Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — República Italiana/Conselho da União Europeia

(Processo C-295/11)

(2011/C 232/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, Avvocato dello Stato)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

—	Anular a Decisão 2011/167/EU do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (1)

—	Condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, sustenta que o procedimento de cooperação reforçada foi autorizado, pelo Conselho, para além dos limites previstos pelo artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo TUE, nos termos do qual tal procedimento só é admitido no âmbito das competências não exclusivas da União. Alega que, na realidade, a União tem uma competência exclusiva para a criação de «títulos europeus», que tenham como base jurídica o artigo 118.o TFUE.

Em segundo lugar, alega que a autorização para a cooperação reforçada no caso em apreço produz efeitos contrários, ou, em qualquer caso, não conformes com os objectivos que os Tratados prosseguem com a previsão deste instituto. Na medida em que a referida autorização é contrária, se não à letra, pelo menos ao espírito do artigo 118.o TFUE, a mesma viola o artigo 326.o, n.o 1, TFUE, na medida em que impõe que as cooperações reforçadas respeitem os Tratados e o direito da União.

Em terceiro lugar, a República Italiana lamenta que a decisão de autorização tenha sido adoptada sem uma ponderação prévia adequada do requisito designado last resort e sem uma fundamentação apropriada sobre este ponto.

Por último, sustenta que a decisão de autorização viola o artigo 326.o, n.o 1, TFUE na medida em que afecta negativamente o mercado interno, introduzindo um obstáculo às trocas entre os Estados-Membros e uma discriminação entre empresas, provocando distorções da concorrência. Além disso, a referida decisão não contribui para reforçar o processo de integração da União, contrariando o artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

(1) JO L 76, p. 53.