ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

26 de fevereiro de 2013 ( *1 )

«Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença»

No processo C-399/11,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, apresentado pelo Tribunal Constitucional (Espanha), por decisão de 9 de junho de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de julho de 2011, no processo

Stefano Melloni

contra

Ministerio Fiscal,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: V. Skouris, presidente, K. Lenaerts, vice-presidente, A. Tizzano, R. Silva de Lapuerta, L. Bay Larsen, T. von Danwitz, A. Rosas e E. Jarašiūnas, presidentes de secção, E. Levits, A. Ó Caoimh, J.-C. Bonichot, M. Safjan (relator) e C. G. Fernlund, juízes,

advogado-geral: Y. Bot,

secretário: M. Ferreira, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 3 de julho de 2012,

vistas as observações apresentadas:

em representação de S. Melloni, por L. Casaubón Carles, abogado,

em representação do Ministerio Fiscal, por J. M. Caballero Sánchez-Izquierdo,

em representação do Governo espanhol, por S. Centeno Huerta, na qualidade de agente,

em representação do Governo belga, por C. Pochet e T. Materne, na qualidade de agentes,

em representação do Governo alemão, por J. Kemper e T. Henze, na qualidade de agentes,

em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Palatiello, avvocato dello Stato,

em representação do Governo neerlandês, por J. Langer e C. Wissels, na qualidade de agentes,

em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,

em representação do Governo polaco, por M. Szpunar, na qualidade de agente,

em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente,

em representação do Governo do Reino Unido, por H. Walker, na qualidade de agente,

em representação do Conselho da União Europeia, por P. Plaza García e T. Blanchet, na qualidade de agentes,

em representação da Comissão Europeia, por I. Martínez del Peral, H. Krämer e W. Bogensberger, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 2 de outubro de 2012,

profere o presente

Acórdão

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação e, se for caso disso, a validade do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO L 81, p. 24, a seguir «Decisão-Quadro 2002/584»). Convida igualmente o Tribunal de Justiça a examinar, caso se justifique, a questão de saber se um Estado-Membro pode recusar executar um mandado de detenção europeu, com fundamento no artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), por violação dos direitos fundamentais da pessoa em causa, garantidos pela Constituição nacional.

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe S. Melloni ao Ministerio Fiscal, a respeito da execução de um mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades italianas para execução da condenação a uma pena de prisão que lhe foi aplicada sem ter estado presente no julgamento.

Quadro jurídico

A Carta

3

O artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dispõe:

«Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.»

4

Nos termos do artigo 48.o, n.o 2, da Carta:

«É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.»

5

O artigo 52.o, n.o 3, da Carta prevê:

«Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, a seguir «CEDH»], o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma proteção mais ampla.»

6

O artigo 53.o, com a epígrafe «Nível de proteção», enuncia:

«Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União [Europeia] ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a [CEDH], bem como pelas Constituições dos Estados-Membros.»

As Decisões-Quadro 2002/584 e 2009/299

7

O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584 dispõe:

«2.   Os Estados-Membros executam todo e qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão-quadro.

3.   A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia.»

8

O artigo 5.o da referida decisão-quadro, na sua versão inicial, tinha a seguinte redação:

«A execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita pelo direito do Estado-Membro de execução a uma das seguintes condições:

1.

Quando o mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança imposta por uma decisão proferida na ausência do arguido e se a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, a entrega só pode efetuar-se se a autoridade judiciária de emissão fornecer garantias consideradas suficientes assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu a possibilidade de interpor um recurso ou de requerer um novo julgamento no Estado-Membro de emissão e de estar presente no julgamento;

[…]»

9

A Decisão-Quadro 2009/299 especifica os motivos de recusa de execução do mandado de detenção europeu, quando a pessoa em causa não tenha estado presente no julgamento. Os seus considerandos 1 a 4 e 10 estabelecem:

«(1)

O direito da pessoa acusada de estar presente no julgamento está incluído no direito a um processo equitativo consignado no artigo 6.o da [CEDH], com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Tribunal declarou também que o direito de a pessoa acusada estar presente no julgamento não é absoluto e que, em determinadas condições, ela pode renunciar por sua livre vontade, expressa ou implicitamente, mas de forma inequívoca, a esse direito.

(2)

As várias decisões-quadro relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais transitadas em julgado não abordam de uma forma coerente a questão das decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o arguido não tenha estado presente. Esta diversidade poderá dificultar o trabalho dos profissionais e prejudicar a cooperação judiciária.

