Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 – Koukou / Elliniko Dimosio

(Processo C‑519/08)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Política social – Directiva 1999/70/CE – Artigos 5.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no sector público – Contratos sucessivos – Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores – Medidas destinadas a evitar abusos – Sanções – Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado no sector público – Consequências da transposição incorrecta de uma directiva – Interpretação conforme»

1.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos [Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, alínea a), e 8.°, n.° 3] (n.os 48, 59, 72, 81, 91, 102, 133, disp.1‑6, 8)

2.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Proibição de diminuição do nível ge4ral de protecção dos trabalhadores no domínio abrangido pelo referido acordo (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3) (n.os 124, disp. 7)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Monomeles Protodikeio Athinon ‑ Interpretação dos artigos 5.° e 3.° do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Razões objectivas que justificam a renovação sem limitações de contratos de trabalho a termo sucessivos – Obrigação, imposta por uma regulamentação nacional, de celebrar tais contratos – Proibição de adoptar uma regulamentação de transposição que diminua o nível de protecção dos trabalhadores – Conceito de diminuição

Dispositivo

1)

O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos a termo sucessivos justificada pelo simples facto de estar prevista por uma disposição legal ou regulamentar geral de um Estado‑Membro. Pelo contrário, o conceito de «razões objectivas» na acepção do referido artigo impõe que o recurso a esse género específico de relações de trabalho, como previsto pela legislação nacional, se justifique pela existência de elementos concretos relacionados, designadamente, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício.

2)

O artigo 5.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual, impondo embora, a título de medidas de prevenção do recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o respeito de um prazo máximo total de tais contratos, prevê excepções a esta última limitação no que respeita a determinadas categorias de trabalhadores, posto que estes beneficiam de pelo menos uma das medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos enunciadas no referido artigo.

3)

O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal que prevê, a título de medidas que reprimem o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o pagamento do salário e o pagamento de uma indemnização, bem como sanções penais e disciplinares, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno façam destas uma medida adequada para punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.

4)

O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, na medida em que a ordem jurídica interna do Estado‑Membro em causa não preveja, para o sector público, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, dado que esta não se aplica ratione temporis aos contratos de trabalho a termo sucessivos que foram celebrados ou renovados após a expiração do prazo previsto pela Directiva 1999/70 para a respectiva transposição, quando já não vigoravam à data da entrada em vigor desta legislação ou num qualquer momento no decurso do período de três meses que antecedeu esta data.

5)

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado‑Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo n.° 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos por tempo indeterminado de contratos de trabalho a termo sucessivos que se destinaram a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.

6)

O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que os litígios a respeito da utilização abusiva de contratos a termo no sector público sejam da competência exclusiva dos tribunais administrativos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar‑se de que está garantido o direito à tutela jurisdicional efectiva no respeito dos princípios da efectividade e da equivalência.

7)

O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual prevê, para efeitos da comprovação da existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, condições suplementares relativamente às que estavam previstas pelo direito interno anterior, tal como, nomeadamente, o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920, relativa à rescisão obrigatória do contrato de trabalho dos empregados do sector privado, sempre que tais condições, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, afectem uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho a termo, ou sejam compensadas pela adopção de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo na acepção do artigo 5.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro.

8)

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme com os artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, bem como determinar, neste quadro, se uma disposição do direito interno como o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920 deve ser aplicada ao litígio na causa principal, em vez de outras determinadas disposições deste direito.