RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA

apresentado no processo C-16/90 ( *1 )

I — Matéria de facto e tramitação processual

1.

Em 21 de Novembro de 1988, 8 de Fevereiro de 1989 e 14 de Fevereiro de 1989, Detlef Nolle, que exerce o comércio sob a firma «Eugen Nolle» (a seguir «Nolle») apresentou ao Hauptzollamt Bremen-Freihafen, para colocação em livre prática, três lotes de pincéis para pintar e limpar originários da República Popular da China e pertencentes à subposição 96034010 da nomenclatura combinada. O Hauptzollamt exigiu, nos termos do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 3052/88 da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originárias da República Popular da China QO L 272, p. 16), o pagamento de um direito antidumping provisório em relação ao qual Nolle prestou uma garantia nos termos do artigo 1.°, n.° 4, do referido regulamento, sob a forma de uma caução bancária solidária de, respectivamente, 31000 DM, 17000 DM e 4400 DM, ou seja, um total de 52400 DM relativamente aos três lotes.

Por três decisões de 14 de Abril de 1989, o Hauptzollamt pediu ao demandante o pagamento, relativamente às três importações, de, respectivamente, 29937,04 DM, 16972,57 DM e 4307,79 DM, ou seja, um total de 51217,40 DM, a título de direitos antidumping. Estas decisões apoiavam-se no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originários da República Popular da China e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório introduzido sobre essas importações (JO L 79, p. 24), segundo o qual deveria ser cobrado um direito antidumping definitivo de 69 % do preço líquido por unidade, franco-fronteira comunitária, não desalfandegada, sobre as mercadorias importadas na época por Nolle.

2.

Nolle apresentou em 3 de Maio de 1989 uma reclamação na qual alegava que as decisões eram ilegais na medida em que o Regulamento n.° 725/89 violava em vários aspectos as normas comunitárias de hierarquia superior.

O Hauptzollamt, em 28 de Junho de 1989, indeferiu essa reclamação, alegando que era apenas uma administração encarregada da aplicação do Regulamento n.° 725/89 e que não estava, assim, em condições de controlar a validade desse regulamento.

Nolle, em 2 de Agosto de 1989, interpôs recurso para o Finanzgericht Bremen no qual reitera o pedido de anulação das três decisões de fixação de direitos antidumping definitivos.

3.

Considerando que o litígio suscitava um problema de apreciação da validade da regulamentação comunitária em causa, a segunda secção do Finanzgericht decidiu, por acórdão de 12 de Dezembro de 1989, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, a seguinte questão prejudicial:

«O Regulamento (CEE) n.° 725/89 do Conselho, de 20 de Março, é válido?»

4.

O despacho de reenvio foi registado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1990.

Nos termos do artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, foram apresentadas observações escritas:

em 29 de Março de 1990, em nome da Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eric White, membro do Serviço Jurídico da Comissão, assistido por Reinhard Wagner, magistrado alemão destacado na Comissão no âmbito de uma troca com funcionários nacionais;

em 12 de Abril de 1990, em nome do Conselho das Comunidades Europeias, representado por Erik Stein, consultor jurídico do Serviço Jurídico do Conselho;

em 24 de Abril de 1990, por Detlef Nolle, que exerce o comércio sob a firma «Eugen Nolle», demandante no processo principal, representado por Deringer, Tessin, Herrmann & Sedemund, advogados em Colónia.

Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução prévia e remeter o processo para a Quinta Secção.

II — Resumo das observações escritas apresentadas perante o Tribunal de Justiça

5.

Nolle alega que o Regulamento n.° 725/89 é inválido, e portanto nulo, porque viola as normas comunitárias de hierarquia superior, isto é, o Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209, p. 1) e artigo 190.° do Tratado CEE. Essa ilegalidade resulta de quatro fundamentos diferentes.

Em primeiro lugar, o demandante alega que o valor normal considerado para o cálculo da margem de dumping foi incorrectamente determinado, dado o que o Sri Lanka não devia ter sido considerado país de referência. Nos termos do artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2423/88, no caso de importações provenientes de países sem economia de mercado, o valor normal é determinado por uma «forma adequada e razoável», com base a) nos preços de venda internos de um produto semelhante num país terceiro de economia de mercado, ou b) no valor calculado de produto similar num país terceiro de economia de mercado, ou c) no preço realmente a pagar na Comunidade por produto similar.

