Palavras-chave
Sumário

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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Execução ° Vias de recurso ° Recurso de cassação ou recurso equivalente sobre uma questão de direito ° Decisões susceptíveis de recurso ° Decisão relativa à suspensão da instância, adoptada pelo órgão jurisdicional chamado a conhecer do recurso contra a autorização de execução ° Exclusão ° Competência do órgão jurisdicional que conhece de um recurso sobre uma questão de direito para tomar uma decisão relativa à referida suspensão da instância ° Ausência

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigos 37. , n. 2, e 38. , primeiro parágrafo)

Sumário

Os artigos 37. , n. 2, e 38. , primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão pela qual o tribunal de um Estado contratante, chamado a conhecer de um recurso contra a autorização de executar uma decisão judicial executória proferida noutro Estado contratante, recuse suspender a instância ou ordene o prosseguimento de uma instância anteriormente suspensa não constitui uma "decisão proferida no recurso" na acepção do artigo 37. , n. 2, já referido, e não pode, deste modo, ser objecto de recurso de cassação ou de recurso equivalente limitado unicamente à análise das questões de direito. Além disso, o tribunal que conhece de tal recurso sobre uma questão de direito, nos termos do artigo 37. , n. 2, da Convenção, não tem competência para ordenar ou para voltar a ordenar a suspensão da instância.