ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

9 de Julho de 2009 ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Conceito de ‘interessado’ — Sindicato de trabalhadores — Admissibilidade do recurso»

No processo C-319/07 P,

que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 9 de Julho de 2007,

3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), com sede em Copenhaga (Dinamarca), representado por A. Bentley, QC, e A. Worsøe, advokat,

recorrente,

sendo as outras partes no processo:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Khan e H. van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida em primeira instância,

Reino da Dinamarca,

Reino da Noruega,

intervenientes em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Ó Caoimh (relator), J. N. Cunha Rodrigues, U. Lõhmus e A. Arabadjiev, juízes,

advogada-geral: E. Sharpston,

secretário: L. Hewlett, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 9 de Julho de 2008,

ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de 5 de Março de 2009,

profere o presente

Acórdão

1

Com o presente recurso, o 3F (a seguir «recorrente»), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), o Sindicato Geral dos Trabalhadores da Dinamarca, pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (T-30/03, a seguir «despacho recorrido»), com o qual este julgou inadmissível o seu recurso de anulação da decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não levantar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês (a seguir «decisão controvertida»).

Quadro jurídico

2

O artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do Tratado CE (JO L 83, p. 1), tem a seguinte redacção:

«3.   Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.o 1 do artigo [87.o] do Tratado [CE], decidirá que essa medida é compatível com o mercado comum, adiante designada ‘decisão de não levantar objecções’). A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

4.   Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo [88.o] do Tratado, adiante designada ‘decisão de início de um procedimento formal de investigação’.»

3

As orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO 1997, C 205, p. 5, a seguir «orientações comunitárias») visam, em conformidade com a sua secção 2.2, intitulada «Objectivos gerais da revisão das orientações sobre auxílios estatais», aumentar a transparência e clarificar quais os regimes de auxílio estatal que podem ser introduzidos em apoio dos interesses marítimos da Comunidade. Nos termos desta mesma secção:

«[…] Esta política deverá:

salvaguardar o emprego na Comunidade […],

preservar o know-how marítimo da Comunidade e desenvolver competências marítimas,

melhorar a segurança.

[…]»

4

A secção 3.2 das orientações comunitárias, intitulada «Custos salariais», tem o seguinte teor:

«[…]

As medidas de apoio ao sector marítimo devem […] ter fundamentalmente em vista uma redução dos custos e encargos fiscais e outros suportados pelos armadores e pelos marítimos da Comunidade (isto é, todos aqueles que estão sujeitos a imposto e/ou às contribuições para a segurança social num Estado-Membro) para níveis compatíveis com as normas mundiais. As referidas medidas deverão promover directamente o desenvolvimento do sector e do emprego em vez de prestarem uma assistência financeira geral.

Em conformidade com este objectivo, por conseguinte, deverão ser permitidas no sector dos transportes marítimos da Comunidade as seguintes acções em matéria de custos salariais:

[…]

redução das taxas do imposto sobre o rendimento dos marítimos da Comunidade empregados a bordo de navios registados num Estado-Membro.

[…]»

Os factos na origem do litígio

5

Em 1 de Julho de 1988, o Reino da Dinamarca adoptou a Lei n.o 408, entrada em vigor em 23 de Agosto de 1988, que cria um Registo Internacional de Navios Dinamarquês (a seguir «registo DIS»). Este registo veio acrescer ao Registo de Navios Comum Dinamarquês (a seguir «registo DAS»). O registo DIS tem por objectivo combater a fuga aos pavilhões comunitários e a preferência pelos pavilhões de conveniência. A principal vantagem do registo DIS reside no facto de os armadores cujos navios estão inscritos neste registo terem o direito de empregar nestes navios marítimos de Estados terceiros, pagando-lhes uma remuneração em conformidade com o direito nacional destes últimos.

6

No mesmo dia, o Reino da Dinamarca adoptou as Leis n.os 361, 362, 363 e 364, entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1989, introduzindo várias medidas fiscais relativas aos marítimos empregados nos navios inscritos no registo DIS (a seguir «medidas fiscais em causa»). Em especial, estes marítimos foram isentos do imposto sobre o rendimento, ao passo que os marítimos empregados nos navios abrangidos pelo registo DAS estão sujeitos a este imposto.

7

Em 28 de Agosto de 1998, o recorrente apresentou à Comissão uma denúncia contra o Reino da Dinamarca a respeito das medidas fiscais em causa, argumentando serem contrárias às orientações comunitárias e, consequentemente, ao artigo 87.o CE.

8

Na sua denúncia, o recorrente invocava que as medidas fiscais em causa constituíam auxílios de Estado que não são conformes com as orientações comunitárias devido ao facto de, por um lado, a isenção fiscal ser concedida a todos os marítimos e não unicamente aos marítimos comunitários e, por outro, de estas medidas não terem sido notificadas à Comissão.

9

Em 13 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou a decisão controvertida, nos termos da qual decidiu não levantar objecções «relativamente às medidas fiscais aplicadas desde 1 de Janeiro de 1989 aos marítimos empregados nos navios inscritos na Dinamarca, tanto no registo DAS como no registo DIS, tendo em consideração que constituíam auxílios de Estado, mas foram, ou ainda são, compatíveis com o mercado comum, ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE» (ponto 46, segundo travessão, da referida decisão).

Tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância

10

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Janeiro de 2003, o recorrente pediu a anulação da decisão controvertida e a condenação da Comissão nas despesas.

11

Por requerimento separado, apresentado na Secretaria desse Tribunal em 17 de Março de 2003, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade nos termos do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, com a qual pedia a este último que julgasse o recurso manifestamente inadmissível e condenasse o recorrente nas despesas.

12

Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, apresentadas em 16 de Maio de 2003, o recorrente concluiu pedindo que esta fosse julgada improcedente e que a Comissão fosse condenada nas despesas relativas a essa questão.

13

Por despacho de 18 de Junho de 2003, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância, ouvidas as partes, admitiu as intervenções do Reino da Dinamarca e do Reino da Noruega em apoio da Comissão. Os intervenientes renunciaram à apresentação de alegações limitadas à admissibilidade do recurso.

O despacho recorrido

14

Como base para o seu recurso de anulação da decisão controvertida, o recorrente invocou três fundamentos, relativos, em primeiro lugar, à violação do artigo 88.o, n.o 2, CE e do princípio da boa administração, devido ao facto de a Comissão não ter dado início ao procedimento de investigação previsto por esta disposição, em segundo lugar, à violação do artigo 87.o, n.o 3, CE, interpretado à luz das orientações comunitárias e do princípio da protecção da confiança legítima e, em terceiro lugar, a um manifesto erro de apreciação.

15

No n.o 24 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância lembrou que, quando, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão concluir, numa decisão tomada com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, o juiz comunitário julgará admissível um recurso tendo por objecto a anulação de tal decisão, interposto por um interessado na acepção do referido n.o 2, se o autor deste pretender, com a sua interposição, assegurar os direitos processuais que lhe confere esta última disposição.

16

No n.o 25 do despacho recorrido, este Tribunal esclareceu que os interessados na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, que podem, assim, em conformidade com o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, interpor recursos de anulação, são as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, designadamente, as empresas concorrentes dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, Intermills/Comissão, 323/82, Recueil, p. 3809, n.o 16, e de 13 de Dezembro de 2005, Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, C-78/03 P, Colect., p. I-10737, n.o 36).

