15.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/39

1)

Devem os artigos 203.o e 204.o do Código Aduaneiro (1), lidos em conjugação com o artigo 859.o (em especial o n.o 6) do Regulamento n.o 2454/93, ser interpretados no sentido de que, quando o regime aduaneiro (2) de trânsito comunitário externo não tiver terminado mas tenham sido apresentados documentos que demonstram que as mercadorias saíram do território aduaneiro, o facto de esse regime não ter terminado não é constitutivo de uma dívida aduaneira por subtração à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do Código Aduaneiro, mas, em princípio, é constitutivo de uma dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o do Código Aduaneiro?

2)

Deve o artigo 859.o, n.o 6, do Regulamento n.o 2454/93, ser interpretado no sentido de que esta disposição se refere exclusivamente à não observância de (uma das) obrigações relacionadas com a (re)exportação de mercadorias, conforme definidas nos artigos 182.o e 183.o do Código Aduaneiro? Ou deve a expressão «sem cumprimento das formalidades necessárias» ser interpretada no sentido de que «as formalidades necessárias» incluem as formalidades que devem ser cumpridas antes da (re)exportação de modo a terminar o regime aduaneiro sob o qual as mercadorias foram colocadas?

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 859.o, terceiro travessão, do Regulamento n.o 2454/93, ser interpretado no sentido de que o incumprimento das formalidades referidas supra na questão n.o 2 não impede que, numa situação como a que está em apreço — na qual ficou demonstrado com base em documentos que as mercadorias saíram do território aduaneiro após o transporte dentro da União — se possa considerar que está preenchido o requisito de serem «cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias à regularização da situação da mercadoria»?