COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.7.2025

COM(2025) 570 final/2

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Um orçamento da UE dinâmico para as prioridades do futuro — Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034

{SWD(2025) 570 final} - {SWD(2025) 571 final}

1.INTRODUÇÃO 

O quadro financeiro plurianual 2028-2034 será muito mais do que um mero plano financeiro. Será uma declaração estratégica da ambição política coletiva da União de concretizar as suas prioridades e de agir com força e unidade na cena mundial ao longo da próxima década. O orçamento da UE é a locomotiva da União, que demonstrou, muitas vezes, o impacto transformador que tem enquanto motor de investimento e crescimento e expressão poderosa da solidariedade europeia. Só nos últimos cinco anos, o orçamento da UE ajudou a salvar vidas e meios de subsistência durante a pandemia, permitiu à União superar as crises energética e das cadeias de abastecimento e amparou o apoio inabalável da União à Ucrânia.

Chegou o momento de construir uma Europa mais independente, uma vez que a União não pode depender apenas de outros para garantir a sua segurança e prosperidade a longo prazo. A guerra de agressão da Rússia nas fronteiras da União, a instabilidade geopolítica mais ampla e a perturbação das relações comerciais mundiais têm soado como sinais de alarme dramáticos para a Europa. Obrigaram-nos a reavaliar as nossas prioridades estratégicas e a tomar medidas urgentes para reduzir as dependências e combater as vulnerabilidades a uma multiplicidade de ameaças à nossa segurança e ao nosso modo de vida. Tal exigiu uma ênfase renovada na competitividade, na segurança, na defesa, na migração, na segurança alimentar e na autonomia estratégica, bem como na nossa preparação para o futuro alargamento da União. Aprofundou o nosso empenho nos princípios e valores que unem a Europa e fazem da União uma baliza de estabilidade e progresso num mundo turbulento.

Poder determinar o nosso futuro comum significa dotar a União de um orçamento ambicioso em dimensão e conceção. Criar oportunidades para as gerações atuais e futuras de europeus e ajudar as pessoas necessitadas. Defender os nossos interesses e valores estratégicos. Tirar partido do potencial do mercado único e aproveitar as novas tecnologias para impulsionar o crescimento e a inovação. Alcançar os nossos objetivos climáticos e apoiar as empresas, especial as pequenas, e os cidadãos na transição para uma economia sem emissões. Proteger o nosso ambiente, preservar os nossos recursos naturais, promover a circularidade e reforçar a competitividade e a resiliência da Europa, incluindo a resiliência hídrica. Garantir a nossa segurança coletiva, restaurar a vantagem competitiva da Europa, reforçar a coesão económica, social e territorial e gerir as consequências das tendências demográficas. Reforçar as fronteiras externas da UE, gerir a migração e assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Aproveitar a oportunidade histórica do alargamento para continuar a reforçar a União. E criar parcerias estratégicas globais que tornem a União um interveniente forte e fiável na cena mundial, firmemente ancorado nos princípios do comércio internacional assente em regras.

A Europa tem agora de fazer as coisas de forma diferente — e o orçamento da UE não é exceção. Numa época de maior incerteza geopolítica e económica, a União tem grandes expectativas de encontrar respostas para uma série de desafios geracionais. As exigências são maiores do que nunca e a dimensão do orçamento da UE deve ser proporcional às responsabilidades de crescimento da União. No entanto, os recursos são limitados. Os orçamentos nacionais estão sob pressão e não podem enfrentar sozinhos os desafios transfronteiras. A contração conjunta de empréstimos de apoio ao NextGenerationEU exigirá o reembolso nos próximos anos, Isto significa que temos de utilizar plenamente cada euro do orçamento da UE para investir nos domínios em que o valor acrescentado da UE é maior e para atrair investimento privado e público.

A União necessita de um orçamento mais ambicioso, mais simples, mais flexível e mais estratégico. E, acima de tudo, o orçamento da UE tem de produzir resultados. Esta é a mensagem esmagadora das extensas consultas públicas da Comissão sobre o futuro quadro financeiro plurianual 1 , as recomendações de um painel de cidadãos europeu específico 2 e uma ampla divulgação a nível europeu, nacional, regional e local. Chegou o momento de pôr estes ensinamentos em prática e dotar a União de um orçamento moderno para um mundo em rápida mutação.

A experiência mostra que a flexibilidade é crucial. O quadro financeiro plurianual proporciona a estabilidade e previsibilidade que tornam o orçamento da UE um poderoso motor de investimento a longo prazo. Mas num mundo incerto e volátil, o orçamento da UE deve também dispor de uma capacidade estrutural muito mais forte para se adaptar ao inesperado. Com demasiada frequência, a resposta orçamental às crises e à evolução das necessidades tem sido dada sem planeamento e de forma improvisada. Esta não é uma base sólida para uma política a longo prazo. É por esta razão que a Comissão propõe um orçamento mais ágil, mais bem equipado tanto para o que se conhece como para o que se desconhece. O papel do Parlamento Europeu e do Conselho na orientação do orçamento assegurará um elevado nível de supervisão política, transparência e responsabilização democrática em todas as circunstâncias.

A Comissão está empenhada num esforço sem precedentes para simplificar a Europa, o que implica simplificar também o orçamento da UE. As consultas públicas confirmaram que os programas financeiros da UE se têm tornado demasiado fragmentados, com sobreposições, lacunas e regras divergentes. Esta situação gera confusão e reduz a acessibilidade, a flexibilidade e o impacto. A Comissão propõe racionalizar e harmonizar os programas financeiros da UE, tornando muito mais fácil identificar oportunidades de financiamento, desbloqueando sinergias e criando um orçamento simples, transparente e coerente ao serviço de todos os europeus.

O próximo orçamento de longo prazo da UE constitui uma oportunidade para reafirmar o empenho da Europa nos nossos objetivos e valores comuns. As propostas da Comissão destinam-se a assegurar que o investimento da UE é orientado pelas nossas prioridades políticas, produzindo melhores resultados do que os Estados-Membros agindo isoladamente. Assentam no respeito pelo Estado de direito e refletem um profundo empenho em garantir que o dinheiro da UE seja bem gasto e respeite os mais elevados padrões de boa gestão financeira.

A Comissão propõe um orçamento ambicioso de 1,98 biliões de EUR para o período 2028-2034, equivalente a 1,26 % do rendimento nacional bruto da UE. A União só pode cumprir as suas ambições se dispuser de um orçamento adequado. Este orçamento permitirá à União tirar partido da dinâmica criada pelo NextGenerationEU e cumprir as tarefas e responsabilidades que lhe foram confiadas.

A modernização do financiamento do orçamento da UE é uma parte essencial deste pacote e permitirá a estabilidade das contribuições nacionais, apesar do aumento da dimensão do orçamento. Um orçamento ambicioso centrado nas prioridades europeias deve basear-se num sistema de receitas mais moderno e europeu. Para o efeito, a Comissão propõe um novo pacote aumentado de recursos próprios, que inclui ajustamentos à proposta de 2023 sobre novos recursos próprios e candidatos adicionais. A receita gerada permitirá um orçamento da UE em consonância com as ambições, cumprindo simultaneamente as obrigações da União de reembolsar os empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU.

O quadro financeiro plurianual 2028-2034 constitui uma oportunidade única para renovar o nosso orçamento de longo prazo para um mundo em constante mutação. O orçamento da UE e as políticas comuns que apoia fazem parte do tecido da nossa União. Os princípios e objetivos fundamentais que moldaram o orçamento da UE desde a sua criação não se alterarão. Mas os desafios que a União enfrenta são tais que a posição ainda não é uma opção. Ao tornar o orçamento da UE e os seus programas mais simples, mais flexíveis e estrategicamente adaptados às prioridades de hoje — e de amanhã — daremos à União o orçamento moderno de que necessita para proteger os cidadãos europeus, ajudar a indústria europeia a prosperar e reforçar o modelo social europeu. E também para incentivar os cidadãos, os investigadores e as empresas da UE e não só a escolherem a Europa.

Em suma, construir uma Europa independente capaz de moldar o seu próprio destino.

2.O ORÇAMENTO DA UE: PRIORIDADES DA UE EM AÇÃO

O novo orçamento da UE será um orçamento baseado em medidas políticas. A próxima geração de programas financeiros da UE deve formar um todo coerente, trabalhando em conjunto para elevar a cooperação europeia a um novo patamar em domínios prioritários como a competitividade, a segurança, a descarbonização, a sustentabilidade e a coesão económica, social e territorial. Os programas do orçamento da UE renovado foram concebidos para serem complementares, permitindo a combinação de recursos em apoio das prioridades europeias, tanto na União como a nível mundial.

