Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Pessoa que cessou qualquer actividade profissional no território de um Estado‑Membro e transferiu a sua residência para outro Estado‑Membro – Legislação do primeiro Estado‑Membro que permite a inscrição voluntária em certos ramos do regime do referido Estado – Violação do princípio da unicidade – Inexistência

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 13.°)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Competência dos Estados‑Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social – Limites – Respeito do direito comunitário – Regras do Tratado referentes à livre circulação de trabalhadores

(Artigo 39.° CE)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Inscrição num regime de segurança social – Pessoa que cessou qualquer actividade profissional no território de um Estado‑Membro e transferiu a sua residência para outro Estado‑Membro – Legislação do primeiro Estado que subordina a inscrição obrigatória em certos ramos do referido regime a uma condição de residência – Condições da inscrição voluntária mais desfavoráveis do que as da inscrição obrigatória – Inadmissibilidade

(Artigo 39.° CE)

Sumário

1. O princípio de unicidade do regime de segurança social decorrente do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada pelo Regulamento n.° 2195/91, não é afectado pela aplicação de uma regulamentação de um Estado‑Membro que dá a possibilidade às pessoas não residentes que deixaram de exercer qualquer actividade profissional nesse Estado‑Membro, de continuarem inscritas, a título facultativo, ao abrigo da legislação do referido Estado‑Membro, nos ramos em que deixaram de estar inscritas a título obrigatório.

Com efeito, as disposições do título II do referido regulamento, das quais faz parte o artigo 13.°, têm por finalidade não só evitar a aplicação simultânea de várias legislações nacionais e as complicações que daí podem resultar, mas também impedir que as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento sejam privadas de protecção em matéria de segurança social, por falta de legislação aplicável. Cabe à legislação de cada Estado‑Membro determinar as condições da existência do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social ou neste ou naquele ramo de tal regime, incluindo a respeitante à cessação da inscrição.

(cf. n. os  33, 34, 37, 38)

2. Embora os Estados‑Membros conservem a sua competência para regulamentar o seu sistema de segurança social devem nomeadamente, no exercício dessa competência, respeitar o direito comunitário e, em especial, as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação dos trabalhadores.

(cf. n.° 39)

3. O artigo 39.° CE opõe‑se à legislação de um Estado‑Membro por força da qual uma pessoa que tenha deixado de exercer qualquer actividade profissional no seu território só continua inscrita a título obrigatório, no que respeita a determinados ramos da segurança social caso aí conserve a sua residência, ao passo que essa pessoa continua obrigatoriamente inscrita nos termos da legislação desse Estado‑Membro, no que respeita a outros ramos da segurança social, mesmo que resida noutro Estado‑Membro, quando as condições da inscrição voluntária, nos ramos em que a inscrição obrigatória cessou, sejam mais desfavoráveis do que as da inscrição obrigatória.

Com efeito, essa legislação coloca os não residentes numa situação menos favorável do que os residentes no que respeita à cobertura social, por esse facto, viola o princípio de liberdade de circulação garantido pelo artigo 39.° CE.

(cf. n. os  44, 45, disp.)