5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/25


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA

(Processo C-180/08)

(2008/C 171/38)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Kastrinaki

Recorrido: Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA

Questões prejudiciais

1)

«Quando um cidadão de um Estado-Membro, invocando um diploma abrangido, enquanto tal, pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE, tiver sido contratado por uma pessoa colectiva de direito público e exercer uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo de um contrato de trabalho de direito privado por tempo indeterminado, progredindo na carreira, do ponto de vista do grau e da remuneração, em conformidade com o referido diploma, podem as autoridades competentes posteriormente, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da directiva em causa, interpretados à luz dos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, recusar a esse cidadão o exercício dos seus direitos profissionais, devido à impossibilidade de reconhecer a equivalência académica do diploma invocado para efeitos da sua colocação numa categoria e num nível remuneratório correspondentes ao mesmo diploma, apenas com fundamento no facto de o referido diploma ter sido emitido pela autoridade do Estado-Membro de proveniência mas na sequência de estudos em parte realizados, ao abrigo de um acordo de franchising, no Estado-Membro de acolhimento, num estabelecimento que, apesar de exercer livremente a sua actividade no Estado-Membro de acolhimento, não é reconhecido nesse Estado como estabelecimento de ensino, por força de uma disposição geral da sua legislação?»

2)

«Podem as autoridades competentes, ao abrigo das disposições da Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, interpretadas à luz dos artigos 39.o, n.o 1, 40.o, primeiro parágrafo, 43.o, 47.o, n.o 1, 49.o e 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, negar ao cidadão de um Estado-Membro que trabalhe para uma pessoa colectiva de direito público, ao abrigo de um contrato de trabalho de direito privado por tempo indeterminado, e ao qual tenha sido concedida uma autorização para o exercício da profissão nos termos da Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, o exercício dos direitos profissionais decorrentes da autorização que lhe foi concedida para o exercício da profissão pelo facto de a equivalência académica do seu diploma não ter igualmente sido reconhecida?»