17

No n.o 26 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância salientou que se, em contrapartida, o recorrente põe em causa a correcção da decisão de apreciação do auxílio enquanto tal, deve também demonstrar que tem um estatuto particular na acepção da jurisprudência decorrente do acórdão de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão (25/62, Colect. 1962-1964, pp. 279, 284). Seria este o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado fosse substancialmente afectada pelo auxílio objecto da decisão em causa.

18

No n.o 28 do despacho recorrido, este Tribunal concluiu o seguinte:

«Quando o recorrente pretenda, como no presente caso nos termos do seu primeiro fundamento, salvaguardar os direitos processuais que lhe são conferidos pelo artigo 88.o, n.o 2, CE para obter a anulação de uma decisão de não levantar objecções, o juiz comunitário julgará admissível o seu recurso desde que este recorrente seja um interessado na acepção do artigo 88, n.o 2, CE (acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, [já referido], n.os 35 e 36).»

19

Nos n.os 30 a 33 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se nos seguintes termos:

«30

[…] foi já enunciado que um recurso de anulação interposto com base no artigo 230.o CE contra uma decisão em matéria de auxílios de Estado adoptada sem ter sido iniciado o procedimento formal de investigação é inadmissível se a posição concorrencial do recorrente no mercado não for afectada pela concessão do auxílio (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 1998, Waterleiding Maatschappij/Comissão, T-188/95, Colect., p. II-3713, n.o 62, e v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2001, Hamburger Hafen- und Lagerhaus e o./Comissão, T-69/96, Colect., p. II-1037, n.o 41). De igual modo, foi já declarado que um recorrente, que não seja uma empresa cuja posição concorrencial tenha sido afectada pelas medidas estatais denunciadas como constituindo auxílios, não pode comprovar um interesse pessoal em invocar, no quadro de tal recurso contra a abstenção da Comissão de iniciar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, os pretensos efeitos anticoncorrenciais dessas medidas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1997, ATM/Comissão, T-178/94, Colect., p. II-2529, n.o 63, e despacho [do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003,] Pérez Escolar/Comissão, [T-41/01, Colect., p. II-2157,] n.o 46).

31

Ora, nem o recorrente, enquanto sindicato de marítimos, nem os seus membros são concorrentes dos beneficiários do auxílio em questão, tais como estes últimos são identificados na decisão controvertida, a saber, os armadores inscritos no [r]egisto DIS.

32

Assim, no tocante ao próprio recorrente, não pode alegar que a sua posição concorrencial é afectada pelo auxílio em questão. Em primeiro lugar, foi já declarado que uma associação de trabalhadores de uma empresa alegadamente beneficiária de um auxílio de Estado não é de modo algum uma concorrente dessa empresa (acórdão ATM/Comissão, [já referido], n.o 63). Em segundo lugar, na medida em que o recorrente invoca a sua própria posição concorrencial, relativamente aos outros sindicatos de marítimos, na negociação de convenções colectivas no sector em questão, basta recordar que os acordos celebrados no âmbito de negociações colectivas não são abrangidos pelo direito da concorrência [v., a respeito da não aplicabilidade do artigo 3.o, alínea g), CE e do artigo 81.o CE às convenções colectivas, acórdão d[o] Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999, Albany, C-67/96, Colect., p. I-5751, n.os 52 a 60].

33

De igual modo, no tocante aos membros do recorrente, nada há nos autos que indique que estes marítimos escapam ao âmbito de aplicação do conceito de trabalhador na acepção do artigo 39.o CE, a saber, pessoas que efectuam, durante um certo lapso de tempo, a favor de outra e sob a direcção desta, prestações em contrapartida das quais recebem uma remuneração. Enquanto trabalhadores, não constituem por si mesmo empresas (acórdão d[o] Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 1999, Becu e o., C-22/98, Colect., p. I-5665, n.o 26).»

20

Além disso, no n.o 35 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância recordou que não estava excluído que organismos representantes dos trabalhadores de uma empresa beneficiária de um auxílio possam, na qualidade de interessados nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, apresentar observações à Comissão sobre considerações de ordem social e susceptíveis, eventualmente, de serem tomadas em conta por ela, remetendo, a este respeito, para o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 1998, Comité d’entreprise de la Société française de production e o./Comissão (T-189/97, Colect., p. II-335, n.o 41). Porém, no n.o 36 do mesmo despacho, realçou que os aspectos sociais que decorrem do registo DIS resultam principalmente da criação do registo pela Lei n.o 408 e não das medidas fiscais que a acompanharam e que a Comissão considerou que a criação deste registo não constituía um auxílio de Estado, restringindo assim a sua apreciação da compatibilidade com o mercado comum das medidas estatais em questão apenas às medidas fiscais em causa. Este Tribunal concluiu, no mesmo n.o 36, que os aspectos sociais do registo DIS só indirectamente estão associados ao objecto da decisão controvertida e que, consequentemente, o recorrente não podia invocar esses aspectos sociais para demonstrar que o acto lhe diz individualmente respeito.

21

O Tribunal de Primeira Instância rejeitou igualmente, no n.o 37 do despacho recorrido, o argumento do recorrente segundo o qual se pode considerar que o acto lhe diz individualmente respeito simplesmente pelo facto de o auxílio em questão ter sido transferido para os beneficiários através de uma redução das bases salariais dos marítimos que beneficiam da isenção do imposto sobre o rendimento instituída pelas medidas fiscais em causa. Segundo este Tribunal, a decisão controvertida é baseada nas vantagens obtidas pelos beneficiários do auxílio e não no método de transmissão deste último.

22

Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que o recorrente não demonstrou que os seus próprios interesses, na qualidade de negociador, podiam ser directamente afectados pelo auxílio resultante das medidas fiscais em causa. Remetendo para os acórdãos de 2 de Fevereiro de 1988, Van der Kooy/Comissão (67/85, 68/85 e 70/85, Colect., p. 219), e de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão (C-313/90, Colect., p. I-1125), considerou, nos n.os 39 e 40 do despacho recorrido, que o simples facto de o recorrente ter apresentado uma denúncia à Comissão relativa ao auxílio em questão não significa que tal o distinga de um modo individual. Mesmo podendo este último ter sido um dos negociadores das convenções colectivas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios registados num dos registos dinamarqueses e, nessa qualidade, ter desempenhado um papel no mecanismo de transmissão do auxílio aos armadores, esse Tribunal concluiu que o recorrente não tinha demonstrado ter negociado a elaboração das orientações comunitárias, invocadas no caso em apreço, com a Comissão, ou a adopção das medidas fiscais, com a Comissão ou com o Governo dinamarquês.

23

Donde concluiu o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 41 e 42 do despacho recorrido, que a decisão controvertida não dizia individualmente respeito nem ao recorrente nem aos seus membros e que, portanto, o recurso interposto por este último era inadmissível por falta de legitimidade activa na acepção do artigo 230.o CE.

O presente recurso

24

No seu recurso, o recorrente pede que o Tribunal de Justiça:

anule o despacho recorrido na sua totalidade;

julgue admissível a petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, e

condene a Comissão nas despesas do presente recurso.

25

A Comissão conclui pedindo que seja negado provimento ao presente recurso e que o recorrente seja condenado nas despesas.

