28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/20


Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — H/Conselho

(Processo T-271/10 RENV) (1)

(«Política Externa e de Segurança Comum - Agente nacional destacado para a MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Competência do Chefe da MPUE para decidir da reafetação de um agente nacional destacado - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Assédio moral»)

(2018/C 182/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e F. Naert, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do Pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual a recorrente foi reafetada no lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e, por outro, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na [Bósnia-Herzegovina] (JO 2009, L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

H é condenada nas despesas.


(1)  JO C 221, de 14.8.2010.