I.Promover a prosperidade, a sustentabilidade e a segurança — investimentos e reformas adaptados no quadro de planos de parceria nacional e regional

Os novos planos de parceria nacional e regional para o investimento e as reformas basear-se-ão nos resultados notáveis das políticas comuns europeias e reforçarão essas políticas e o impacto das mesmas. As parcerias aumentarão as sinergias entre as atuais políticas de apoio às prioridades europeias, reforçando a coesão económica, social e territorial, e impulsionarão a ação da UE para eliminar os obstáculos ao mercado interno. Com uma dotação de 865 mil milhões de EUR (incluindo 50 mil milhões de EUR do Fundo Social em matéria de Clima), os planos assegurarão a continuação do apoio às políticas comuns da Europa com uma abordagem modernizada.

Dotação dos planos de parceria nacional e regional para 2028-2034

Os planos de parceria basear-se-ão nas prioridades europeias, mas serão adaptados às necessidades específicas dos Estados-Membros e das regiões. Os planos responderão às principais prioridades e desafios identificados, nomeadamente no Semestre Europeu. Serão concebidos em parceria com as autoridades nacionais e regionais e a elas pertencerão. O novo sistema de obtenção de resultados terá em conta a diversidade dos Estados-Membros, proporcionando-lhes flexibilidade para elaborar capítulos nacionais, setoriais e, sempre que necessário, regionais e territoriais, tal como previsto nas regras em vigor, em função das estruturas e tradições constitucionais de cada Estado-Membro. Proporcionarão apoio específico em todas as políticas da UE às necessidades urgentes, como os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças orientais mais afetadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Em geral, as parcerias serão menos prescritivas quanto à forma de alcançar objetivos comuns, mas mais exigentes quanto ao tipo de resultado a alcançar, garantindo o pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Os planos de parceria nacional e regional reunirão 14 fundos atualmente existentes e assegurarão a coerência e a programação conjunta entre eles, respeitando, ao mesmo tempo, as especificidades de cada um. Tal simplificará processos de programação complexos, reduzirá a morosidade dos procedimentos de validação e criará novas oportunidades de sinergias.

Os planos de parceria nacional e regional, em paralelo com outros programas da UE, ajudarão a União a manter o nosso compromisso de descarbonizar a Europa até 2050. Os investimentos e as reformas apoiados pelo plano estimularão a inovação, aumentarão a resiliência aos impactos das alterações climáticas, melhorarão a conectividade e ajudarão a Europa a tornar-se mais independente do ponto de vista energético. Apoiarão as empresas e os cidadãos em todas as partes da União na resposta aos desafios e às oportunidades da transição para uma economia limpa, assegurando que ninguém seja deixado para trás.

Financiamento da migração e da gestão das fronteiras no orçamento de 2028-2034

A execução baseada nos resultados e a combinação de investimentos e reformas que se reforçam mutuamente terão mais impacto e uma melhor aplicação do dinheiro. Os pagamentos dependerão do cumprimento dos marcos e metas de investimento e de reforma associados às prioridades acordadas. Espera-se que tal proporcione financiamento e resultados de forma mais rápida e eficiente. Esta abordagem dará importância ao que interessa: os resultados das despesas da UE. Disposições sólidas em matéria de auditoria e controlo assegurarão que os planos de parceria sejam executados em conformidade com os mais elevados padrões de boa gestão financeira.

Os princípios do Estado de direito e a Carta dos Direitos Fundamentais não são negociáveis. O Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito 3 continuará a aplicar-se a todo o orçamento da UE (ver ponto 5). Os planos de parceria nacional e regional reforçarão a ligação entre as recomendações do relatório sobre o Estado de direito e o apoio financeiro. Caso um Estado-Membro perca fundos devido a violações persistentes do Estado de direito ou da Carta dos Direitos Fundamentais, esses fundos estarão disponíveis para utilização em programas em regime de gestão direta ou indireta, em especial os que contribuem para apoiar a democracia europeia, a sociedade civil, os valores da União ou a luta contra a corrupção.

Um mecanismo da UE apoiará a execução a nível nacional e regional. O mecanismo apoiará ações que possam ser realizadas de forma mais eficiente a nível da União, complementando projetos executados pelos Estados-Membros e pelas regiões. Aqui se inclui o exercício das competências exclusivas da União em domínios como a conservação dos recursos biológicos marinhos no quadro da política comum das pescas, o apoio à política dos oceanos, a promoção de ações sociais e do investimento em infraestruturas sociais e na economia social a nível da UE, nomeadamente empregando instrumentos de garantia, e a promoção da cooperação inter-regional ou interurbana. O mecanismo contribuirá igualmente para dar resposta a catástrofes naturais e de origem humana, criando sinergias com outros domínios de intervenção abrangidos pelas parcerias, como a agricultura. Uma «almofada» não afetada proporcionará a possibilidade de continuar a responder a acontecimentos e catástrofes inesperados nos Estados-Membros, caso outras flexibilidades no âmbito das dotações nacionais e regionais não sejam suficientes.

A UE continuará também a prestar um forte apoio à comunidade cipriota turca por meio de um instrumento específico.

II.Melhorar a competitividade europeia: Fundo Europeu de Competitividade e Horizonte Europa

(*) Colaboração em I&I consentânea com as atividades do Fundo de Competitividade

O próximo orçamento de longo prazo da UE deve proporcionar uma mudança radical no apoio europeu à competitividade. A Europa é o berço da inovação, do progresso científico e do empreendedorismo, com uma pegada industrial de craveira mundial. No entanto, a competitividade e a segurança económica da Europa são entravadas pelos obstáculos ao mercado único, pela fragmentação dos mercados de capitais, pela digitalização insuficiente, pela concorrência internacional desleal, pelos preços elevados da energia, pela escassez de competências e de mão de obra, pela fraca tradução da investigação em resultados comercializáveis e por impedimentos que dificultam a articulação entre os projetos e o financiamento.

A Europa tem de fazer muito mais para criar as condições para que os seus melhores projetos e empresas prosperem e cresçam, tal como salientado nos relatórios Draghi 4 e Letta 5 e na Bússola para a Competitividade 6 . Tal como consta no Pacto da Indústria Limpa, será essencial combinar a descarbonização e o crescimento económico, passando por energia a preços acessíveis, o apoio aos produtos limpos fabricados na UE (no quadro do ato legislativo sobre o acelerador da descarbonização industrial), empregos de elevada qualidade e o reforço do financiamento, nomeadamente através do banco de descarbonização industrial. O reforço da segurança económica da Europa deve também ser um objetivo fundamental — garantir que os setores-chave continuam a ser resilientes e competitivos face às mudanças geopolíticas e tecnológicas. A UE deve também dar prioridade aos investimentos em tecnologias de ponta que sejam essenciais para o futuro, como o espaço, a inteligência artificial e a computação quântica. Para continuar a ser competitiva, autónoma e segura, a Europa tem de construir infraestruturas digitais de craveira mundial e seguras, como redes de elevada capacidade e gigafábricas de IA.

O Fundo Europeu de Competitividade, com uma dotação total de 409 mil milhões de EUR, incluindo o Horizonte Europa, dará um impulso sem precedentes ao apoio orçamental da UE à investigação, à inovação, ao desenvolvimento e à implantação 7 .

O novo Fundo Europeu de Competitividade reunirá a capacidade de investimento a nível da UE para acelerar a expansão, o fabrico e a implantação de tecnologias estratégicas na Europa. Tornar-se-á um instrumento fundamental para reforçar a competitividade das empresas europeias e reforçar a base industrial da UE, nomeadamente através do apoio a tecnologias, produtos e serviços «fabricados na Europa». Substituindo a atual manta de retalhos de programas sobrepostos, o fundo, que funciona segundo um conjunto único de regras, simplificará e acelerará consideravelmente o financiamento da UE, nomeadamente para as pequenas empresas. Permitirá à UE investir onde é importante e investir com impacto. O fundo caracterizar-se-á por procedimentos simplificados e acelerados de seleção, avaliação e concessão de subvenções e terá necessidades simplificadas de comunicação de informações por parte dos destinatários do financiamento da UE, proporcionando um financiamento mais rápido aos promotores de projetos.

Na sequência da recomendação do relatório Draghi, o Fundo Europeu de Competitividade centrar-se-á nos bens públicos da UE. O fundo apoiará domínios críticos para a competitividade da UE: a transição para energias limpas e a descarbonização; a liderança digital; a resiliência e a segurança, a indústria da defesa e o espaço; a saúde, a biotecnologia, a agricultura e a bioeconomia. Oferecerá igualmente serviços de aconselhamento aos promotores de projetos.

