61999J0079

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000. - Julia Schnorbus contra Land Hessen. - Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regulamentação do acesso ao estágio jurídico preparatório no Land Hessen - Prioridade dos candidatos que cumpriram o serviço militar ou o serviço cívico. - Processo C-79/99.

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-10997


Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória

Palavras-chave


1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Âmbito de aplicação - Disposições nacionais que regem as datas de admissão ao estágio preparatório de um emprego na função pública - Inclusão

(Directiva 76/207 do Conselho)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Prioridade de admissão ao estágio preparatório de um emprego na função pública concedido aos candidatos que tenham cumprido o serviço militar ou o serviço cívico obrigatório - Exclusão de facto das mulheres do benefício da medida - Carácter objectivo das disposições nacionais que concedem a referida prioridade - Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos - Ausência

(Directiva 76/207 do Conselho)

Sumário


1 As disposições nacionais que regem as datas de admissão a um estágio jurídico preparatório que constitui um preliminar necessário para obter um emprego na função pública englobam-se no âmbito de aplicação da Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

(cf. n.° 29 e disp. 1)

4 Ao conceder aos candidatos que efectuaram um serviço militar ou cívico obrigatório prioridade na admissão ao estágio preparatório de um emprego na função pública, as disposições em litígio revelam, por si mesmas, uma discriminação indirecta, uma vez que, por força do direito nacional aplicável, as mulheres não estão sujeitas à obrigação do serviço militar e não podem, portanto, beneficiar da prioridade prevista por estas disposições. No entanto, tais disposições, que assentam, no caso em apreço, na tomada em consideração do atraso ocasionado aos estudos dos candidatos que foram sujeitos à obrigação do serviço militar ou cívico, têm um carácter objectivo e inspiram-se unicamente pela preocupação de contribuir para compensar os efeitos desse atraso. Portanto, as disposições em causa não podem ser consideradas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos.

(cf. n.os 38, 44-45)

Partes


No processo C-79/99,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Julia Schnorbus

e

Land Hessen,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção),

composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e F. Macken, juízes,

advogado-geral: F. G. Jacobs,

secretário: R. Grass,

vistas as observações escritas apresentadas:

- em representação do Land Hessen, por R. P. Eckert, Ministerialrat no Ministério da Justiça e dos Assuntos Europeus do Land Hessen, na qualidade de agente,

- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por C. Schmidt e A. Aresu, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,

visto o relatório para audiência,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 6 de Julho de 2000,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão


1 Por despacho de 18 de Janeiro de 1999, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de Março seguinte, o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main submeteu, em aplicação do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), oito questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70, a seguir «directiva»).

2 Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe J. Schnorbus ao Land Hessen (Land de Hesse) a propósito do atraso na admissão da interessada ao estágio jurídico preparatório que precede o segundo exame de Estado em matéria de direito.

Quadro jurídico

3 Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da directiva:

«A presente directiva tem em vista a realização, nos Estados-Membros, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, assim como no que se refere às condições de trabalho e, nas condições previstas no n.° 2, à segurança social. Este princípio será a seguir denominado por `princípio da igualdade de tratamento'».

4 O artigo 2.°, n.os 1 e 4, da directiva dispõe:

«1. O princípio da igualdade de tratamento, na acepção das disposições adiante referidas, implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, nomeadamente pela referência à situação matrimonial ou familiar.

[...]

4. A presente directiva não constitui obstáculo às medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular às que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios referidos no n.° 1 do artigo 1.°»

5 O artigo 3.° da directiva dispõe:

«1. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo nas condições de acesso, incluindo os critérios de selecção, a empregos ou a postos de trabalho, seja qual for o sector ou o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional.

2. Para este efeito, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias a fim de que:

a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

[...]»

6 Nos termos do artigo 4.° da directiva:

«A aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, de formação, de aperfeiçoamento e de reciclagem profissionais, implica que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias a fim de que:

a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

[...]

c) A orientação, a formação, o aperfeiçoamento e a reciclagem profissionais, sem prejuízo da autonomia reconhecida em alguns Estados-Membros a certos estabelecimentos privados de formação, sejam acessíveis, segundo os mesmos critérios e aos mesmos níveis, sem discriminação em razão do sexo.»

