Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Apreciação da validade - Competência do Tribunal de Justiça - Âmbito

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 22._ do acordo de cooperação CEE-Jugoslávia

(Acordo de cooperação CEE-Jugoslávia, artigo 22._, n._ 4, e protocolo adicional, artigos 2._, n.os 1 e 2, e 4._)

3 Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Acordo de cooperação CEE-Jugoslávia - Possibilidade de os interessados porem em causa a validade, na perspectiva das regras do direito consuetudinário nacional, de um regulamento que suspende as concessões comerciais concedidas pelo acordo

(Acordo de cooperação CEE-Jugoslávia, artigo 22._, n._ 4, e protocolo adicional, artigos 2._, n.os 1 e 2, e 4._)

4 Direito internacional público - Princípios - Pacta sunt servanda - Regras do direito internacional consuetudinário sobre a cessação e a suspensão das relações convencionais - Possibilidade de os interessados invocarem esses princípios para contestar a validade de um regulamento que suspende as concessões comerciais concedidas por um acordo de cooperação - Admissibilidade - Controlo jurisdicional - Limites

(Acordo de cooperação CEE-Jugoslávia; Regulamento n._ 3300/91 do Conselho)

Sumário

5 A competência do Tribunal de Justiça para decidir, nos termos do artigo 177._ do Tratado, sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade não comporta qualquer limite quanto às causas com base nas quais a validade dos actos pode ser impugnada. Uma vez que essa competência é extensiva à totalidade dos fundamentos de invalidade susceptíveis de viciar esses actos, o Tribunal de Justiça é obrigado a examinar se a sua validade pode ser afectada pelo facto de estarem em contradição com uma norma de direito internacional.

6 Uma disposição de um acordo concluído pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada como sendo directamente aplicável sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, estabelecer uma obrigação clara e determinada que não esteja subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à intervenção de qualquer acto posterior.

É esse o caso do artigo 22._, n._ 4, do acordo de cooperação entre a CEE e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que, na versão resultante do artigo 4._ do protocolo adicional a esse acordo, estabeleceu, para certos vinhos, um contingente pautal comunitário que beneficia da suspensão dos direitos aduaneiros de importação na Comunidade.

7 Um interessado, quando invoca no órgão jurisdicional nacional o tratamento aduaneiro preferencial que lhe concede o artigo 22._, n._ 4, do acordo de cooperação entre a CEE e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, pode pôr em causa a validade, do ponto de vista das normas do direito internacional consuetudinário, de um regulamento que suspende as concessões comerciais concedidas por esse acordo.

Com efeito, um acordo com um país terceiro, concluído pelo Conselho, em conformidade com as disposições do Tratado, constitui, relativamente à Comunidade, um acto adoptado por uma instituição da Comunidade e as disposições de tal acordo fazem parte integrante do direito comunitário. Daqui resulta que, se um regulamento comunitário que suspende a aplicação de um acordo de cooperação fosse declarado inválido em virtude de estar em contradição com as regras do direito internacional consuetudinário, as concessões comerciais concedidas pelas disposições desse acordo continuavam a ser aplicáveis na ordem jurídica comunitária, até ao momento em que a Comunidade, em conformidade com as regras do direito internacional aplicáveis, pusesse fim a esse acordo.

Além disso, as competências da Comunidade devem ser exercidas com respeito pelo direito internacional. Por conseguinte, esta é obrigada a respeitar as regras do direito internacional consuetudinário quando adopta o regulamento que suspende as concessões comerciais concedidas por um acordo ou ao abrigo de um acordo que celebrou com um país terceiro.

Segue-se que as regras do direito internacional consuetudinário relativas à cessação e à suspensão das relações convencionais em virtude de uma alteração fundamental de circunstâncias vinculam as instituições da Comunidade e integram a ordem jurídica comunitária.

8 Quando o interessado põe em causa, a título incidental, a validade de um regulamento comunitário na perspectiva das regras do direito internacional consuetudinário sobre a cessação e suspensão das relações convencionais em virtude de uma alteração fundamental de circunstâncias para invocar direitos que para ele decorrem directamente de um acordo da Comunidade com um país terceiro, o referido processo não diz respeito ao efeito directo dessas regras.

Além disso, essas regras constituem uma excepção ao princípio pacta sunt servanda que constitui um princípio fundamental de qualquer ordem jurídica e, em especial, de ordem jurídica internacional. Aplicado ao direito internacional, esse princípio exige que todo o tratado em vigor vincule as partes e seja executado por estas de boa fé.

Nestas condições, não se pode recusar a um interessado, quando nos tribunais invoca direitos que retira directamente de um acordo com um país terceiro, a possibilidade de pôr em causa a validade de um regulamento que, ao suspender as concessões comerciais concedidas por esse acordo, o impede de dele se prevalecer e de invocar, para contestar a sua validade, as obrigações que decorrem das regras do direito consuetudinário internacional que regulam a cessação e a suspensão das relações convencionais.

Todavia, em virtude da complexidade dessas regras e da imprecisão de algumas noções a que se referem, o controlo jurisdicional deve necessariamente, em especial no âmbito do processo de reenvio prejudicial de validade, limitar-se à questão de saber se o Conselho, ao adoptar o regulamento de suspensão, cometeu erros manifestos de apreciação quanto às condições de aplicação dessas regras.