O investimento público a nível europeu tem um papel fundamental a desempenhar como catalisador do investimento privado. O Fundo Europeu de Competitividade oferecerá um conjunto abrangente de instrumentos de financiamento para atrair investimento privado. Tal permitirá a cada projeto selecionado aceder à forma de apoio mais adequada, nomeadamente subvenções ou empréstimos, contratos públicos ou instrumentos financeiros, incluindo investimentos em capital próprio. Fundamentalmente, a capacidade comprovada do InvestEU mobilizará investimento público e privado para os setores prioritários da UE, trabalhando em estreita cooperação com os seus parceiros de execução — o Banco Europeu de Investimento e outros bancos de fomento nacionais. O fundo apoiará igualmente parcerias público-privadas, incluindo projetos importantes de interesse europeu comum.

 

O programa de investigação e inovação Horizonte Europa, de renome mundial, continuará a investir na investigação inovadora, fundamental e em colaboração, bem como na inovação disruptiva em domínios estratégicos. Funcionará como um programa autónomo estreitamente ligado ao Fundo Europeu de Competitividade por programas de trabalho integrados de investigação em colaboração e de um conjunto comum de regras. O novo Horizonte Europa será simplificado e reforçado, permitindo o que a despesa da UE seja canalizada de forma mais rápida e mais estratégica, com regras mais claras e procedimentos mais transparentes para os candidatos e as partes interessadas. Apoiará ações de investigação fundamentais transetoriais, apoiando-se na sua abordagem bem estabelecida e orientada para a excelência e preparando os futuros motores do crescimento e da liderança tecnológica. O Horizonte Europa articular-se-á em torno de quatro pilares: Excelência Científica, Competitividade e Sociedade, Inovação e Espaço Europeu da Investigação. Um Conselho Europeu de Investigação alargado promoverá a ciência fundamental e o Conselho Europeu da Inovação será reforçado no seu apoio às empresas em fase de arranque. O programa de investigação e formação da Euratom financiará a investigação e a formação no domínio nuclear e contribuirá para o projeto de fusão ITER.

III.Construir uma União Europeia da Defesa

O futuro orçamento da UE deve dar um novo impulso à criação de uma verdadeira União Europeia da Defesa. Uma vez que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia trouxe a guerra de volta ao território europeu, a capacidade da União para financiar a prontidão em matéria de defesa foi reforçada ao abrigo do atual orçamento de longo prazo da UE. Tal incluiu o novo ato legislativo de apoio à produção de munições e o instrumento de contratação pública comum no setor da defesa, bem como o reforço do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

O Livro Branco sobre a preparação da defesa europeia 2030 definiu o que a União pode fazer para apoiar e coordenar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçar a base industrial de defesa e a preparação global da UE em matéria de defesa. Neste contexto, os Estados-Membros disporão de uma maior margem de manobra orçamental para aumentar as despesas com a defesa, nomeadamente através de empréstimos adicionais financiados por via da contração de empréstimos comuns (o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa 8 ). Mas isto não é suficiente. O próximo orçamento deve assentar numa nova era de investimento estratégico nas capacidades e prontidão da defesa europeia, incluindo o desenvolvimento conjunto de capacidades críticas europeias de defesa. A resposta aos desafios enfrentados pelos Estados-Membros mais expostos a ameaças militares convencionais será uma prioridade especial, através de projetos conjuntos, como o Escudo da Fronteira Oriental.

O Fundo Europeu de Competitividade prestará um apoio significativo ao investimento na defesa, na segurança e no espaço. A Comissão propõe aumentar substancialmente o financiamento em comparação com o atual quadro financeiro. Constitui também um salto em frente na abordagem, ao prestar apoio, num único instrumento, ao longo do percurso de investimento, desde a investigação até ao desenvolvimento, fabrico e implantação, e ao contribuir para reduzir os riscos de projetos comuns no domínio da defesa. Tal reforçará a coordenação através do apoio às aplicações de dupla utilização e à cibersegurança. A UE continuará a modernizar os seus sistemas espaciais, nomeadamente os sistemas Galileo, EGNOS, Copernicus e IRIS², desenvolvendo simultaneamente novas capacidades para enfrentar desafios de dupla utilização, incluindo um serviço público de observação da Terra e posicionamento, navegação e cronometria em órbita terrestre de baixa altitude.

A integração do financiamento da defesa e do espaço no Fundo Europeu de Competitividade traz vários benefícios. Em primeiro lugar, assegura regras coerentes para os beneficiários, facilitando o acesso ao financiamento. Em segundo lugar, explora as sinergias entre o apoio à indústria da defesa e à indústria espacial, uma vez que estas oferecem oportunidades de enriquecimento recíproco, assegurando simultaneamente um apoio contínuo e forte ao investimento da UE em infraestruturas espaciais e aos principais recursos espaciais europeus. Em terceiro lugar, dá acesso a todo o conjunto de instrumentos financeiros que estarão disponíveis ao abrigo do Fundo Europeu de Competitividade, a fim de proporcionar uma abordagem mais adaptada.

Os Estados-Membros e as regiões poderão também apoiar investimentos e reformas no domínio das capacidades de defesa da União e dos projetos de segurança financiando os mesmos ao abrigo dos planos de parceria nacional e regional, em consonância com as prioridades da UE e em sinergia com o financiamento a nível da UE. Essas medidas contribuirão para a competitividade da base industrial tecnológica e de defesa europeia, para a segurança e para apoiar a preparação da União e as suas capacidades de deteção de ameaças e de resposta a situações de crise, nomeadamente reforçando a cibersegurança e garantindo a resiliência das infraestruturas críticas. Os Estados-Membros poderão igualmente financiar as partes nacionais das redes transeuropeias de transportes, das redes nacionais de transporte e distribuição de energia e dos projetos importantes de interesse europeu comum (incluindo no domínio da defesa) no âmbito dos planos de parceria nacionais e regionais.  

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia salientou a importância de investir na mobilidade militar, a fim de garantir que as forças dos Estados-Membros possam responder rapidamente e com escala suficiente às crises que eclodem nas fronteiras externas da UE e fora dela. Por conseguinte, o Mecanismo Interligar a Europa reforçado dará mais ênfase aos corredores de mobilidade militar e maximizará as sinergias com outros investimentos na rede de transportes. Os investimentos apoiarão o transporte de tropas e equipamento por via ferroviária e rodoviária, nos aeroportos e nos portos marítimos, por vias navegáveis interiores e nos terminais multimodais.

O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz continuará a funcionar como um instrumento extraorçamental, contribuindo para os esforços da União no sentido de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional. O mecanismo financiará ações decididas pelo Conselho no âmbito de dois pilares: os custos comuns das operações e missões militares e das medidas de assistência 9 . Tendo em conta a rápida evolução do contexto geopolítico, o mecanismo deve poder continuar a apoiar os parceiros a nível mundial ao longo do calendário do próximo quadro financeiro, incluindo a Ucrânia, e reforçado para 30,5 mil milhões de EUR.

 

IV.Reforço do mercado único europeu

O orçamento da UE sempre apoiou o alargamento e o aprofundamento do mercado único europeu. Fá-lo através de políticas comuns como a política de coesão e a política agrícola comum. Fá-lo também por meio de investimentos nas infraestruturas físicas que tornam as redes transeuropeias uma realidade e de investimentos em infraestruturas administrativas que criam as condições para o êxito do mercado único.

O novo Mecanismo Interligar a Europa financiará a conclusão das redes transeuropeias e promoverá a transição da UE para energias limpas nos domínios da energia e dos transportes. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a necessidade de dissociação dos combustíveis fósseis russos sublinharam a importância vital de uma verdadeira União da Energia e de redes de infraestruturas da UE bem integradas. No entanto, os progressos em infraestruturas essenciais, como as ligações ferroviárias transfronteiras e as interligações, têm sido demasiado lentos. O mecanismo dará um impulso renovado a estes investimentos essenciais na resiliência e na segurança da Europa, nomeadamente apoiando projetos nas partes menos interligadas da União, como as ilhas e as regiões ultraperiféricas. Investirá em interligações e redes transfronteiras, ligações de transporte transfronteiras, redes ao largo, fontes de energia renováveis, infraestruturas de armazenamento e infraestruturas para combustíveis alternativos, apoiando as ambições climáticas da União. O mecanismo financiará projetos de transporte civil e militar de dupla utilização, a fim de permitir uma mobilidade militar sem descontinuidades em toda a UE, condição prévia para uma União Europeia da Defesa mais forte e mais bem preparada.

