10.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/8

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declarar o presente recurso admissível e procedente;

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anular o acórdão do Tribunal Geral, no que diz respeito à segunda parte do primeiro fundamento;

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julgar integralmente improcedente o primeiro fundamento da recorrente no processo no Tribunal Geral; e

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condenar a recorrente no processo no Tribunal Geral a suportar as despesas da recorrente no presente recurso, efetuadas no âmbito do mesmo e da sua intervenção no Tribunal Geral.

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o Tribunal Geral errou de forma manifesta ao decidir que, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Base (1), o Conselho não podia concluir que a recorrente no Tribunal Geral estava envolvida em operações de transbordo com base nos seguintes factos: (i) a recorrente no Tribunal Geral não era um produtor do Sri Lanka genuíno e (ii) não realizou operações de montagem que ultrapassassem os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base.

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A título subsidiário: a anulação do Regulamento n.o 501/2013 (2), na parte respeitante à recorrente no Tribunal Geral é injustificada ainda que as conclusões do Conselho relativas às operações de transbordo estejam incorretas, na medida em que o Tribunal confirmou que a recorrente no Tribunal Geral esteve envolvida em operações de montagem que não ultrapassavam os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base e confirmou igualmente a existência de todos os outros critérios exigidos para não se conceder à recorrente no Tribunal Geral uma isenção das medidas destinadas a evitar a evasão.