Palavras-chave
Sumário

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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Exercício do direito - Condição - Imposto devido na sequência de uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado - Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura - Condição não preenchida

(Directiva 77/388/CEE do Conselho, artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 21.°, n.° 1, alínea c))

Sumário

O exercício, pelo sujeito passivo, do direito a efectuar a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, previsto pela sexta Directiva 77/388/CEE no âmbito do fornecimento de bens ou da prestação de serviços por outro sujeito passivo, está limitado, por força do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da directiva, apenas aos impostos devidos, isto é, aos impostos que correspondam a uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado ou pagos na medida em que eram devidos. Não se estende ao imposto que, nos termos do artigo 21.°, n.° 1, alínea c), da directiva, é devido exclusivamente por estar mencionado na factura.