O novo Programa a favor do Mercado Interno reunirá medidas apoiadas pelo orçamento da UE destinadas a eliminar as barreiras transfronteiras e transnacionais e promover a cooperação entre as administrações nacionais. Contribuirá para fazer cumprir a legislação da UE relativa ao mercado único e a política de concorrência, as medidas de normalização, a proteção dos consumidores e a cooperação entre as autoridades estatísticas em matéria de estatísticas de elevada qualidade, a fim de apoiar a conceção, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. Além disso, eliminará a fragmentação remanescente do financiamento da UE neste domínio, a fim de apoiar a cooperação entre as administrações nacionais e reduzir os encargos administrativos nos domínios aduaneiro, fiscal e antifraude, que são cruciais para o funcionamento eficiente do mercado único. Contribuirá igualmente para a aplicação da reforma aduaneira da UE, uma vez adotada, e da União da Poupança e dos Investimentos.

V.Uma Europa forte num mundo incerto: instrumento Europa Global

O panorama político e económico mundial está cada vez mais volátil e imprevisível. Existem conflitos em curso e emergentes, concorrência desleal e uma postura económica e geopolítica mais assertiva por parte dos intervenientes internacionais. Outros fatores, como as alterações climáticas, as pressões migratórias e as ameaças à segurança, continuam a colocar desafios significativos à UE e aos seus parceiros em todo o mundo.

Neste contexto, é imperativo que a UE reformule e reforce o seu financiamento da ação externa no próximo quadro financeiro. A ação externa da UE deve ser mais bem orientada para os nossos parceiros e dar resposta às necessidades urgentes no terreno. Deverá apoiar os interesses estratégicos da União na cena mundial, canalizando fundos para prioridades políticas fundamentais e adaptando-se de forma flexível à evolução das circunstâncias. Um instrumento Europa Global reforçado, no valor de 200 mil milhões de EUR, servirá de base a esta ação. Deste total, um montante indicativo de 25 mil milhões de EUR deverá ser dedicado à ajuda humanitária.

O novo Europa Global otimizará, consolidará e racionalizará o financiamento da ação externa da UE no âmbito do próximo orçamento de longo prazo. Cada macrorregião disporá de uma dotação financeira indicativa para assegurar previsibilidade para os parceiros da União, havendo ainda flexibilidade para reafetar fundos entre dotações e mobilizar uma reserva global não afetada para dar resposta às necessidades emergentes e às novas prioridades. O Europa Global incluirá igualmente um pilar mundial para ações que sejam intrinsecamente de alcance mundial, por exemplo, o financiamento de iniciativas através de organizações internacionais como as Nações Unidas e em questões como a luta contra o terrorismo, a saúde mundial, a cibersegurança, a manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros e a governação internacional da ação climática e dos oceanos. Além disso, o financiamento de determinadas ações ligadas a necessidades de política externa em situações de crise e em tempo de paz que visam objetivos em dimensões geográficas específicas será executado por intermédio das respetivas regiões geográficas tendo em conta a dimensão global.

Todos os instrumentos da política de ação externa estarão disponíveis para dirigir o apoio da UE a cada macrorregião. O Europa Global incluirá programas plurianuais de cooperação com parceiros, bem como ações de natureza não programável, como a ajuda humanitária 11 e as necessidades de política externa em situações de crise e em tempo de paz. Além disso, prestará assistência com base em condições políticas, incluindo reformas e investimentos. O Europa Global permitirá à UE utilizar a combinação adequada de instrumentos políticos concebidos para responder da forma mais eficaz à evolução dos objetivos de política externa e às necessidades específicas dos parceiros da UE.

A UE disponibilizará pacotes de parceria abrangentes e mutuamente benéficos para alcançar um financiamento mais eficaz e direcionado da ação externa. Os pacotes de parceria serão adaptados aos parceiros ou regiões, mobilizando o conjunto adequado de instrumentos políticos para maximizar o impacto da UE no terreno, abordar os interesses estratégicos da UE e melhorar a visibilidade e a compreensão da ação externa da UE. Promoverá uma nova política externa económica europeia, reforçando o alinhamento com as prioridades internas da UE, como a segurança económica, o comércio e a competitividade, a segurança energética e a descarbonização, a segurança alimentar, a gestão da migração, as ligações de transporte, a proteção do clima e do ambiente, a produção de energia a partir de fontes renováveis, a conectividade proporcionada por fornecedores de confiança e o acesso a matérias-primas críticas.

O alargamento é um imperativo político e geoestratégico. Vinte anos após o maior alargamento da história da UE, o alargamento continua a ser um investimento fundamental na segurança a longo prazo, na paz, na estabilidade e na prosperidade sustentável na Europa. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia demonstrou a importância da integração europeia e a necessidade de uma União mais ampla e mais forte para enfrentar os desafios mundiais. A União está profundamente empenhada em trabalhar com os países candidatos e os potenciais candidatos para preparar a adesão, no pleno respeito do processo baseado no mérito e com a firme convicção de que o futuro desses países reside na União Europeia. O Europa Global prestará um apoio financeiro e político essencial para ajudar os países candidatos e os potenciais candidatos a progredir nesta via.

A UE apoiará a Ucrânia o tempo que for preciso. Desde o apoio no processo de adesão até à reconstrução a mais longo prazo, a UE estará presente para a Ucrânia. Este apoio incluirá empréstimos financiados por via da contração de empréstimos comuns pela UE, apoiados pela margem de manobra do orçamento da UE. O apoio à Ucrânia será executado no âmbito do pilar geográfico do Europa Global e provirá de uma reserva específica especial acima dos limites máximos do orçamento, dada a dimensão e a incerteza das necessidades.

O Europa Global será complementado por outros tipos de ação externa da UE, que, por razões jurídicas, devem ser financiados ao abrigo de programas separados. O próximo orçamento de longo prazo da UE intensificará o apoio aos países e territórios ultramarinos 12 e continuará a financiar ações no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. 

VI.Investir na educação, na democracia e nos valores europeus

Apoiar a educação, a cultura, os meios de comunicação social e os valores democráticos é um investimento no nosso futuro comum. Com os seus programas, o orçamento da UE tem estado na vanguarda deste apoio. Contribui para dar resposta à colaboração transnacional para o desenvolvimento de competências, encarar e fomentar um sentimento de cidadania da UE e de compreensão mútua, promovendo os valores da UE, apoiar a resiliência democrática e da sociedade, o intercâmbio cultural, a literacia financeira e um espaço de informação fiável.

O programa Erasmus+ — que combina o atual Erasmus+ com o Corpo Europeu de Solidariedade — será reforçado, refletindo o seu estatuto de um dos programas mais emblemáticos da UE. O Erasmus+ continuará a apoiar uma educação e formação de elevada qualidade, promovendo a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem, a fim de desenvolver competências e criar experiências partilhadas. Ao investir na juventude, no voluntariado e no desporto, o Erasmus+ ajudará a construir sociedades mais fortes e interligadas, incentivará a participação cívica e democrática e contribuirá para a coesão social a todos os níveis. Os planos de parceria nacional e regional proporcionarão também um forte apoio às reformas e aos investimentos de apoio ao desenvolvimento de competências e às infraestruturas sociais conexas, plenamente alinhados com as recomendações específicas por país.

O novo programa AgoraEU apoiará os pilares de uma democracia forte, incluindo a cultura, os meios de comunicação social e a sociedade civil. O setor cultural, criativo, audiovisual e dos meios de comunicação social da UE é um pilar importante da economia e da sociedade da UE. O setor audiovisual enfrenta uma forte concorrência do estrangeiro e desafios relacionados com o papel crescente das plataformas. No domínio da comunicação noticiosa, a diminuição do pluralismo nos meios de comunicação social e a desinformação estão a tornar-se uma ameaça para o projeto europeu e para a democracia. A Europa enfrenta igualmente desafios relacionados com a participação democrática, a igualdade, a diversidade cultural e as ameaças à liberdade artística. Para contrabalançar estas tendências, um apoio financeiro bem concebido e reforçado a nível europeu desempenha um papel importante. A diversidade cultural e linguística, o nosso património cultural e os nossos valores comuns da igualdade e da democracia definem a identidade europeia e continuarão a ser apoiados no próximo orçamento de longo prazo. Reunir o apoio à cultura, aos meios de comunicação social e à sociedade civil no âmbito do AgoraEU assegurará um acesso mais simples para os beneficiários, com regras e mecanismos de financiamento comuns.

O programa Justiça contribuirá para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça eficiente, inclusivo e resiliente. Apoiará igualmente a digitalização da justiça a nível da UE.

