61991A0045

ACORDAO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (QUARTA SECCAO) DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993. - HELEN MC AVOY CONTRA PARLAMENTO EUROPEU. - FUNCIONARIO - ANULACAO DE UMA NOMEACAO - ERRO MANIFESTO - DISCRIMINACAO - CONFIANCA LEGITIMA. - PROCESSO T-45/91.

Colectânea da Jurisprudência 1993 página II-00083


Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória

Palavras-chave


++++

1. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso de um candidato a uma vaga dirigido contra a nomeação de outro candidato - Candidatos não preenchendo ambos as condições do aviso de vaga - Admissibilidade atendendo ao interesse do recorrente num provimento da vaga segundo outras modalidades

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

2. Funcionários - Organização dos serviços - Organigrama - Valor jurídico - Inexistência

3. Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Poder de apreciação da administração - Limites - Respeito das condições impostas pelo aviso de vaga

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. )

4. Funcionários - Obrigação de assistência que incumbe à administração - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24. )

Sumário


1. Um candidato a uma vaga tem legitimidade para impugnar a decisão de nomeação de outro candidato nesse lugar, desde que possa invocar um interesse legítimo, certo e actual em obter a anulação da referida nomeação.

Tal é o caso de um candidato que não preenche as condições enunciadas no aviso de vaga mas que, se obtiver a anulação da nomeação do seu único concorrente pela razão de que este também não preenche essas condições, pode ter a possibilidade de ver avaliadas as suas aptidões para ocupar o lugar em causa no âmbito de um processo destinado a provê-lo segundo outras modalidades.

2. Um organigrama de uma instituição é um documento interno, que não reúne as características de um acto administrativo, que não produz efeitos jurídicos e que tem uma finalidade estritamente informativa.

3. O exercício do poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação para avaliar o interesse do serviço, bem como os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção, pressupõe um exame escrupuloso dos processos e um respeito consciencioso das exigências inseridas no aviso de vaga. O aviso, cuja função essencial é informar os interessados do modo mais exacto possível quanto à natureza das condições exigidas para ocupar o lugar a prover, constitui o quadro da legalidade que a autoridade investida do poder de nomeação impõe a si própria. A autoridade investida do poder de nomeação tem no entanto o direito, se se lhe afigurar que as condições exigidas por esse aviso são mais estritas do que as necessidades do serviço, de reabrir o processo de promoção com novas bases, retirando o aviso de vaga original e substituindo-o por um aviso corrigido. Em contrapartida, só pode afastar os candidatos que não preencham as condições impostas pelo aviso de vaga original quando é com base neste que pretende fazer a sua escolha.

4. A obrigação de assistência, consagrada no artigo 24. do Estatuto, visa a defesa dos funcionários pela instituição contra os actos de terceiros e não contra os actos da própria instituição, cuja fiscalização releva de outras disposições do Estatuto.

Partes


No processo T-45/91,

Helen Mc Avoy, funcionária do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representada por Aloyse May e Mérète Turlin, advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório destes, 31, Grand-rue,

recorrente,

contra

Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred Peter, na qualidade de agentes, assistidos por Alex Bonn, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 22, Côte d' Eich,

recorrido,

que tem por objecto a anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação da recorrente de 7 de Novembro de 1990 e da decisão do Parlamento Europeu de 11 de Setembro de 1990, que promoveu M. Tonelotto a administrador principal da direcção-geral de estudos, serviço "biblioteca",

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: R. García-Valdecasas, presidente, R. Schintgen e C. P. Briët, juízes,

secretário: B. Pastor, administradora

vistos os autos e após a audiência de 18 de Março de 1992,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão


Matéria de facto e tramitação processual

1 A recorrente, Helen Mc Avoy, entrou ao serviço do Parlamento Europeu (a seguir "Parlamento") em Outubro de 1979 como tradutora, com classificação no grau LA 7. Promovida ao grau LA 6 em Janeiro de 1982, foi nomeada administradora no grau A 7 em Outubro do mesmo ano e colocada na direcção-geral da investigação e da documentação como chefe do serviço "análise da imprensa, biblioteca e serviço das referências e gestão administrativa" no Luxemburgo.

2 Em 24 de Setembro de 1984, o director na direcção-geral da investigação e da documentação dirigiu uma nota ao pessoal da divisão "referências, informação e documentação", relativa à repartição de funções entre Helen Mc Avoy e um outro administrador, M. Tonelotto, redigida nos seguintes termos:

"Na sequência da nomeação de M. Tonelotto para um lugar de grau A 7/6 na biblioteca, devo informar que foram adoptadas as seguintes decisões relativas à repartição de funções entre Mc Avoy e M. Tonelotto:

1. Na ausência de um chefe de divisão, H. Mc Avoy será responsável pela coordenação geral de todos os serviços da biblioteca. Em especial, dirigirá:

a) o serviço 'análise da imprensa' ;

b) o secretariado do chefe de divisão;

c) os documentalistas, sobretudo no que diz respeito à atribuição de trabalhos importantes;

d) o serviço das fotocópias;

e) a sala de referência;

f) a sala de leitura em Bruxelas.