(3)

[…] A Decisão-Quadro 2002/584/JAI […] permite que a autoridade de execução exija à autoridade de emissão que forneça garantias consideradas suficientes assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu a possibilidade de requerer um novo julgamento no Estado-Membro de emissão e de estar presente no julgamento. A suficiência dessa garantia é questão a decidir pela autoridade de execução, pelo que se torna difícil saber exatamente quando pode a execução ser recusada.

(4)

É, por conseguinte, necessário prever motivos comuns claros para o não reconhecimento das decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o arguido não tenha estado presente. A presente decisão-quadro tem por objetivo precisar esses motivos comuns para permitir à autoridade de execução executar a decisão não obstante a não comparência da pessoa no julgamento, no pleno respeito dos direitos de defesa. A presente decisão-quadro não tem por objetivo regular as formas e os métodos, incluindo os requisitos processuais, utilizados para obter os resultados nela especificados, pois tal é matéria de direito nacional dos Estados-Membros.

[…]

(10)

O reconhecimento e a execução de decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente não podem ser recusados se essa pessoa, tendo tido conhecimento do julgamento previsto, tiver sido representada no julgamento por um defensor ao qual conferiu mandato para o efeito, assegurando uma assistência jurídica prática e efetiva. Neste contexto, é indiferente que o defensor tenha sido escolhido, designado e pago pela pessoa em causa, ou tenha sido designado e pago pelo Estado, partindo-se do princípio de que a pessoa deverá ter optado deliberadamente por ser representada por um defensor em vez de estar presente no julgamento. […]»

10

Nos termos do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2009/299:

«1.   A presente decisão-quadro tem por objetivos reforçar os direitos processuais das pessoas contra as quais seja instaurado um processo penal, facilitar a cooperação judiciária em matéria penal e melhorar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre Estados-Membros.

2.   A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado [UE, na versão anterior ao Tratado de Lisboa], incluindo o direito de defesa das pessoas contra as quais seja instaurado um processo penal, nem prejudica quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades judiciárias.»

11

No seu artigo 2.o, a Decisão-Quadro 2009/299 suprimiu o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 e inseriu o artigo 4.o-A, relativo às decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu pessoalmente, com a seguinte redação:

«1.   A autoridade judiciária de execução pode também recusar a execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado-Membro de emissão:

a)

Foi atempadamente

i)

notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,

e

ii)

informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

ou

b)

Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;

ou

c)

Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:

i)

declarou expressamente que não contestava a decisão,

ou

ii)

não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

ou

d)

Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas:

i)

será notificada pessoalmente da decisão sem demora na sequência da entrega e será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial,

e

ii)

será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, constante do mandado de detenção europeu pertinente.

[…]»

12

Nos termos do artigo 8.o, n.os 1 a 3, da Decisão-Quadro 2009/299:

«1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 28 de março de 2011.

2.   A presente decisão-quadro é aplicável, a contar da data referida no n.o 1, ao reconhecimento e execução das decisões proferidas na ausência do arguido no julgamento.

3.   Se um Estado-Membro tiver declarado, aquando da aprovação da presente decisão-quadro, ter motivos fundamentados para presumir que não poderá dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até à data referida no n.o 1, a presente decisão-quadro será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, o mais tardar, ao reconhecimento e execução das decisões proferidas na ausência do arguido no julgamento pelas autoridades competentes daquele Estado-Membro. […]»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

13

Por despacho de 1 de outubro de 1996, a Primeira Secção da Câmara Penal da Audiencia Nacional (Espanha) declarou que se justificava a extradição de S. Melloni para Itália, para aí ser julgado pelos factos constantes dos mandados de detenção n.os 554/1993 e 444/1993, emitidos, respetivamente, em 13 de maio e 15 de junho de 1993 pelo Tribunale di Ferrara (Itália). Depois de lhe ter sido concedida liberdade mediante caução de 5000000 ESP, que pagou em 30 de abril de 1996, S. Melloni fugiu, pelo que não chegou a ser entregue às autoridades italianas.

14

Por decisão de 27 de março de 1997, o Tribunale di Ferrara declarou que S. Melloni não compareceu no julgamento e ordenou que as notificações passassem a ser feitas aos advogados da sua confiança e por ele designados. Por acórdão de 21 de junho de 2000, proferido pelo Tribunale di Ferrara, seguidamente confirmado por acórdão de 14 de março de 2003 da Corte d’appello di Bologna (Itália), S. Melloni foi condenado sem ter estado presente no julgamento à pena de dez anos de prisão, como autor do crime de falência fraudulenta. Por decisão de 7 de junho de 2004, a Quinta Secção Penal da Corte Suprema di Cassazione (Itália) negou provimento ao recurso interposto pelos advogados de S. Melloni. Em 8 de junho de 2004, o Procurador-Geral da República na Corte d’appello di Bologna emitiu o mandado de detenção europeu n.o 271/2004, para execução da pena proferida pelo Tribunale di Ferrara.

