A —

Convém sublinhar, antes de mais, que o Governo da República Francesa propõe que a questão submetida seja desdobrada e reformulada da seguinte forma:

As diferentes observações apresentadas seguem também este esquema.

O Governo francês e o Governo alemão sublinham que é necessário adoptar uma interpretação autónoma da noção da «matéria de direitos reais sobre imóveis» utilizada pelo artigo 16.°, n.° 1, da convenção. O Governo francês alega que foi o que o Tribunal de Justiça já fez no seu acórdão de 15 de Janeiro de 1985, Rösler/Rottwinkel (241/84, Recueil p. 99), a propósito da noção de «arrendamento de imóveis» utilizada pelo mesmo texto. Esta interpretação impor-se-ia tanto mais por o conceito de direito real não ser igual nos diferentes Estados-membros.

O Governo alemão pronuncia-se igualmente por uma interpretação autónoma deste conceito, visto o Tribunal optar frequentemente por uma interpretação autónoma das noções materiais da convenção, atitude que se imporia ainda mais por se tratar de direito jurisdicional.

A Comissão, por seu lado, alega que seria útil poder acolher uma qualificação autónoma da própria noção de acção pauliana. Isso revela-se, no entanto, muito difícil visto essa noção não ser conhecida em todos os estados e existirem controvérsias, mesmo em França, sobre a sua natureza. Nestas condições, convém determinar se essa acção, tal como é concebida em direito francês, quando diz respeito a imóveis, releva da matéria dos «direitos reais sobre imóveis», na acepção do artigo 16.°, n.° 1.

B —

Os diferentes governos que apresentaram observações escritas, bem como a Comissão, entendem que a acção intentada pela sociedade Dresdner Bank contra o casal Reichert não releva da matéria dos direitos reais sobre imóveis, na acepção do artigo 16.°, n.° 1. Os fundamentos invocados podem ser classificados em três categorias.

C —

A Comissão aduz um certo número de argumentos no que se refere à eventual aplicação do artigo 5.°, n.° 3, da convenção, nos termos do qual o réu pode igualmente ser demandado, «em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso». Alega que o elemento de fraude é comum aos diferentes direitos que conhecem a impugnação pauliana. Entende, portanto, que se poderia, eventualmente, basear a competência no artigo 5.°, n.° 3, desde que se verificasse a dupla condição de existir intenção de prejudicar e um prejuízo. Assim, uma interpretação autónoma da convenção segundo a qual a impugnação pauliana releva da matéria extracontratual é, de acordo com a Comissão, concebível.

A Comissão interroga-se igualmente sobre se não se poderia tomar por base o artigo 24.° da convenção, que diz respeito às medidas cautelares, visto uma parte da doutrina entender que a acção pauliana faz parte da categoria das medidas cautelares.

—

em representação do Dresdner Bank, pelo advogado Jestaedt,

—

em representação do Governo francês, por Régis de Gouttes, assistido por Géraud de Bergues, na qualidade de agentes,

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em representação do Governo alemão, por C. Böhmer, na qualidade de agente,

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em representação do Governo britânico, por J. A. Gensmantel, do Treasury Solicitor's Department, assistida por C. L. Carpenter, do Lord Chancellor's Department, na qualidade de agentes,

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em representação do Governo italiano, por O. Fiumara, avvocato dello Stato, na qualidade de agente,

—

em representação das Comissão das Comunidades Europeias, por G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico, assistido por J. Cherubini, funcionário italiano destacado na Comissão ao abrigo do regime de intercâmbio com funcionários nacionais, na qualidade de agentes,

1

Por acórdão de 18 de Novembro de 1987, que deu entrada no Tribunal em 11 de Abril de 1988, a cour d'appel d'Aix-en-Provence submeteu, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (adiante «convenção»), uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 16.°, n.° 1, da mesma convenção.

2

Essa questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe o casal Reichert e seu filho, Mario Peter Antonio Reichert, ao Dresdner Bank.

3

O casal Reichert, que reside na República Federal da Alemanha, é proprietário de bens imóveis situados no território da comuna d'Amibes (França, departamento dos Alpes-Maritimes) cuja propriedade de raiz doaram ao seu filho, Mario Reichert, por acto notarial celebrado em Creutzwald (França, departamento do Moselle). Essa doação foi impugnada pelo Dresdner Bank, credor do casal Reichert, perante o tribunal de grande instance de Grasse, em cuja área se situam os bens em litígio, com base do artigo 1167.° do código civil francês, nos termos do qual os credores podem, «em seu próprio nome, impugnar os actos praticados pelo seu devedor em violação dos seus direitos» e que dá assim origem à acção dita «pauliana».

4

O tribunal de grande instance de Grasse julgou-se competente — o que era contestado pelo casal Reichert — por decisão de 20 de Fevereiro de 1987, com base no n.° 1 do artigo 16.° da convenção, nos termos do qual são exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio, «em matéria de direitos reais sobre imóveis... os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado».

5

O casal Reichert recorreu desta decisão para a cour d'appel d'Aix-en-Provence, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal a questão de saber se :

«ao dispor que, em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, apenas são competentes os tribunais do Estado contratante em que o imóvel se situa, terá a convenção de Bruxelas pretendido definir uma norma de competência sem qualquer referência à classificação das acções em acções pessoais, acções reais e acções mistas, apenas tomando em consideração a questão de mérito, ou seja, a natureza dos direitos em causa, de tal forma que a norma de competência assim estabelecida permite ao credor que impugna os actos praticados pelo devedor em violação dos seus direitos, no caso vertente uma doação de direitos reais sobre imóveis, intentar a acção no tribunal do Estado contratante em que o imóvel se situa».