26

O recorrente invoca quatro fundamentos para este seu recurso. O primeiro é relativo à aplicação demasiado extensiva que o Tribunal de Primeira Instância terá feito do acórdão Albany, já referido, para concluir que a posição concorrencial do recorrente não foi afectada pelo auxílio resultante das medidas fiscais em causa. O segundo fundamento consiste em sustentar que este Tribunal cometeu um erro de direito quando entendeu que o recorrente não se podia valer dos aspectos sociais decorrentes das orientações comunitárias para demonstrar que a decisão controvertida lhe dizia individualmente respeito. O terceiro fundamento tem por objecto a errada aplicação dos acórdãos, já referidos, Plaumann/Comissão e Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, na medida em que o mesmo Tribunal considerou que não se podia considerar que a decisão dizia individualmente respeito ao recorrente pelo simples facto de o auxílio resultante das medidas fiscais em causa ser transferido aos seus beneficiários em razão da redução das bases salariais dos marítimos que beneficiam da isenção do imposto sobre o rendimento. Com o seu quarto fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância aplicou de modo incorrecto a jurisprudência resultante dos acórdãos, já referidos, Van der Kooy/Comissão e CIRFS e o./Comissão, quando concluiu que os interesses próprios do recorrente, enquanto negociador, não eram afectados pelas medidas fiscais em causa.

Observações preliminares

27

Antes de examinar os fundamentos invocados no presente recurso, importa recordar as regras pertinentes relativas à legitimidade activa para impugnar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado por pessoa diversa do Estado-Membro destinatário desta decisão.

28

Em conformidade com o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, uma pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso de uma decisão dirigida a pessoa diversa se esta decisão lhe disser directa e individualmente respeito.

29

Segundo jurisprudência assente, os sujeitos que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que esta lhes diz individualmente respeito se a mesma os prejudicar em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão (v., nomeadamente, acórdãos Plaumann/Comissão, já referido, pp. 279, 284; de 19 de Maio de 1993, Cook/Comissão, C-198/91, Colect., p. I-2487, n.o 20; de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão, C-225/91, Colect., p. I-3203, n.o 14; Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, n.o 33, e de 22 de Dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C-487/06 P, Colect., p. I-10505, n.o 26).

30

Tendo em conta que o presente recurso tem por objecto uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, importa recordar que, no âmbito do procedimento de controlo desses auxílios previsto no artigo 88.o CE, é preciso distinguir entre, por um lado, a fase preliminar de investigação dos auxílios instituída pelo n.o 3 deste artigo, que tem apenas por objectivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio em causa, e, por outro, a fase da investigação a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. É apenas no âmbito desta fase, que se destina a permitir à Comissão obter uma informação completa sobre todos os dados do caso, que o Tratado prevê a obrigação de a Comissão dar aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações (v. acórdãos Cook/Comissão, já referido, n.o 22; Matra/Comissão, já referido, n.o 16, de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C-367/95 P, Colect., p. I-1719, n.o 38; Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, n.o 34, e British Aggregates/Comissão, já referido, n.o 27).

31

Daqui resulta que, sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão concluir, através de uma decisão adoptada com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários dessas garantias processuais só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o juiz comunitário. Por estas razões, o juiz comunitário julga admissíveis os recursos de anulação dessas decisões, interpostos por um interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando os recorrentes pretendam, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais que lhes são conferidos por esta última disposição (acórdãos, já referidos, Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, n.o 35 e jurisprudência aí referida, e British Aggregates/Comissão, n.o 28).

32

O Tribunal de Justiça já teve ocasião de especificar que estes interessados são as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, em particular, as empresas concorrentes dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais (acórdãos, já referidos, Comissão/Sytraval e Brink’s France, n.o 41; Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, n.o 36, e British Aggregates/Comissão, n.o 29).

33

A este respeito, não está excluído que um sindicato de trabalhadores seja considerado pessoa «interessada» na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando demonstre que ele próprio ou os seus membros são eventualmente prejudicados nos seus interesses pela concessão do auxílio. Importa, porém, que este sindicato demonstre, de uma forma juridicamente convincente, que há o risco de o auxílio ter uma incidência concreta sobre a sua situação ou a dos marítimos que representa.

34

O Tribunal de Justiça também esclareceu que se, em contrapartida, o recorrente puser em causa a correcção da decisão de apreciação do auxílio enquanto tal, o simples facto de poder ser considerado «interessad[o]», na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, não basta para que o recurso seja julgado admissível. Deve também demonstrar que tem um estatuto específico, na acepção da jurisprudência Plaumann/Comissão, já referida. Será esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado for substancialmente afectada pelo auxílio objecto da decisão em causa (acórdãos de 28 de Janeiro de 1986, Cofaz e o./Comissão, 169/84, Colect., p. 391, n.os 22 a 25; Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, n.o 37; de 11 de Setembro de 2008, Alemanha e o./Kronofrance, C-75/05 P e C-80/05 P, Colect., p. I-6619, n.o 40, e British Aggregates/Comissão, já referido, n.o 35).

35

É certo que, como resulta do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, uma decisão da Comissão de não levantar objecções é por esta tomada quando conclui que a medida notificada não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Quando um recorrente pede a anulação de tal decisão, põe essencialmente em causa o facto de a decisão relativa ao auxílio ter sido adoptada sem que a Comissão tenha iniciado o procedimento formal de investigação, violando assim os seus direitos processuais. Para que o seu recurso prospere, é possível que o recorrente tenha que procurar demonstrar que a compatibilidade da medida em causa deveria ter suscitado dúvidas. Porém, o recurso a tais argumentos não poderá ter como consequência transformar o objecto do recurso nem alterar as condições da sua admissibilidade.

36

É forçoso concluir que, no caso em apreço, como decorre claramente tanto do despacho recorrido como dos autos na primeira instância, o primeiro fundamento do recurso interposto pelo recorrente visava salvaguardar os direitos processuais que este retira do artigo 88.o, n.o 2, CE, pondo em causa, nas circunstâncias do presente caso, a não abertura do procedimento formal de investigação previsto nesta disposição, o que o Tribunal de Primeira Instância reconheceu expressamente no n.o 28 do referido despacho.

37

De igual modo, decorre do n.o 8 do despacho recorrido que o presidente da Segunda Secção alargada desse Tribunal, ouvidas as partes, tinha, por despacho de 16 de Fevereiro de 2005, suspendido a instância no recurso interposto para esse Tribunal para aguardar pela decisão do Tribunal de Justiça no processo que conduziu ao acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, constatando que o referido recurso estava dirigido contra uma decisão da Comissão tomada sem a abertura do procedimento formal de investigação previsto pelo artigo 88.o, n.o 2, CE.

38

Acresce que, na sequência do acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, o Tribunal de Primeira Instância, por ofício de 24 de Janeiro de 2006, convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre este acórdão e, nomeadamente, sobre a aplicação ao recurso do recorrente da jurisprudência resultante do acórdão Cook/Comissão, já referido, para o qual o Tribunal de Justiça tinha remetido nos n.os 35 e 36 do mesmo acórdão, a respeito da admissibilidade desse recurso e da qualidade do recorrente, como pessoa interessada na acepção do referido n.o 36.

39

Donde se conclui que, no respeitante ao primeiro fundamento invocado pelo recorrente no Tribunal de Primeira Instância, relativo à não abertura do procedimento formal de investigação, este último procurou determinar, como resulta expressamente do n.o 28 do despacho recorrido, se o recorrente podia ser considerado uma parte interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE.

40

É, pois, à luz destas considerações que cabe examinar os quatro fundamentos invocados pelo recorrente para alicerçar o seu presente recurso.