15

Na sequência da detenção de S. Melloni, em 1 de agosto de 2008, pela polícia espanhola, o Juzgado Central de Instrucción no 6 (Espanha), por despacho de 2 de agosto de 2008, decidiu remeter o mandado de detenção europeu n.o 271/2004 à Primeira Secção da Câmara Penal da Audiencia Nacional.

16

S. Melloni opôs-se à sua entrega às autoridades italianas, argumentando, em primeiro lugar, que, na fase de recurso, tinha designado outro advogado e revogado o mandato dos dois advogados que antes o tinham representado, aos quais, apesar disso, continuaram a ser dirigidas as notificações. Em segundo lugar, afirmou que a lei processual italiana não prevê a possibilidade de se interpor recurso das condenações proferidas na ausência do arguido no julgamento e que, consequentemente, a execução do mandado de detenção europeu deveria, eventualmente, estar subordinada à condição de a República Italiana garantir a possibilidade de ser interposto recurso do acórdão que o condenou.

17

Por despacho de 12 de setembro de 2008, a Primeira Secção da Câmara Penal da Audiencia Nacional decidiu entregar S. Melloni às autoridades italianas, para cumprimento da pena a que fora condenado pelo Tribunale di Ferrara, por autoria do crime de falência fraudulenta, considerando, por um lado, que não tinha sido provado que os advogados por ele designados tivessem deixado de o representar a partir de 2001 e, por outro, que os direitos de defesa tinham sido respeitados, uma vez que ele teve conhecimento do processo que ia ser instaurado, que, voluntariamente, não compareceu no julgamento e que designou dois advogados para o representar e defender, os quais, nessa qualidade, intervieram em primeira, segunda e terceira instâncias, esgotando assim as vias de recurso.

18

S. Melloni interpôs no Tribunal Constitucional um «recurso de amparo» (queixa constitucional) contra o referido despacho. Em apoio deste recurso, alegou uma violação indireta das exigências absolutas que decorrem do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 24.o, n.o 2, da Constituição espanhola. Alega, com efeito, que foi violado o conteúdo essencial de um processo equitativo, de um modo que afeta a dignidade humana, por ter sido permitida a extradição para Estados que, em caso de crime muito grave, validam as condenações proferidas na ausência do arguido, sem subordinarem a entrega da pessoa condenada à condição de ela poder impugnar essas condenações a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa.

19

Por despacho de 18 de setembro de 2008, a Primeira Secção do Tribunal Constitucional admitiu o «recurso de amparo», suspendendo a execução do despacho de 12 de setembro de 2008, e, por despacho de 1 de março de 2011, o Plenário do Tribunal Constitucional avocou esse recurso.

20

O órgão jurisdicional de reenvio refere que, no seu acórdão 91/2000, de 30 de março de 2000, reconheceu que o conteúdo vinculativo dos direitos fundamentais é mais reduzido quando estes são considerados ad extra e que apenas as exigências mais básicas e mais elementares podem ser associadas ao artigo 24.o da Constituição espanhola e determinar uma inconstitucionalidade indireta. No entanto, no entender deste órgão jurisdicional, constitui uma violação «indireta» das exigências do direito a um processo equitativo, lesando o conteúdo essencial do referido processo, de um modo que afeta a dignidade humana, a decisão dos órgãos jurisdicionais espanhóis de permitirem a extradição para Estados que, em caso de crime muito grave, validam as condenações proferidas na ausência do arguido, sem subordinarem a entrega da pessoa condenada à condição de ela poder impugnar essas condenações a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa.

21

O órgão jurisdicional de reenvio recorda ainda que esta jurisprudência nacional é igualmente aplicável no quadro do procedimento de entrega instituído pela Decisão-Quadro 2002/584, por duas razões. A primeira prende-se com o facto de a condição imposta à entrega de uma pessoa condenada ser inerente ao conteúdo essencial do direito constitucional a um processo equitativo. A segunda razão assenta na circunstância de o artigo 5.o, n.o 1, dessa decisão-quadro, na redação então em vigor, prever a possibilidade de a execução de um mandado de detenção europeu emitido para cumprimento de uma condenação proferida na ausência do arguido no julgamento estar, «ao abrigo do direito do Estado-Membro de execução», subordinada, designadamente, à condição de «a autoridade judicial de emissão dar garantias consideradas suficientes para assegurar à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu a possibilidade de pedir um novo julgamento que salvaguarde os direitos de defesa no Estado-Membro emissor e de ser julgada presencialmente» (acórdão do Tribunal Constitucional 177/2006, de 5 de junho de 2006).