7 Finalmente, o artigo 6.° da directiva dispõe:

«Os Estados-Membros devem introduzir na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir a qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, na acepção dos artigos 3.°, 4.° e 5.°, fazer valer judicialmente os seus direitos, eventualmente, após recurso a outras instâncias competentes.»

8 Nos termos do artigo 12.°a, n.os 1 e 2, da Grundgesetz der Bundesrepublik Deutschland (Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, a seguir «Grundgesetz»):

«1. Os cidadãos do sexo masculino a partir dos 18 anos completos podem ser obrigados a prestar serviço militar nas forças armadas, no serviço federal de protecção das fronteiras ou numa organização de defesa civil.

2. Quem, por razões de consciência, recusar o serviço militar com armas em tempo de guerra, poderá ser obrigado a prestar outro serviço em sua substituição [...]»

9 O artigo 5.° da Wehrpflichtgesetz (lei do serviço militar obrigatório) fixa em dez meses a duração do serviço militar obrigatório e o artigo 25.° da Zivildienstgesetz (lei do serviço cívico) determina que o serviço cívico tenha uma duração em três meses superior.

10 Por força do artigo 18.°a da Hessisches Beamtengesetz (lei do Land Hessen sobre a função pública), na versão que resulta da lei de 11 de Janeiro de 1989 (GVBl. I, p. 26), alterada pela lei de 18 de Dezembro de 1997 (GVBl. I, p. 429), a admissão ao estágio jurídico preparatório pode ser recusada quanto a uma data determinada quando os lugares fixados e os meios atribuídos pelo orçamento do Land forem insuficientes.

11 Nos termos do artigo 23.°, n.° 1, da Juristenausbildungsgesetz (lei sobre a formação dos juristas), na sua versão de 19 de Janeiro de 1994 (GVBl. I, p. 74, a seguir «JAG»):

«Quem tenha sido aprovado no primeiro exame de Estado em matéria de direito será admitido, a seu pedido, ao estágio jurídico preparatório e nomeado estagiário em direito [`Rechtsreferendarin' ou `Rechtsreferendar'] na qualidade de funcionário interino [...]».

12 O artigo 24.° da JAG dispõe:

«1. Os estagiários em direito são recrutados para os estágios que se iniciam sucessivamente no primeiro dia útil dos meses de Janeiro, Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro de um determinado ano.

2. Se o número de pedidos de admissão ao estágio preparatório entrados no devido prazo e relativos a uma determinada data de recrutamento exceder o número disponível dos lugares reservados para a formação, o recrutamento pode ser diferido por um período que pode ir até doze meses, salvo se circunstâncias excepcionais constitutivas de um caso de necessidade militarem contra o diferimento. A selecção das pessoas cujo recrutamento deve ser diferido é feita por tiragem à sorte.»

13 Finalmente, nos termos do artigo 14.°a da Juristenausbildungsordnung (regulamento sobre a formação dos juristas), na sua versão de 8 de Agosto de 1994 (GVBl. I, p. 334, a seguir «JAO»):

«1. Verificam-se as circunstâncias excepcionais constitutivas de um caso de necessidade, na acepção do artigo 24.°, n.° 2, da JAG, quando o diferimento apresentar para a candidata ou o candidato inconvenientes que, utilizando um critério rigoroso, excedam consideravelmente os que habitualmente resultam de um diferimento.

2. São nomeadamente considerados casos de necessidade:

[...]

4) O cumprimento de um serviço obrigatório na acepção do artigo 12.°a, n.os 1 ou 2, da Grundgesetz ou o exercício de uma actividade com uma duração mínima de dois anos enquanto cooperante na acepção da Entwicklungshelfergesetz [lei sobre os cooperantes] de 18 de Junho de 1969 (BGBl. I, p. 549), alterada pela lei de 18 de Dezembro de 1989 (BGBl. I, p. 2261), ou o exercício de uma actividade benévola no domínio social durante um ano na acepção da Gesetz zur Förderung eines freiwilligen sozialen Jahres [lei destinada a promover o exercício, durante um ano, de uma actividade benévola no domínio social] de 17 de Agosto de 1964 (BGBl. I, p. 640), alterada pela lei de 18 de Dezembro de 1989 (BGBl. I, p. 2261).»