Quanto ao primeiro fundamento

Argumentos das partes

41

O recorrente entende que, tendo remetido para o acórdão Albany, já referido, para concluir que não podia invocar a sua própria posição concorrencial relativamente aos outros sindicatos de marítimos na negociação de convenções colectivas, o Tribunal de Primeira Instância seguiu uma interpretação demasiado extensiva deste acórdão. Neste, que respeitava ao artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) como se aplica às empresas públicas por força do artigo 90.o do Tratado CE (actual artigo 86.o CE), o Tribunal de Justiça nada terá indicado a esse propósito, no tocante a uma qualquer relação que pudesse existir entre as convenções colectivas e a aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado que constam dos artigos 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE).

42

A Comissão entende que o primeiro fundamento deve ser julgado inoperante ou, a título subsidiário, improcedente. Alega que a jurisprudência para a qual remeteu o Tribunal de Primeira Instância na primeira parte do n.o 32 do despacho recorrido, a saber, o acórdão ATM/Comissão, já referido, bastava para fundamentar a sua conclusão relativa à inadmissibilidade desta parte do recurso do recorrente no respeitante à sua posição concorrencial. Nestas circunstâncias, sustenta que o argumento deste último relativo à não pertinência do acórdão Albany, já referido, é inoperante e que é inútil que o Tribunal de Justiça examine o mérito deste fundamento do presente recurso.

43

Em todo o caso, no tocante à segunda parte do n.o 32 do despacho recorrido, a Comissão sustenta que o acórdão Albany, já referido, e o conjunto dos acórdãos que o confirmaram demonstram que a negociação de convenções colectivas não é abrangida pelas regras da concorrência previstas pelo Tratado, incluídas as regras em matéria de auxílios de Estado. As convenções colectivas de trabalho não são «produtos» no sentido do artigo 81.o CE e não podem ser qualificadas de «produções» na acepção do artigo 87.o CE. Assim, quando negociam estas convenções, os sindicatos também não são «empresas» activas no fabrico de «produtos» no sentido destas disposições.

Apreciação do Tribunal de Justiça

44

A fim de determinar se o recorrente devia ser considerado pessoa interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE e se o seu recurso devia, pois, ser julgado admissível, o Tribunal de Primeira Instância examinou, em primeiro lugar, a questão de saber se a posição concorrencial do recorrente no mercado é afectada pela concessão do auxílio.

45

O argumento da Comissão segundo o qual o acórdão ATM/Comissão, já referido, bastava, por si só, para rejeitar os argumentos do recorrente relativos à sua posição concorrencial não pode ser acolhido. Com efeito, a primeira parte do n.o 32 do despacho recorrido respeita à pretensa posição concorrencial do recorrente face aos empregadores dos seus membros, a saber, os armadores beneficiários do auxílio resultante das medidas fiscais em causa, e não a sua pretensa posição concorrencial relativamente a outros sindicatos na negociação de convenções colectivas, a qual constitui um argumento distinto visado pela segunda parte deste mesmo n.o 32.

46

Ainda que o recorrente tivesse alegado que se encontrava numa posição concorrencial face aos armadores — o que contestou na audiência —, tinha sempre a possibilidade, apesar do acórdão ATM/Comissão, já referido, de procurar demonstrar a sua legitimidade activa decorrente da eventual afectação dos seus interesses pela concessão do auxílio em razão da incidência das referidas medidas sobre a sua posição concorrencial face a outros sindicatos cujos membros estão empregados nos navios inscritos no registo DIS.

47

Quanto à interpretação do acórdão Albany, já referido, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no n.o 32 do despacho recorrido, importa recordar que, no processo que conduziu a este acórdão, estava em causa um acordo celebrado na forma de uma convenção colectiva que criava um regime complementar de pensões gerido por um fundo de pensões do sector da indústria têxtil, podendo a inscrição neste ser tornada obrigatória pelos poderes públicos. A Albany International BV, uma empresa do sector têxtil, tinha-se recusado a entregar ao referido fundo as contribuições correspondentes a um determinado período, com o fundamento de que a inscrição obrigatória neste fundo por força da qual as referidas contribuições lhe eram reclamadas era contrária, designadamente, ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado.

48

Antes de concluir pela inaplicabilidade, nas referidas circunstâncias, do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, o Tribunal de Justiça recordou, no n.o 54 do acórdão Albany, já referido, por um lado, que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e j), CE], a acção da Comunidade comporta não apenas um «regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno» mas também «uma política social». Com efeito, o artigo 2.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 2.o CE) declara que a Comunidade tem como missão, nomeadamente, «promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas» e «um elevado nível de emprego e de protecção social».

49

Além disso, resulta do artigo 136.o, primeiro parágrafo, CE que a Comunidade e os Estados-Membros têm por objectivo, nomeadamente, a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada e o diálogo entre parceiros sociais. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, CE, cabe à Comissão promover a consulta dos parceiros sociais ao nível comunitário, podendo este diálogo conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais. Cabe igualmente à Comissão tomar todas as medidas necessárias para facilitar o seu diálogo, assegurando um apoio equilibrado às partes [v., neste sentido, acórdão Albany, já referido, n.os 55 a 58, no respeitante às disposições do Tratado CEE e ao Acordo relativo à política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1992, C 191, p. 91), antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão].

50

No acórdão Albany, já referido, Tribunal de Justiça admitiu que alguns efeitos restritivos da concorrência são inerentes aos acordos colectivos concluídos entre organizações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores. Todavia, segundo o Tribunal, os objectivos de política social prosseguidos por esses acordos ficariam seriamente comprometidos se os parceiros sociais estivessem sujeitos ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado na busca em comum de medidas destinadas a melhorar as condições de emprego e de trabalho. Nessas circunstâncias, referiu que os acordos concluídos no âmbito de negociações colectivas entre parceiros sociais com vista a atingir esses objectivos devem ser considerados, em razão da sua natureza e do seu objecto, como não abrangidos pela referida disposição. O Tribunal de Justiça examinou, por outro lado, se a natureza e o objecto do acordo em questão no processo que conduziu ao referido acórdão Albany justificavam que o mesmo fosse subtraído ao âmbito de aplicação desta disposição do Tratado e concluiu que, no caso em apreço, se justificava a exclusão do acordo do âmbito de aplicação do referido artigo 85.o, n.o 1 (v. acórdão Albany, já referido, n.os 59 a 64).

51

Resulta, pois, deste acórdão Albany, já referido, bem como dos acórdãos que seguidamente o confirmaram, que incumbe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais competentes examinar, em cada caso concreto, se a natureza e o objecto do acordo em causa e os objectivos de política social por este prosseguidos justificam que o mesmo seja subtraído ao âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE (v., neste sentido, designadamente, acórdão de 21 de Setembro de 2000, van der Woude, C-222/98, Colect., p. I-7111, n.o 23).

52

No presente caso, como decorre do n.o 34 do despacho recorrido, o recorrente, como organismo representativo dos trabalhadores, foi constituído, pela sua própria natureza, para promover os interesses colectivos dos seus membros. Segundo as observações que apresentou ao Tribunal de Primeira Instância, reproduzidas nos n.os 17 e 20 do despacho recorrido, é um operador económico que negocia os termos e as condições em que a mão-de-obra é fornecida às empresas. Segundo ele, o auxílio resultante das medidas fiscais em causa afecta a capacidade dos seus membros para entrarem em concorrência com os marítimos não comunitários na procura de um emprego nas companhias marítimas, a saber, os beneficiários deste auxílio, e, portanto, a posição do recorrente no mercado, enquanto tal, é afectada no tocante à sua capacidade concorrencial no mercado do fornecimento de mão-de-obra às referidas companhias e, por conseguinte, no respeitante à sua capacidade para recrutar os seus membros.