22

Por último, o órgão jurisdicional de reenvio recorda que, no seu acórdão 199/2009, de 28 de setembro, julgou procedente o «recurso de amparo» interposto de um despacho que ordenou a entrega da pessoa em causa à Roménia, em execução de um mandado de detenção europeu, para cumprimento de uma pena de quatro anos de prisão proferida na ausência do arguido no julgamento, sem indicar a exigência de a condenação em questão poder ser revista. Para o efeito, o referido acórdão rejeitou a argumentação da Audiencia Nacional segundo a qual a condenação não foi verdadeiramente proferida na ausência do arguido, uma vez que o recorrente mandatou um advogado que compareceu em juízo como seu defensor particular.

23

Segundo o Tribunal Constitucional, a dificuldade resulta de a Decisão-Quadro 2009/299 ter suprimido o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 e inserido um novo artigo 4.o-A. Ora, o referido artigo 4.o-A impede «recusar a execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão», quando esta, «[t]endo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento». No processo que deu origem a esta fiscalização de constitucionalidade, segundo refere o órgão jurisdicional de reenvio, verifica-se que S. Melloni mandatou dois advogados da sua confiança, aos quais o Tribunale di Ferrara notificou a realização futura do julgamento, pelo que ele tinha conhecimento do mesmo. Verifica-se, igualmente, segundo o mesmo órgão jurisdicional, que S. Melloni foi efetivamente defendido por esses dois advogados no julgamento em primeira instância e nos posteriores recursos de segunda e terceira instâncias.

24

Assim, para o órgão jurisdicional de reenvio, coloca-se a questão de saber se a Decisão-Quadro 2002/584 se opõe a que os órgãos jurisdicionais espanhóis subordinem a entrega de S. Melloni à possibilidade de a condenação em questão ser revista.

25

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio rejeita a argumentação do Ministerio Fiscal, segundo a qual não é necessário o reenvio prejudicial porque a Decisão-Quadro 2009/299 é inaplicável ratione temporis ao litígio no processo principal. Com efeito, o objeto do litígio não consiste em determinar se o despacho de 12 de setembro de 2008 infringiu aquela decisão-quadro, mas sim se violou indiretamente o direito a um processo equitativo protegido pelo artigo 24.o, n.o 2, da Constituição espanhola. Ora, a mesma decisão-quadro deve ser tomada em consideração para determinar o conteúdo deste direito que produz efeitos ad extra, porque constitui o direito da União aplicável no momento da apreciação da constitucionalidade. A sua tomada em consideração é também imposta pelo princípio da interpretação conforme do direito nacional com as decisões-quadro (v. acórdão de 16 de junho de 2005, Pupino, C-105/03, Colet., p. I-5285, n.o 43).

26

À luz das considerações precedentes, o Tribunal Constitucional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais:

«1)

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, na sua redação em vigor dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, deve ser interpretado no sentido de que impede as autoridades judiciais nacionais, nos casos indicados nessa mesma disposição, de sujeitar a execução de um mandado de detenção europeu à condição de a condenação em causa poder ser objeto de novo julgamento ou de recurso a fim de garantir os direitos de defesa da pessoa sobre a qual recai o mandado?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o n.o 1, do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é compatível com as exigências que resultam do direito de ação efetivo e do direito a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o da Carta […] assim como dos direitos de defesa garantidos no artigo 48.o, n.o 2, da mesma Carta?

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o artigo 53.o da Carta, interpretado de modo sistemático em conjugação com os direitos reconhecidos nos artigos 47.° e 48.° da Carta, permite que um Estado-Membro sujeite a entrega de uma pessoa que tenha sido condenada [sem ter estado presente no julgamento] à condição de essa condenação poder ser objeto de novo julgamento ou de recurso no Estado requerente, conferindo assim a esses direitos um nível de proteção mais elevado do que aquele que decorre do direito da União Europeia, a fim de evitar uma interpretação que limite ou lese um direito fundamental reconhecido pela Constituição desse Estado-Membro?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial

27

Algumas das partes interessadas que apresentaram observações no Tribunal de Justiça defendem que o presente reenvio prejudicial deve ser julgado inadmissível, com fundamento em que o artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584 é inaplicável ratione temporis ao procedimento de entrega do recorrente no processo principal. Alegam que a data de 12 de setembro de 2008, que é a do despacho pelo qual a Audiencia Nacional ordenou a entrega deste último às autoridades italianas, é anterior à data do termo do prazo de transposição da Decisão-Quadro 2009/299, fixada em 28 de março de 2011 pelo seu artigo 8.o, n.o 1. Referem igualmente que, além do mais e seja como for, a República Italiana usou da possibilidade prevista no n.o 3 do mesmo artigo 8.o, disposição que permite adiar até 1 de janeiro de 2014 a aplicação da Decisão-Quadro 2009/299 ao reconhecimento e execução das decisões proferidas na ausência do arguido no julgamento pelas autoridades competentes italianas. As condições de entrega de S. Melloni pelas autoridades espanholas às autoridades italianas são, por isso, regidas pelo artigo 5.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584.

28

A este respeito, importa recordar, antes de mais, que, no âmbito do processo instituído no artigo 267.o TFUE, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial, para poder proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar-se (v., designadamente, acórdão de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos e o., C-78/08 a C-80/08, Colet., p. I-7611, n.o 30 e jurisprudência referida).

29

A presunção de pertinência inerente às questões submetidas a título prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais só pode ser afastada a título excecional, se se afigurar de forma manifesta que a interpretação solicitada das disposições do direito da União visadas nas questões não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (v., neste sentido, designadamente, acórdão Paint Graphos e o., já referido, n.o 31 e jurisprudência referida).

30

No caso em apreço, não se afigura de forma manifesta que a interpretação do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584, pedida pelo órgão jurisdicional de reenvio, não tenha nenhuma relação com a realidade ou o objeto do litígio no processo principal, ou que seja um problema hipotético.

31

Quanto à aplicabilidade ratione temporis do artigo 4.o-A da referida decisão-quadro, importa observar, em primeiro lugar, que a própria redação do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2009/299 enuncia que, a partir de 28 de março de 2011, esta «é aplicável […] ao reconhecimento e execução das decisões proferidas na ausência do arguido no julgamento», sem fazer distinção alguma consoante as referidas decisões sejam anteriores ou posteriores a essa data.

32

A interpretação literal é confirmada pelo facto de que as disposições do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584, visto deverem ser consideradas regras processuais (v., por analogia, acórdãos de 1 de julho de 2004, Tsapalos e Diamantakis, C-361/02 e C-362/02, Colet., p. I-6405, n.o 20, e de 12 de agosto de 2008, Santesteban Goicoechea, C-296/08 PPU, Colet., p. I-6307, n.o 80), são aplicáveis ao procedimento de entrega do recorrente em causa no processo principal, que ainda está pendente. Com efeito, segundo jurisprudência assente, entende-se geralmente que as regras processuais se aplicam a todos os litígios pendentes à data da sua entrada em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que, habitualmente, são interpretadas no sentido de que não se aplicam a situações existentes antes da sua entrada em vigor (v., designadamente, acórdãos de12 de novembro de 1981, Meridionale Industria Salumi e o., 212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735, n.o 9; de 28 de junho de 2007, Dell’Orto, C-467/05, Colet., p. I-5557, n.o 48; e acórdão Santesteban Goicoechea, já referido, n.o 80).

33

Em segundo lugar, a circunstância de a República Italiana ter declarado que fez uso da possibilidade prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2009/299, de adiar até 1 de janeiro de 2014, o mais tardar, a aplicação da mesma ao reconhecimento e execução das decisões proferidas na ausência do arguido no julgamento pelas autoridades competentes italianas, não pode implicar a inadmissibilidade do presente reenvio prejudicial. Com efeito, resulta da decisão de reenvio que, a fim de interpretar os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição espanhola em conformidade com os Tratados internacionais ratificados pelo Reino de Espanha, o órgão jurisdicional de reenvio pretende tomar em consideração as disposições pertinentes do direito da União, para determinar o conteúdo essencial do direito a um processo equitativo garantido pelo artigo 24.o, n.o 2, da Constituição.

34

Resulta de todo o exposto que o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunal Constitucional é admissível.

Quanto ao mérito

Quanto à primeira questão

35

Com a primeira questão, o Tribunal Constitucional pergunta, em substância, se o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nas situações previstas nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena à condição de que a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento possa ser revista no Estado-Membro de emissão.

