30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/33


Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-289/08)

(2008/C 223/52)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Sipos, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos do demandante

Declarar que, não tendo elaborado planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante alega que a elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE é um requisito fundamental desta directiva. O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva, na medida em que não elaborou esses planos para oito estabelecimentos operacionais situados no seu território.


(1)  JO 1997, L 10, p. 13.