Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco – Directiva 2003/33

(Directiva 2003/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.° e 8.°)

2. Aproximação das legislações – Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco – Directiva 2003/33

(Directiva 2003/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

3. Aproximação das legislações – Medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno – Base jurídica – Artigo 95.° CE

(Artigos 95.° CE e 152.° CE)

4. Aproximação das legislações – Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco – Directiva 2003/33

(Directiva 2003/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 4.°)

Sumário

1. A proibição da publicidade e do patrocínio aos produtos do tabaco nos meios de comunicação impressos, nos serviços da sociedade da informação e nas emissões radiofónicas, prevista pelos artigos 3.° e 4.° da Directiva 2003/33, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, podia ser adoptada com fundamento no artigo 95.° CE.

Em primeiro lugar, com efeito, tendo em conta a imprensa e outros meios de comunicação impressos, existiam, à data em que a Directiva 2003/33 foi adoptada, disparidades entre as legislações nacionais dos Estados‑Membros em matéria de publicidade dos produtos do tabaco, disparidades que eram susceptíveis de colocar entraves à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços. A mesma conclusão é válida para a publicidade aos produtos do tabaco nas emissões radiofónicas e nos serviços da sociedade da informação, bem como em relação ao patrocínio pelas empresas do tabaco dessas emissões radiofónicas. Numerosos Estados‑Membros já tinham legislado nestas matérias ou preparavam‑se para o fazer. Tendo em conta a crescente tomada de consciência do público quanto ao carácter nocivo do consumo dos produtos do tabaco para a saúde, era credível que surgissem novos entraves às trocas comerciais ou à livre prestação de serviços devido à adopção de novas regras, que reflectissem essa evolução, destinadas a desencorajar de forma mais eficaz o consumo desses produtos.

Além disso, os artigos 3.° e 4.° da Directiva 2003/33 têm efectivamente por objectivo melhorar as condições de funcionamento do mercado interno. A proibição de publicidade dos produtos de tabaco prevista no artigo 3.°, n.° 1, desta directiva, visa evitar que a circulação intracomunitária dos produtos da imprensa seja entravada pelas legislações nacionais de determinados Estados‑Membros. Pró seu turno, os artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, da referida directiva, que proíbem a publicidade aos produtos do tabaco nos serviços da sociedade da informação e nas emissões radiofónicas, destinam‑se a promover a livre difusão destas emissões de rádio, bem como a livre circulação das comunicações que integram os serviços da sociedade da informação. De igual modo, ao proibir o patrocínio de emissões radiofónicas por empresas cuja actividade principal seja o fabrico ou a venda de produtos do tabaco, o artigo 4.°, n.° 2, da directiva visa evitar que a livre prestação de serviços seja entravada pelas legislações nacionais de determinados Estados‑Membros. Por outro lado, o objectivo da referida directiva que visa melhorar as condições de funcionamento do mercado interno está expresso no artigo 8.° nos termos do qual os Estados‑Membros não podem proibir ou restringir a livre circulação dos produtos ou serviços que estejam conformes à directiva.

Por último, proibição prevista nos artigos 3.° e 4.° da directiva limita‑se a diversas formas de publicidade ou de patrocínio e não constitui uma proibição de alcance geral.

(cf. n. os  55, 61, 65, 71, 73‑78, 87, 88)

2. A expressão «meios de comunicação impressos», empregue no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2003/33, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, apenas abrange publicações como os jornais, as revistas e os periódicos, sem que sejam abrangidos outros tipos de publicações pela aplicação da proibição de publicidade prevista nesta disposição. Esta interpretação é corroborada pelo quarto considerando da directiva, segundo o qual existe um risco apreciável de entraves à livre circulação de publicações, tais como periódicos, jornais e revistas, no mercado interno, dadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros que proíbem ou regulam a publicidade ao tabaco nesses meios de comunicação. Para garantir a livre circulação de todos esses meios de comunicação no mercado interno, o mesmo considerando afirma que é necessário limitar a publicidade ao tabaco às revistas e aos jornais que não se destinam ao grande público.

(cf. n. os  84‑86)

3. Quando estejam preenchidas as condições de recurso ao artigo 95.° CE como base jurídica, o legislador comunitário não pode ser impedido de se fundar nesta base jurídica pelo facto de a protecção da saúde pública ser determinante nas opções a tomar.

Com efeito, o artigo 95.°, n.° 3, CE exige expressamente que, na harmonização realizada, seja garantido um nível de protecção elevado da saúde das pessoas. Além disso, o artigo 152.°, n.° 1, primeiro parágrafo, CE prevê que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, será assegurado um nível elevado de protecção da saúde humana.

Por último, embora o artigo 152.°, n.° 4, alínea c), CE exclua toda e qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados‑Membros destinadas a proteger e a melhorar a saúde humana, esta disposição não implica, no entanto, que medidas de harmonização adoptadas com fundamento noutras disposições do Tratado não possam ter incidência na protecção da saúde humana.

(cf. n. os  92‑95)

4. Os artigos 3.° e 4.° da Directiva 2003/33, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, não violam o princípio da proporcionalidade dado que podem ser considerados medidas adequadas para realizar o objectivo por eles prosseguido, concretamente a harmonização das legislações nacionais dos Estados‑Membros em matéria de publicidade aos produtos do tabaco. Além disso, tendo em conta a obrigação de o legislador comunitário garantir um nível elevado de protecção da saúde das pessoas, essas medidas não vão além do necessário para alcançar esse objectivo.

Com efeito, em primeiro lugar, as publicações destinadas aos profissionais do comércio do tabaco ou editadas em países terceiros e que não se destinem principalmente ao mercado comunitário não são objecto da proibição da publicidade aos produtos do tabaco nos meios de comunicação impressos, prevista no artigo 3.° da referida directiva. Além disso, não era possível ao legislador comunitário adoptar, como medida menos restritiva, uma proibição de publicidade da qual estivessem excluídas as publicações destinadas a um mercado local ou regional, uma vez que esta excepção teria conferido à proibição da publicidade aos produtos do tabaco um âmbito de aplicação incerto e aleatório, o que teria impedido que a directiva atingisse o seu objectivo.

Em segundo lugar, a proibição da publicidade aos produtos do tabaco nos serviços da sociedade da informação e nas emissões radiofónicas, prevista nos artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, da directiva, não pode ser considerada desproporcionada e pode, de resto, ser justificada pela preocupação de evitar, dada a convergência dos meios de comunicação, que seja contornada a proibição aplicável aos meios de comunicação impressos através de um recurso acrescido a esses dois meios de comunicação.

Em terceiro lugar, quanto à proibição do patrocínio de emissões radiofónicas prevista no artigo 4.°, n.° 2, da directiva, não resulta dos considerandos desta directiva que, ao limitar essa medida a actividades ou eventos com efeitos transfronteiriços o legislador comunitário tenha excedido os limites do poder de apreciação de que dispõe neste domínio.

Além disso, as medidas de proibição da publicidade ou do patrocínio previstas nos artigos 3.° e 4.° da directiva também não violam o direito fundamental à liberdade de expressão reconhecido pelo artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, mesmo pressupondo que as referidas medidas tenham por efeito enfraquecer de maneira indirecta a liberdade de expressão, a liberdade de expressão jornalística, enquanto tal, continua intacta, não sendo, por conseguinte, afectados os artigos dos jornalistas.

(cf. n. os  146‑152, 156‑158)