36

Importa recordar que a referida decisão-quadro, como resulta em especial do seu artigo 1.o, n.os 1 e 2, e dos seus considerandos 5 e 7, tem por objetivo substituir o sistema de extradição multilateral entre Estados-Membros por um sistema de entrega, entre autoridades judiciárias, das pessoas condenadas ou suspeitas, para efeitos da execução de sentenças ou de procedimentos penais, baseando-se este último sistema no princípio do reconhecimento mútuo (v. acórdão de 29 de janeiro de 2013, Radu, C-396/11, n.o 33).

37

A referida Decisão-Quadro 2002/584 pretende, assim, ao instituir um novo sistema simplificado e mais eficaz de entrega das pessoas condenadas ou suspeitas de ter infringido a lei penal, facilitar e acelerar a cooperação judiciária com vista a contribuir para realizar o objetivo, atribuído à União, de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, baseando-se no elevado grau de confiança que deve existir entre os Estados-Membros (acórdão Radu, já referido, n.o 34).

38

Por força do artigo 1.o, n.o 2, da referida Decisão-Quadro 2002/584, os Estados-Membros são, em princípio, obrigados a executar um mandado de detenção europeu. Com efeito, segundo as disposições da Decisão-Quadro 2002/584, os Estados-Membros apenas podem recusar dar execução a tal mandado nos casos de não execução obrigatória previstos pelo seu artigo 3.o e nos casos de não execução facultativa previstos nos seus artigos 4.° e 4.°-A. Além disso, a autoridade judiciária de execução apenas pode subordinar a execução de um mandado de detenção europeu às condições definidas no artigo 5.o da referida decisão-quadro (acórdão Radu, já referido, n.os 35 e 36).

39

Para efeitos de determinar o alcance do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, que é objeto da presente questão, importa examinar a sua redação, a sua economia e a sua finalidade.

40

Resulta da redação do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 que esta disposição prevê um motivo facultativo de não execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, se o interessado não tiver estado presente no julgamento que conduziu à condenação. Esta faculdade prevê, contudo, quatro exceções que privam a autoridade judiciária de execução da possibilidade de recusar a execução do mandado de detenção europeu em causa. Daqui decorre que o artigo 4.o-A, n.o 1, se opõe, nesses quatro casos previstos, a que a autoridade judiciária de execução subordine a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à possibilidade de uma revisão do julgamento, na presença dessa pessoa.

41

Esta interpretação literal do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 é confirmada pela análise da economia desta disposição. O objeto da Decisão-Quadro 2009/299 é, por um lado, revogar o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, que permitia, sob determinadas condições, subordinar a execução de um mandado de detenção europeu para efeitos da execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento à condição de ser garantido um novo julgamento no Estado-Membro de emissão, na presença do interessado, e, por outro, substituir essa disposição pelo artigo 4.o-A. Doravante, este limita a possibilidade de recusar executar esse mandado, ao enunciar, como indicado no considerando 6 da Decisão-Quadro 2009/299, «as condições em que não devem ser recusados o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida na sequência de um julgamento no qual a pessoa não tenha estado presente».

42

Em especial, o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 prevê, em substância, nas alíneas a) e b), que, quando a pessoa que foi condenada sem ter comparecido no julgamento tenha tido conhecimento, atempadamente, do processo previsto e tenha sido informada de que podia ser proferida uma decisão em caso de não comparência, ou quando, tendo tido conhecimento do processo previsto, constituiu advogado para a defender, a autoridade judiciária de execução é obrigada a proceder à entrega dessa pessoa, de modo que não pode subordinar essa entrega à possibilidade de novo julgamento, com a presença do interessado, no Estado-Membro de emissão.

43

Esta interpretação do dito artigo 4.o-A, n.o 1, da decisão-quadro é igualmente confirmada pelos objetivos prosseguidos pelo legislador da União. Resulta tanto dos considerandos 2 a 4 como do artigo 1.o-A da Decisão-Quadro 2009/299 que o legislador da União, ao adotá-la, pretendeu facilitar a cooperação judiciária em matéria penal, melhorando o reconhecimento mútuo das decisões judiciárias entre os Estados-Membros através de uma harmonização dos motivos de não reconhecimento das decisões proferidas na sequência de um julgamento em que a pessoa em causa não compareceu pessoalmente. Como sublinha, em especial, o considerando 4, o legislador da União quis, pela definição desses motivos comuns, permitir «à autoridade de execução executar a decisão não obstante a não comparência da pessoa no julgamento, no pleno respeito dos direitos de defesa».

