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26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/44 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão
(Processo T-17/10) (1)
(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 26/86
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (representante: T. Asserson, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e C. ten Dam, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D(2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa «Parceria para a Paz» e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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2. |
Gerald Steinberg suportará, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |