14.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/19

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anular a decisão do Tribunal Geral;

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anular a decisão da EMSA de não seleccionar a proposta da recorrente, apresentada no procedimento de concurso EMSA C–1/01/04, relativo ao contrato intitulado «Validação e prosseguimento do desenvolvimento do sistema de acompanhamento do tráfego marítimo, SafeSeaNet», e de adjudicar o contrato a outro proponente;

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condenar a EMSA nas despesas do processo e noutras despesas, incluindo as relacionadas com o procedimento inicial, mesmo que seja negado provimento ao recurso, e as do presente recurso, caso lhe seja dado provimento.

Em primeiro lugar, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adoptar uma interpretação errada do Regulamento Financeiro, (1) às normas de execução e à Directiva 92/50, (2) em especial ao artigo 97.o do Regulamento Financeiro, ao artigo 138.o das normas de execução e ao artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 178 do acórdão, que uma vez que a ED tinha um conhecimento profundo do caderno de encargos, estava em condições de deduzir as vantagens relativas da proposta seleccionada. O Tribunal Geral parece admitir implicitamente que a informação fornecida pela autoridade contratante era limitada. Contudo, em vez de anular a decisão impugnada, o Tribunal Geral deu uma interpretação nova e totalmente errada do dever de fundamentação, uma vez que o relaciona com as qualidades pessoais do destinatário da decisão. Além disso, a afirmação do Tribunal Geral é errada na medida em que o recorrente não consegue (e continua a não conseguir) compreender as vantagens relativas (caso existam) do proponente vencedor, sobretudo porque o Tribunal Geral não fundamenta suficientemente o seu acórdão de modo a identificá-las claramente.

Em terceiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, em relação ao fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação, que a recorrente limitou os seus argumentos a afirmações gerais e, por conseguinte, não demonstrou se, e em que medida, os alegados erros afectaram o resultado final da avaliação dos proponentes. O Tribunal parece contradizer-se ao negar provimento ao fundamento relativo à motivação insuficiente e ao mesmo tempo exigir à Europaïki Dynamiki que demonstre «pormenorizadamente» de que forma os alegados erros estão reflectidos no relatório do comité de avaliação.