20.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/33


Acção intentada em 27 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-149/09)

2009/C 141/60

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P.Dejmek e J. Sénéchal, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a Directiva 2006/68/CE terminou em 15 de Abril de 2008. Ora, na data em que a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.


(1)  JO L 264, p. 32.