201806150821955332018/C 231/232832015TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180508202121

Processo T-283/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Esso Raffinage/ECHA «REACH — Avaliação dos dossiês — Verificação da conformidade dos registos — Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês — Declaração de não conformidade — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Base jurídica — Artigos 41.o, 42.o e 126.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006»


C2312018PT2010120180508PT0023201212

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Esso Raffinage/ECHA

(Processo T-283/15) ( 1 )

««REACH — Avaliação dos dossiês — Verificação da conformidade dos registos — Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês — Declaração de não conformidade — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Base jurídica — Artigos 41.o, 42.o e 126.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006»»

2018/C 231/23Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Esso Raffinage (Courbevoie, França) (representante: M. Navin-Jones, solicitor)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: C. Jacquet, C. Schultheiss, W. Broere e M. Heikkilä, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), República Francesa (representantes: D. Colas e J. Traband, agentes) e Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Ree, M. Bulterman e M. Noort, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da ECHA de 1 de abril de 2015, dirigida ao ministère de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement francês e intitulada «Declaração de não conformidade subsequente a uma decisão de avaliação dos dossiês nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006».

Dispositivo

1)

É anulada a carta da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) de 1 de abril de 2015, dirigida ao ministère de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement francês e intitulada «Declaração de não conformidade subsequente a uma decisão de avaliação dos dossiês nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006», incluindo o seu anexo.

2)

A Esso Raffinage e a ECHA suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

3)

A República Federal da Alemanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão, cada um, as suas próprias despesas.


( 1 ) JO C 320, de 28.9.2015.