Processos apensos C‑29/13 e C‑30/13

Global Trans Lodzhistik OOD

contra

Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Sofia‑grad)

«Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 243.° e 245.° — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 181.o‑A — Decisão suscetível de recurso — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio — Princípio do respeito dos direitos de defesa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014

  1. União aduaneira — Aplicação da regulamentação aduaneira — Direito de recurso — Recurso contra as decisões das autoridades aduaneiras — Ato impugnável — Decisão que tem por objeto uma retificação do valor aduaneiro de mercadorias com a consequente notificação ao declarante de uma liquidação complementar de imposto sobre o valor acrescentado — Inclusão — Regulamentação nacional que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras — Admissibilidade — Requisito — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade

    [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 30.°, n.o 2, alínea b), 243.° e 245.°]

  2. União aduaneira — Aplicação da regulamentação aduaneira — Direito de recurso — Recurso contra as decisões aduaneiras — Recurso perante as autoridades jurisdicionais subordinado a um recurso prévio perante as autoridades aduaneiras — Aplicação do direito nacional

    (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 243.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigos 181.°‑A, n.o 2)

  3. União aduaneira — Aplicação da regulamentação aduaneira — Direito de recurso — Recurso contra as decisões aduaneiras — Decisão adotada nos termos do artigo 181.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93 — Decisão que deve ser considerada definitiva

    (Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigos 181.°‑A, n.o 2)

  4. União aduaneira — Aplicação da regulamentação aduaneira — Direito de recurso — Recurso contra as decisões aduaneiras — Decisão adotada em violação do princípio relativo ao respeito dos direitos de defesa — Competência do juiz nacional para decidir sobre o recurso da decisão ou para remeter o litígio para a autoridade administrativa competente

    (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 245.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigos 181.°‑A, n.o 2)

  1.  Por um lado, uma decisão, que tem por objeto uma correção, com fundamento no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, do valor aduaneiro de mercadorias, com a consequente notificação ao declarante de uma liquidação complementar de imposto sobre o valor acrescentado, constitui um ato suscetível de recurso, na aceção do artigo 243.o do código aduaneiro. Por outro lado, tendo em conta os princípios gerais relativos ao respeito dos direitos de defesa e da autoridade do caso julgado, o artigo 245.o do código aduaneiro não se opõe a uma legislação nacional que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, desde que essa legislação não viole nem o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade.

    No que respeita, à questão de saber se uma decisão constitui um ato suscetível de recurso, decorre de uma leitura conjugada dos artigos 243.°, n.o 1, e 4.°, n.o 5, desse código que qualquer pessoa tem o direito de interpor recurso de uma decisão adotada pelas autoridades aduaneiras, relativa à aplicação da regulamentação aduaneira e que lhe diga diretamente respeito. Além disso, resulta do artigo 6.o, n.o 3, do código aduaneiro que as decisões relativas à aplicação da regulamentação aduaneira que tenham consequências desfavoráveis para as pessoas a quem se dirigem devem mencionar a possibilidade de recurso prevista no referido artigo 243.o

    No que respeita a uma legislação nacional que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, cabe recordar que, nos termos do artigo 245.o do código aduaneiro, as disposições relativas à aplicação do procedimento de recurso são adotadas pelos Estados‑Membros.

    Além disso, na inexistência de regulamentação da União nessa matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais dos recursos destinados a assegurar a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito da União, desde que, por um lado, estas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que se referem a recursos semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro, não tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efetividade).

    (cf. n.os 27, 30, 32, 33, 40, disp. 1)

  2.  O artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, não subordina a admissibilidade de um recurso jurisdicional contra as decisões adotadas com fundamento no artigo 181.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, à condição de as vias de recurso administrativo abertas para impugnar essas decisões terem sido previamente esgotadas.

    Nos termos do artigo 243.o, n.o 2, do código aduaneiro, o direito de recurso pode ser exercido, numa primeira fase, perante a autoridade aduaneira designada para esse efeito pelos Estados‑Membros e, numa segunda fase, perante uma instância independente, que pode ser uma autoridade judicial. Não resulta do teor desta disposição que o recurso perante a autoridade aduaneira constitua uma fase obrigatória prévia à interposição de recurso para uma instância independente. O artigo 243.o do mesmo código deve ser interpretado no sentido de que compete ao direito nacional determinar se os operadores devem, num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade aduaneira ou se podem dirigir‑se diretamente à autoridade judicial independente.

    (cf. n.os 42‑45, disp. 2)

  3.  O artigo 181.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão adotada nos termos deste artigo é definitiva e pode ser objeto de um recurso direto para uma autoridade judicial independente, mesmo no caso de ter sido adotada em violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções.

    O referido artigo prevê que, se as dúvidas quanto à determinação do valor aduaneiro das mercadorias persistirem, as autoridades aduaneiras devem, antes de tomar uma decisão definitiva, informar o interessado dos motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem‑lhe uma oportunidade razoável para responder. A decisão final bem como os respetivos motivos são comunicados ao interessado por escrito. É verdade que, embora esse artigo preveja a obrigação de, antes de tomarem uma decisão definitiva, as autoridades aduaneiras informarem o interessado sobre os motivos em que se fundam essas dúvidas e lhe darem uma oportunidade razoável de se explicar, a violação desta obrigação pelas autoridades aduaneiras não pode, contudo, ter incidência no caráter definitivo da decisão nem na qualificação do ato adotado nos termos do artigo 181.o‑A, n.o 2, como decisão.

    Com efeito, esse ato adotado pelas autoridades aduaneiras produz, em qualquer dos casos, efeitos jurídicos relativamente ao seu destinatário, na medida em que dá lugar à determinação de um novo valor aduaneiro das mercadorias, e constitui, assim, uma decisão na aceção do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2913/92. Em contrapartida, a violação do direito do interessado de ser ouvido fere a referida decisão de uma ilegalidade que é suscetível de ser objeto de um recurso direto para uma autoridade judicial independente.

    (cf. n.os 47‑50, disp. 3)

  4.  Em caso de violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções previsto no artigo 181.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, cabe ao juiz nacional determinar, tendo em conta as circunstâncias particulares do caso concreto que lhe foi submetido e à luz dos princípios da equivalência e da efetividade, se, quando a decisão adotada em violação do princípio relativo ao respeito dos direitos de defesa deva ser anulada por esse motivo, está obrigado a decidir do recurso interposto contra a referida decisão ou se pode remeter o processo à autoridade administrativa competente.

    Com efeito, o respeito dos direitos de defesa constitui um princípio geral do direito da União que é aplicável sempre que a Administração se proponha adotar relativamente a uma pessoa um ato lesivo dos seus interesses. Por força deste princípio, recordado expressamente no artigo 181.o‑A, n.o 2, do referido regulamento, os destinatários de decisões que afetam de modo sensível os seus interesses devem ter a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os elementos com base nos quais a Administração tenciona tomar a sua decisão.

    (cf. n.os 57, 61, disp. 4)