11.9.2010

Jornal Oficial da União Europeia

C 246/28

Acção intentada em 5 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-321/10)

()

2010/C 246/47

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. Sénéchal, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

—

Declarar que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

—	condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2007/2/CE expirou em 14 de Maio de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, ele não as tinha comunicado à Comissão.

(1) JO L 108, p. 1.