12.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/14


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo (Itália) em 5 de Janeiro de 2011 — Processo penal instaurado a Fabio Caronna

(Processo C-7/11)

2011/C 80/26

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Palermo

Partes no processo principal

Recorrido: Fabio Caronna.

Questões prejudiciais

1.

O n.o 2 do artigo [77.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano] deve ser interpretado no sentido de que também os farmacêuticos devem obter autorização para a distribuição por grosso de medicamentos, ou antes no sentido de que a intenção do legislador comunitário era, de qualquer modo, a de dispensar os farmacêuticos de requerer essa autorização, como parece resultar da leitura do trigésimo sexto considerando?

2.

Mais genericamente, pergunta-se ao Tribunal qual é a interpretação correcta da regulamentação da autorização para a distribuição de medicamentos, prevista nos artigos 76.o a 84.o da Directiva, designadamente no que se refere aos requisitos estabelecidos para que o farmacêutico (entendido como pessoa singular e não como sociedade), nessa qualidade já autorizado a vender medicamentos a retalho pelo ordenamento nacional, possa efectuar também a distribuição dos medicamentos.