O litígio no processo principal

14 J. Schnorbus obteve aprovação, em Outubro de 1997, no primeiro exame de Estado em direito. Por força da legislação federal e da do Land Hessen, para obter um lugar na magistratura ou na alta função pública, é necessário ter efectuado um estágio jurídico preparatório e ser, depois, aprovado no segundo exame de Estado. Para este fim, a interessada solicitou ao Hessisches Ministerium der Justiz und für Europaangelegenheiten (Ministério da Justiça e dos Assuntos Europeus do Land Hessen, a seguir «ministério») a sua admissão ao estágio com início em Janeiro de 1998.

15 Por carta de 16 de Dezembro de 1997, o ministério rejeitou o pedido de J. Schnorbus, informando-a de que, tendo em conta o grande número de candidaturas, tinha tido de proceder a uma selecção nos termos do artigo 24.°, n.° 2, da JAG. Por carta de 11 de Fevereiro de 1998, o ministério informou-a de que, pelas mesmas razões, também não podia ser admitida no estágio seguinte, com início em Março de 1998, para o qual ela tinha mantido a sua candidatura.

16 A interessada interpôs então, em 13 de Fevereiro de 1998, um recurso administrativo prévio contra a recusa da sua admissão ao estágio jurídico preparatório, arguindo, nomeadamente, que o processo de selecção acarretava uma discriminação das mulheres em razão da preferência concedida aos candidatos que tivessem cumprido o serviço militar ou cívico obrigatório, que só pode ser efectuado por homens. Este recurso foi indeferido em 2 de Abril de 1998 com o fundamento de que a regra em causa, destinada a compensar a desvantagem sofrida pelos candidatos obrigados a cumprir o serviço militar ou cívico, se fundava num critério de diferenciação justificado.

17 Paralelamente ao seu recurso administrativo prévio, J. Schnorbus requereu ao Verwaltungsgericht Frankfurt am Main a adopção de medidas provisórias, com o fim de ser nomeada estagiária a partir do início do mês de Março de 1998. Este órgão jurisdicional deferiu o seu pedido por despacho de 23 de Fevereiro de 1988, mas este foi anulado em 27 de Fevereiro de 1998 pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof.

18 Finalmente, J. Schnorbus interpôs em 9 de Abril de 1998, no Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, uma acção destinada a obter a declaração de ilegalidade da recusa que lhe fora oposta pelo ministério e a condenação do Land Hessen a contratá-la como estagiária no estágio com início em Maio de 1998. Tendo tomado conhecimento, por carta de 28 de Abril de 1998, que, na sequência da selecção efectuada para este último estágio, lhe fora finalmente atribuído um lugar, ela desistiu do seu pedido relativo a esse estágio mas manteve os pedidos destinados a obter a declaração de ilegalidade das decisões precedentes, na medida em que estas constituíram, segundo ela, uma discriminação da sua pessoa enquanto mulher.

19 Inclinado a deferir o pedido da interessada, nomeadamente em razão de os candidatos masculinos, únicos que podem preencher uma das condições previstas para obter a prioridade de acesso aos estágios jurídicos preparatórios, serem muito mais numerosos a beneficiar dessa prioridade do que os candidatos femininos, cujo número total é no entanto muito mais elevado, o Verwaltungsgericht considerou, face à posição contrária adoptada pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof no quadro do processo de medidas provisórias, não poder pronunciar-se directamente.

20 Assim, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Segundo o regime legal que resulta do disposto no § 24, n.° 2, e no § 14a do JAO, quando o número de candidatos ao `juristischer Vorbereitungsdienst' [estágio de formação jurídica] exceder o dos lugares disponíveis, o preenchimento de uma das condições exigíveis, só possível a homens com serviço militar obrigatório ou serviço cívico de substituição (artigo 12.°a da GG - Lei Fundamental da R.F.A.), tem como consequência que o candidato que a preenche acede, sem mais, ao estágio, enquanto os outros candidatos, mulheres ou homens, podem ter de esperar até doze meses. Esta legislação é abrangida pela Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70)?

