Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Prestações de serviços - Promoção, mediante indemnização, da cultura extensiva de batatas - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 6._, n._ 1, e 11._, parte A, n._ 1, alínea a)]

Sumário

Os artigos 6._, n._ 1, e 11._, parte A, n._ 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, relativos, respectivamente, à definição das prestações de serviços e à constituição da matéria colectável, devem ser interpretados no sentido de que o compromisso assumido, por um produtor agrícola no quadro de um regime de subsídios nacional, de se abster de recolher, pelo menos, 20% das batatas cultivadas não constitui uma prestação de serviços na acepção da directiva. Por conseguinte, a indemnização recebida para esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.

Com efeito, para se inserir no sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, esse compromisso deve acarretar um consumo, ao passo que o produtor agrícola, ao assumir o referido compromisso, não fornece serviços a um consumidor identificável nem uma vantagem susceptível de ser considerada como um elemento constitutivo do custo da actividade de outra pessoa na cadeia comercial.