2. M. Tonelotto será responsável:

a) pelo serviço 'catalogação e aquisições' ;

b) pelo serviço 'periódicos' ;

c) pelo serviço 'documentos comunitários' ;

d) pela unidade das compras;

e) pelo novo serviço dos empréstimos situado no COMPACTUS;

f) pelo projecto informático (até à chegada do novo técnico informático)."

3 Por decisão do presidente do Parlamento de 4 de Junho de 1985, a recorrente foi colocada em Bruxelas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1985. A partir dessa data foi encarregada da gestão administrativa da secção da biblioteca do Parlamento em Bruxelas. Por decisão de 30 de Outubro de 1986, foi promovida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, ao grau A 6 e, a partir de 1987, exerceu as funções de chefe da biblioteca em Bruxelas.

4 Em 2 de Abril de 1990, o Parlamento publicou o aviso de vaga n. 6262, com o objectivo de prover, por via de promoção ou de mutação, um lugar de administrador principal (IV/A/1539-RP/90), carreira A 5/A 4, na direcção-geral de estudos, serviço "biblioteca", no Luxemburgo. Esse aviso de vaga especificava que o funcionário a promover ou a colocar devia ser "um funcionário muito qualificado que, sob a responsabilidade do director ou do director-geral, desempenhará funções de enquadramento de uma unidade administrativa e supervisionará e coordenará trabalhos ligados à boa administração de uma biblioteca parlamentar". Duas das qualificações e conhecimentos exigidos eram "estudos universitários comprovados por um diploma ou experiência profissional garantindo um nível equivalente" e um "diploma de bibliotecário de nível universitário".

5 Em 19 de Abril de 1990, o consultor da direcção-geral do pessoal, do orçamento e das finanças dirigiu uma nota ao director-geral de estudos relativa ao aviso de vaga em questão, na qual comunicava as candidaturas registadas na sequência da publicação do aviso de vaga. Estabelecia uma distinção entre as candidaturas não admissíveis e as candidaturas admissíveis relativamente às regras que regem a promoção; entre as últimas encontravam-se as candidaturas de H. Mc Avoy e de M. Tonelotto.

6 Por nota de 3 de Maio de 1990, o director-geral de estudos propôs ao director-geral da administração, do pessoal e das finanças a promoção a administrador principal de M. Tonelotto, "único candidato a possuir simultaneamente um diploma de bibliotecário de nível universitário e uma experiência de doze anos no domínio em causa".

7 Em Junho de 1990, a direcção-geral de estudos divulgou um organigrama com a menção "(não revisto pelos directores)" em que, na rubrica "12. Biblioteca", se indicava:

"12a. Biblioteca, aquisição, catalogação:

A/1539 [afixação A 5 (2 de Abril) Mario Tonelotto A 7/6"

e, em Julho de 1990, um novo organigrama, também com a menção "(não revisto pelos directores)" e indicando sob a rubrica "11.5. Biblioteca":

"5.1. Biblioteca, aquisição, catalogação:

A/1539 (proposta A 5 03/05/90) Mario Tonelotto A 6, reconstituição do processo em 23.07.90 para a DG V".

8 Por decisão do presidente do Parlamento de 11 de Setembro de 1990, M. Tonelotto foi nomeado para o lugar declarado vago em 2 de Abril de 1990, por promoção.

9 Em 7 de Novembro de 1990, a recorrente apresentou contra a decisão de 11 de Setembro de 1990 uma reclamação, nos termos dos artigo 90. , n. 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir "Estatuto"), ao secretário-geral do Parlamento alegando, essencialmente, que a sua antiguidade e a extensão dos seus serviços, bem como a importância dos seus méritos, eram superiores às do candidato nomeado. Além disso, sublinhava que a exigência, inserida no aviso de vaga, de um diploma de bibliotecário para efectuar o trabalho que ela tinha realizado desde há vários anos poderia levar a pensar que esta nova condição tinha sido imposta para excluir um número máximo de candidatos.

10 Numa nota dirigida em 8 de Abril de 1991 ao secretário-geral do Parlamento a respeito da reclamação de H. Mc Avoy, o director-geral de estudos confirmou que M. Tonelotto é titular de um diploma de biblioteconomia, acrescentando que "é possível que a forma desse diploma seja estranha, mas o documento certifica efectivamente que o titular obteve êxito no exame de especialização nas matérias indicadas no sumário" e especificou que "não partilha a análise do serviço jurídico". A nota contém um perfil de carreira de M. Tonelotto e de H. Mc Avoy. No que diz respeito a esta última, a nota diz o seguinte: "1979: Recrutamento LA 7 - Tradutora; 1982: Tradutora LA 6 - Administradora A 7 - Chefe do serviço 'análise da imprensa' ; 1983/1984: Administradora A 7 - Chefe do serviço 'análise da imprensa' - Biblioteca, serviço das referências e gestão administrativa; 1985/1986: Administradora A 6 - Análise da imprensa até 1/7/1985; 1.07.85: Gestão administrativa da secção da biblioteca do PE em Bruxelas - Decisão do presidente Pflimlin de 4/6/1985; 1987/1989: Administradora A 6 - Chefe da biblioteca em Bruxelas". Como conclusão figura o seguinte resumo da carreira de H. Mc Avoy: "H. Mc Avoy apresenta uma carreira por etapas de perfil profissional diferente isto é +/- 2 anos de linguista; +/- 3 anos de gestão do serviço 'documentação da imprensa' , 'análise da imprensa' ; por último +/- 5 anos de gestão da biblioteca/documentação em Bruxelas".