Nolle sustenta que a Comissão baseou até agora a sua prática em matéria de escolha do país de referência nos termos do artigo 2.°, n.° 5, alínea a), na existência nesse país de um produto similar, de preço resultante do jogo das regras da economia de mercado, de métodos de produção similares e de condições de acesso às matérias-primas comparáveis às do país de exportação em causa [ver Regulamento (CEE) n.° 407/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, que institui um direito antidumping definitivo sobre um determinado carbonato de sódio originário da União Soviética (JO L 48, p. 1); Decisão 80/410/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1980, JO L 97, p. 1; Decisão 82/398/CEE da Comissão, de 14 de Junho de 1982, JO L 172, p. 47].

Segundo o demandante, o Sri Lanka não teria podido ser considerado como país de referência porque não preenche qualquer dessas

condições. Assim, não fabrica produtos similares porque a República Popular da China produz pincéis redondos, espalmados e para radiadores de aquecimento, ao passo que no Sri Lanka só são produzidos pincéis espalmados (bem como outros a que não respeita o direito antidumping imposto). Os volumes de produção não são comparáveis, porque o Sri Lanka só tem dois produtores, um dos quais não fabrica praticamente os produtos em causa, ao passo que na China há pelo menos 150 pequenas e médias empresas cujo volume de produção é, pelo menos, 200 vezes maior que no Sri Lanka. Por outro lado, a indústria do Sri Lanka é obrigada a importar quer as cerdas de porco quer as madeiras para os cabos e as virolas, ao passo que a China dispõe praticamente de 85 % do mercado mundial de cerdas de porco.

Por ùltimo, o preço nacional não deriva das regras de uma economia de mercado, dado que não há concorrência natural, porque os dois produtores partilham cerca de 90 % do mercado interno, e o único fabricante do produto em causa é uma filial de um fabricante comunitário que teve parte determinante no processo antidumping lançado pelos fabricantes europeus. Nos termos do artigo 4.°, n.° 5, primeiro travessão, do Regulamento n.° 2423/88, a determinação do prejuízo deve ser feita sem ter em consideração as empresas que tenham ligações especiais com os exportadores ou com os importadores. Esta norma sugere que não se devem tomar em consideração as informações provenientes de fabricantes de um país terceiro que tenham «vínculos» especiais com os queixosos.

A conjugação destes factores traduz-se num nível de preços muito superior ao que teria resultado se se tivesse escolhido um outro país de referência, como o proposto pelos importadores — Taiwan — recusado pela Comissão pela razão de as características físicas e os custos de produção dos produtos serem diferentes, e de os produtores de Taiwan contactados terem recusado colaborar (pontos 16 e 17 dos considerandos do Regulamento n.° 725/89).

Deste modo, a fixação do valor normal ocasionou um erro no cálculo da margem de dumping. Esta margem, que é de mais de 90 °/o, teria sido menor se a Comissão tivesse escolhido como país de referência um Estado-membro da Comunidade, mesmo se esse Estado apresentasse um nível de custos de produção muito superior ao da China,

Em segundo lugar, o demandante sustenta que não se pode considerar a existência de um prejuízo para a indústria comunitária. Os pincéis fabricados na Comunidade, e muito particularmente na Alemanha, são de melhor qualidade que os importados da China e, por conseguinte, uma diferença de preços só poderia ser estabelecida em relação ao preço da qualidade mais baixa, os quais não podem, todavia, ser considerados similares. O volume das importações, longe de aumentar, pelo contrário, diminuiu, e a produção alemã de pincéis está em nítida progressão desde de 1981, sem que as importações de pincéis chineses tenham afectado o emprego nesta indústria, cuja diminuição de trabalhadores resulta dos progressos da automatização e da racionalização.

