Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito

(Artigo 234.° CE)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Obrigações do sujeito passivo

(Directiva 2006/112 do Conselho)

Sumário

1. Para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência.

Preenche estes critérios a Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (comissão lituana de litígios fiscais) que tem por objectivo apreciar com imparcialidade as reclamações dos contribuintes em matéria fiscal e tomar decisões fundamentadas e em conformidade com a lei.

(cf. n. os  35‑36, 40)

2. A Directiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado que preenche os requisitos materiais para deduzir este imposto, de acordo com as disposições desta directiva, e que se regista como sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado num prazo razoável a partir da realização das operações que conferem o direito a dedução possa ser privado da possibilidade de exercer esse direito por uma legislação nacional que proíbe a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da aquisição dos bens quando esse sujeito passivo não se tenha registado como sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado antes de utilizar estes bens para efeitos da sua actividade tributada.

Com efeito, por força do artigo 178.°, alínea a), da Directiva 2006/112, o exercício do direito à dedução previsto na alínea a) do seu artigo 168.°, no que respeita às entregas de bens e às prestações de serviços, está sujeito à satisfação por parte do sujeito passivo do requisito formal de posse de uma factura emitida em conformidade com os artigos 220.° a 236.° e 238.° a 240.° desta directiva. É certo que os sujeitos passivos têm a obrigação de declarar o início, a alteração e a cessação das suas actividades, em conformidade com as medidas adoptadas para este efeito pelos Estados‑Membros, por força do artigo 213.° da Directiva 2006/112. No entanto, tal disposição não autoriza de modo algum os Estados‑Membros, em caso de não apresentação dessa declaração, a diferir o exercício do direito a dedução até ao início efectivo da realização habitual das operações tributáveis ou a privar o sujeito passivo do exercício desse direito. Além disso, as medidas que os Estados‑Membros têm a faculdade de adoptar, ao abrigo do artigo 273.° da Directiva 2006/112, para assegurarem a cobrança exacta do imposto e evitarem a fraude, não devem ir além do que é necessário para atingir tais objectivos e não devem pôr em causa a neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado. Por conseguinte, a identificação prevista no artigo 214.° da Directiva 2006/112, tal como as obrigações previstas no seu artigo 213.°, não é um acto constitutivo do direito a dedução, que surge no momento em que a taxa dedutível se torna exigível, mas constitui uma exigência formal para efeitos de controlo. Assim, um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado não pode ser impedido de exercer o seu direito a dedução porque não está registado como sujeito passivo do dito imposto antes de utilizar os bens adquiridos no âmbito da sua actividade tributada.

(cf. n. os  47‑51, 54 e disp.)