6

Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.

7

Resulta dos próprios termos da questão submetida, assim como dos fundamentos acolhidos no acórdão da cour d'appel d'Aix-en-Provence, que esta pretende saber se releva do âmbito de aplicação do artigo 16.°, n.° 1, da convenção a hipótese de, através de uma acção prevista por uma legislação nacional, no caso em apreço a impugnação pauliana do direito francês, um credor impugnar uma doação de imóvel que considera ter sido feita pelo seu devedor em violação dos seus direitos.

8

Verifica-se antes de mais que, a fim de garantir, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações que decorrem da convenção para os estados contratantes e para as pessoas interessadas, se deve determinar de forma autônoma, em direito comunitário, o sentido da expressão «em matéria em direitos reais sobre imóveis», como o Tribunal, aliás, já fez a propósito de outras competências exclusivas previstas no artigo 16.°, nos seus acórdãos de 14 de Dezembro de 1977, Sanders/Van der Putte (73/77, Recueil p. 2383, noção de «arrendamento de imóveis», artigo 16.°, n.° 1), e de 15 de Novembro de 1983, Duijnstee//Lodewijk Goderbauer (288/82, Recueil p. 3663, noção de litígio «em matéria de inscrição ou de validade de patentes», artigo 16.°, n.° 4).

9

Convém em seguida sublinhar que, tal como o Tribunal já decidiu, o artigo 16.° não deve ser interpretado num sentido mais amplo do que o requerido pelo seu objectivo quando tem como efeito privar as partes da escolha do foro que de outra forma seria o seu, e, em certos casos, fazê-las comparecer perante um órgão jurisdicional que não é o do domicílio de nenhuma delas (acórdão de 14 de Dezembro de 1977, Sanders/Van der Putte, já citado).

10

Desta perspectiva, torna-se necessário tomar em consideração o facto de que o fundamento essencial da competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde o imóvel se situa é a circunstância de o tribunal da situação do imóvel ser o que está em melhores condições, tendo em conta a sua proximidade, de possuir um bom conhecimento das situações de facto e de aplicar as regras e usos que são, em geral, os do Estado da situação do imóvel (acórdão de 14 de Dezembro de 1977, Sanders/Van der Putte, já citado, e de 15 de Janeiro de 1985, Rösler/Rottwinkel, 241/83, Recueil p. 99).

11

Nestas condições, o artigo 16.°, n.° 1, deve ser interpretado no sentido de que a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde o imóvel está situado não abrange a totalidade das acções sobre direitos reais sobre imóveis, mas apenas aquelas que, ao mesmo tempo, se incluem no âmbito de aplicação da convenção de Bruxelas e se destinam a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e a garantir aos titulares desses direitos a protecção das prerrogativas ligadas ao seu título.

12

Ora, a acção dita «pauliana» encontra o seu fundamento no direito de crédito, direito pessoal do credor relativamente ao devedor, e tem por objecto proteger o direito de garantia de que pode dispor o primeiro sobre o património do segundo. Se ela for julgada procedente, tem como consequência tornar inoponível ao credor o acto de disposição praticado pelo devedor em violação dos seus direitos. Além disso, o seu exame não exige a apreciação de factos nem a aplicação das regras e usos do local onde se situa o bem que seriam susceptíveis de justificar a competência de um juiz do Estado onde se situa o imóvel.

13

Por último, embora as regras relativas ao registo predial em vigor em determinados Estados-membros exijam a publicação das acções judiciais destinadas a obter a revogação ou a que seja declarada a inoponibilidade a terceiros dos actos relativos a direitos sujeitos a essa forma de publicidade, bem como a publicação das decisões judiciais proferidas nessas acções, esta circunstância não basta, só por si, para justificar a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde se situa o imóvel objecto desses direitos. Com efeito, a protecção jurídica dos terceiros que está na origem dessas regras de direito nacional pode ser garantida, se necessário, pela publicação nas formas e no local previstos pela lei do Estado contratante no qual se situa o imóvel.

14

Daqui decorre que essa acção, intentada por um credor e relativa ao contrato de venda do imóvel celebrado pelo seu devedor ou a uma doação feita por este último, não se insere no âmbito de aplicação do artigo 16.°, n.° 1.

15

Deve-se, portanto, responder à questão submetida pela cour d'appel d'Aix-en-Provence declarando que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 16.°, n.° 1, da convenção a acção que, intentada por um credor, visa tornar-lhe inoponível um acto de disposição relativo a um direito real sobre um imóvel que ele sustenta ter sido praticado pelo devedor em violação dos seus direitos.

16

As despesas efectuadas pelos governos da República Francesa, da República Federal da Alemanha, do Reino Unido, da República Italiana e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Quinta Secção),

pronunciando-se sobre a questão submetida pela cour d'appel d'Aix-en-Provence, por acórdão de 18 de Novembro de 1987, declara:

Não é abrangida pelo âmbito de aplicação n.° 1 do artigo 16.° da convenção a acção que, intentada por um credor, visa tornar-lhe inoponível um acto de disposição relativo a um direito real sobre um imóvel que ele sustenta ter sido praticado pelo devedor em violação dos seus direitos.