26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/26


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Antonella Pedone/Maria Adele Corrao

(Processo C-498/12)

2013/C 26/50

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Recorrente: Antonella Pedone

Recorrida: Maria Adele Corrao

Questões prejudiciais

1.

O artigo 130.o do DPR n.o 115, de 20 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os montantes devidos ao advogado, ao assessor do magistrado e ao consultor técnico das partes sejam reduzidos em metade — está em conformidade com o artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelece que é concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça?

2.

O artigo 130.o do DPR n.o 115, de 20 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os montantes devidos ao advogado, ao assessor do magistrado e ao consultor técnico das partes sejam reduzidos em metade — está em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, na aceção do artigo 52.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o [TUE]?