11 Em 6 de Junho de 1991, o director-geral de estudos dirigiu uma outra nota ao secretário-geral do Parlamento, na qual declarava: "Fui convidado a responder à opinião expressa pelo serviço jurídico sobre o valor do certificado intitulado 'Iniciação à investigação filosófica' (que abrange, sumariamente, biblioteconomia, classificação e catalogação; bibliografia, documentação e investigação; paleografia), apresentado por M. Tonelotto. No prazo indicado, não consegui obter uma peritagem oficial por parte das autoridades competentes quanto ao valor preciso e comparativo atribuído a esse documento no âmbito das qualificações geralmente reconhecidas na profissão de bibliotecário". Depois de ter analisado o significado do termo "diploma" dado pelos principais dicionários de língua francesa, concluía "mantenho a minha posição no sentido de que esse documento comparativo no processo de M. Tonelotto corresponde efectivamente à especificação contida no aviso de concurso".

12 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Junho de 1991, H. Mc Avoy interpôs o presente recurso, que foi registado sob o número T-45/91.

13 Por carta de 13 de Junho de 1991, o secretário-geral do Parlamento respondeu à reclamação da recorrente nos seguintes termos:

"... posso assegurar-lhe que o seu acto de candidatura foi cuidadosamente examinado, bem como os seus méritos e a sua antiguidade que menciona na sua nota.

No entanto, parece que no decurso desse exame alguns aspectos relativos a certas candidaturas apresentadas ao referido lugar não foram avaliados de modo adequado. Foi por essa razão que pedi à direcção-geral de estudos que me fornecesse todas as explicações e os elementos pertinentes a fim de que o presidente do Parlamento Europeu, AIPN competente na matéria, possa tomar a sua decisão com pleno conhecimento de causa.

Não tendo ainda sido possível estabelecer, actualmente, com toda a clareza desejada, os aspectos em causa, não pude, por meu turno, formar uma opinião definitiva sobre esta questão que, repito, não diz directamente respeito à sua candidatura".

14 Em 3 de Julho de 1991, o director-geral de estudos dirigiu uma nova nota ao secretário-geral do Parlamento, em resposta a uma nota daquele, na qual, depois de várias considerações sobre o valor do diploma de M. Tonelotto e depois de ter reafirmado a sua opinião quanto ao facto de o referido diploma constituir "um documento comprovativo de estudos de especialização, no caso concreto de biblioteconomia, emitido por uma faculdade universitária", procedia a uma nova análise das candidaturas que o levava à conclusão que três candidaturas eram "inadequadas" em relação ao aviso de vaga, uma candidatura era "insuficiente" e duas candidaturas, as de H. Mc Avoy e M. Tonelotto, tinham justificado um "exame mais aprofundado". Depois de ter reproduzido os perfis de carreira que figuram na nota de 8 de Abril de 1991, a nota terminava com a seguinte conclusão: "Mantenho a escolha inicial submetida à AIPN. Se, no entanto, uma questão de ordem terminológica puder levar a AIPN a ter dúvidas sobre esta nomeação, apresento-lho um novo projecto de afixação."

15 O Tribunal de Primeira Instância decidiu, com base no artigo 64. do Regulamento de Processo, adoptar medidas de organização do processo, consistindo em pedir ao Parlamento que apresentasse, designadamente, o processo relativo ao provimento do lugar em causa, informações precisas sobre o alcance e o resultado do exame relativo ao valor do diploma de bibliotecário possuído por M. Tonelotto, bem como todos os documentos a ele referentes.

16 Em 10 de Fevereiro de 1992, o Parlamento apresentou os documentos solicitados. Estes documentos consistem, designadamente, em: a) um certificado de 13 de Julho de 1970, assinado pelo presidente do Institut supérieur de philosophie de l' université catholique de Louvain, que atesta que M. Tonelotto fez, em 23 de Junho 1966, um exame relativo a um curso de "iniciação à investigação filosófica". Esse curso abrangia as seguintes matérias: biblioteconomia, classificação e catalogação, bibliografia, documentação e investigação, paleografia; b) um certificado de 21 de Março de 1991, assinado pelo secretário administrativo do Institut supérieur de philosophie de l' université catholique de Louvain, redigido nos seguintes termos: "O Institut supérieur de philosophie de l' université catholique de Louvain certifica que o documento emitido em 13 de Junho de 1970 a M. Tonelotto constitui efectivamente um certificado que comprova o exame nas matérias indicadas após um ciclo de estudos universitários de dois anos"; c) uma carta de 23 de Abril de 1991, dirigida pelo referido secretário administrativo ao Serviço Jurídico do Parlamento em resposta a uma carta deste último na qual se esclarece que "1. A duração do curso de iniciação à investigação filosófica frequentado por M. Tonelotto era de trinta horas. 2. Não tenho conhecimento dos estudos feitos pelo interessado antes da sua admissão ao bacharelato. Mas é um facto que os deve ter feito, porque era condição sine qua non de admissão nesse ano de estudos. O interessado poderá seguramente esclarecê-lo quanto a esse ponto. 3. O curso em questão fazia parte de um conjunto - o programa desse ano de estudos de primeiro ciclo - mas não tinha enquanto tal qualquer prova de iniciação à investigação filosófica. A passagem no conjunto do programa do bacharelato condicionava a entrada na licenciatura em filosofia; 4. M. Tonelotto obteve a sua licenciatura em filosofia (segundo ciclo) em 13 de Julho de 1970." Resulta, além disso, das explicações apresentadas pelo recorrido que na altura, na Bélgica, a formação universitária em filosofia compreendia dois anos de estudos comprovados por um bacharelato em filosofia, cuja obtenção condicionava o acesso a dois outros anos de estudos que conduziam à licenciatura em filosofia. O certificado apresentado por M. Tonelotto diz respeito a uma das matérias do programa do segundo ano do bacharelato em filosofia.