Além disso, a Comissão não tinha o direito, para efeitos da fixação do prejuízo, de considerar Estados-membros como a França, a Itália e a Irlanda, dado que nenhuma verificação aí tinha sido realizada e que a França e a Itália importam um volume pouco importante de pincéis chineses. Por um lado, a Comissão não tinha o direito de utilizar informações recolhidas aquando dos seus inquéritos aos fabricantes alemães. Nos termos do artigo 4.°, n.° 5, primeiro travessão, do Regulamento n.° 2423/88, a determinação do prejuízo deve ser feita sem ter em consideração as empresas que tenham ligações especiais com os exportadores ou os importadores. Com efeito, as quatro empresas em causa importam elas próprias pincéis chineses e uma delas, a empresa Schaben, lançou-se mesmo numa associação, apoiada pela empresa Rothlaender, o maior importador de cerdas para pincéis na Alemanha, para a produção de pincéis na China. Assim, é necessário observar que dois terços das importações de pincéis chineses são realizadas por fabricantes alemães e parece difícil sustentar, como faz o Conselho (ponto 30 dos considerandos do Regulamento n.° 725/89) que procederam a essas importações como medida de defesa legítima contra uma concorrência desleal e que os pincéis foram revendidos com lucros moderados. Se mais de dois terços das importações puderam ser vendidas com lucros, é necessário colocar a questão de como a parte restante pôde ocasionar um prejuízo tão importante para os produtores comunitários.

Èm terceiro lugar, o requerente alega que é sem razão que a Comissão considerou a existência de um interesse da Comunidade, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 2423/88. Na sua opinião, o processo foi iniciado por instigação dos industriais europeus para cobrir um acordo ilícito destinado a afastar os importadores livres do mercado.

Sustenta que os importadores independentes foram informados de que tinha sido celebrado um acordo entre os fabricantes alemães e os exportadores chineses em virtude do qual os importadores independentes já não poderiam ser fornecidos directamente, sendo as entregas reservadas aos fabricantes comunitários por intermédio dos importadores de cerdas, Rothlaender e Berg. Não pode ser do interesse comunitário ajudar a indústria europeia dos pincéis a efectuar, graças a um direito antidumping, um «saneamento do mercado» contrário ao direito comunitário da concorrência.

Por último, o quarto fundamento consiste em dizer que o Regulamento n.° 725/89 viola a obrigação de fundamentação inserida no artigo 190.° do Tratado CEE. Os considerandos do regulamento não correspondem, ou correspondem insuficientemente, às principais objecções já invocadas pelo requerente no âmbito do processo antidumping contra a imposição de um direito antidumping.

6.

A Comissão salienta que as instituições comunitárias dispõem de um poder discricionário para apreciação de situações económicas complexas (acórdão de 7 de Maio de 1987, Nippon Seiko/Conselho, 258/84, Recueil, p. 1923), incluindo a escolha do país de referência. Essa escolha não foi, na opinião da Comissão, viciada por erro de apreciação. De facto, os pincéis do Sri Lanka são produtos similares, porque são essencialmente fabricados à base de pêlos de animais e têm cabos em madeira com uma espessura análoga, uma virola e uma quantidade e peso de pêlos e de cerdas análogos ou próximos dos pincéis chineses. A este

respeito, é indiferente, na sua opinião, que só se fabriquem e só se vendam pincéis de tipo espalmado. Não se deve esquecer que 80 % dos pincéis exportados da China são pincéis de tipo espalmado e que os pincéis de tipo redondo para aparelhos de aquecimento fazem parte da mesma subposição da nomenclatura combinada.

Por outro lado, os métodos de produção são similares nos dois países com um fabrico artesanal caracterizado pela importância do factor trabalho e dos salários baixos. O facto de o volume de produção da China ser maior não é pertinente, sendo determinante o critério constituído pelos custos de produção das empresas individuais que são sempre empresas de pequena ou média dimensão. No que diz respeito à pretensa vantagem que decorre do acesso às matérias-primas, a Comissão responde que essa vantagem não pode ser quantificada de modo satisfatório num país que não tem uma economia de mercado e poderia, de qualquer modo, ser compensada por outras vantagens concorrenciais que existem num país de economia de mercado. Além disso, relativamente aos produtos importados para o fabrico dos pincéis, foram efectuados, na sua opinião, ajustamentos (ver ponto 20 dos considerandos do regulamento em causa) e a Comissão teria deduzido 25 % do preço já ajustado para ter em consideração as diferenças de qualidade.

Por último, o facto de só haver dois produtores no Sri Lanka e de um deles ser uma filial de urna empresa comunitária não implica a existencia de um acordo sobre os preços ou que não haja uma concorrência suficiente.

A escolha do Sri Lanka é, além disso, justificada pelo facto de os Estados Unidos o terem igualmente considerado para instituir um direito antidumping de 127,07 % sobre as escovas e pincéis provenientes da China.

No que respeita à acusação referente ao prejuízo, a Comissão alega que as instituições da Comunidade dispõem de margem de apreciação para decidir se determinados produtores devem ou não ser excluídos da produção em causa (acórdão de 14 de Março de 1990, Gestetner Holding/Conselho e Comissão, n.os 43 e 44, 156/87, Colect., p. I-781). Essa apreciação reflecte-se, na sua opinião, no ponto 30 dos considerandos do regulamento contestado. Além disso, sustenta que, embora o acabamento dos produtos comunitários seja melhor, não se pode concluir pela não similitude dos produtos em questão. De resto, a diferença de qualidade foi tomada em consideração para a aplicação de um factor de correcção de 20 % às subcotações, e, como resulta do ponto 23 dos considerandos do regulamento, pelo facto de os produtos chineses terem sido essencialmente comparados aos pincéis e escovas de baixa ou média qualidade.

Contrariamente ao que foi dito pelo demandante, a Comissão sustenta que as importações provenientes da China ultrapassaram as 28140000 peças em 1982 em 45580000 peças em 1987 e 30538000 peças relativamente ao primeiro semestre de 1988 e que é a este respeito indiferente que as importações tenham ou não aumentado em valor expresso, por exemplo, em dólares. Paralelamente, houve um recuo por parte dos produtores comunitários que ocasionou uma diminuição da mão-de-obra, a qual não se explica por medidas de racionalização num sector de fabrico que continua a exigir um importante factor de trabalho.

A Comissão sublinha por último que, para o cálculo do direito destinado a compensar o prejuízo, não se baseou na subcotação média dos preços, mas numa subcotação média mais baixa, para ter em consideração as diferenças de qualidade. Na sua opinião, esse cálculo especialmente favorável poderia dar à indústria comunitária alguma razão de se queixar do caracter pouco elevado do direito antidumping instaurado.

No que diz respeito ao terceiro fundamento, afirma que o direito antidumping não ocasiona restrições da concorrência na Comunidade, mas limita-se a corrigir as vantagens concorrenciais desleais de que beneficiavam as importações que são objecto do dumping. Também não teve conhecimento de que a indústria alemã ou europeia dos pincéis tivesse conseguido incitar os exportadores chineses a limitar as suas exportações com destino à Comunidade ou só a abastecer determinados compradores da Comunidade. No caso de um direito ad valorem, um acordo é, além disso, desprovido de sentido.

Por último, relativamente ao quarto fundamento, a Comissão é de opinião de que o Regulamento n.° 725/89 não infringe a obrigação de fundamentação inserida no artigo 190.° do Tratado CEE, porque, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o raciocínio da autoridade comunitária deve ser suficientemente claro e inequívoco para permitir aos interessados conhecer as justificações da medida adoptada, a fim de defenderem os seus direitos, e ao Tribunal exercer o seu controlo (acórdão de 7 dé Maio de 1987, Toyo/Conselho, 240/84, Colect., p. 1809) e, a este respeito, basta explicitar os princípios-chave de direito e de facto que servem de suporte aos actos jurídicos e necessários para tornar compreensível o raciocínio (acórdão de 4 de Julho de 1963, Alemanha/Comissão, 24/62, Recueil, p. 131). No caso em apreço, essas exigências foram amplamente satisfeitas pelo regulamento do Conselho, que desenvolve todos os pontos suscitados pelo demandante.

7.

O Conselho faz suas as observações apresentadas pela Comissão acrescentando algumas precisões. Assim, afirma em primeiro lugar que, para o caso de dumping, devem ter-se em consideração os critérios adaptados à situação específica do processo em causa. Ao determinar esses critérios, o Conselho deve apreciar situações económicas complexas e, segundo jurisprudência do Tribunal, as instituições dispõem de uma margem de apreciação discricionária para esse efeito (acórdão de 7 de Maio de 1987, 258/84, atrás referido).

No que respeita à afirmação do demandante de que as instituições não tiveram em consideração que o valor em DM das importações para a Alemanha diminuiu, o Conselho sustenta que um aumento em volume das importações conjugado com uma diminuição em valor constitui um prejuízo ainda maior para a indústria, uma vez que o valor unitário dos pincéis diminuiu muito.