VII.Proteger as pessoas e reforçar a preparação e a resiliência 

O relatório Niinistö 15 destacou as muitas ameaças que a União enfrenta e formulou recomendações concretas sobre a forma de prevenir e responder a crises graves que afetem a UE ou alguns dos seus Estados-Membros. O futuro orçamento de longo prazo abordará todos os aspetos da gestão de crises: prevenção, preparação, resposta e recuperação e melhoria do conjunto de instrumentos de preparação da UE com um apoio financeiro significativo do orçamento da UE.

O novo Mecanismo de Proteção Civil da União e o apoio da União à preparação e resposta a situações de emergência aproveitará as sinergias entre a ação da UE em matéria de proteção civil e de preparação e resposta a emergências sanitárias. Para um quadro financeiro plurianual construído em torno do «princípio de preparação desde a conceção», a Comissão propõe quintuplicar o financiamento neste domínio, para 10,7 mil milhões de EUR. O Mecanismo de Proteção Civil da União assegurará que as capacidades de resposta, incluindo as reservas, sejam criadas e mantidas a nível da UE em todos os setores e regiões pertinentes, complementando os esforços nacionais. Um Mecanismo de Proteção Civil da União substancialmente reforçado, associado à preparação e resposta a situações de emergência sanitária, assegurará uma melhor coordenação intersetorial e colmatará as lacunas de capacidade em situações de emergência criadas, por exemplo, pelas alterações climáticas, por mudanças no panorama de segurança, incluindo a seguranças das infraestruturas críticas, e pela evolução do panorama da saúde mundial.

O próximo quadro financeiro traduzirá o objetivo de «preparação desde a conceção» na sua estrutura. Para além da capacidade central da UE proporcionada pelo Mecanismo de Proteção Civil da União, os planos de parceria nacionais e regionais apoiarão investimentos e reformas para reforçar a prevenção de crises, a resiliência às alterações climáticas e a preparação a nível dos Estados-Membros e a nível regional. O mecanismo da UE financiará a resposta a catástrofes e acontecimentos imprevistos, a fim de complementar as dotações financeiras nacionais ou financiar ações diretamente a nível da UE. O Fundo Europeu de Competitividade reforçará a preparação e a autonomia estratégica da UE em setores, tecnologias e infraestruturas fundamentais. Apoiará o reforço das capacidades industriais e das tecnologias de ponta (por exemplo, os instrumentos de apoio à crise Copernicus, Galileo e IRIS² e a inovação e o fabrico no domínio da saúde), contribuindo para aumentar a resiliência da UE, nomeadamente investindo na proteção das infraestruturas críticas. O Europa Global proporcionará um conjunto abrangente de instrumentos de ação em países terceiros.

A segurança é o alicerce de todas as nossas liberdades. A capacidade dos Estados-Membros da UE para garantir a segurança dos seus cidadãos depende de uma abordagem europeia unificada para proteger a nossa segurança interna. O novo orçamento da UE a longo prazo ajudará a Europa a cumprir a sua promessa duradoura de paz e estabilidade. A Estratégia ProtectEU estabelece o compromisso da UE para com uma Europa mais segura e que protege melhor todos os seus cidadãos.

O futuro orçamento de longo prazo apoiará o compromisso de uma Europa mais segura e mais protetora. Fá-lo-á apoiando a resiliência das infraestruturas críticas, permitindo a cooperação entre os serviços de emergência dos Estados-Membros na resposta a ameaças à segurança interna da UE, atualizando os sistemas de intercâmbio de informações e de cooperação e promovendo uma resposta comum aos crimes graves, incluindo o terrorismo e a criminalidade organizada. O novo orçamento de longo prazo da UE permitirá igualmente uma cooperação mais estreita com países terceiros em apoio da segurança interna da União, através do Europa Global.

A União continuará a prestar apoio à segurança nuclear. Tal incluirá a cooperação internacional em matéria de segurança nuclear, bem como o desmantelamento das atividades nucleares na Lituânia e das próprias instalações nucleares da UE. A contribuição da UE para a desativação de instalações nucleares na Bulgária e na Eslováquia deverá estar concluída até 2027. O financiamento a partir do orçamento da UE contribuirá para apoiar a saúde dos trabalhadores e do público em geral, bem como a segurança nuclear, e prevenir a degradação do ambiente.

VIII.Uma administração pública moderna e eficiente para a Europa

Uma redução de 5 % do pessoal entre 2013 e 2017, seguida de um período prolongado de estabilidade de efetivos, trouxe poupanças consideráveis nas despesas administrativas, mas também deixou um défice de capacidade significativo na Comissão e expôs esta instituição a riscos de continuidade das atividades. O panorama económico e mundial em rápida evolução gerou novas necessidades políticas e a Comissão recebeu novas iniciativas e tarefas que exigem recursos adicionais. Para executar estas novas tarefas, a Comissão deve dispor do nível adequado de pessoal, com os perfis adequados. Tal implica igualmente que a Comissão tem de conseguir atrair os melhores talentos e melhorar o equilíbrio geográfico do seu pessoal.

Aquando da revisão intercalar do quadro financeiro para 2021-2027 16 , a Comissão tinha avaliado as necessidades de todas as instituições da UE decorrentes das novas tarefas, bem como a necessidade de conhecimentos especializados em cibersegurança. Desde a apresentação da proposta de revisão intercalar, foram adotadas novas iniciativas legislativas, sem o correspondente reforço. Outras instituições da UE foram igualmente confrontadas com novos desafios, nomeadamente no que diz respeito à segurança, à IA e às novas obrigações regulamentares, que estão a alargar as suas capacidades até ao limite. A lacuna é também substancial no domínio da cibersegurança, tendo em conta o aumento do número e da gravidade dos ataques.

Propõe-se, por conseguinte, ter em conta um aumento do pessoal de 2 500 lugares na rubrica administrativa durante os três primeiros anos do novo período, cobrindo as necessidades estabelecidas e os desenvolvimentos potenciais até 2027, em conformidade com as propostas legislativas. Aumentando gradualmente os recursos nos primeiros anos do próximo período, a Comissão disporá dos meios necessários para assegurar a correta execução e o encerramento dos atuais programas, bem como para acelerar o arranque da nova geração de programas e preparar a União para futuros alargamentos. Numa perspetiva de futuro, a simplificação proposta e a redução do número de programas deverão conduzir a ganhos de eficiência, o que ajudará a acolher novas tarefas que possam surgir durante o próximo orçamento de longo prazo. Esta situação, combinada com a revisão em grande escala da organização e das operações da Comissão, deverá conduzir a uma situação em que a instituição possa enfrentar os desafios futuros, com a melhor estrutura de pessoal e flexibilidade possíveis para agir.

No que diz respeito às despesas não relacionadas com as remunerações, continua a ser viável um aumento anual de 2 % durante o próximo quadro financeiro, desde que o ponto de partida tenha em conta as necessidades reais. Várias instituições planeiam grandes obras de construção nos próximos anos. É necessário um investimento adequado em tecnologias de informação, nomeadamente para a cibersegurança, o que, em última análise, contribuirá para racionalizar os custos futuros. Por último, o Serviço Europeu para a Ação Externa deve estar em condições de garantir a segurança das delegações. O próximo orçamento de longo prazo deve ter em conta a incerteza na evolução dos preços que afeta, em especial, os custos fixos e outras obrigações jurídicas (ver ponto 3).

3.UM ORÇAMENTO DA UE MAIS ÁGIL

A flexibilidade será uma característica que define o próximo orçamento de longo prazo. A flexibilidade é fundamental para assegurar que o orçamento da UE esteja preparado para o futuro, seja reativo e seja pertinente durante todo o seu período de vigência. O próximo orçamento de longo prazo necessita de um melhor equilíbrio entre a previsibilidade do investimento e a flexibilidade, para ajustar a incidência das despesas e responder a necessidades e crises inesperadas. Será sempre assegurada previsibilidade para investimentos como grandes investimentos nos setores da energia e dos transportes, bem como investimentos em investigação e inovação que exijam um planeamento a longo prazo para os nossos beneficiários, promotores de projetos e autoridades de gestão. Ao mesmo tempo, a redução do número de rubricas e programas facilitará a reafetação de recursos que não são pré-programados no âmbito de cada programa e entre programas. Haverá maiores possibilidades de transferência de recursos entre os elementos ou as vertentes dos programas orçamentais da UE. Além disso, serão reforçados os instrumentos e ferramentas de flexibilidade específicos.

