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30.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/33 |
Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
(Processo C-455/09)
2010/C 24/61
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e Ł. Habiak, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o dessa directiva; |
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Condenação da República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2006/7/CE terminou em 24 de Março de 2008.
(1) JO L 64, p. 37.