2) Se a resposta à primeira questão for afirmativa:

Aquela legislação, na medida em que a condição do serviço militar obrigatório beneficia apenas a admissão preferencial de candidatos do sexo masculino ao estágio de formação jurídica, constitui uma discriminação directa com base no sexo para efeitos do n.° 1 do artigo 2.° da referida directiva?

3) Se a resposta à questão precedente for negativa:

Aquela legislação determina uma discriminação indirecta?

4) O facto de a legislação em causa produzir um efeito automático de admissão preferencial de homens ao estágio de formação, sem se terem em conta também circunstâncias individuais ou outros aspectos a considerar relativamente aos restantes candidatos, exclui a sua justificação nos termos do artigo 2.°, n.° 4, da mencionada directiva por exceder uma medida de promoção do princípio da igualdade de oportunidades?

5) Se a resposta à quarta questão for negativa:

A justificação da legislação em apreço nos termos do n.° 4 do artigo 2.° da referida directiva não é possível por este abranger apenas medidas de promoção do princípio da igualdade de oportunidades em benefício de mulheres?

6) No caso de a resposta à quinta questão ser negativa:

A mera circunstância de o serviço militar obrigatório nos termos do artigo 12.°a, n.° 1, segundo parágrafo, da GG apenas abranger homens constitui efectivamente uma desigualdade para efeitos do n.° 4 do artigo 2.° da mencionada directiva em prejuízo das oportunidades dos homens nos domínios referidos no n.° 1 do seu artigo 1.° ou também nesta hipótese se visa ter em conta a desvantagem das mulheres no mundo do trabalho e os riscos a que, em razão do sexo, estão efectivamente sujeitas?

7) O disposto no n.° 2 do § 24 da JAG e no § 14a do JAO justifica-se nos termos do n.° 4 do artigo 2.° da mesma directiva tendo em conta simplesmente que compensa desvantagens a que as mulheres não estão expostas por não estarem sujeitas ao serviço militar?

8) Pode resultar do disposto no artigo 6.° da directiva em apreço o direito à prossecução da formação profissional se a sua recusa assentar numa discriminação e não existir legislação que preveja qualquer sanção específica sob a forma de direitos compensatórios?»

Quanto à admissibilidade das questões prejudiciais

21 Reportando-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Land Hessen exprime dúvidas sobre a admissibilidade das questões prejudiciais. Segundo ele, as disposições nacionais em litígio já não estão em vigor, uma vez que o processo de recrutamento para o estágio jurídico preparatório foi fundamentalmente modificado em Maio de 1998. Além disso, mesmo que nenhuma pessoa que tenha efectuado o serviço militar ou cívico obrigatório tivesse sido prioritariamente seleccionada, J. Schnorbus não teria conseguido obter um lugar em Março de 1998, uma vez que a tiragem à sorte lhe foi desfavorável (250.°, quando só estavam disponíveis 140 lugares). Finalmente, as respostas às questões submetidas não podem ter incidência no resultado do litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio, por motivo da inadmissibilidade, por falta de interesse, da acção de declaração da ilegalidade intentada pela demandante.

22 A este respeito, basta recordar que, de acordo com uma jurisprudência constante, compete apenas ao juiz nacional, que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão (v., nomeadamente, os acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C-415/93, Colect., p. I-4921, n.° 59, e 17 de Novembro de 1998, Aprile, C-228/96, Colect., p. I-7141, n.° 11). Além disso, não incumbe ao Tribunal de Justiça verificar se a decisão de reenvio prejudicial foi adoptada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciais de direito nacional (v., nomeadamente, o acórdão de 11 de Julho de 1996, SFEI e o., C-39/94, Colect., p. I-3547, n.° 24).

23 Em consequência, quando as questões submetidas incidem sobre a interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça está, em princípio, obrigado a pronunciar-se. Só pode ser de outro modo quando for manifesto que a interpretação solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe foram colocadas (acórdãos Bosman, já referido, n.° 61, e de 13 de Julho de 2000, Idéal tourisme, C-36/99, Colect., p. I-6049, n.° 20).