O próximo quadro financeiro terá uma arquitetura mais simples, com menos programas, uma maior percentagem de montantes não programados, bem como mecanismos e reservas incorporadas que permitam uma resposta melhor, mais rápida e menos disruptiva à evolução das necessidades. As reafetações no âmbito de cada programa e entre programas serão facilitadas pela redução da rigidez interna do orçamento, continuando simultaneamente a criar condições estáveis para o investimento a longo prazo. A resposta a catástrofes será racionalizada integrando os atuais instrumentos nos limites máximos do quadro financeiro e nos programas, sob a forma de reservas e «almofadas», bem como de procedimentos simplificados de reorientação do financiamento. Os instrumentos especiais «para além» dos limites máximos serão racionalizados, com o Instrumento de Flexibilidade a prestar apoio a necessidades novas ou imprevistas quando não estiverem disponíveis outras flexibilidades. O Instrumento de Flexibilidade incluirá, para além de um montante anual fixo, montantes equivalentes às anulações de autorizações efetuadas no ano anterior, bem como às multas líquidas inscritas no orçamento do ano anterior 17 .

Os últimos anos também demonstraram que a frequência, a gravidade e a complexidade das crises, dificuldades e ameaças graves aumentaram. A rigidez da atual estrutura orçamental restringiu a resposta da União a tais crises. Este facto sublinhou a importância de assegurar que a União esteja equipada estruturalmente com instrumentos flexíveis e adequados para dar resposta às crises.

Será criado um novo mecanismo extraordinário e temporário para dar resposta às consequências de crises graves, dificuldades graves ou ameaças graves de tais crises que afetem a União ou os seus Estados-Membros. Este instrumento extraordinário de crise disponibilizará empréstimos aos Estados-Membros apoiados pela contração de empréstimos pela UE apenas para o período do próximo orçamento de longo prazo, caso ocorra uma crise grave. A ativação deste instrumento extraordinário e específico de resposta a situações de crise será decidida pelo Conselho, após obtenção do consentimento do Parlamento Europeu e tendo em conta as especificidades e necessidades da crise. O Conselho autorizará a contração de empréstimos pela Comissão, nos mercados de capitais, do montante dos empréstimos aos Estados-Membros, conforme necessário e em função das circunstâncias. O próximo orçamento de longo prazo deve estar preparado para responder de forma rápida e eficiente em caso de crise grave. A aplicação deste instrumento de resposta a situações de crise assegurará o equilíbrio institucional, nomeadamente com a devida e adequada participação do Parlamento Europeu.

Um novo mecanismo de orientação política proporcionará uma forte governação interinstitucional para a afetação de recursos flexíveis. A flexibilidade assentará numa governação sólida e num processo transparente, com o Parlamento Europeu e o Conselho a orientarem as prioridades de investimento para os programas da UE. Com uma maior flexibilidade no orçamento, é necessário que as instituições da UE identifiquem as principais prioridades a financiar, que servirão de base ao processo orçamental anual. O mecanismo de orientação manterá o orçamento da UE mais estreitamente alinhado com as prioridades da União e permitir-lhe-á responder de forma mais flexível a uma realidade em rápida mutação. Será apoiado por um relatório estratégico integrado, que se baseia em processos e relatórios setoriais existentes, como o Semestre Europeu, a nova Ferramenta de Coordenação da Competitividade, o Estado da União da Energia, os planos nacionais em matéria de energia e de clima, o reexame da aplicação da política ambiental e o relatório sobre o mercado único e a competitividade. Estruturado por grandes domínios de intervenção, o relatório identificará as prioridades a nível da UE que serão debatidas e acordadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

A capacidade do orçamento não deve depender de choques inflacionistas inesperados. Nos últimos anos, a inflação elevada afetou substancialmente o poder de compra do orçamento da UE 18 . Tal conduziu a uma redução do orçamento para as autoridades regionais, os agricultores ou os investigadores. Para o próximo orçamento de longo prazo, a Comissão propõe que os limites máximos continuem a basear-se num deflator fixo de 2 % quando a inflação da UE se situar entre 1 % e 3 %. Quando a inflação real for inferior a 1 % ou superior a 3 %, o ajustamento será efetuado com base nessa inflação real, garantindo que a capacidade de execução do orçamento da UE não seja afetada indevidamente.

Embora a flexibilidade permita a adaptação à evolução das circunstâncias, é necessária previsibilidade para os beneficiários e para o planeamento financeiro dos Estados-Membros. Várias características das propostas da Comissão melhorarão a previsibilidade no próximo orçamento de longo prazo, começando por uma redução e racionalização dos instrumentos acima dos limites máximos. O reembolso do NextGenerationEU será mais previsível do que no período atual, uma vez que não haverá nova emissão líquida de obrigações. A volatilidade remanescente devida às operações de refinanciamento será totalmente coberta por uma dotação anual fixa para o reembolso do NextGenerationEU, que cobrirá tanto os juros como o capital.

4.UM ORÇAMENTO DA UE MAIS SIMPLES E COM MAIS IMPACTO

O orçamento da UE é concebido, antes de mais, tendo em mente os seus destinatários finais. A simplificação e harmonização das regras e dos processos de acesso ao financiamento da UE reduz os encargos para os destinatários e os beneficiários dos fundos da UE, em especial as pequenas empresas. Com regras e disposições de auditoria simplificadas, os promotores dos projetos poderão concentrar-se na obtenção de resultados.

O acesso dos beneficiários aos fundos da UE será facilitado. Um portal único consolidará as informações sobre as oportunidades de financiamento e proporcionará uma via de entrada única para que os promotores de projetos da UE possam aceder de forma simplificada à informação, com base nas experiências do portal Financiamento e Concursos e do portal STEP. Os serviços de aconselhamento e de apoio às empresas serão racionalizados, o que reduzirá o tempo necessário para encontrar informações pertinentes sobre oportunidades de financiamento.

O próximo quadro financeiro terá uma arquitetura mais simples, com menos programas, reduzindo os encargos administrativos. Tal reduz as sobreposições, maximiza as sinergias e as economias de escala e aumenta a legibilidade do orçamento tanto para os cidadãos como para as partes interessadas. Além disso, a criação de quadros regulamentares estáveis em regime de gestão partilhada, direta e indireta reduz os encargos administrativos. Com os planos de parceria nacional e regional, conseguiremos uma diminuição significativa dos documentos de programação, em comparação com a atual multiplicação de planos e programas de trabalho ao abrigo de vários fundos, reduzindo os encargos para as administrações nacionais e regionais.

Para aumentar o impacto, o novo orçamento de longo prazo da UE assentará amplamente num financiamento baseado nos resultados. Esta abordagem transferirá a tónica para o essencial: assegurar que o investimento produza os resultados desejados. O financiamento baseado nos resultados, em que este pode ser desembolsado para a conclusão das etapas intermédias, assegurará que o financiamento da UE chegue mais rapidamente à economia real. Uma utilização mais generalizada das opções de custos simplificados e do financiamento não associado aos custos reduzirá significativamente as obrigações de comunicação de informações sobre os destinatários dos fundos, centrando as verificações e os controlos nas prestações concretas dos projetos e não nos custos.

A utilização alargada de instrumentos financeiros e garantias orçamentais aumentará o efeito de alavanca e permitirá que o orçamento da UE desempenhe um papel mais importante na redução dos riscos do investimento privado e na libertação de financiamento por parte dos investidores institucionais. Os parceiros privados e o investimento do setor privado são cada vez mais importantes para uma vasta gama de políticas e programas. Por conseguinte, as garantias orçamentais, os instrumentos financeiros e as operações de financiamento misto (combinando apoio reembolsável com uma componente de subvenção) passarão a integrar o conjunto de instrumentos de financiamento, apoiando produtos como a dívida de risco, os empréstimos e os investimentos em capital próprio.

A maior utilização de instrumentos financeiros e garantias orçamentais será acompanhada de uma governação simplificada. Um conjunto harmonizado de regras técnicas para os programas internos e externos promoverá a coerência entre o orçamento e reduzirá os encargos administrativos para os parceiros de execução. Será criada uma garantia orçamental única para as políticas internas, estabelecida no âmbito do Fundo Europeu de Competitividade, mas acessível a outros programas. Será acompanhada de uma garantia separada para as políticas externas estabelecidas no âmbito do Europa Global. A arquitetura aberta — que permite a cooperação com várias instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, os bancos de fomento nacionais e as instituições financeiras de desenvolvimento — continuará a ser uma característica fundamental do orçamento de longo prazo da UE.

O impacto do próximo orçamento de longo prazo da UE será ainda maior recorrendo a empréstimos estratégicos aos Estados-Membros e, ao abrigo do Europa Global, a países terceiros, tirando ainda mais partido da arquitetura financeira da UE. Tal aumentará o impacto do orçamento da UE, disponibilizando mais recursos financeiros para apoiar os objetivos estratégicos da UE por via da contração e concessão de empréstimos, dando simultaneamente resposta aos desafios específicos de cada país. Esse apoio adicional estará à disposição dos Estados-Membros aquando da conceção do seu plano inicial, para que possam aceder a um montante de financiamento proporcional às suas necessidades e ambições.

