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26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/71 |
Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
(Processo F-115/12)
2013/C 26/146
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal de Primeira Instância condenou o recorrente no processo T-241/03.
Pedidos do recorrente
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Anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, do pedido de 19 de julho de 2011; |
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anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, da reclamação de 19 de fevereiro de 2012 apresentada contra a decisão de indeferimento de 19 de julho de 2011; |
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quatenus oportet, anulação da nota de 12 de junho de 2012, redigida em língua francesa, na qual está aposta no canto superior direito da primeira das suas cinco páginas a referência «Ref. Ares(2012)704847 — 13/06/2012»; |
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condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 5 500 euros, acrescidos dos juros calculados sobre esta quantia à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de 20 de julho de 2011 e até pagamento efetivo da mesma; |
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condenação da recorrida nas despesas. |