12.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 — Ško–Energo s.r.o./Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-43/14)
2014/C 142/11
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Ško–Energo s.r.o.
Recorrido: Odvolací finanční ředitelství.
Questões prejudiciais
Deve o artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legislativas nacionais que sujeitam a atribuição a título gratuito de licenças de emissão, para o período pertinente, a imposto sobre as doações?
(1) JO L 275, de 25.10.2003. p. 32.