Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.° TFUE

(Artigo 267.º TFUE)

Sumário

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial que emana da Instância de Recurso das Escolas Europeias.

Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de órgão jurisdicional na acepção do artigo 267.° TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o carácter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

Ora, embora a Instância de Recurso preencha a totalidade destes elementos e deva, por conseguinte, ser qualificada de órgão jurisdicional na acepção do artigo 267.° TFUE, não pertence a um dos Estados‑Membros, mas às Escolas Europeias, que constituem, como enunciam o primeiro e o terceiro considerando da Convenção das Escolas Europeias, um sistema sui generis , que realiza, mediante um acordo internacional, uma forma de cooperação entre os Estados‑Membros e entre estes e a União, constitui um órgão de uma organização internacional que, apesar dos laços funcionais que a ligam à União, continua a ser formalmente distinta desta e desses Estados‑Membros. Nestas condições, o simples facto de a Instância de Recurso ser obrigada a aplicar os princípios gerais do direito da União no caso de ser chamada a conhecer de um litígio não é suficiente para enquadrar a referida Instância de Recurso no conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros e, portanto, no âmbito de aplicação do artigo 267.° TFUE.

(cf. n. os  37 a 39, 42 e 43, 46 e disp.)