Processos apensos C-238/02 e C-246/02


Hauptzollamt Hamburg-Stadt
contra
Kazimieras Viluckas e Ricardas Jonusas


(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof)

«Código Aduaneiro Comunitário – Alcance da obrigação de apresentar as mercadorias que chegam à alfândega – Legislação nacional que prevê uma declaração expressa respeitante às mercadorias escondidas no momento da apresentação na alfândega – Pessoas que introduziram a mercadoria e que devem apresentá-la na alfândega – Conceito de devedor fiscal»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Março de 2004
    

Sumário do acórdão

União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Alcance da obrigação de apresentação na alfândega – Inclusão das mercadorias dissimuladas num veículo automóvel, mesmo sem conhecimento do condutor – Devedor fiscal na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro – Conceito

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 4.°, ponto 19, 40.° e 202.°, n.° 3, primeiro travessão)

A apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade, na acepção do artigo 4.°, ponto 19, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, refere‑se a todas as mercadorias, incluindo as que foram dissimuladas num esconderijo preparado para este efeito. A obrigação de apresentação prevista no artigo 38.° do mesmo código incumbe, como resulta do artigo 40.° do referido código, ao motorista ou ao ajudante de motorista de um camião que introduziram estes produtos, ainda que os mesmos tenham sido dissimulados no veículo sem o seu conhecimento.

A pessoa que introduziu mercadorias no território aduaneiro da Comunidade omitindo mencioná‑las na comunicação de apresentação na alfândega é devedor fiscal na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo que outras pessoas possam, relativamente às mesmas mercadorias, ser igualmente declaradas devedoras com fundamento noutras disposições do mesmo número.

(cf. n.os 24, 29‑30 e disp.)




ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
4 de Março de 2004(1)

«Código Aduaneiro Comunitário – Alcance da obrigação de apresentar as mercadorias que chegam à alfândega – Legislação nacional que prevê uma declaração expressa respeitante às mercadorias escondidas no momento da apresentação na alfândega – Pessoas que introduziram a mercadoria e que devem apresentá-la na alfândega – Conceito de devedor fiscal»

Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02,

que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Hauptzollamt Hamburg-Stadt

e

Kazimieras Viluckas (C-238/02),Ricardas Jonusas (C-246/02),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.°, ponto 19, 40.° e 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),,



composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes,

advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente



Acórdão



1
Por despachos de 7 de Maio de 2002, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2002 e 8 de Julho de 2002, o Bundesfinanzhof colocou, nos termos do artigo 234.° CE, três questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 4.°, ponto 19, 40.° e 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro»).

2
Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe o Hauptzollamt Hamburg‑Stadt (estância aduaneira principal, a seguir «HZA») a K. Viluckas (C‑238/02) e R. Jonusas (C‑246/02), a propósito de uma dívida aduaneira, constituída em virtude da introdução irregular de mercadorias no território da Comunidade.


Regulamentação comunitária

3
O artigo 4.°, ponto 19, do Código Aduaneiro dispõe:

«Na acepção do presente código, entende‑se por:

[…]

19)
Apresentação na alfândega: comunicação às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras.»

4
O artigo 38.°, n.° 1, deste código dispõe:

«As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade com as regras fixadas por essas autoridades:

a)
Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades.

[…]».

5
O artigo 40.° do mesmo código tem a seguinte redacção:

«As mercadorias que, por força do n.° 1, alínea a), do artigo 38.°, cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar destinado ou autorizado pelas autoridades aduaneiras devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mercadorias, após a respectiva introdução no referido território.»

6
O artigo 202.° do referido código dispõe:

«1.    É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:

a)
A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação

ou

b)
Se se tratar de tal mercadoria colocada numa zona franca ou num entreposto franco, a sua introdução irregular numa outra parte desse território.

Na acepção do presente artigo, entende‑se por introdução irregular qualquer introdução com violação das disposições dos artigos 38.° a 41.° e do segundo travessão do artigo 177.°

2.
A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento da introdução irregular.

3.
Os devedores são:

–
a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,

–
as pessoas que tenham participado nessa introdução, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular,

–
bem como as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria introduzida irregularmente.»


Regulamentação nacional

7
O § 21 da Tabaksteuergesetz (lei relativa aos impostos sobre o tabaco), de 21 de Dezembro de 1992 (BGBl 1992 I, 2150), na redacção dada pelo artigo § 1, ponto 13, da lei de alteração aos impostos sobre consumos específicos e da lei relativa à cooperação administrativa comunitária, de 12 de Julho de 1996 (BGBl 1996 I, 962), dispõe:

«Se os tabacos manufacturados forem importados directamente de um país terceiro para o território aduaneiro [...], as disposições aduaneiras aplicam‑se por analogia à constituição e à extinção (não resultante da cobrança) do imposto e ao momento determinante para o cálculo, à pessoa do devedor, ao procedimento tributário e, se for caso disso […], à dispensa de pagamento, ao reembolso e à cobrança a posteriori.»