53

Importa também recordar que o recorrente se opôs à regulamentação dinamarquesa aplicável ao registo DIS, e nomeadamente às medidas fiscais em causa, com fundamento em que, por um lado, este registo permitia aos armadores cujos navios estavam nele inscritos empregar marítimos nacionais de Estados terceiros, contra uma remuneração em conformidade como o direito nacional destes últimos, e que, por outro, as referidas medidas fiscais, que foram objecto da decisão controvertida, permitiram isentar do imposto sobre o rendimento todos os marítimos empregados nos navios inscritos no registo DIS, sem introduzir uma distinção entre os marítimos nacionais dos Estados-Membros e os provenientes de Estados terceiros.

54

Donde se conclui que, diversamente do processo que conduziu ao acórdão Albany, já referido, está em causa no caso em apreço não o carácter restritivo da concorrência dos acordos colectivos celebrados entre o recorrente ou outros sindicatos e os armadores beneficiários do auxílio resultante das medidas fiscais em causa, mas a questão de saber se a posição concorrencial do recorrente relativamente a estes outros sindicatos foi afectada pela concessão do referido auxílio, de tal modo que devesse ser considerado pessoa interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, sendo, nestas circunstâncias, admissível o recurso de anulação que interpôs da decisão controvertida.

55

Ora, não se pode deduzir da circunstância de um acordo poder ser subtraído, em razão da sua natureza, do seu objecto e dos objectivos de política social que prossegue, do âmbito de aplicação das disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE que as negociações colectivas ou as partes nelas implicadas também estão, inteira e automaticamente, subtraídas às regras do Tratado em matéria de auxílios de Estado ou que um recurso de anulação que estas partes possam eventualmente interpor será quase automaticamente julgado inadmissível em virtude da sua implicação nestas negociações.

56

Com efeito, é difícil discernir de que modo os objectivos de política social prosseguidos por acordos colectivos poderão ser seriamente comprometidos — tendo tal risco constituído a ratio da exclusão dos referidos acordos do âmbito de aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado no acórdão Albany, já referido — pelo facto de se admitir que, quando negocia os termos e as condições de trabalho dos seus membros, um sindicato tal como o recorrente se pode encontrar numa posição concorrencial relativamente a outros sindicatos cujos membros beneficiam de condições salariais diferentes em razão da criação de um registo como o registo DIS.

57

Muito pelo contrário, excluir a priori a possibilidade, num processo como o que conduziu ao presente litígio, de um sindicato poder demonstrar ser uma pessoa interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, invocando o papel que desempenha nas negociações colectivas e os efeitos sobre este papel das medidas fiscais que a Comissão considerou constituírem auxílios compatíveis com o mercado comum, seria de natureza a comprometer os próprios objectivos de política social que levaram o Tribunal de Justiça a excluir a aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado ao acordo colectivo em causa no acórdão Albany, já referido.

58

Esta conclusão é confortada pelo facto de, tendo a Comunidade não só uma finalidade económica mas igualmente uma finalidade social, os direitos que resultam das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado e à concorrência deverem ser ajustados aos objectivos prosseguidos pela política social, entre os quais figura, designadamente, como resulta do artigo 136.o, primeiro parágrafo, CE, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua igualização no progresso, uma protecção social adequada e o diálogo social (v., neste sentido, no respeitante às disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, acórdão de 11 de Dezembro de 2007, International Transport Workers’ Federation e Finnish Seamen’s Union, C-438/05, Colect., p. I-10779, n.o 79).

59

É certo que, como resulta do n.o 33 do presente acórdão, o recorrente deve sempre demonstrar, de uma forma juridicamente convincente, a eventual afectação dos seus interesses pela concessão do auxílio, o que pode fazer através da demonstração de que, de facto, se encontra numa posição concorrencial relativamente a outros sindicatos que operam no mesmo mercado. Porém, tal possibilidade não pode ser excluída a priori por remissão para a jurisprudência decorrente do acórdão Albany, já referido, ou através de uma interpretação excessivamente restritiva do conceito de «mercado» no quadro do exame da qualidade de parte interessada, na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, de uma organização, como uma organização sindical, que procura justificar a admissibilidade do seu recurso de anulação.

60

Tendo o Tribunal de Primeira Instância interpretado erradamente o acórdão Albany, já referido, e, consequentemente, não tendo respondido ao argumento do recorrente relativo à posição concorrencial deste último face a outros sindicatos na negociação de convenções colectivas aplicáveis aos marítimos, há, pois, que anular o despacho recorrido sobre esta matéria.

Quanto ao segundo fundamento

Argumentos das partes

61

No tocante aos n.os 35 e 36 do despacho recorrido, o recorrente sustenta que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância, após ter recordado o despacho Comité d’entreprise de la Société française de production e o./Comissão, já referido, desse Tribunal, não examinou os aspectos sociais que decorrem implicitamente das condições legais para a autorização das reduções fiscais a favor dos marítimos da Comunidade, a saber, as orientações comunitárias, e conclui que não podia invocar o princípio desenvolvido no referido despacho.

62

Segundo o recorrente, as orientações comunitárias introduzem uma distinção implícita entre os «marítimos da Comunidade» e os outros marítimos. Esta distinção constitui uma forma de reconhecimento da existência de um «quid pro quo» social a satisfazer em contrapartida pela autorização do auxílio de Estado a favor das sociedades de transporte marítimo. A isenção fiscal da qual beneficia a remuneração dos marítimos é justificada pela necessidade de compensar o custo mais elevado que representa a contratação de marítimos da Comunidade em comparação com a de marítimos de Estados terceiros. É deste modo que pode ser atingido o objectivo de preservação dos empregos comunitários, que constituía um dos objectivos das orientações comunitárias. Os aspectos sociais das referidas orientações respeitam às próprias condições em que o auxílio pode ou não ser aprovado. Enquanto representante dos marítimos dinamarqueses, o recorrente poderia ter apresentado observações sobre os aspectos sociais do auxílio resultante das medidas fiscais em causa se a Comissão tivesse iniciado o procedimento em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, CE.

63

A Comissão entende que, não devendo embora o segundo fundamento ser julgado inoperante, do mesmo modo que o primeiro fundamento, deve em todo o caso ser julgado improcedente. Foi com total acerto que o Tribunal de Primeira Instância considerou que os aspectos sociais tinham unicamente um nexo indirecto com o objecto da decisão controvertida. Por um lado, a Comissão alega que, como esse Tribunal referiu de modo juridicamente correcto, o registo DIS não confere um auxílio de Estado. Por outro, o recorrente, cujo presente recurso é dirigido contra um despacho de inadmissibilidade, procura com este fundamento provocar um debate quanto ao mérito, através de alegações relativas ao alcance das orientações comunitárias. O objecto destas é simplesmente desprovido de pertinência para a determinação da admissibilidade de tal recurso.

Apreciação do Tribunal de Justiça

64

Cabe, a título preliminar, salientar que, na apreciação da compatibilidade de um auxílio de Estado no sector do transporte marítimo como o ora em causa, os aspectos sociais das orientações comunitárias são susceptíveis de ser tomados em conta pela Comissão no âmbito de uma apreciação global que integra um grande número de considerações de diversa natureza, ligadas nomeadamente à protecção da concorrência, à política marítima da Comunidade, à promoção dos transportes marítimos comunitários ou ainda à promoção do emprego (v., neste sentido, acórdão de 23 de Maio de 2000, Comité d’entreprise de la Société française de production e o./Comissão, C-106/98 P, Colect., p. I-3659, n.o 52).