Uma maior coerência entre as prioridades de investimento nacionais e da UE maximizará o impacto e a eficácia do financiamento. Os futuros planos de parceria nacional e regional ajudarão a UE, os Estados-Membros e as regiões a alinhar as prioridades de investimento e de reforma. Estas parcerias combinarão o cofinanciamento nacional e da UE para financiar iniciativas que sirvam as prioridades da UE, respondendo simultaneamente às necessidades locais.

Um quadro de desempenho reforçado apoiará a concretização das prioridades políticas da UE e aumentará a transparência. Assegurará uma aplicação coerente das prioridades horizontais em todo o orçamento da UE, nomeadamente no que diz respeito ao clima e à biodiversidade, ao princípio de «não prejudicar significativamente», às políticas sociais e à igualdade de género.

Uma meta global de despesas em ação climática e ambiental de, pelo menos, 35 % do montante total do orçamento ajudará a orientar o apoio para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O quadro de desempenho proporcionará igualmente um conjunto único e proporcionado de regras para a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» em todos os programas da UE.

Este quadro de desempenho representará uma simplificação importante, reduzindo os encargos administrativos associados ao acompanhamento e à apresentação de relatórios. Será aplicado um sistema único de acompanhamento das despesas e do desempenho a todos os programas pertinentes, permitindo uma visão global dos domínios em que os fundos da UE são atribuídos e dos resultados obtidos. O quadro substitui mais de 5 000 indicadores por um conjunto simplificado de cerca de 900 indicadores de resultados e de realizações, consolida 32 relatórios específicos dos programas num único relatório anual sobre a gestão e a execução e funde mais de 30 portais eletrónicos com informações sobre o orçamento num ponto de entrada de fácil utilização («plataforma única»), reduzindo os encargos para os beneficiários e melhorando o acesso do público às informações orçamentais. Em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu, assegurará que a eficácia e a eficiência do orçamento da UE possam ser avaliadas de forma coerente 19 .  

5.ESTADO DE DIREITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO

Respeitar o Estado de direito é uma condição obrigatória para todos os fundos. É essencial que as despesas da UE disponham de salvaguardas sólidas em matéria de Estado de direito para garantir a proteção dos interesses financeiros da UE. Ao mesmo tempo, a experiência com os atuais instrumentos de financiamento mostra que o apoio financeiro da UE a investimentos e reformas que reforcem o Estado de direito pode oferecer um verdadeiro valor acrescentado. Os planos de parceria nacional e regional assegurarão uma forte ligação entre as recomendações do relatório sobre o Estado de direito e o apoio financeiro a reformas e medidas específicas que reforcem as capacidades institucionais e da sociedade civil na defesa do Estado de direito. A combinação do apoio financeiro às reformas do Estado de direito com uma aplicação rigorosa das salvaguardas e condicionalidades assegurará que o orçamento da UE seja protegido e utilizado para concretizar uma União baseada na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais.

As parcerias nacionais e regionais exigirão que os Estados-Membros respeitem os princípios do Estado de direito e a Carta dos Direitos Fundamentais. Com base nas características do Regulamento Disposições Comuns e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal permitirá o fluxo de fundos quando estiverem reunidas as condições essenciais de conformidade com os princípios do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais. No próximo quadro financeiro, tal como acontece atualmente no NextGenerationEU, deve existir a possibilidade de bloquear os pagamentos em caso de insuficiências sistémicas relacionadas com o Estado de direito, por exemplo, suspendendo o financiamento associado aos estabelecimentos de ensino caso exista um problema com o direito fundamental associado à liberdade académica.

O orçamento da UE apoiará igualmente reformas que reforcem o Estado de direito nos Estados-Membros, em conformidade com as recomendações do relatório anual sobre o Estado de direito. Tal proporcionará incentivos para que todos os Estados-Membros reforcem as suas capacidades de defesa do Estado de direito, apoiando e desenvolvendo sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas, promovendo e defendendo o Estado de direito mediante o reforço dos sistemas judiciais, dos quadros de luta contra a corrupção, do pluralismo dos meios de comunicação social e de equilíbrios de poderes eficazes, e reforçando a eficiência da administração pública e a capacidade institucional.

O Regulamento Financeiro assegura a proteção dos interesses financeiros da União e exige que os Estados-Membros assegurem o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais e respeitem os valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE pertinentes para a execução do orçamento.  Além disso, o Regulamento Condicionalidade, que não tem prazos de execução, continuará a proteger o orçamento da UE contra violações dos princípios do Estado de direito. Será a nossa última linha de defesa, aplicável a todos os programas da UE.

Será reforçada a transparência em relação aos beneficiários do orçamento da UE. A partir de 2028, as informações sobre os destinatários dos fundos da UE serão publicadas numa base de dados centralizada no sítio Web da Comissão. Além disso, a fim de proteger o orçamento da UE, em especial contra a utilização abusiva para promover opiniões radicais ou extremistas nos Estados-Membros, a Comissão está disposta a explorar novos processos ou medidas de análise exaustiva, baseada no risco, dos beneficiários do financiamento da UE para detetar os riscos de segurança e a incompatibilidade com os valores da UE. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, com a redação que lhe foi dada em 2024, a condenação por incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência constitui um novo motivo de exclusão do financiamento da UE, que será aplicado exaustivamente. O sistema de deteção precoce e de exclusão, que protege o orçamento da UE contra fraudes e irregularidades, será alargado aos fundos executados em regime de gestão partilhada.

O orçamento da UE deve assentar numa estratégia sólida de auditoria e controlo, incluindo uma estreita cooperação entre a Comissão e o Tribunal de Contas Europeu, a fim de assegurar que os fundos da UE são gastos em conformidade com as regras aplicáveis. No que diz respeito às parcerias nacionais e regionais, a Comissão basear-se-á nos controlos realizados pelos Estados-Membros e complementá-los-á com os seus próprios controlos, centrados nos sistemas criados pelos Estados-Membros para assegurar uma proteção rigorosa dos interesses financeiros da UE. Combinará igualmente controlos ex ante e ex post da legalidade e regularidade dos pagamentos, ou seja, o cumprimento satisfatório dos marcos e metas, começando pela análise dos planos apresentados pelos Estados-Membros, efetuando em seguida controlos dos pedidos de pagamento apresentados e, por último, realizando auditorias ex post.

A revisão em curso da arquitetura antifraude assegurará que todos os intervenientes envolvidos — incluindo o OLAF, o Gabinete do Procurador Europeu e a Europol — colaborem mais estreitamente para combater as irregularidades, a fraude e a corrupção que afetam o orçamento da UE. Esta revisão exaustiva, que envolve todos os intervenientes pertinentes no âmbito da arquitetura antifraude da UE, criará mais sinergias e ganhos de eficiência, evitando duplicações em todas as fases do ciclo antifraude: prevenção, deteção, investigação, correção de fraudes e recuperação dos montantes em causa, incluindo os destinados ao orçamento da UE.

6.UM ORÇAMENTO DA UE AMBICIOSO FINANCIADO POR RECEITAS MODERNAS

A capacidade financeira do orçamento da UE deve ser consentânea com as ambições da União. A dimensão dos desafios internos que a União enfrenta, juntamente com o aumento da incerteza geopolítica e a intensificação da concorrência, exigem que a UE disponha de um orçamento de dimensão suficiente para fazer uma verdadeira diferença nos domínios prioritários descritos na presente comunicação. E deve fazê-lo no contexto da obrigação de reembolsar os empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU a partir de 2028.

A Comissão propõe um orçamento de longo prazo da UE de 1,98 biliões de EUR, equivalente a 1,26 % do rendimento nacional bruto da UE. As despesas e as receitas do orçamento são duas faces da mesma moeda. A combinação única de desafios prementes e restrições financeiras restritivas constitui uma oportunidade única para concretizar a modernização do lado das despesas e do lado das receitas do orçamento, que é tão urgente.

A fim de apoiar um quadro financeiro plurianual mais ambicioso que responda eficazmente às prioridades estratégicas da União e tenha em conta o reembolso do NextGenerationEU, são essenciais novos recursos próprios. A União exige um esforço financeiro coletivo que não pode ser suportado apenas pelas contribuições nacionais. A introdução de novos recursos próprios reduzirá os encargos para os Estados-Membros e assegurará o financiamento sustentável das políticas comuns da UE, mantendo simultaneamente a estabilidade global das contribuições nacionais. O orçamento da UE visa criar valor acrescentado europeu para todos, o que também exige o financiamento conjunto de prioridades comuns.

