«Artigo 141.° CE – Directiva 75/117/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Exclusão de um parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobrevivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo – Discriminação em razão do sexo»
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(Artigo 141.° CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7 de Janeiro de 2004(1)
«Artigo 141.° CE – Directiva 75/117/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Exclusão de um parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobrevivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo – Discriminação em razão do sexo»
No processo C-117/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE , pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre K. B.e
National Health Service Pensions Agency,Secretary of State for Health, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.° CE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações de K. B., representada por L. Cox e T. Eicke, do Governo do Reino Unido, representado por J. E. Collins, assistido por N. Paines, e da Comissão, representada por J. Sack e L. Flynn, na qualidade de agentes, na audiência de 23 de Abril de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Junho de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão submetida pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), por despacho de 14 de Dezembro de 2000, declara:
Skouris |
Timmermans |
Cunha Rodrigues |
Rosas |
Edward |
Puissochet |
Macken |
Colneric |
von Bahr |
O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |