13.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/7


Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-552/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Veículos automóveis - Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro - Imposto de matrícula - Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula - Requisitos de reembolso do imposto - Proporcionalidade»)

(2017/C 382/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e J. Tomkin, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: E. Creedon, L. Williams e A. Joyce, agentes, assistidos por M. Collins, SC, e por S. Kingston e C. Daly, BL)

Dispositivo

1)

Ao impor a obrigação de pagar antecipadamente o montante integral do imposto de matrícula dos veículos aplicável em caso de matrícula definitiva, seja qual for a duração limitada real da utilização prevista na Irlanda de um veículo aí importado, e quando a duração temporária da locação financeira ou do aluguer foi determinada com precisão e é conhecida antecipadamente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

2)

Ao não prever o pagamento de juros por ocasião do reembolso do imposto de matrícula e ao fixar a quantia de 500 euros a título de despesas administrativas sobre o montante do imposto de matrícula a reembolsar, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

3)

A Irlanda é condenada nas despesas.


(1)  JO C 414, de 14.12.2015.