Por conseguinte, no âmbito da proposta relativa ao novo orçamento de longo prazo, a Comissão propõe uma nova decisão relativa aos recursos próprios. Essa proposta moderniza e diversifica as fontes de receita do orçamento da UE. Ao mesmo tempo, a Comissão propõe aumentar os limites máximos dos recursos próprios para pagamentos para 1,75 % do rendimento nacional bruto da UE-27, a fim de dar resposta às necessidades de financiamento mais elevadas e à necessidade de dispor de uma margem suficiente para assegurar que a União possa — em quaisquer circunstâncias — cumprir as suas obrigações financeiras.

O Acordo Interinstitucional procurou enquadrar e orientar as negociações sobre os novos recursos próprios após 2020. Estas negociações estagnaram. A fim de dar um novo impulso às negociações, a Comissão procedeu a uma revisão de todo o lado das receitas do orçamento da UE. Tal inclui a introdução de novas categorias de recursos próprios e a proposta de ajustamentos específicos aos recursos próprios existentes. O financiamento do orçamento da UE também pode ser reforçado pela introdução de outras fontes de receita. O pacote proposto está em consonância com as prioridades políticas da UE, com base na legislação em vigor ou na própria Decisão Recursos Próprios, e pode ser executado com encargos administrativos razoáveis.

Novos recursos próprios para financiar as prioridades da UE

O recurso próprio baseado no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão está estreitamente ligado às metas climáticas da União e tem um potencial de receitas significativo. Um eventual recurso próprio do referido sistema tem vantagens únicas em termos de disponibilidade imediata e escala suficiente. Embora 30 % das receitas revertessem para o orçamento da UE, a maior parte das receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão continuaria a ser canalizada para os orçamentos nacionais.

O recurso próprio do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço pode ser considerado a «dimensão externa» do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão, pelo que o recurso próprio conexo continua a ser um elemento integrante do pacote. O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço assegura que as importações para a UE estão sujeitas a um preço do carbono equivalente à produção dessas mesmas mercadorias na UE.

Um novo recurso próprio baseado na quantidade de resíduos eletrónicos não recolhidos conduziria a resultados ambientais positivos, apoiando simultaneamente a autonomia estratégica da União no domínio das matérias-primas críticas. Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, ou resíduos eletrónicos, são um dos fluxos de resíduos em crescimento mais rápido. Uma vez que os resíduos eletrónicos contêm matérias-primas essenciais importantes, a reciclagem e a reutilização desempenham um papel significativo na redução da dependência de fornecedores estrangeiros. Apesar dos progressos notáveis em matéria de reciclagem, a taxa de recolha continua a ser significativamente inferior aos objetivos da União. A aplicação de uma contribuição nacional baseada nos resíduos não recolhidos comunicados pelos Estados-Membros incentivará a redução dos resíduos e a recolha seletiva.

Ao abrigo da proposta relativa aos recursos empresariais para a Europa, as empresas contribuirão para o financiamento do orçamento da UE. Vários programas de financiamento da UE apoiam as empresas na modernização, inovação e expansão. O novo orçamento da UE a longo prazo impulsionará a competitividade e o crescimento económico e melhorará o ambiente empresarial através de investimentos a longo prazo, nomeadamente através do Fundo Europeu de Competitividade. O recurso próprio não será, em princípio, aplicável às PME.

Um recurso próprio para os impostos especiais sobre o consumo de tabaco apoiaria os objetivos da política de saúde da UE, gerando simultaneamente receitas para o orçamento da UE. Os regimes fiscais divergentes na União têm efeitos negativos nas políticas dos Estados-Membros destinadas a dissuadir o consumo de tabaco através da tributação. A proposta relativa a um recurso próprio do imposto especial sobre o consumo de tabaco complementa a próxima reformulação da diretiva relativa aos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, que visa adaptar os impostos especiais de consumo mínimos da UE e determinadas categorias de produtos do tabaco tradicionais, assegurando condições de concorrência equitativas no mercado único.

Ajustamentos dos recursos próprios existentes

São propostos ajustamentos específicos aos recursos próprios existentes, a fim de preservar a base das receitas do orçamento da UE. Os recursos próprios tradicionais, constituídos principalmente por direitos aduaneiros, são cobrados pelos Estados-Membros em nome da União. Além disso, propõe-se aumentar a taxa de mobilização do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclado, introduzida no início do atual quadro financeiro, a fim de ter em conta a evolução da inflação.

Outras receitas

O orçamento da UE também pode ser financiado por outras receitas. As outras receitas complementam os recursos próprios. Transitam diretamente para o orçamento da UE, reduzindo a pressão sobre as contribuições nacionais dos Estados-Membros. Serão geradas outras receitas suplementares, por exemplo, aumentando o nível da taxa ETIAS existente, a fim de a alinhar com outras jurisdições. A Comissão continuará igualmente a trabalhar no sentido da introdução de novas taxas relacionadas com as políticas da União.

7.CONCLUSÃO

As negociações sobre o quadro financeiro plurianual 2028-2034 constituem uma oportunidade para a União demonstrar unidade de objetivos e dotar a União dos meios necessários para concretizar as suas ambições coletivas. 

A Comissão propõe um orçamento de longo prazo da UE ambicioso, ágil e orientado para o futuro. Este orçamento baseia-se nos pontos fortes e nos princípios fundamentais do quadro atual, tornando-o mais simples, flexível e com maior impacto. As alterações incrementais não serão suficientes para resolver uma equação orçamental complexa, com enormes expectativas de que a União obtenha resultados e cumpra as suas obrigações financeiras ao abrigo do NextGenerationEU. Isto significa fazer algo de forma diferente, assegurando que cada euro contribui para fazer avançar a Europa.

Uma governação sólida, a transparência e uma forte supervisão política são parte integrante de todas as partes destas propostas. A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para alcançar um acordo ambicioso, equilibrado e atempado sobre o próximo quadro financeiro plurianual e sobre os programas setoriais. Enquanto autoridade orçamental, o Parlamento Europeu e o Conselho orientarão o orçamento de longo prazo, assegurando que este se mantém plenamente alinhado com as nossas prioridades comuns ao longo de todo o seu período de vigência.

Uma Europa mais independente tem de estar preparada para tomar o destino nas suas próprias mãos. A União não pode contar apenas com outros para defender os seus interesses e valores. Isto significa que temos de utilizar todos os instrumentos disponíveis para executar a nossa agenda comum e transformar as ambições em realidade. O orçamento da UE tem o poder de desbloquear os investimentos e as reformas que são fundamentais para a futura prosperidade, coesão, segurança e sustentabilidade da União.

Chegou o momento de trabalhar em conjunto para tornar isto uma realidade.

Anexo. Quadro financeiro plurianual 2028-2034 — quadros

(1)

  Próximo orçamento de longo prazo da UE (QFP) — Execução do financiamento da UE com os Estados-Membros e as regiões .

(2)

  Painel de Cidadãos Europeus sobre um novo orçamento europeu — Comissão Europeia .

(3)

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(4)

Draghi, M., A competitiveness strategy for Europe , 2024.

(5)

Letta, E., Much more than a market More than a market , 2024.

(6)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Bússola para a Competitividade da UE [COM(2025) 30 final].

(7)

Com a adição do apoio prestado pelo Fundo de Inovação, o Fundo Europeu de Competitividade e o Horizonte Europa ascendem, em conjunto, a 450,8 mil milhões de EUR.

(8)

Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa.

(9)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho.

(10)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O mercado único: o nosso mercado doméstico europeu num mundo incerto [COM(2025) 500 final].

(11)

Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.

(12)

Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (JO L 355 de 7.10.2021, p. 6, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2021/1764/oj ).

(13)

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia para uma União da Preparação [JOIN(2025) 130 final].

(14)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a ProtectEU: uma Estratégia Europeia de Segurança Interna [COM(2025) 148 final].

(15)

Niinistö, S., Safer Together — Strengthening Europe’s Civilian and Military Preparedness and Readiness , 2024.

(16)

SWD(2023) 336 final.

(17)

A Comissão proporá, em tempo útil, uma alteração do Regulamento Financeiro que prorrogue, para além de 2027, o tratamento das receitas negativas previsto no artigo 48.º, n.º 2, desse regulamento.

(18)

Este aspeto foi salientado pelo Tribunal de Contas Europeu nos seus relatórios anuais de 2022 sobre a execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2022 e sobre as atividades financiadas pelo nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) relativo ao exercício de 2022 .

(19)

Documento de análise n.º 03/2025 do TCE, Opportunities for the post-2027 Multiannual Financial Framework (não traduzido para português).