1)

Os Estados-membros não adoptam nem permitem a adopção pelos organismos nacionais que detêm poderes normativos de um acto pelo qual se dissimule aos particulares a natureza comunitária de uma regra jurídica bem como os seus efeitos.

2)

O preço mínimo à exportação mais baixo fixado para o produto em questão no Regulamento n.o 369/75 também é aplicável aos produtos de calibre superior ao mínimo, embora inferior aos calibres expressamente referidos no anexo ao regulamento.

3)

É compatível com o direito comunitário uma disposição nacional que prevê preços mínimos à exportação para países terceiros de certas variedades de bolbos para as quais a Comissão não fixou preços mínimos no seu Regulamento n.o 369/75, que não derroga ao regime comunitário, que não limita o alcance deste e que tem a mesma finalidade de estabilização das cotações nas trocas com países terceiros.

4)

Na falta de disposições da regulamentação comunitária sancionando o seu incumprimento por parte dos particulares, os Estados-membros são competentes para escolher as sanções que entendam apropriadas.

5)

Os Estados-membros e os organismos por si criados ou reconhecidos não podem autorizar uma isenção em relação aos preços mínimos comunitários.