15.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 315/40 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 4 de julho de 2014 — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH
(Processo C-322/14)
2014/C 315/65
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Krefeld
Partes no processo principal
Demandante: Jaouad El Majdoub
Demandada: CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH
Questão prejudicial
A técnica dita de «click wrapping» preenche os requisitos em matéria de comunicação por via eletrónica, no sentido do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 (1)?
(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO 2001, L 12, p. 1.