8
O artigo 8.° do Zollverordnung (regulamento aduaneiro alemão), de 23 de Dezembro de 1993 (BGBl 1993 I, 2449), dispõe:

«A comunicação, segundo o artigo 4.°, ponto 19, do Código Aduaneiro pode ser efectuada de qualquer maneira. Relativamente a mercadorias escondidas ou dissimuladas em locais especialmente preparados para o efeito, é necessária uma comunicação expressa.»


O litígio na causa principal e as questões prejudiciais

9
Os recorridos na causa principal, K. Viluckas e R. Jonusas são cidadãos lituanos. Entraram na Alemanha em 3 de Agosto de 1998, a bordo de um camião matriculado na Lituânia, após terem utilizado o ferry‑boat Klaipeda/Travemünde.

10
K. Viluckas, proprietário do camião, tinha a função de motorista ajudante e R. Jonusas conduzia o veículo. O camião tinha um atrelado frigorífico pertencente a um terceiro. Este atrelado estava carregado de paletes em madeira que tinham sido colocadas sob o regime de trânsito comunitário externo em Travemünde.

11
Aquando de um controlo posterior do camião na área de descanso da auto‑estrada Hamburg‑Stillhorn West e de um exame efectuado a seguir no centro de controlo dos contentores, foram descobertos num esconderijo especialmente preparado para o efeito no tecto do atrelado 2 901 pacotes (580 200 unidades) de cigarros não tributados.

12
Por aviso de tributação de 12 de Agosto de 1998, alterado por um aviso de rectificação de 14 de Dezembro de 1998, o HZA solicitou aos recorridos na causa principal, com fundamento no Código Aduaneiro, o pagamento de impostos sobre o tabaco num montante de 85 347,42 DEM.

13
Por despacho de 22 de Janeiro de 1999, o Amtsgericht Hamburg (Alemanha) decidiu não instaurar processo penal contra o motorista e o proprietário do camião, por não haver suspeitas suficientes de fraude fiscal. Estes alegavam que os cigarros tinham sido colocados sem seu conhecimento por terceiros no tecto do atrelado antes de lhes ter sido entregue para carga. O tipo de esconderijo não era susceptível de levantar suspeitas.

14
As reclamações dos recorridos na causa principal contra o aviso de tributação foram indeferidas por duas decisões de 25 de Março e de 21 de Maio de 1999. Em contrapartida, o recurso contencioso levou à anulação do indeferimento da sua reclamação. O Finanzgericht decidiu que o HZA não podia fundamentar o aviso de tributação nos artigos 202.° ou 203.° do Código Aduaneiro.

15
O HZA interpôs recurso de revista invocando violação do direito federal em virtude de uma aplicação incorrecta do artigo 8.°, segundo período, do Zollverordnung.

16
O Bundesfinanzhof considerou que a sua decisão dependia da questão de saber se os cidadãos lituanos eram, na acepção do artigo 202.° do Código Aduaneiro, pessoas que introduziram irregularmente a mercadoria no território fiscal da Comunidade e que, assim, se tornaram devedores da dívida fiscal.

17
Na medida em que existem dúvidas quanto à interpretação do artigo 202.°, n.os 1, alínea a), e 3, primeiro travessão, lido em conjugação com os artigos 4.°, ponto 19, e 40.° do Código Aduaneiro, o Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:

«1)
O artigo 4.°, n.° 19, do Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado no sentido de que na comunicação às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introduzida no território aduaneiro da Comunidade se encontra num determinado local deve fazer‑se expressamente referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em instalações especialmente construídas para o efeito? [processos C‑238/02 e C‑246/02]

2)
Na hipótese de o Tribunal responder afirmativamente à primeira questão:

O artigo 40.° do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que esta comunicação também deve ser feita pelo motorista de um camião com atrelado mesmo que este nada tenha sabido nem tenha a obrigação de saber acerca das mercadorias escondidas ou dissimuladas no camião? [processo C‑246/02]

ou

O artigo 40.° do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que esta comunicação deve ser feita também pelo motorista ou pelo ajudante do motorista igualmente autorizado, de um camião com atrelado, que nada sabia ou não tinha a obrigação de saber acerca das mercadorias escondidas ou dissimuladas no camião? [processo C‑238/02]

3)
Na hipótese de o Tribunal responder afirmativamente à segunda questão:

A determinação da pessoa que efectivamente transmitiu a comunicação (incompleta) tem importância para a questão de saber quem, nos termos do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro constitui o devedor dos direitos de importação? [processo C‑238/02]»


Quanto às questões prejudiciais

18
Com as suas primeiras questões, às quais importa responder globalmente, o Bundesfinanzhof pergunta essencialmente se a apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade, na acepção do artigo 4.°, ponto 19, do Código Aduaneiro, se refere a mercadorias dissimuladas num esconderijo previsto para o efeito e se a obrigação de apresentação prevista no artigo 38.° do mesmo código incumbe, como resulta do artigo 40.° do referido código, aos motoristas de um camião que introduziram estes produtos, ainda que estes últimos tivessem sido dissimulados no veículo sem o seu conhecimento.

