Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Condições e limites

(Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3

Sumário

O artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] do Tratado CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, nas situações em que as quantias correspondentes ao auxílio em causa foram já recuperadas, à anulação por vício de forma, pelo juiz nacional, dos títulos de cobrança emitidos para recuperar o auxílio de Estado ilegal, quando a possibilidade de regularização deste vício de forma seja assegurada pelo direito nacional. Pelo contrário, esta disposição opõe‑se a que estas quantias sejam, mesmo provisoriamente, entregadas de novo ao beneficiário deste auxílio.

Com efeito, o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999 reflecte as exigências do princípio da efectividade, segundo o qual um Estado‑Membro que, por força de uma decisão da Comissão, está obrigado a recuperar auxílios ilegais pode escolher os meios através dos quais cumprirá essa obrigação, desde que as medidas escolhidas não ponham em causa o alcance e a eficácia do direito da União.

A fiscalização, pelo juiz nacional, da legalidade formal de um título de cobrança emitido para recuperação de um auxílio de Estado ilegal e a eventual anulação deste título, motivada pelo não cumprimento dos requisitos de forma previstos pelo direito nacional, devem ser consideradas uma mera emanação do princípio da protecção jurisdicional efectiva, que constitui um princípio geral do direito da União. Contudo, tal anulação poderia, em princípio, originar, em proveito do beneficiário do auxílio que tenha obtido ganho de causa, o direito de requerer, com base no direito nacional, que as quantias correspondentes ao auxílio já restituído lhe sejam novamente entregadas. Assim, é necessário que o direito nacional disponha dos instrumentos necessários para evitar que a anulação de um título de cobrança acarrete automaticamente a restituição imediata da quantia paga pelo contribuinte em cumprimento deste título. A autoridade competente deve, pois, estar em condições de poder regularizar o vício de forma de que enfermam os referidos títulos sem estar obrigada a entregar ao beneficiário do auxílio ilegal, mesmo provisoriamente, as quantias que este restituiu em execução do referido título.

(cf. n. os  20, 21, 25‑27, 33, disp.)