Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

O artigo 7.° da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, na redacção dada pela Directiva 2000/34, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional permita que, durante a vigência do contrato de trabalho, os dias de férias anuais, na acepção do n.° 1 desse artigo 7.°, não gozados durante um determinado ano, sejam substituídos por uma retribuição financeira num ano subsequente.

Com efeito, o direito de cada trabalhador a férias anuais remuneradas deve ser considerado um princípio do direito social comunitário que reveste uma importância especial, em relação ao qual não podem existir derrogações e cuja aplicação pelas autoridades nacionais competentes apenas pode ser feita dentro dos limites expressamente enunciados na própria directiva. Esta directiva consagra a regra segundo a qual o trabalhador deve normalmente poder beneficiar de descanso efectivo, a fim de garantir uma protecção eficaz da sua segurança e da sua saúde, uma vez que só no caso de a relação de trabalho cessar é que o seu artigo 7.°, n.° 2, permite que o direito a férias anuais remuneradas seja substituído por uma compensação financeira.

(cf. n. os  28‑29, 35 e disp.)