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29.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA
(Processo C-32/08) (1)
(«Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 14.o e 88.o - Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário - Desenho ou modelo não registado - Desenho ou modelo por encomenda»)
2009/C 205/11
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria
Partes no processo principal
Demandante: Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)
Demandadas: Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Interpretação dos artigos 14.o, n.os 1 e 3, e 88.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Titulares dos direitos — Direito pertencente ao empregador ou ao criador-autor trabalhador por conta de outrem — Conceito
Parte decisória
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1) |
O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, não é aplicável ao desenho ou modelo comunitário realizado por encomenda. |
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2) |
Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador, salvo se tiver sido transferido para o seu sucessível através de um contrato. |