Quanto à afirmação do demandante, desenvolvida na petição de recurso no órgão jurisdicional nacional, segundo a qual a imposição de direitos antidumping é contraria ao acordo de cooperação comercial económico celebrado pela Comunidade com a China (JO L 250 de 19. 9. 1985), o Conselho observa que, ao louvar a promoção e a intensificação das trocas comerciais CEE/China, esse mesmo acordo afirma que isso deve ser feito «no âmbito das leis e regulamentações respectivas», cuja regulamentação antidumping delas faz, sem qualquer dúvida, parte.

Por último, no que diz respeito à fundamentação, o Conselho alega que um regulamento que tem 36 parágrafos que contém o essencial do processo e os argumentos do legislador, corresponde aos critérios definidos pelo Tribunal em jurisprudência constante, em último lugar, acórdão de 14 de Março de 1990, atrás referido (156/87).

G. C. Rodríguez Iglesias

Juiz-relator


( *1 ) Língua do processo: alemão.


ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção)

22 de Outubro de 1991 ( *1 )

No processo C-16/90,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Bremen (Segunda Secção), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

Detlef Nolle, agindo sob a designação comercial «Eugen Nolle»,

e

Hauptzollamt Bremen-Freihafen,

uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n. 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originários da República Popular da China, e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório introduzido sobre essas importações (JO L 79, p. 24),

O TRIBUNAL (Quinta Secção),

composto por: Sir Gordon Slynn, presidente de secção, exercendo funções de presidente, F. Grévisse, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Zuleeg, juízes,

advogado-geral: W. Van Gerven

secretário: D. Louterman, administradora principal

vistas as observações escritas apresentadas:

por Detlef Nolle, agindo sob a designação comercial «Eugen Nolle», demandante no processo principal, por Frank Montag, advogado no foro de Colónia;

pelo Conselho das Comunidades Europeias, representado por Erik Stein, consultor jurídico, na qualidade de agente;

pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eric White, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Reinhard Wagner, magistrado alemão destacado na Comissão no âmbito das trocas com funcionários nacionais;

visto o relatório para audiência,

ouvidas as alegações de Detlef Nolle, do Conselho e da Comissão, representada por Eric White, membro do Serviço Jurídico, e Claus-Michael Happe, funcionário alemão destacado junto da Comissão no âmbito das trocas com funcionários nacionais, na audiência de 16 de Janeiro de 1991,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 4 de Junho de 1991,

profere o presente

Acórdão

1

Por despacho de 12 de Dezembro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1990, o Finanzgericht Bremen (Segunda Secção) apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originários da República Popular da China e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório introduzido sobre essas importações (JO L 79, p. 24).

2

Esta questão roi suscitada no àmbito ac um litigio que opõe Detlef Nolle, agindo sob a designação comercial «Eugen Nolle» (a seguir «Nolle»), ao Hauptzollamt Bremen-Freihafen (a seguir «Hauptzollamt»), a propósito dos direitos antidumping definitivos a que o Hauptzollamt submeteu as suas importações de pincéis provenientes da China.

3

Em 21 de Novembro de 1988, 8 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 1989, Nolle apresentou ao Hauptzollamt, para a sua colocação em livre prática, três lotes de pincéis para pintar e para limpar originários da China e pertencentes à subposição 96034010 da nomenclatura combinada. Inicialmente, o Hauptzollamt exigiu, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3052/88 da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originárias da República Popular da China (JO L 272, p. 16), o pagamento de um direito antidumping provisório relativamente ao qual Nolle prestou uma garantia nos termos do artigo 1.o, n.o 4, deste último regulamento, sob a forma de uma caução bancária solidária de, respectivamente, 31000 DM, 17000 DM e 4400 DM, ou seja, um total de 52400 DM relativamente aos três lotes.

4

Por três decisões de 14 de Abril de 1989, o Hauptzollamt pediu em seguida a Nolle o pagamento relativamente às três importações, respectivamente, de 29937,04 DM, 16972,57 DM e 4307,79 DM, ou seja, um total de 51217,40 DM, a título de direitos antidumping definitivos, correspondentes, nos termos do artigo 1.o do referido Regulamento n.o 725/89 (a seguir «regulamento litigioso»), a 69 % do preço líquido por peça, franco fronteira comunitária, não desalfandegada.