19
A Comissão afirma que o artigo 38.° do Código Aduaneiro dispõe que todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução à estância aduaneira ou a qualquer outro local aprovado pelas autoridades aduaneiras, sem fazer distinção entre as mercadorias escondidas ou dissimuladas e as que o não são.

20
A Comissão considera além disso que um dos objectivos dos artigos 4.°, ponto 19, 40.° e 202.° do Código Aduaneiro é impor uma responsabilidade específica às pessoas que introduzem no território aduaneiro da Comunidade um meio de transporte susceptível de conter mercadorias. Em consequência, este artigo 4.°, ponto 19, deveria ser interpretado no sentido de que, na comunicação às autoridades aduaneiras, devem ser indicadas todas as mercadorias introduzidas no referido território aduaneiro e, por conseguinte, a presença de mercadorias escondidas ou dissimuladas. Assim, os cigarros escondidos deveriam ter sido declarados às autoridades aduaneiras.

21
Finalmente a Comissão alega que devem ser consideradas pessoas que introduziram as mercadorias num veículo não apenas quem o conduzia no momento em que foi transposta a fronteira externa da Comunidade, mas também todas as pessoas presentes a bordo que também têm por função conduzir o veículo.

22
Com efeito, resulta claramente da letra e da economia dos artigos 4.°, ponto 19, 38.°, n.° 1, e 40.° do Código Aduaneiro que todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser apresentadas na alfândega. A circunstância de determinadas mercadorias estarem dissimuladas em esconderijos do veículo no qual foram transportadas não tem como efeito subtraí‑las a esta obrigação.

23
Resulta, além disso, dos próprios termos do artigo 40.° do Código Aduaneiro que, se as mercadorias são introduzidas num veículo, as pessoas que devem declará‑las são aquelas que têm o comando daquele no momento da introdução e, nomeadamente, os motoristas, o que vai ao volante e, se estiver presente no veículo, o seu ajudante ou o seu substituto. A obrigação de declaração que incumbe aos motoristas impõe‑se a outra pessoa presente no veículo se se demonstrar que esta tinha responsabilidade na introdução das mercadorias.

24
Deve, por conseguinte, responder‑se às duas primeiras questões que a apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade, na acepção do artigo 4.°, ponto 19, do Código Aduaneiro, refere‑se a todas as mercadorias, incluindo as que foram dissimuladas num esconderijo preparado para este efeito e que a obrigação de apresentação prevista no artigo 38.° do mesmo código incumbe, como resulta do artigo 40.° do referido código, ao motorista ou ao ajudante de motorista de um camião que introduziram estes produtos, ainda que os mesmos tenham sido dissimulados no veículo sem o seu conhecimento.

25
Com a terceira questão, o Bundesfinanzhof pergunta essencialmente se a pessoa que introduziu mercadorias no território aduaneiro da Comunidade sem as declarar na comunicação de apresentação na alfândega pode ser qualificada de devedor fiscal, na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro.

26
A Comissão considera que o devedor fiscal, na acepção desta última disposição, é normalmente a pessoa que introduz as mercadorias e que apresenta uma comunicação incompleta de apresentação das mercadorias na alfândega, salvo se esta pessoa estiver, como no caso concreto no processo principal, sob a direcção de outra pessoa que se encontra a bordo do mesmo meio de transporte.

27
Nos termos do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro, é devedor fiscal a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria.

28
Conforme foi analisado na resposta às duas primeiras questões, a introdução é considerada irregular quando uma mercadoria, mesmo dissimulada num veículo sem conhecimento do seu motorista, não foi objecto, por parte deste último, de uma comunicação de apresentação na alfândega.

29
Por conseguinte, mesmo que outras pessoas possam, relativamente às mesmas mercadorias, ser declaradas devedoras com fundamento nas outras disposições do n.° 3 do artigo 202.° do Código Aduaneiro, a pessoa que introduziu materialmente as mercadorias sem as declarar continua a ser devedora em virtude das disposições do primeiro travessão deste número.

30
Deve portanto responder‑se à terceira questão que a pessoa que introduziu mercadorias no território aduaneiro da Comunidade omitindo mencioná‑las na comunicação de apresentação na alfândega é devedor fiscal na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro.


Quanto às despesas

31
As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

pronunciando‑se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bundesfinanzhof, por despachos de 7 de Maio de 2002, declara:

1)
A apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade, na acepção do artigo 4.°, ponto 19, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, refere‑se a todas as mercadorias, incluindo as que foram dissimuladas num esconderijo preparado para este efeito. A obrigação de apresentação prevista no artigo 38.° do mesmo código incumbe, como resulta do artigo 40.° do referido código, ao motorista ou ao ajudante de motorista de um camião que introduziram estes produtos, ainda que os mesmos tenham sido dissimulados no veículo sem o seu conhecimento.

2)
A pessoa que introduziu mercadorias no território aduaneiro da Comunidade omitindo mencioná‑las na comunicação de apresentação na alfândega é devedor fiscal na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro.

Cunha Rodrigues

Puissochet

Macken

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Março de 2004.

O secretário

O presidente da Quarta Secção

R. Grass

J. N. Cunha Rodrigues

1 –
Língua do processo: alemão.