44

Como o advogado-geral observou nos n.os 65 e 70 das conclusões, a solução que o legislador da União escolheu, que consiste em prever exaustivamente os casos em que se deve considerar que a execução de um mandado de detenção europeu emitido tendo em vista a execução de uma decisão proferida na ausência do arguido não infringe os direitos da defesa, é incompatível com a manutenção da possibilidade de a autoridade judiciária de execução subordinar essa execução à condição de a condenação em causa poder ser revista com o objetivo de garantir os direitos de defesa do interessado.

45

Quanto ao argumento invocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo o qual o dever de respeitar os direitos fundamentais, como consagrados no artigo 6.o TUE, autoriza as autoridades judiciárias de execução a recusar executar o mandado de detenção europeu, incluindo nos casos referidos no artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, quando a pessoa em causa não puder ser novamente julgada, importa sublinhar que esse argumento conduz, na realidade, a questionar a compatibilidade do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584 com os direitos fundamentais protegidos na ordem jurídica da União, que são objeto da segunda questão colocada.

46

Resulta de todas as considerações anteriores que o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão.

Quanto à segunda questão

47

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga, em substância, o Tribunal de Justiça acerca da compatibilidade do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 com as exigências que decorrem do direito que têm as pessoas a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, previsto no artigo 47.o da Carta, bem como dos direitos de defesa garantidos pelo artigo 48.o, n.o 2, desta.

48

Deve recordar-se que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, TUE, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta, «que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados».

49

No que respeita ao alcance do direito que têm as pessoas a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, previsto no artigo 47.o da Carta, bem como dos direitos de defesa garantidos pelo seu artigo 48.o, n.o 2, importa precisar que, embora o direito do arguido de comparecer pessoalmente no julgamento constitua um elemento essencial do direito a um processo equitativo, esse direito não é absoluto (v., designadamente, acórdão de 6 de setembro de 2012, Trade Agency, C-619/10, n.os 52 e 55). O arguido pode renunciar a esse direito, por sua livre vontade, de forma expressa ou tácita, desde que a renúncia seja demonstrada de maneira inequívoca, acompanhada de um mínimo de garantias correspondentes à sua gravidade, e não colida com nenhum interesse público importante. Em especial, a violação do direito a um processo equitativo não está demonstrada, desde que o arguido, apesar de não ter comparecido pessoalmente, tenha sido informado da data e do local onde foi defendido por um advogado, a quem conferiu mandato para tal.

50

Esta interpretação dos artigos 47.° e 48.°, n.o 2, da Carta está em harmonia com o alcance reconhecido aos direitos garantidos pelo artigo 6.o, n.os 1 e 3, da CEDH pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (v., designadamente, TEDH, acórdãos Medenica c. Suíça de 14 de junho de 2001, petição n.o 20491/92, §§ 56 a 59; Sejdovic c. Itália de 1 de março de 2006, petição n.o 56581/00, Recueil des arrêts et décisions 2006-II, §§ 84, 86 e 98; e Haralampiev c. Bulgária de 24 de abril de 2012, petição n.o 29648/03, §§ 32 e 33).

51

Cumpre referir, além disso, que a harmonização das condições de execução dos mandados de detenção europeus emitidos para efeitos de execução das decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não esteve presente, realizada pela Decisão-Quadro 2009/299, tende, como indica o seu artigo 1.o, a reforçar os direitos processuais das pessoas que são arguidos num processo penal, melhorando o reconhecimento mútuo das decisões judiciárias entre os Estados-Membros.

52

Assim, o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 estabelece, nas alíneas a) e b), as condições em que deve ser considerado que o interessado renunciou voluntariamente e de forma inequívoca a estar presente no seu julgamento, pelo que a execução do mandado de detenção europeu para efeitos da execução da pena pela pessoa que foi condenada sem ter estado presente no julgamento não pode estar subordinada à condição de ela poder beneficiar de um novo julgamento, onde esteja presente, no Estado-Membro de emissão. Assim é, como menciona o artigo n.o 1, alínea a), quer quando o interessado não tenha estado presente no julgamento, ainda que tenha sido regularmente citado ou oficialmente informado da data e do local fixados para o efeito, quer, como prevê o mesmo número, alínea b), quando, tendo tido conhecimento do processo previsto, optou por ser representado por um advogado, em vez de comparecer pessoalmente. Esse mesmo n.o 1, alíneas c) e d), enuncia os casos em que a autoridade judiciária de execução é obrigada a executar o mandado de detenção europeu, embora o interessado tenha direito a beneficiar de novo julgamento, desde que o dito mandado de detenção refira que o interessado não pediu para beneficiar de novo julgamento ou que será expressamente informado do seu direito a novo julgamento.

