha) (representantes: inicialmente M. P. Alexiadis, solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados, depois P. Alexiadis, A. Borsos, E. Kazili, P. Oravec e K. Csach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e L. Armati, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente); Fortischem a.s (Norváky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO 2015, L 269, p. 71).

Dispositivo

1)

O artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ, é anulado.

2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela AlzChem AG.

3)

A República Eslovaca e a Fortischem a.s. suportarão as suas próprias despesas.


(1)  JO C 302, de 14.9.2015.