65

Além disso, como decorre do n.o 33 do presente acórdão, não está excluído que um sindicato de trabalhadores seja considerado pessoa «interessada» na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE quando demonstre que ele próprio ou os seus membros são eventualmente prejudicados nos seus interesses pela concessão de um auxílio.

66

No n.o 36 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os aspectos sociais relativos ao registo DIS apresentavam unicamente um nexo indirecto com o objecto da decisão controvertida e com o recurso de anulação para ele interposto pelo recorrente. Donde concluiu, em consequência, que este último não podia invocar estes aspectos sociais para justificar a sua qualidade de pessoa à qual a decisão diz individualmente respeito.

67

Não se contesta que o registo DIS não constitui, por si próprio, um auxílio de Estado. Com efeito, como decorre do acórdão de 17 de Março de 1993, Sloman Neptun (C-72/91 e C-73/91, Colect., p. I-887), um regime tal como o instituído pelo registo DIS, que permite submeter os contratos de trabalho de marítimos originários de países terceiros, sem domicílio ou residência permanente no Estado-Membro em causa, a condições de trabalho e remuneração não conformes com o direito desse Estado-Membro e sensivelmente menos favoráveis de que a dos marítimos que dele são nacionais, não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

68

Foi por resta razão que o recurso de anulação interposto pelo recorrente foi dirigido não contra o registo DIS, mas contra as medidas fiscais em causa, que são aplicáveis aos marítimos empregados nos navios inscritos nesse registo.

69

Em vez de examinar, como fez no n.o 36 do despacho recorrido, se os aspectos sociais do registo DIS apresentavam um nexo suficientemente directo com o objecto da decisão controvertida, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter examinado os aspectos sociais do auxílio resultante das medidas fiscais em causa à luz das orientações comunitárias — comportando estas as condições legais para a apreciação da compatibilidade do regime fiscal dinamarquês, como o recorrente invocou — a fim de apreciar se os argumentos extraídos pela recorrente das referidas orientações bastavam para demonstrar a sua qualidade de pessoa interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE.

70

Posto que não se pode excluir que organismos que representam os trabalhadores das empresas beneficiárias de um auxílio possam, como interessados na acepção da referida disposição do Tratado, apresentar à Comissão as suas observações sobre considerações de ordem social susceptíveis, eventualmente, de serem tomadas em conta por esta, o facto de o Tribunal de Primeira Instância não ter efectivamente respondido ao argumento do recorrente relativo aos aspectos sociais do auxílio resultante das medidas fiscais em causa à luz das orientações comunitárias deve conduzir à anulação do despacho recorrido nessa matéria.

Quanto ao terceiro fundamento

Argumentos das partes

71

Com o seu terceiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, no n.o 37 do despacho recorrido, rejeitando como não pertinente o modo de transmissão do auxílio resultante das medidas fiscais em causa, a saber, o facto de este ser transferido aos armadores por intermédio dos membros do recorrente.

72

A este propósito, alega que, no acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que uma decisão só diz individualmente respeito a uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de particulares, na acepção do acórdão Plaumann/Comissão, já referido, na medida em que a situação no mercado dos seus membros seja substancialmente afectada pelo regime de auxílios objecto da decisão em causa. O Tribunal de Justiça terá analisado a expressão «posição no mercado» do ponto de vista dos «operadores económicos». Segundo o recorrente, não há qualquer razão de princípio que impeça que os trabalhadores possam ser considerados operadores económicos, posto que a legislação nacional ou as orientações comunitárias lhes conferem uma atenção especial, determinando as condições no respeito das quais se pode considerar que o auxílio é compatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.

73

A Comissão alega, desde logo, que o acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, que foi proferido num processo que respeitava a um auxílio directo concedido aos agricultores, não tem qualquer relação com a conclusão a que chegou o Tribunal de Primeira Instância no n.o 37 do despacho recorrido, segundo a qual a decisão controvertida se baseia nas vantagens obtidas pelos beneficiários do auxílio e não no método de transmissão deste último. Seguidamente, o referido acórdão não será pertinente no presente caso, porquanto respeita à adopção de uma decisão em matéria de auxílios de Estado pela Comissão após esta última ter aberto o procedimento previsto pelo artigo 88.o, n.o 2, CE. Finalmente, mesmo se o referido acórdão fosse pertinente no caso em apreço, a Comissão recorda que este não significa que uma decisão da Comissão que autoriza um auxílio diga individualmente respeito aos trabalhadores. O n.o 72 do mesmo acórdão assenta expressamente na afirmação de que «certos membros da [Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum são] operadores económicos que podem ser considerados concorrentes directos dos beneficiários dos auxílios». Em contrapartida, os membros do recorrente são marítimos que não podem ser considerados concorrentes directos dos armadores e não são «operadores económicos» no sentido do referido acórdão.

74

Nestas circunstâncias, a Comissão entende que o terceiro fundamento do presente recurso deve ser julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

75

Cabe recordar que, no n.o 37 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que não é possível considerar que a decisão diga individualmente respeito ao recorrente simplesmente pelo facto de o auxílio em questão ser transferido para os seus beneficiários devido à redução das bases salariais dos marítimos que beneficiam da isenção do imposto sobre o rendimento instituída pelas medidas fiscais em causa. Com efeito, segundo esse Tribunal, a decisão controvertida é baseada nas vantagens obtidas pelos beneficiários do auxílio e não no método de transmissão deste último.

76

Diversamente do recurso de anulação interposto pelo recorrente para o Tribunal de Primeira Instância, censurando a Comissão por não ter aberto o procedimento formal de investigação previsto pelo artigo 88.o, n.o 2, CE e visando, em última análise, a salvaguarda dos direitos processuais conferidos por esta disposição, o recurso de anulação no processo que conduziu ao acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, respeitava à decisão da Comissão que encerrou tal procedimento.

77

Donde se conclui que, no referido processo, o Tribunal de Justiça procurava determinar se a posição no mercado dos membros da Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de particulares, era substancialmente afectada pelo regime de auxílios objecto da decisão em causa.

78

No presente caso, como resulta do n.o 28 do despacho recorrido, devendo o recorrente demonstrar ao Tribunal de Primeira Instância a sua qualidade de pessoa interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, a aplicação da jurisprudência decorrente tanto do acórdão Plaumann/Comissão, já referido, como do acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido, não é, prima facie, pertinente.

79

Mesmo supondo que esse Tribunal devesse ter considerado o modo de transmissão do auxílio resultante das medidas fiscais em causa e o papel desempenhado a esse respeito pelos empregados dos armadores, membros do recorrente, há que lembrar que, nos n.os 31 a 33 do despacho recorrido, esse órgão jurisdicional já tinha concluído no caso em apreço que nem este último, enquanto sindicato de marítimos, nem os seus membros, enquanto trabalhadores empregados pelos beneficiários do auxílio, são concorrentes destes últimos. Designadamente no tocante aos membros deste sindicato, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que, uma vez que se verificava serem pessoas que correspondiam à definição de trabalhadores na acepção do artigo 39.o CE, não constituíam, eles próprios, empresas.