53

Face ao exposto, há que concluir que o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 não viola o direito que têm as pessoas a que a sua causa seja julgada de forma equitativa nem os direitos de defesa garantidos, respetivamente, pelos artigos 47.° e 48.°, n.o 2, da Carta.

54

Resulta das considerações anteriores que importa responder à segunda questão que o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 é compatível com as exigências que decorrem dos artigos 47.° e 48.°, n.o 2, da Carta.

Quanto à terceira questão

55

Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 53.o da Carta deve ser interpretado no sentido de que permite ao Estado-Membro de execução subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.

56

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio preconiza, à partida, a interpretação segundo a qual o artigo 53.o da Carta autoriza, em geral, um Estado-Membro a aplicar o padrão de proteção dos direitos fundamentais garantido pela sua Constituição, quando este é mais elevado do que o que decorre da Carta, e a opô-lo, se for caso disso, à aplicação de disposições do direito da União. Esta interpretação permite, em especial, a um Estado-Membro subordinar a execução de um mandado de detenção europeu emitido tendo em vista executar uma decisão proferida na ausência do arguido no julgamento a condições que tenham por objeto evitar uma interpretação que limite os direitos fundamentais reconhecidos pela sua Constituição ou que os viole, ainda que a aplicação de tais condições não seja autorizada pelo artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584.

57

Tal interpretação do artigo 53.o da Carta não pode proceder.

58

Com efeito, essa interpretação do artigo 53.o da Carta viola o princípio do primado do direito da União, na medida em que permite a um Estado-Membro obstar à aplicação de atos do direito da União plenamente conformes à Carta, se não respeitarem os direitos fundamentais garantidos pela Constituição desse Estado.

59

Com efeito, é jurisprudência assente que, por força do princípio do primado do direito da União, que é uma característica essencial da ordem jurídica da União (v. pareceres 1/91, de 14 de dezembro de 1991, Colet., p. I-6079, n.o 21, e 1/09, de 8 de março de 2011, Colet., p. I-1137 n.o 65), a invocação, por um Estado-Membro, de disposições de direito nacional, ainda que de natureza constitucional, não pode afetar o efeito do direito da União no território deste Estado (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 17 de dezembro de 1970, Internationale Handelsgesellschaft, 11/70, Colet. 1969-1970, p. 625, n.o 3, e de 8 de setembro de 2010, Winner Wetten, C-409/06, Colet., p. I-8015, n.o 61).

60

É certo que o artigo 53.o da Carta confirma que, quando um ato do direito da União exige medidas nacionais de execução, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem aplicar os padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, desde que essa aplicação não comprometa o nível de proteção previsto pela Carta, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça, nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União.

61

Todavia, como resulta do n.o 40 do presente acórdão, o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 não concede aos Estados-Membros a faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu, quando o interessado for abrangido por um dos quatro casos previstos nessa disposição.

62

Importa recordar, além disso, que a adoção da Decisão-Quadro 2009/299, que inseriu a referida disposição na Decisão-Quadro 2002/584, visa remediar as dificuldades do reconhecimento mútuo das decisões proferidas na ausência da pessoa em causa do seu julgamento, que resultam da existência, nos Estados-Membros, de diferenças na proteção dos direitos fundamentais. Para esse efeito, a decisão-quadro procede a uma harmonização das condições de execução de um mandado de detenção europeu em caso de condenação na ausência do arguido, que reflete o consenso a que chegaram todos os Estados-Membros a respeito do alcance que importa dar, nos termos do direito da União, aos direitos processuais de que beneficiam as pessoas condenadas sem estarem presentes no julgamento, contra as quais é emitido um mandado de detenção europeu.

63

Por conseguinte, permitir a um Estado-Membro invocar o artigo 53.o da Carta, para subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição, não prevista pela Decisão-Quadro 2009/299, de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar que seja violado o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa garantidos pela Constituição do Estado-Membro de execução, levaria, ao pôr em causa a uniformidade do padrão de proteção dos direitos fundamentais definidos por esta decisão-quadro, a violar os princípios da confiança e do reconhecimento mútuo que esta pretende reforçar e, assim, a comprometer a eficácia da referida decisão-quadro.

64

Face às considerações anteriores, cumpre responder à terceira questão que o artigo 53.o da Carta deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.

Quanto às despesas

65

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

 

1)

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão.

 

2)

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, é compatível com as exigências que decorrem dos artigos 47.° e 48.°, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

 

3)

O artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: espanhol.