Palavras-chave
Sumário

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Auxílios concedidos pelos Estados - Perturbação do comércio entre Estados-membros - Atentado à concorrência - Auxílio concedido a uma empresa que limita a sua actividade ao mercado interno - Inexistência de sobrecapacidades

(Tratado CEE, artigo 92.°, n.° 1)

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Um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, quando essa empresa se encontra em concorrência com produtos provenientes de outros Estados-membros, sem ela própria ser exportadora, ou quando não existe sobrecapacidade no sector em causa.

De facto, quando um Estado-membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando uma diminuição das hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-membro.