17 A recorrente apresentou as suas observações em 17 de Fevereiro de 1992.

18 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção) decidiu dar início à fase oral do processo.

19 A audiência realizou-se em 18 de Março de 1992. Foram ouvidas as alegações dos representantes das partes e as suas respostas às questões apresentadas pelo Tribunal.

Pedidos das partes

20 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- a título principal, declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento,

- anular e declarar sem efeito a decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente em 7 de Novembro de 1990, bem como, se for necessário, anular a decisão expressa de indeferimento de 13 de Junho de 1991;

- considerar não fundamentada a decisão adoptada pelo Parlamento, em 11 de Setembro de 1990, que promoveu M. Tonelotto a administrador principal (carreira A 5/A 4) na direcção-geral de estudos, serviço "biblioteca" e consequentemente anulá-la;

- anular, na medida do necessário, a promoção ocorrida;

- condenar o recorrido nas despesas do processo.

21 O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- declarar o recurso não fundamentado e negar-lhe provimento;

- decidir quanto às despesas de acordo com as disposições aplicáveis.

Quanto à admissibilidade

22 Embora não tenha suscitado uma questão prévia formal de inadmissibilidade, o Parlamento suscitou, aquando da audiência, uma questão de admissibilidade que cabe ao Tribunal de Primeira Instância examinar ex officio, uma vez que a mesma diz respeito ao interesse em agir da recorrente.

Argumentação das partes

23 O Parlamento defendeu na audiência que a recorrente, não possuindo o diploma de bibliotecário e não preenchendo portanto as condições exigidas pelo aviso de vaga relativo ao lugar em causa, não pode contestar a nomeação de M. Tonelotto. Mesmo pressupondo que as qualificações deste último também não eram conformes às exigências do aviso de vaga, a recorrente não teria qualquer interesse em invocar tal facto, não podendo a sua candidatura, de modo algum, ser considerada.

24 A recorrente, que admite não possuir diploma de bibliotecário mas contesta que o próprio candidato nomeado seja titular de um diploma que corresponda às exigências do aviso de vaga, não respondeu especificamente à argumentação do Parlamento relativa à sua pretensa falta de interesse em agir.

Apreciação do Tribunal

25 O Tribunal de Primeira Instância recorda, antes de mais, que o Tribunal de Justiça várias vezes decidiu que "o candidato a um concurso pode impugnar a decisão relativa à nomeação de um outro candidato ao lugar a prover" (acórdão de 16 de Outubro de 1984, Williams/Tribunal de Contas, 257/83, Recueil, p. 3547, n. 11), mas que um funcionário "não está habilitado a agir no interesse da lei ou das instituições" e apenas pode alegar, em apoio do recurso de anulação de um acto, "lesões de interesses pessoais" (acórdão de 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho, 83/82, Recueil, p. 2105, e de 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, Colect., p. 389, n. 9). O Tribunal de Justiça também declarou que "apenas podem ser considerados como afectando interesses os actos que afectem de forma directa e imediata a situação jurídica dos interessados" (acórdão Stroghili, já referido), não devendo essa apreciação ser feita in abstracto, mas relativamente à situação pessoal do recorrente (acórdão de 12 de Dezembro de 1967, Bauer/Comissão, 15/67, Recueil, p. 511).

26 O Tribunal de Primeira Instância considera que no caso em apreço a recorrente tem efectivamente um interesse em agir. Com efeito, na nota que dirigiu ao secretário-geral do Parlamento em 3 de Julho de 1991 (v. acima n. 14), o director-geral de estudos salientou que entre as candidaturas que tinham sido registadas na sequência da publicação do aviso de vaga e que eram admissíveis nos termos das regras que regem a promoção, tanto a candidatura de H. Mc Avoy como a de M. Toneloto - e apenas estas - justificavam um "exame mais aprofundado".

27 Contudo, pressupondo que, nem a recorrente, como o Parlamento defendeu perante o Tribunal de Primeira Instância, nem M. Tonelotto, como a recorrente defendeu, podiam, por falta do diploma necessário, ter validamente direito ao lugar declarado vago, o processo de provimento não poderia ter dado origem a uma nomeação. Nessa hipótese, a administração tinha a possibilidade, para prover o lugar em questão, de publicar um novo aviso de vaga, cujos termos poderiam ter sido diferentes dos do aviso inicial (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho, 188/73, Recueil, p. 1099). Foi a essa possibilidade que parece ter-se referido o director-geral de estudos na sua nota de 3 de Julho de 1991, já referida, na qual se declarou disposto a apresentar "um novo projecto de afixação", quer dizer, um novo aviso de vaga no caso de subsistirem dúvidas quanto à interpretação a dar a uma das condições inseridas no aviso de vaga, ou seja, a relativa ao diploma de bibliotecário. A administração tinha igualmente a possibilidade de prosseguir o processo de provimento da vaga respeitando a ordem de prioridade fixada pelo artigo 29. do Estatuto.

28 De qualquer modo, nestas condições, a recorrente tem efectivamente um interesse legítimo, certo e actual em pedir a anulação da nomeação de M. Tonelotto a fim de que as suas aptidões possam ser de novo apreciadas em relação às deste último.

Quanto ao mérito

29 Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca quatro fundamentos. O primeiro assenta na violação do artigo 45. do Estatuto; o segundo, na violação do princípio da igualdade de tratamento; o terceiro, na violação do princípio da confiança legítima e o quarto, na violação do artigo 24. do Estatuto.

- Quanto ao primeiro e segundo fundamentos assentes na violação do artigo 45. do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento

Argumentação das partes

30 No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que tanto a decisão do presidente do Parlamento de 11 de Setembro de 1990 como as decisões tácita e expressa de indeferimento da sua reclamação foram adoptadas em violação do artigo 45. , n. 1, do Estatuto. Este fundamento articula-se em duas partes baseadas, a primeira na existência de um vício processual, a segunda na existência de um erro manifesto.

31 Quanto à primeira parte, a recorrente sustenta que o processo de promoção padeceu de um vício processual. Recorda que, quando o processo estava em curso e quando não podia ainda ter sido tomada nenhuma decisão quanto ao provimento do lugar em causa, dois organigramas divulgados em Junho e em Julho de 1990 na direcção-geral de estudos indicavam já o nome de M. Tonelotto como sendo o candidato escolhido (v. acima n. 7).

32 A recorrente considera que essas informações de carácter oficial provam com toda a evidência a existência de irregularidades. Na ausência de uma fórmula indicando que o lugar em causa estava vago e que estava em curso um processo de recrutamento, essas publicações levam a pensar, em sua opinião, que já tinha sido adoptada uma decisão de nomeação sem se esperar o termo do processo previsto pelo Estatuto.

33 O Parlamento contrapõe que, do exame das candidaturas recebidas e admissíveis, resulta que apenas M. Tonelotto podia provar a posse de um diploma universitário de bibliotecário e que, por isso, tinha sido proposta a sua nomeação. Esta teria sido a razão pela qual o primeiro organigrama em questão tinha a menção "afixação A 5 (2 de Abril)" e o segundo "proposta A 5 03.05.90". Acrescenta que estes organigramas são apenas documentos internos que não têm o valor de actos administrativos e que embora o nome do candidato proposto, depois escolhido, aí figure, essa menção não pode prejudicar a decisão final, reservada apenas à autoridade investida do poder de nomeação (a seguir "AIPN"). Reconhecendo que esse modo de proceder pode constituir uma "deselegância", o Parlamento recusa ver aí a prova de um vício processual.

34 Quanto à segunda parte, assente na existência de um erro manifesto, a recorrente, embora admitindo que a AIPN dispõe em matéria de promoções de um amplo poder de apreciação, sustenta que no caso concreto não o exerceu em condições regulares, procedendo a um exame circunstanciado da situação com base em elementos de facto correctos. Se tivesse sido esse o caso, afirma a recorrente, a tomada em consideração da sua antiguidade nas funções de bibliotecária e dos seus méritos deveriam ter conduzido a um resultado mais favorável à sua candidatura.

35 A recorrente sustenta que as suas afirmações são confirmadas pela carta que lhe dirigiu em 13 de Junho de 1991 o secretário-geral do Parlamento, na qual este último reconhece que "parece... que alguns aspectos relativos a certas candidaturas apresentadas ao referido lugar não foram avaliados de modo adequado".

36 Mais especificamente, a recorrente recorda que a administração devia verificar se o candidato promovido possuía as qualificações exigidas pelo aviso de vaga. Apoiando-se nas conclusões da advogada-geral S. Rozès no processo Hoffmann/Comissão (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 1983, 280/81, Recueil, p. 907), acrescenta que, mesmo pressupondo que o candidato promovido possui o diploma de bibliotecário exigido neste caso, o nível desse diploma tem apenas um valor secundário, e até mesmo pouco importante, para uma promoção ocorrida dez anos mais tarde e que outros elementos, como o nível geral das prestações durante os últimos anos anteriores ao processo de promoção, devem ter um peso mais importante na apreciação dos méritos dos candidatos.

37 Na audiência, a recorrente afirmou que as dúvidas que tinha expresso nos seus articulados - isto é, que o candidato promovido não possuía diploma de bibliotecário de nível universitário - tinham sido confirmadas pelos documentos apresentados pelo Parlamento a pedido do Tribunal. Alegou que o documento que era considerado pelo Parlamento como o diploma exigido pelo aviso de vaga é apenas um certificado que comprova que o interessado passou um exame numa das matérias que faz parte do programa do bacharelato em filosofia. Essa interpretação equivale, segundo a recorrente, a considerar que todos os estudantes que passaram nos exames que comprovam os conhecimentos nas diversas matérias que compõem o programa de estudos de uma licenciatura são titulares de diplomas universitários em todas essas matérias.

38 O Parlamento considera, de modo geral, que os fundamentos desenvolvidos pela recorrente visam pôr em causa a escolha feita pela AIPN entre os candidatos à promoção e portanto a apreciação feita por esta sobre os seus méritos respectivos, que, segundo jurisprudência constante, é discricionária e soberana.

39 Quanto à dificuldade evocada pelo secretário-geral do Parlamento na carta que dirigiu à recorrente em 3 de Junho de 1991, o Parlamento explica que, após a publicação do aviso de vaga em causa, se afigurou que entre as pessoas cujas candidaturas eram admissíveis tendo em conta as regras que regem a promoção, apenas uma, M. Tonelotto, possuía ao mesmo tempo o diploma e a experiência profissional exigidos. Assim, foi proposto e nomeado para o lugar vago. No entanto, aquando de um exame posterior ter-se-ia afigurado que o valor desse diploma era contestável e teriam sido formulados pareceres contraditórios a esse respeito. Todavia, como o secretário-geral o esclareceu na sua carta de 3 de Junho de 1991, já referida, esse problema, cuja solução era ainda reservada, não teria dito respeito à apreciação feita quanto à candidatura da recorrente.

40 No que diz respeito ao valor do diploma de M. Tonelotto, o Parlamento, em resposta a uma questão do Tribunal durante a audiência, limitou-se a declarar que as discussões a que deu origem essa questão quando a mesma surgiu reflectem-se nos documentos que foram juntos aos autos, que a administração chegou ao ponto de interrogar a universidade que emitiu esse diploma e que é possível que tenha mantido as suas reservas a respeito desse diploma.

41 Em apoio do segundo fundamento assente na violação do princípio da igualdade de tratamento, a recorrente recorda que o artigo 5. , n. 3, do Estatuto prevê que "aos funcionários que pertençam a uma mesma categoria ou a um mesmo quadro são aplicáveis idênticas condições de recrutamento e de progressão na carreira". Recorda também que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o princípio da igualdade de tratamento dos funcionários deve ser entendido como proibindo tratar de modo diferente situações similares ou tratar de modo idêntico situações diferentes a não ser que a diferença seja efectivamente justificada. A recorrente é de opinião que o Parlamento não procedeu ao exame comparativo dos méritos dos candidatos numa base de igualdade atendendo a fontes de informações e de esclarecimentos comparáveis e que os candidatos não foram todos tratados do mesmo modo.

42 A recorrente sustenta que os seus méritos são superiores aos de M. Tonelotto uma vez que tem mais antiguidade na categoria A e que foi promovida ao grau A 6 um ano antes dele. Observa que assumiu desde 1984 funções de responsabilidade de alto nível como responsável da coordenação geral de todos os serviços da biblioteca do Parlamento no Luxemburgo, bem como da gestão administrativa da secção da biblioteca do Parlamento em Bruxelas, o que não teria sido o caso de M. Tonelotto cujas funções se limitaram à aquisição e à catalogação de livros, periódicos e jornais bem como às questões relativas ao sistema informático.

43 A recorrente salienta, por outro lado, que é significativo que o aviso de vaga em causa tenha subitamente exigido um diploma de bibliotecário para assumir funções que ela já desempenhava há nove anos. Essa nova exigência constitui, em sua opinião, uma diferença de tratamento que só podia dar origem a uma desvantagem de determinados funcionários em relação a outros.

44 O Parlamento repete que a AIPN goza de um poder discricionário para apreciar os méritos dos candidatos a uma promoção, que só pode ser objecto de sanções no caso de erro manifesto ou de violação das regras processuais, o que a recorrente não provou. No que diz respeito à discriminação que a recorrente alega ter sofrido relativamente a outros colegas, o Parlamento considera que não resulta de nenhum elemento dos autos que tenha havido, no caso concreto, violação do princípio da igualdade.

Apreciação do Tribunal

45 No que diz respeito ao vício processual alegado na primeira parte do primeiro fundamento, o Tribunal considera que os organigramas da direcção-geral de estudos publicados em Junho e em Julho de 1990 não constituem, em si mesmos, a prova de um vício processual, embora seja lamentável, como o admitiu o Parlamento, que o nome de um candidato a um lugar figure num organigrama antes da sua nomeação. O Tribunal considera com efeito, em primeiro lugar, que um organigrama é um documento interno que não reúne as características de um acto administrativo, que não produz efeitos jurídicos e que tem uma finalidade estritamente informativa. O Tribunal verifica, em segundo lugar, que no caso em apreço, o organigrama do mês de Junho faz referência ao aviso de vaga de 2 de Abril de 1990 e que o do mês de Julho fazia referência à existência de uma proposta. Por conseguinte, resulta destes documentos que estava em curso um processo de provimento do lugar. Assim, contrariamente ao que a recorrente sustenta, o facto de terem sido divulgados sob esta forma antes da decisão de nomeação de M. Tonelotto ter sido publicada não permite provar que essa decisão tinha sido, na realidade, já tomada, sem respeitar as fases de um processo de promoção regular.

46 Assim, há que rejeitar esta primeira parte do fundamento.

47 No que diz respeito à segunda parte do fundamento, assente na existência de um erro manifesto, o Tribunal recorda em primeiro lugar que, segunda jurisprudência abundante, para avaliar o interesse do serviço bem como os méritos a tomar em consideração no âmbito da decisão de promoção prevista no artigo 45. do Estatuto, a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação e que, neste domínio, o controlo do juiz comunitário se deverá limitar à questão de saber se, atendendo aos processos e fundamentos que podem ter conduzido a administração à sua apreciação, ela se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de uma forma manifestamente errada (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1986, Vaysse/Comissão, 26/85, Colect., p. 3131). Além disso, há que salientar que o exercício do poder de apreciação de que dispõe a AIPN pressupõe um exame escrupuloso dos processos e um respeito consciencioso das exigências constantes do aviso de vaga (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 1974, Grassi, 188/73, já referido), tendo este poder de apreciação efectivamente, como contrapartida, a obrigação de proceder a uma análise minuciosa da situação, com base em dados de facto correctos (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 1987, Powell/Comissão, 219/84, Colect., p. 339).

48 Em segundo lugar, há que salientar que o Tribunal de Justiça decidiu já que a função essencial do aviso de vaga é informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar objecto do mesmo. O aviso de vaga constitui assim o quadro de legalidade que a AIPN impõe a si própria. Todavia, se verificar que as condições exigidas pelo aviso são mais estritas do que o exigido pelas necessidades do serviço, é-lhe permitido recomeçar o processo de promoção retirando o aviso de vaga original substituindo-o por um aviso corrigido (acórdãos Grassi, já referido, e de 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C-343/87, Colect., p. I-225).

49 No que diz respeito à questão de saber se o candidato escolhido preenchia no caso em apreço as condições exigidas pelo aviso de vaga, convém recordar, antes de mais, que o aviso exigia "estudos universitários comprovados por um diploma" e um "diploma de bibliotecário de nível universitário". O Tribunal, tendo em conta, por um lado, o significado próprio que há que reconhecer ao termo "diploma" e, por outro, a redacção desta segunda exigência relativamente à primeira - a qual se refere claramente à realização de estudos universitários completos -, considera que a exigência de um "diploma de bibliotecário de nível universitário" não pode ser interpretada como visando exclusivamente um acto que comprove a realização de estudos universitários de bibliotecário.

50 Apesar disso, o Tribunal considera que o documento apresentado por M. Tonelotto não preenche as condições exigidas para ser qualificado de "diploma de bibliotecário de nível universitário". Com efeito, resulta do certificado emitido em 13 de Julho de 1970 pelo presidente do Institut Supérieur de philosophie de l' université catholique de Louvain, do certificado emitido em 21 de Março de 1991 pelo secretário administrativo do referido instituto, bem como da carta de 23 de Abril de 1991 do mesmo secretário, documentos que foram todos produzidos perante o Tribunal (v. acima n. 16), que o documento apresentado por M. Tonelotto é apenas um certificado que comprova que o interessado passou um exame que comprova os conhecimentos numa das matérias, a iniciação à investigação filosófica, ministrada em trinta horas de aulas no âmbito do programa de estudos do bacharelato em filosofia, diploma necessário para aceder à licenciatura em filosofia. Assim, como sustentou acertadamente a recorrente, considerar, como fez o Parlamento, que esse diploma é equivalente a um diploma de bibliotecário de nível universitário equivaleria a considerar que os estudantes que passaram nos diferentes exames que comprovam conhecimentos em diferentes matérias no programa dos seus estudos são titulares de tantos diplomas de nível universitário quantas essas matérias.

51 Conclui-se que, na medida em que a AIPN considerou que M. Tonelotto preenchia as condições exigidas pelo aviso de vaga tal como o mesmo tinha sido publicado, a AIPN ultrapassou os limites que tinha imposto a ela própria quanto às suas possibilidades de escolha e dentro das quais se devia manter. Não tendo retirado o aviso de vaga original e não o tendo substituído por um aviso cujos termos teriam sido expressamente modificados, a AIPN só podia afastar a candidatura de M. Tonelotto.

52 O Tribunal considera que as verificações já feitas são suficientes em si mesmas para provar que o exame dos méritos dos candidatos está viciado de um erro manifesto. Além disso, o Tribunal verifica que, na nota dirigida em 8 de Abril de 1991 pelo director-geral de estudos ao secretário-geral do Parlamento (v. acima n. 10), há uma contradição no resumo, feito em conclusão, quanto à carreira de H. Mc Avoy. Nesse resumo, diz-se que a recorrente foi, durante três anos, gestora do serviço "documentação de imprensa", em seguida "análise da imprensa" e, durante cinco anos, gestora da biblioteca/documentação em Bruxelas. No que se refere a estes cinco anos, a indicação é correcta. Todavia, no que diz respeito aos três anos anteriores, estas indicações não estão de acordo com a carreira da recorrente, tal como foi delineada na mesma nota e tal como foi apresentada pelo Parlamento na sua contestação. Com efeito, daí resulta que H. Mc Avoy foi, de Outubro de 1982 a Junho de 1985, chefe do serviço "análise da imprensa, biblioteca e serviço das referências e gestão administrativa" e, a partir de 24 de Setembro de 1984, na ausência de um chefe de divisão, "responsável pela coordenação geral de todos os serviços da biblioteca", incluindo aqueles de que M. Tonelotto, depois da sua nomeação para a biblioteca, tinha a seu cargo. Esta contradição constitui um indício que permite duvidar que o exame dos processos dos candidatos tenha sido efectuado com o cuidado e o rigor que a jurisprudência exige à AIPN no exercício do seu poder de apreciação em matéria de promoções.

53 Resulta destas considerações que a segunda parte do primeiro fundamento e o segundo fundamento são procedentes.

- Quanto ao terceiro fundamento assente na violação do princípio da confiança legítima

Argumentação das partes

54 A recorrente observa que o conceito da confiança legítima consagra o princípio segundo o qual o funcionário deve poder confiar numa prática contínua da autoridade administrativa, que deve suscitar um direito a um exercício do poder de apreciação em condições iguais. Acrescenta que o Tribunal de Justiça admitiu que a autoridade administrativa não pode afastar-se, de modo arbitrário, sem se justificar, de uma prática anterior, sob pena de infringir o princípio da igualdade de tratamento. A recorrente observa que, no caso concreto, tendo em conta as responsabilidades profissionais que assumia desde Outubro de 1982, podia ter uma confiança legítima numa decisão da AIPN favorável à sua candidatura.

55 O Parlamento considera que a questão em litígio não se presta a uma aplicação do princípio da confiança legítima. Esse conceito, em seu entender, não pode ser invocado num litígio em que apenas se contesta o exame comparativo dos méritos de dois funcionários susceptíveis de ser promovidos.

Apreciação do Tribunal

56 O Tribunal recorda que o direito de reclamar a protecção da confiança legítima abrange qualquer particular que se encontre numa situação em que se verifique que a administração comunitária fez surgir na sua espera esperanças fundadas (acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1983, Mavridis/Parlamento, 289/81, Recueil, p. 1731). No caso em apreço, há que referir que nenhum compromisso nem nenhuma garantia, que pudesse dar à recorrente esperanças fundadas de ser promovida ao lugar em questão, lhe foi dada pela administração, nem lhe podia ter sido dada, já que a promoção se faz exclusivamente através da escolha depois de um exame escrupuloso pela AIPN dos méritos dos candidatos.

57 Assim, há que rejeitar este fundamento.

- Quanto ao quarto fundamento assente na violação do artigo 24. do Estatuto

Argumentação das partes

58 A recorrente, sem desenvolver mais este fundamento, afirma que, em violação do artigo 24. , terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto, não beneficiou, da parte da sua instituição, da assistência que lhe era devida.

59 O Parlamento considera que não se trata, no caso em apreço, de uma violação do dever de assistência.

Apreciação do Tribunal

60 Há que recordar que é jurisprudência constante que a obrigação de assistência, enunciada pelo artigo 24. do Estatuto, visa a defesa dos funcionários pela instituição contra os actos de terceiros e não contra os actos da própria instituição, cuja fiscalização releva de outras disposições do Estatuto (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1981, Bellardi-Ricci/Comissão, 178/80, Recueil, p. 3187; de 25 de Março de 1982, Munk/Comissão, 98/81, p. 1155, e de 9 de Dezembro de 1982, Plug/Comissão, 191/81, Recueil, p. 4229). Ora, no caso em apreço, é precisamente em relação a uma decisão da sua própria instituição que a recorrente pretende solicitar a aplicação do artigo 24. do Estatuto.

61 Por outro lado, os terceiro e quarto parágrafos do artigo 24. do Estatuto invocados pela recorrente referem-se ao dever das Comunidades facilitarem o aperfeiçoamento profissional do funcionário, na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços, e tomar em consideração esse aperfeiçoamento para a progressão na carreira do interessado. O Tribunal considera que o problema colocado no caso em apreço não tem nada a ver com as disposições invocadas e que estas não foram, no caso concreto, violadas.

62 Resulta destas considerações que o quarto fundamento de ser rejeitado.

Decisão sobre as despesas


Quanto às despesas

63 Nos termos do artigo 87. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o recorrido sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Parte decisória


Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

decide:

1) A decisão do Parlamento Europeu de 11 de Setembro de 1990, que promoveu M. Tonelotto a administrador principal da direcção-geral de estudos, serviço "biblioteca", na sequência da publicação do aviso de vaga n. 6262, é anulada.

2) O Parlamento suportará a totalidade das despesas.