—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2009/136/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE (2), relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, da Directiva 2002/58/CE (3), relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores, ou não tendo comunicado à Comissão as referidas disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da referida directiva;

—

Condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar, por incumprimento do dever de comunicação de todas as medidas de transposição da referida Directiva 2009/136/CE, uma sanção pecuniária compulsória de 6 531,84 EUR, por dia, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo;

—

Condenar a República da Eslovénia nas despesas.