Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-341/10)

()

2010/C 260/08

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e Ł. Habiak, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

O âmbito de aplicação material da Directiva 2000/43/CE abrange uma série de domínios, indicados no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Por força do artigo 16.o da mesma directiva os Estados-Membros têm de adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva em todos estes domínios (ou assegurar-se de que essas disposições são adoptadas pelos parceiros sociais) e informar a Comissão Europeia. Segundo a Comissão, a República da Polónia, de momento, só parcialmente cumpriu essa obrigação. Na sua acção, a Comissão acusa a República da Polónia de ter transposto a directiva de modo incorrecto e incompleto no que respeita à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações, à protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, aos benefícios sociais, à educação e ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação (artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) a h), da directiva). A Comissão rejeita o argumento das autoridades polacas segundo o qual a transposição da directiva em causa seria garantida pela Constituição da República da Polónia, por determinadas leis e por convenções internacionais, como indicadas no processo que precedeu a interposição do recurso.

Além disso, a Comissão Europeia acusa a Polónia de ter transposto o artigo 9.o da Directiva 2000/43/CE, de modo incorrecto e incompleto, para o direito nacional. Esta disposição, relativa às medidas necessárias para proteger os indivíduos contra formas de tratamento desfavoráveis ou consequências desfavoráveis que surjam em reacção a uma queixa ou a uma acção destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento, respeita a todas as pessoas e a todas as situações abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva. As disposições de transposição comunicadas pelas autoridades polacas demonstram, segundo a Comissão, a existência deste tipo de medidas apenas no que respeita aos trabalhadores e às relações laborais.

(1)  JO L 180, p. 22.