5

Em 3 de Maio de 1989, Nolle apresentou uma reclamação junto do Hauptzollamt, alegando que as decisões de 14 de Abril anterior eram ilegais pela razão de que o regulamento litigioso em que foram fundamentadas tinha sido adoptado em vários aspectos com violação de normas comunitárias de hierarquia superior. Na sequência do indeferimento da sua reclamação, Nolle interpôs recurso de anulação dessas decisões para o Finanzgericht Bremen.

6

Foi nesse contexto que o órgão jurisdicional nacional apresentou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O Regulamento (CEE) n.o 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, é válido?»

7

Para mais ampla exposição da matéria de facto do processo na causa principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.

8

O órgão jurisdicional nacional fundamenta as suas dúvidas sobre a validade do regulamento litigioso nas razões invocadas pelo demandante no processo principal, a saber, nomeadamente, violação do artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209, p. 1, a seguir «regulamento de base»).

9

Esta disposição prevê que :

«No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado [...] o valor normal é determinado, por uma forma adequada e razoável, com base num dos critérios seguintes :

a)

o preço a que um produto similar de um país terceiro de economia de mercado é realmente vendido :

i)

para consumo no mercado interno nesse país,

ou

ii)

a outros países, incluindo a Comunidade...»

10

Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que o objectivo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base é evitar a tomada em consideração dos preços e dos custos dos países sem economia de mercado, quer dizer, que não são a resultante normal das forças que se exercem no mercado (ver acórdão de 11 de Julho de 1990, Neotype Techmashexport/Comissão e Conselho, C-305/86 e C-160/87, Colea., p. I-2945).

11

Também há que recordar que a escolha do país de referencia se insere no àmbito do poder de apreciação de que as instituições dispõem na análise de situações económicas complexas.

12

O exercício desse poder é, contudo, sujeito ao controlo jurisdicional. Com efeito, resulta de jurisprudência constante que, no âmbito desse controlo, o Tribunal verifica o cumprimento das regras de processo, a exactidão material dos factos considerados para a escolha contestada, a ausência de erro manifesto na apreciação desses factos ou de desvio de poder (acórdãos de 7 de Maio de 1987, Toyo/Conselho, 240/84, Colect., p. 1809, e Nippon/Conselho, 258/84, Colect., p. 1923).

13

Especialmente quanto à escolha do país de referência, deve verificar-se se as instituições não deixaram de tomar em consideração elementos essenciais para determinar o caracter adequado do país escolhido e se os elementos do processo foram examinados com toda a diligência exigida para que se possa considerar que o valor normal foi determinado de forma apropriada e razoável.

14

Nolle alega que o valor normal não foi determinado dessa forma, dado que o Sri Lanka, escolhido como país de referência, não satisfaz nenhuma das condições que, segundo a prática habitual, a Comissão teria até ao presente tido em conta, ou seja, a existência no país em causa de um produto similar, de um volume e de métodos de produção similares, de condições de acesso às matérias-primas comparáveis às do país de exportação em causa e de preço resultante do jogo das regras da economia de mercado.

15

A este respeito, Nolle alega, em primeiro lugar, que a China produz pincéis do tipo redondo, do tipo espalmado e para aquecimento, ao passo que o Sri Lanka só fabrica pincéis do tipo espalmado, assim como outros não abrangidos pelo direito antidumping em causa.

16

Todavia, a Comissão considera que oš pincéis do Sri Lanka são similares aos chineses, porque essencialmente fabricados à base de pêlos de animais e têm cabos de madeira de uma espessura análoga, uma virola, quantidade e peso de pêlos, bem como cerdas, análogos à dos pincéis chineses. Assim, é indiferente, em sua opinião, que o Sri Lanka só produza pincéis do tipo espalmado.

17

Deve declarar-se que nem as peças processuais, enviadas pelo órgão jurisdicional nacional, nem os documentos e explicações apresentados no decurso da audiência perante o Tribunal de Justiça indicam, de modo conclusivo, se os produtos em causa são ou não similares. Deste modo, não está provado que as instituições tenham cometido um erro manifesto de apreciação a esse respeito.

18

Nolle alega, em segundo lugar, que os volumes de produção não são comparáveis, porque no Sri Lanka só existem dois produtores importantes, um dos quais não fabrica praticamente os produtos em causa, ao passo que na China havia pelo menos 150 pequenas e médias empresas e o volume de produção seria aí, de facto, pelo menos 200 vezes mais elevado que no Sri Lanka.

