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20.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 141/41 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho
(Processo T-217/08) (1)
(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 248/2008 - Regime de quotas leiteiras - Aumento das quotas leiteiras nacionais - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
2009/C 141/86
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV (Bona, Alemanha), Romuald Schaber (Petersthal, Alemanha), Stefan Mann (Eberdorfergrund, Alemanha) e Walter Peters (Körchow, Alemanha) (representantes: W. Renner e O. Schniewind, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e Z. Kupčová, agentes)
Interveniente em apoio dos recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Vollkommer, agentes)
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho. |
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3) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas. |