24 Não sendo esse o caso vertente, há que examinar as questões prejudiciais.

Quanto à primeira questão

25 Pela sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal se incluem, na parte em que regulam as datas de admissão a um estágio jurídico preparatório, no âmbito de aplicação da directiva.

26 O Land Hessen propõe que se responda a esta questão pela negativa. Segundo ele, as disposições em litígio só dizem respeito ao período de espera prévio à admissão, garantida pela lei, ao estágio jurídico preparatório, não comportando elementos susceptíveis de justificar a aplicação da directiva.

27 A Comissão considera, pelo contrário, que não há que distinguir entre o acesso ao estágio propriamente dito e o período de espera prévio à admissão a este estágio. Segundo ela, constituindo o estágio jurídico preparatório simultaneamente um período de formação e um emprego, as disposições que regem as condições de acesso a esse estágio, incluindo as temporais, incluem-se no âmbito de aplicação da directiva.

28 A este respeito, basta constatar que as disposições em litígio regem as condições em que a admissão dos candidatos ao estágio jurídico preparatório pode ou não ser diferida em razão de um número insuficiente de lugares disponíveis. Constituindo o referido estágio um período de formação prévio necessário para obter um emprego na magistratura ou na alta função pública, uma tal demora pode ter incidências sobre o desenrolar da carreira dos interessados. Disposições desta natureza englobam-se, portanto, no âmbito de aplicação da directiva, que se aplica às relações de trabalho no sector público (v. os acórdão de 21 de Maio de 1985, Comissão/Alemanha, 248/83, Recueil, p. 1459, n.° 16, e de 2 de Outubro de 1997, Gerster, C-1/95, Colect., p. I-5253, n.° 18).

29 Há, portanto, que responder à primeira questão que as disposições nacionais que regem as datas de admissão a um estágio jurídico preparatório que constitui um preliminar necessário para obter um emprego na função pública se englobam no âmbito de aplicação da directiva.

Quanto à segunda questão

30 Pela sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se disposições nacionais como as que estão causa no processo principal são constitutivas, na parte em que têm por efeito levar a uma admissão preferencial ao estágio jurídico preparatório dos candidatos masculinos que cumpriram o serviço militar ou cívico obrigatório, de uma discriminação directa baseada no sexo.

31 O Land Hessen e a Comissão propõem que se responda pela negativa a esta questão. Consideram em especial que as pessoas favorecidas pelas regras em causa não o são em função do sexo do candidato mas em razão de inconvenientes que resultam de um diferimento e que podem ser sofridos tanto por homens como por mulheres.

32 Como já foi realçado no n.° 13 do presente acórdão, o artigo 14.°a do JAO considera um certo número de circunstâncias susceptíveis de serem tomadas em conta para o acesso prioritário ao estágio jurídico preparatório. Entre elas figura o cumprimento do serviço militar ou cívico obrigatório. Em tal caso, não pode entender-se que o benefício da prioridade previsto pelas disposições acima mencionadas se baseie directamente no sexo das pessoas em causa.

33 Ora, segundo os critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, apenas as disposições que se aplicam de forma diferente segundo o sexo das pessoas em causa podem ser consideradas como constituindo uma discriminação directamente baseada no sexo (v., nomeadamente, o acórdão de 17 de Fevereiro de 1998, Grant, C-249/96, Colect., p. I-621, n.° 28).

34 Deve, pois, responder-se à segunda questão que disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal não constituem uma discriminação directamente baseada no sexo.

Quanto à terceira questão

35 Pela sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal são constitutivas, na parte em que têm por efeito acarretar uma admissão preferencial ao estágio jurídico preparatório dos candidatos masculinos que cumpriram o serviço militar ou cívico obrigatório, de uma discriminação indirecta baseada no sexo.

36 O Land Hessen propõe uma resposta negativa. Argumenta nomeadamente que a determinação dos casos de necessidade previstos pelas disposições em litígio assenta em critérios independentes do sexo das pessoas em causa e que os dados estatísticos invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio, que apenas incidem sobre uma data de admissão, não são significativos.