19

Segundo a Comissão, o facto de o volume de produção da China ser mais elevado que o do Sri Lanka não é relevante, porque o caracter determinante para o cálculo do valor normal é os custos de produção das empresas individuais. Ora, nesses dois países, trata-se de pequenas ou médias empresas com fabrico artesanal caracterizado pela importância do factor trabalho e o baixo nível dos salários.

20

Há que recordar que, segundo, nomeadamente, o acórdão de 11 de Julho de 1990, Neotype Techmashexport/Comissäo e Conselho, atrás referido (n.o 10), a dimensão do mercado interno não é, em princípio, um elemento susceptível de entrar em consideração na escolha do país de referência, nos termos do artigo 2.o, n. 5, do regulamento de base, uma vez que haja, durante o período de inquérito, um número suficiente de transacções para garantir a representatividade desse mercado em relação às exportações em causa. Neste contexto, deve recordar-se que, no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Brother, n.os 12 e 13 (250/85, Colea., p. 5863), o Tribunal não acolheu a contestação da prática das instituições consistente em fixar o limiar da representatividade do mercado interno para efeitos do cálculo do valor normal em 5 % das exportações em causa.

21

Na audiência, Nolle e a Comissão estão de acordo em considerar que o volume das exportações de escovas e pincéis chineses com destino à Comunidade era de cerca de 60 milhões de peças, enquanto a produção global do Sri Lanka é da ordem de 750000 peças por ano, o que representa 1,25 % do volume das exportações em causa.

22

Há que sublinhar que, se o simples facto de o volume de produção do país de referência ser inferior ao limiar de 5 % não implica necessariamente que a escolha desse país não possa ser considerada adequada e razoável, 1,25 % constitui todavia um índice da baixa representatividade do mercado tomado em consideração.

23

Deve dizer-se também que a Comissão e o Conselho não apresentaram, no decurso da fase escrita do processo e da audiência, qualquer dado ou precisão susceptível de demonstrar que, como afirmavam, os métodos de produção no Sri Lanka consistiam no fabrico artesanal caracterizado pela importância do factor trabalho e pelo baixo nível do salário que eram, consequentemente, comparáveis aos métodos de produção na China.

24

Em terceiro lugar, Nolle sustenta que a indústria do Sri Lanka é obrigada a importar tanto as cerdas de porco como as madeiras para os cabos e as virolas, ao passo que a República Popular da China dispõe de praticamente 85 % do mercado mundial das cerdas de porco.

25

Por seu turno, a Comissão alega que a pretensa vantagem decorrente do acesso às matérias-primas não pode ser quantificado de modo satisfatório num país que nao tem uma economia de mercado e que, de qualquer modo, essa vantagem pode ser compensada por outras vantagens concorrenciais que existem num país de economia de mercado. Além disso, quanto às matérias-primas importadas para o fabrico dos pincéis, foram, na sua opinião (ver n.o 20 dos considerandos do regulamento litigioso) efectuados ajustamentos, e a Comissão deduziu 25 % do preço já ajustado, para tomar em consideração diferenças de qualidade.

26

Este argumento da Comissão não pode ser acolhido. Em primeiro lugar, resulta da prática constante das instituições comunitárias que a comparabilidade do acesso às matérias-primas deve ser tomada em consideração para a escolha do país de referência [ver, por exemplo, Regulamento (CEE) n. 407/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, que introduz um direito antidumping definitivo sobre um determinado carbonato de sódio originário da União Soviética, JO L 48, p. 1]. Em segundo lugar, as vantagens que decorrem do acesso às matérias-primas não podem ser excluídas só pelo facto da inexistência de uma economia de mercado no país de exportação. Dado que o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base só deve precisamente aplicar-se no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, esse argumento equivaleria a esvaziar de conteúdo qualquer possibilidade de comparação entre os custos de produção de países cujas condições do mercado sejam diferentes.

27

Por último, Nolle alega que os preços praticados no Sri Lanka não decorrem das regras de uma economia de mercado, dado que aí não existe qualquer concorrência natural. Sublinha, a este respeito, que dois produtores partilham cerca de 90 % do mercado interno, e que aquele dos dois produtores que fabrica produtos comparáveis aos importados da China é uma filial de um fabricante comunitário que assumiu uma posição determinante no processo antidumping intentado pelos fabricantes europeus.