80

Exceptuando a errada aplicação no presente caso do acórdão Albany, já referido, na segunda parte do n.o 32 do despacho recorrido — que foi objecto do primeiro fundamento do presente recurso -, o recorrente não contestou as conclusões a que chegou esse Tribunal nos seus já referidos n.os 31 a 33. Nestas circunstâncias, não pode invocar a qualidade de operadores económicos dos seus membros, cuja posição no mercado é afectada, para contestar a conclusão à qual chegou o Tribunal de Primeira Instância no n.o 37 do despacho recorrido, segundo a qual o recurso não pode ser julgado admissível simplesmente pelo facto de o auxílio em questão ser transferido para os seus beneficiários devido à redução das bases salariais dos marítimos que beneficiam da isenção do imposto sobre o rendimento instituída pelas medidas fiscais em causa.

81

Nestas circunstâncias, há que julgar improcedente o terceiro fundamento invocado no presente recurso.

Quanto ao quarto fundamento

Argumentos das partes

82

O recorrente sustenta que, tendo concluído que não tinha demonstrado que os seus próprios interesses como negociador podiam ser directamente afectados pelo auxílio resultante das medidas fiscais em causa e tendo distinguido a sua situação no caso em apreço da situação do Landbouwschap, um organismo público instituído com o fim de assegurar a protecção dos interesses comuns dos operadores do sector da horticultora em estufas nos Países Baixos, no acórdão Van der Kooy/Comissão, já referido, e da do Comité international de la rayonne et des fibres synthétiques (CIRFS) no acórdão CIRFS e o./Comissão, já referido, o Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação demasiado restritiva destes acórdãos.

83

O recorrente alega que desempenha um papel de negociador com as sociedades de transporte marítimo e que, como tal, negocia as condições de contratação dos seus membros e, por conseguinte, as condições nas quais o auxílio concedido é transferido do Estado dinamarquês para os seus beneficiários. Neste sentido, entende que assume uma função análoga à do Landbouwschap, o qual negociava as condições nas quais o auxílio devia ser transferido do Estado neerlandês para os horticultores, como admite o Tribunal de Primeira Instância no n.o 40 do despacho recorrido, quando indica que o recorrente participou «no mecanismo de repercussão do auxílio nos armadores». De igual modo, apesar de não ter negociado as condições previstas pelas orientações comunitárias, não deixa de representar um grupo claramente identificado de marítimos da Comunidade que ocupa uma posição específica nos termos destas orientações.

84

A Comissão entende que o quarto fundamento deve ser julgado improcedente. Alega, nomeadamente, que foi de modo juridicamente correcto que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a situação em causa no caso em apreço não é comparável à dos processos que conduziram aos acórdãos, já referidos, Van der Kooy/Comissão e CIRFS e o./Comissão. Com efeito, nesses processos, o recorrente ocupava uma posição de negociador claramente circunscrita e intimamente ligada ao próprio objecto da decisão em causa, que o colocava numa situação de facto que o caracterizava relativamente a qualquer outra pessoa. Contrariamente ao que defende o recorrente, não negociou de modo algum as condições nas quais o auxílio resultante das medidas fiscais em causa é transferido do Estado dinamarquês para os seus beneficiários e também não negociou as condições previstas pelas orientações comunitárias.

Apreciação do Tribunal de Justiça

85

Importa, a título preliminar, recordar que, no processo que conduziu ao acórdão Van der Kooy/Comissão, já referido, o Landbouwschap tinha negociado com o fornecedor de gás a tarifa preferencial contestada pela Comissão e figurava, além disso, entre os signatários do acordo que tinha fixado essa tarifa. De igual modo, a esse título, este organismo tinha-se visto obrigado a iniciar novas negociações tarifárias com o fornecedor e a celebrar um novo acordo para dar execução à decisão da Comissão.

86

No processo que conduziu ao acórdão CIRFS e o./Comissão, já referido, o CIRFS tinha sido um interlocutor da Comissão a respeito da instauração de uma «disciplina» em matéria de auxílios no sector das fibras sintéticas, bem como da sua prorrogação e adaptação, e tinha prosseguido activamente negociações com a Comissão durante o procedimento que antecedeu o litígio, designadamente, apresentando-lhe observações escritas e mantendo-se em contacto estreito com os serviços competentes desta instituição.

87

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os processos que conduziram aos acórdãos, já referidos, Van der Kooy/Comissão e CIRFS e o./Comissão respeitavam, assim, a situações específicas em que o recorrente ocupava uma posição de negociador claramente circunscrita e intimamente ligada ao próprio objectivo da decisão, colocando-o numa situação de facto que o caracterizava em relação a qualquer outra pessoa (acórdão Comité d’entreprise de la Société française de production e o./Comissão, já referido, n.o 45).

88

Cabe esclarecer que o Tribunal de Justiça pôde examinar a possibilidade de aplicação desta jurisprudência em recursos que visavam a anulação de uma decisão da Comissão que encerrava o procedimento iniciado nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE. Enunciou que certas associações de operadores económicos que participaram activamente no procedimento nos termos dessa disposição devem ser reconhecidas como individualmente abrangidas por tal decisão, na medida em que são afectadas na sua qualidade de negociadoras (v., neste sentido, acórdão Comité d’entreprise de la Société française de la production e o./Comissão, já referido, n.os 40 a 42).

89

Concluiu também, examinando a admissibilidade do recurso de anulação interposto pelo CIRFS, que este recurso devia ser interpretado como visando a anulação da recusa da Comissão de iniciar o procedimento previsto pelo artigo 88.o, n.o 2, CE.

90

Donde se conclui que esta jurisprudência poderá ser aplicada, nos limites precisados pelo Tribunal de Justiça, aos recursos que visam a anulação tanto de uma decisão da Comissão que encerra o procedimento iniciado nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE como de uma decisão de não levantar objecções e, portanto, de não abrir o procedimento formal de investigação previsto nesta disposição.

91

Quanto à questão de saber se, quando aplicou esta jurisprudência à situação do recorrente no caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, importa lembrar que a decisão controvertida respeita a medidas fiscais adoptadas pelo legislador dinamarquês relativamente aos marítimos empregados nos navios inscritos no registo DIS, que esta inscrição permite, como decorre do n.o 5 do presente acórdão, o pagamento aos referidos marítimos de uma remuneração em conformidade com o direito nacional destes últimos e que a denúncia apresentada pelo recorrente à Comissão respeitava à compatibilidade das referidas medidas fiscais com as orientações comunitárias, adoptadas pela Comissão sem qualquer participação específica deste último.

92

Vistas estas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro de direito quando considerou que a situação do recorrente não é comparável às do Landbouwschap ou do CIRFS, situações que, com acerto jurídico, qualificou de absolutamente específicas, ou mesmo excepcionais. Com efeito, o recorrente, que constitui apenas um dos numerosos sindicatos da União Europeia que representa, nomeadamente, os marítimos, bem como um dos numerosos sindicatos que operam na Dinamarca, e que não é o único representante dos marítimos, não ocupou uma posição de negociador claramente circunscrita e intimamente ligada ao próprio objectivo da decisão controvertida. Não esteve directamente implicado na adopção, pelo legislador dinamarquês, das medidas fiscais em causa, a respeito das quais a Comissão decidiu não levantar objecções, não bastando a sua oposição a estas para o qualificar de negociador no sentido dos acórdãos, já referidos, Van der Kooy/Comissão e CIRFS e o./Comissão.

93

O referido sindicato também não esteve estreitamente associado ao processo de adopção, pela Comissão, das orientações comunitárias, resultando a incompatibilidade com o mercado comum das medidas fiscais em causa, segundo ele, dos termos destas últimas.

94

É certo que o recorrente apresentou uma denúncia à Comissão contra as referidas medidas fiscais, mas este simples facto não lhe permite, como ele próprio admite no quadro do presente recurso, demonstrar que assumiu uma posição de negociador na acepção dos acórdãos, já referidos, Van der Kooy/Comissão e CIRFS e o./Comissão.

95

Mesmo sendo julgado admissível um recurso que visa a anulação de uma decisão da Comissão de não levantar objecções e, consequentemente, de não iniciar o procedimento formal de investigação previsto pelo artigo 88.o, n.o 2, CE, quando o recorrente demonstre ser uma pessoa interessada na acepção desta disposição — não sendo aplicáveis nesse caso os critérios mais estritos fixados pela jurisprudência enunciada no acórdão Plaumann/Comissão, já referido —, interpretar a jurisprudência referida no número anterior do presente acórdão no sentido de que visa qualquer pessoa que tenha apresentado uma denúncia à Comissão conduziria a esvaziar de toda a sua substância a jurisprudência examinada no quadro do primeiro fundamento e referida no n.o 30 do despacho recorrido, relativa à incidência sobre a posição concorrencial do recorrente.

96

Vistas as precedentes considerações, há que julgar improcedente o quarto fundamento do presente recurso.

Quanto ao recurso na primeira instância

97

Em conformidade com os termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça, este último pode, em caso de anulação da decisão do Tribunal de Primeira Instância, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado.

98

Não estando embora o Tribunal de Justiça na posição, na presente fase do processo, de decidir do mérito do recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, dispõe, em contrapartida, dos elementos necessários para decidir definitivamente da questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão no decurso da tramitação do processo em primeira instância.

99

Vistas as circunstâncias específicas do presente caso, há que julgar improcedente a referida questão.

100

No que respeita ao carácter suficiente dos elementos apresentados pelo recorrente, de natureza a demonstrar, nas circunstâncias do caso em apreço, que existe o risco de a decisão controvertida ter uma incidência concreta na sua situação ou na dos marítimos que representa, importa recordar que o recorrente é um organismo representante dos trabalhadores que negocia os termos e as condições nas quais a mão-de-obra é fornecida às empresas, inclusive aos armadores cujos navios estão inscritos no registo DIS.

101

Segundo o recorrente, a isenção fiscal da qual beneficia a remuneração dos marítimos é justificada pela necessidade de compensar o custo mais elevado que representa a contratação de marítimos da Comunidade comparativamente com a de marítimos provenientes de Estados terceiros. É deste modo que poderá ser atingido o objectivo da preservação dos empregos comunitários, que era um dos objectivos das orientações comunitárias. Os aspectos sociais das referidas orientações inserem-se nas próprias condições no respeito das quais o auxílio pode ou não ser aprovado.

102

Como decorre do n.o 70 do presente acórdão, não se pode excluir que, como representante, nomeadamente, de marítimos dinamarqueses, o recorrente pudesse apresentar à Comissão as suas observações sobre considerações de ordem social susceptíveis, eventualmente, de serem tomadas em conta por esta caso tivesse iniciado o procedimento formal de investigação previsto pelo artigo 88.o, n.o 2, CE.

103

As próprias orientações comunitárias reconhecem, no contexto específico da redução dos custos salariais no sector marítimo, o papel específico desempenhado pelos representantes sindicais nas negociações salariais. Resulta da secção 3.2, sexto parágrafo, das referidas orientações que «[a] redução dos encargos fiscais não retiraria o interesse dos armadores em negociarem pacotes salariais adequados com eventuais membros da tripulação e seus representantes sindicais. Os marítimos de Estados-Membros com níveis salariais mais baixos continuariam, por conseguinte, a ter uma vantagem competitiva sobre os marítimos de outros Estados-Membros com expectativas de salários mais elevados. De qualquer modo, os marítimos da Comunidade continuar[iam] a ser mais caros do que os marítimos mais baratos disponíveis no mercado mundial».

104

Tendo o recorrente demonstrado de que modo podem as medidas fiscais em causa afectar a sua posição e a dos seus membros nas negociações colectivas com os armadores cujos navios estão inscritos no registo DIS e tendo as orientações comunitárias reconhecido o papel dos sindicatos, como o recorrente, nestas negociações, cabe salientar que este demonstrou, de uma forma juridicamente convincente, a eventual afectação dos seus interesses e dos interesses dos seus membros pela decisão controvertida.

105

Cabe ainda lembrar que o recorrente tinha, no caso em apreço, apresentado à Comissão uma denúncia contra o Reino da Dinamarca a respeito das medidas fiscais em causa, argumentando que são contrárias às orientações comunitárias e, portanto, ao artigo 87.o CE. Se o facto de apresentar tal denúncia à Comissão não basta, por si só, para demonstrar a qualidade de pessoa interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, não deixa de ser um facto que as referidas medidas não tinham sido notificadas à Comissão pelo referido Estado-Membro e que foi a apresentação da denúncia da recorrente que permitiu a esta instituição examinar a sua compatibilidade com o mercado comum. Além disso, a Comissão tardou quase quatro anos a concluir pela compatibilidade das referidas medidas e durante todo este tempo o recorrente esteve em estreito contacto com esta última.

106

Cabe também assinalar que o presente processo é distinto do que conduziu ao acórdão Comité d’entreprise de la Société française de production e o./Comissão, já referido. Neste último processo, os recorrentes interpuseram recurso de uma decisão da Comissão, a qual, após ter aberto o procedimento previsto pelo artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, declarou que o auxílio era incompatível com o mercado comum. Em contrapartida, o presente recurso visa uma decisão da Comissão através da qual esta, sem ter iniciado o procedimento formal de investigação previsto pelo artigo 88.o, n.o 2, CE, concluiu que um auxílio é compatível com o mercado comum. De igual modo, no processo que conduziu ao referido acórdão Comité d’entreprise de la Société française de production e o./Comissão, os recorrentes não participaram no procedimento aberto nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, ao passo que, no presente processo, a Comissão se absteve de iniciar o procedimento formal de investigação, pese embora a denúncia apresentada pelo recorrente e os contactos mantidos entre este último e a Comissão até à data na qual esta concluiu pela compatibilidade das referidas medidas.

107

A situação descrita, no respeitante ao presente processo, indica que os interesses tanto do próprio recorrente como dos seus membros podem ser eventualmente afectados pela concessão do auxílio.

108

Vistas as considerações precedentes, há que julgar improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão contra o recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância pelo recorrente. Podendo este ser considerado, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, uma pessoa interessada na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, o seu recurso deve, consequentemente, ser julgado admissível.

109

Nestas circunstâncias, há que remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre os pedidos do recorrente que visam a anulação da decisão controvertida.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

 

1)

O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (processo T-30/03), é parcialmente anulado, na medida em que não respondeu aos argumentos do 3F relativos, por um lado, à posição concorrencial deste último face a outros sindicatos na negociação de convenções colectivas aplicáveis aos marítimos e, por outro, aos aspectos sociais resultantes das medidas fiscais a respeito dos marítimos empregados nos navios inscritos no Registo Internacional de Navios Dinamarquês.

 

2)

A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente.

 

3)

O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que se pronuncie sobre os pedidos do 3F que visam a anulação da decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não levantar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês.

 

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: inglês.