37 A Comissão considera, pelo contrário, que estes dados estatísticos, segundo os quais a percentagem de candidatos do sexo feminino que, a título dos casos de necessidade, recebeu uma resposta positiva quanto à admissão ao estágio de Março de 1998 era nitidamente inferior à dos candidatos do sexo masculino, apesar de as mulheres representarem cerca de 60% do número total de candidaturas, revelam uma discriminação indirecta na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

38 Não é, no entanto, necessário, no caso vertente, analisar as consequências concretas da aplicação do JAO. Basta, com efeito, verificar que, ao conceder prioridade aos candidatos que efectuaram um serviço militar ou cívico obrigatório, as disposições em litígio revelam, por si mesmas, uma discriminação indirecta, uma vez que, por força do direito nacional aplicável, as mulheres não estão sujeitas à obrigação do serviço militar e não podem, portanto, beneficiar da prioridade prevista, a título dos casos de necessidade, pelas disposições acima mencionadas do JAO.

39 Há, portanto, que responder à terceira questão que disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal constituem uma discriminação indirecta baseada no sexo.

Quanto às quarta, quinta, sexta e sétima questões

40 Por estas questões, que devem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se uma justificação da regulamentação em litígio a título do artigo 2.°, n.° 4, da directiva deve ser excluída pelo facto de essa regulamentação levar automaticamente a uma admissão preferencial dos homens, que não são visados por essa disposição, ou deve, pelo contrário, ser admitida, por compensar inconvenientes a que as mulheres não estão expostas.

41 O Land Hessen considera que a admissão derrogatória prevista pela regulamentação em litígio não é de modo algum automática, uma vez que implica um exame específico da situação de cada candidato. Além disso, esta regulamentação justifica-se pelo simples motivo de se destinar a compensar desvantagens a que as mulheres não estão expostas, dado que não estão sujeitas à obrigação do serviço nacional.

42 Após ter sublinhado que as medidas referidas no artigo 2.°, n.° 4, da directiva podem dizer respeito tanto aos homens como às mulheres, a Comissão considera também que a regulamentação em litígio se justifica, na medida em que se destina a reduzir a desigualdade de que sofrem os homens em razão da obrigação de cumprir o serviço militar ou cívico.

43 Como foi constatado no n.° 38 do presente acórdão, uma medida que concede uma prioridade às pessoas que cumpriram o serviço militar ou cívico obrigatório revela uma discriminação indirecta em favor dos homens, únicos legalmente sujeitos a tal obrigação.

44 No entanto, verifica-se que a disposição em litígio, que assenta sobre a consideração do atraso ocasionado aos estudos dos candidatos que foram sujeitos à obrigação do serviço militar ou cívico, tem um carácter objectivo e se inspira unicamente na preocupação de contribuir para compensar os efeitos desse atraso.

45 Num tal caso, a disposição em causa não pode ser considerada contrária ao princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos.

46 Além disso, como a Comissão realça, a vantagem conferida aos interessados, cuja prioridade relativamente aos demais candidatos existe pelo período máximo de doze meses, não se mostra desproporcionada, na medida em que o atraso sofrido em razão das actividades citadas é pelo menos igual a tal duração.

47 Deve, assim, responder-se às questões acima referidas que a directiva não se opõe a disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal, na medida em que elas se justifiquem por razões objectivas, unicamente inspiradas pela preocupação de contribuir para compensar o atraso resultante do cumprimento do serviço militar ou cívico obrigatório.

Quanto à oitava questão

48 Tendo em conta as respostas dadas às questões precedentes, não há que responder à oitava questão.

Decisão sobre as despesas


Quanto às despesas

49 As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Parte decisória


Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção),

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, por despacho de 18 de Janeiro de 1999, declara:

50 Disposições nacionais que regem as datas de admissão a um estágio jurídico preparatório que constitui um preliminar necessário para obter um emprego na função pública englobam-se no âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

51 Disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal não constituem uma discriminação directamente baseada no sexo.

52 Disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal constituem uma discriminação indirecta baseada no sexo.

53 A Directiva 76/207 não se opõe a disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal, na medida em que elas se justifiquem por razões objectivas, unicamente inspiradas pela preocupação de contribuir para compensar o atraso resultante do cumprimento do serviço militar ou cívico obrigatório.