28

A Comissão sustenta que esse facto não implica a existência de um acordo relativo aos preços ou a ausência de concorrência suficiente.

29

A este respeito, é necessário sublinhar que, se o simples facto de existirem apenas duas empresas no país de referência não exclui, por si, que os preços sejam o resultado de uma concorrência real, Nolle procedeu, no decurso da fase escrita do processo e da audiência, sem ser contraditada pela Comissão, a comparações de preços donde resulta que os praticados pelos produtores do Sri Lanka são mais elevados que os aplicados pelos dois produtores representativos da Comunidade. Além disso, Nolle apresentou dois documentos provenientes das empresas do Sri Lanka em causa e donde resulta que estas só podem abastecer a Comunidade em baixa medida, dado que a produção dos pincéis está adaptada às necessidades do mercado interno e os preços não apresentam qualquer interesse em relação aos que a sociedade-mãe pode oferecer na Europa.

30

Resulta de tudo o que precede que Nolle apresentou elementos suficientes, já conhecidos da Comissão e do Conselho no decurso do processo antidumping, para criar dúvidas quanto ao carácter adequado e razoável da escolha do Sri Lanka como país de referência.

31

As instituições todavia concluíram que o Sri Lanka era uma escolha adequada e razoável e consequentemente não tomaram Taiwan em consideração, como tinha sido proposto pelo demandante.

32

Há que salientar a este respeito que, embora as instituições não sejam obrigadas a tomar em consideração todos os países de referência propostos pelas partes no âmbito de um processo antidumping, as dúvidas surgidas, no caso concreto, quanto à escolha do Sri Lanka, deviam ter levado a Comissão a examinar de modo mais aprofundado a proposta formulada pelo demandante.

33

Resulta dos considerandos do regulamento litigioso que Taiwan foi tomado em consideração como eventual país de referência, mas que as instituições excluíram essa possibilidade pela razão das características físicas e dos custos de produção dos produtos serem diferentes e de os produtores de Taiwan contactados terem recusado colaborar (pontos 16 e 17 dos considerandos do regulamento litigioso).

34

Estas afirmações não foram apoiadas por qualquer precisão nem pela apresentação de qualquer elemento de facto. No que se refere, em especial, à alegada recusa de cooperação por parte dos produtores de Taiwan, deve referir-se que a carta dirigida aos dois principais produtores de Taiwan, que a Comissão apresentou no decurso da audiência, não pode ser considerada uma tentativa suficiente para obter informações, tendo em consideração o seu teor e a extrema brevidade do prazo de resposta fixado, que tornavam praticamente impossível a cooperação dos produtores em questão.

35

Perante o conjunto das circunstâncias atrás referidas, parece, por um lado, que diversos elementos, conhecidos das instituições, eram susceptíveis, de qualquer modo, de suscitar dúvidas quanto ao caracter adequado do Sri Lanka como país de referencia e, por outro, que as instituições não fizeram esforços sérios e suficientes para examinar se Taiwan podia ser considerado um país de referência adequado.

36

Nestas condições, deve considerar-se que o valor normal não foi determinado «por uma forma adequada e razoável», na acepção do artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do regulamento de base.

37

Deste modo, tendo a instituição do direito antidumping ocorrido com violação dessa disposição, o regulamento litigioso deve ser considerado inválido, sem ter de se examinar os outros fundamentos de invalidade invocados pelo órgão jurisdicional nacional.

38

Assim, há que responder à questão apresentada no sentido de que o Regulamento n.o 725/89 é inválido.

Quanto às despesas

39

As despesas efectuadas pela Comissão e pelo Conselho das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

 

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Quinta Secção),

pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Finanzgericht Bremen (Segunda Secção), por despacho de 12 de Dezembro de 1989, declara:

 

O Regulamento (CEE) n.o 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originários da República Popular da China e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório introduzido sobre essas importações não é válido.

 

Slynn

Grévisse

Moitinho de Almeida

Rodríguez Iglesias

Zuleeg

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1991.

O secretário

J.-G. Giraud

O presidente de secção

exercendo as funções de presidente da Quinta Secção

Gordon Slynn


( *1 ) Língua do processo: alemão.