Bruxelas, 19.6.2023

COM(2023) 324 final

2023/0187(CNS)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

relativa a uma isenção ou redução mais rápida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte

{SEC(2023) 243 final} - {SWD(2023) 215 final} - {SWD(2023) 216 final} - {SWD(2023) 217 final}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Razões e objetivos da proposta

Na UE, os investidores podem, em geral, ser obrigados a pagar duas vezes o imposto sobre o rendimento proveniente dos valores mobiliários que detêm (nomeadamente dividendos de ações e juros de obrigações) num contexto transfronteiriço.

·Em primeiro lugar, podem ser cobrados impostos no país do emitente dos valores mobiliários (país da fonte) sob a forma de um imposto retido sobre o rendimento bruto desses valores (retenção na fonte).

·Em segundo lugar, podem ser cobrados impostos no país de residência do investidor (país de residência) sob a forma de imposto sobre o rendimento.

Para evitar esta dupla tributação, muitos países acordaram em partilhar os direitos de tributação entre os países da fonte e de residência através da assinatura de convenções para evitar a dupla tributação. Nos termos dessas convenções, os investidores não residentes podem ter direito a uma taxa de retenção na fonte mais baixa ou a uma isenção no país da fonte. Para além das convenções fiscais, alguns países da fonte estabeleceram regras que preveem taxas mais baixas ou isenções para determinados contribuintes não residentes, tendo em mente objetivos políticos específicos.

Esta redução ou isenção da retenção na fonte pode ser concedida de duas formas. A taxa reduzida de imposto ou a isenção são aplicadas diretamente no momento em que os dividendos/juros são pagos (isenção ou redução na fonte), ou o imposto em excesso retido na fonte é reembolsado com base num pedido de reembolso apresentado pelo investidor (procedimento de reembolso).

No entanto, os procedimentos de retenção na fonte que permitem aos investidores não residentes beneficiar de convenções fiscais ou de benefícios nacionais são muitas vezes complexos, onerosos e morosos, uma vez que variam consideravelmente entre os Estados-Membros, no que respeita, quer à documentação a apresentar pelos contribuintes para a obtenção da isenção ou redução da retenção na fonte, quer ao seu nível de digitalização. Os procedimentos de retenção na fonte continuam também a estar sujeitos a riscos de fraude e de práticas fiscais abusivas, conduzindo a perdas de receitas para os Estados-Membros, como demonstrado por uma série de escândalos fiscais, nomeadamente os chamados casos «Cum/Cum» e «Cum/Ex». Esta situação prende-se com a falta de informações precisas à disposição das administrações fiscais, devido ao baixo nível de transparência na cadeia financeira e à ausência de informações sobre a existência de acordos financeiros associados ao valor mobiliário subjacente.

Normalmente, os procedimentos para a apresentação de um pedido de reembolso incluem as seguintes etapas e requisitos: o contribuinte (ou seja, o destinatário dos pagamentos) tem de provar que é residente no país com o qual o Estado-Membro da fonte assinou uma convenção fiscal. Para o efeito, o contribuinte terá de solicitar um certificado de residência à administração fiscal do seu Estado de residência. Além disso, terão de ser apresentados diversos formulários e documentos adicionais, consoante o país da fonte. Embora, normalmente, na UE, os Estados-Membros da fonte exijam provas de que o contribuinte é o proprietário do valor mobiliário e o beneficiário do rendimento, podem igualmente exigir todo o tipo de documentação relacionada com a cadeia de pagamento ou certificados bancários específicos (por exemplo, certificados sobre dividendos), antes de reembolsarem os impostos em excesso retidos na fonte. Devido a casos recentes e muito significativos de fraude sofisticada, alguns Estados-Membros introduziram, ou estão prestes a introduzir, requisitos de documentação ainda mais rigorosos no âmbito dos seus procedimentos.

Uma das formas mais óbvias de práticas fiscais abusivas são as situações em que os contribuintes que não têm direito a uma taxa reduzida de retenção na fonte efetuam transações (por exemplo, empréstimo ou venda e recompra de valores mobiliários) com entidades suscetíveis de beneficiar de uma taxa reduzida de retenção na fonte (por exemplo, com base na convenção fiscal aplicável ou devido ao seu estatuto específico) se fossem os proprietários do valor mobiliário, de modo a dividir a poupança entre si.

Este tipo de prática abusiva é também conhecido como arbitragem de dividendos ou «Cum/Cum». Outra forma de abuso são os regimes «Cum/Ex», que funcionam como esquemas fraudulentos para a apresentação de múltiplos pedidos de reembolso: as práticas deliberadas de venda a descoberto realizadas por volta do dia da distribuição procuram criar confusão entre o proprietário económico e o proprietário legal dos valores mobiliários, o que permite a ambas as partes reclamar reembolsos de impostos que excedem o montante inicialmente retido pelo agente responsável pela retenção na fonte.

A situação atual desencoraja os investimentos transfronteiriços na UE, especialmente no caso dos investidores de retalho: num inquérito recente 1 , cerca de 70 % dos investidores de retalho suscetíveis de ser elegíveis para uma taxa reduzida de retenção na fonte não a reclamaram, invocando como razões principais os procedimentos morosos, onerosos e demasiado complicados, o que levou 31 % dos mesmos a decidir vender as suas ações estrangeiras na UE. Esta realidade, na sua essência, contraria os objetivos da União dos Mercados de Capitais (UMC) e do pacote para os investimentos de retalho adotado em 24 de maio de 2023 2 , e compromete a competitividade do mercado da UE no seu conjunto. Para além da absorção de recursos significativos das autoridades tributárias, o risco persistente de fraude ou de prática abusiva também tem um impacto negativo nas receitas fiscais dos Estados-Membros e, em última análise, na equidade fiscal.

A Comissão Europeia e as organizações internacionais têm vindo, há décadas, a analisar e a tentar resolver as ineficiências e o risco de fraude ou de práticas abusivas associado aos procedimentos de retenção na fonte. Concretamente, em 2009, a Comissão apresentou uma recomendação aos Estados-Membros sobre a simplificação dos procedimentos de retenção na fonte 3 . Em 2017, a Comissão publicou um código de conduta em matéria de retenção na fonte 4 , que apelava a um compromisso voluntário por parte dos Estados-Membros. A nível internacional, em 2013, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) aprovou o pacote de aplicação de medidas de auxílio ao abrigo do Iniciativa de Desagravamento Fiscal com base em Convenções e do Reforço do Cumprimento Fiscal (TRACE) destinado também a resolver a questão da ineficiência dos procedimentos de retenção na fonte 5 .

Apesar de estas ações a nível da UE e internacional terem resultado nalgumas melhorias, a complexidade dos procedimentos de retenção na fonte continua a desencorajar o investimento transfronteiriço, especialmente por parte dos investidores de retalho, a ser um obstáculo ao bom funcionamento do mercado de capitais da UE e a ser propensos a riscos de fraude ou de práticas abusivas. Os custos globais dos procedimentos de retenção na fonte são estimados em 6,62 mil milhões de EUR 6 .

Foi por estas razões que, em 2020, no Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação 7 e no Plano de ação para uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas 8 , a Comissão anunciou uma iniciativa legislativa no domínio dos procedimentos de retenção na fonte. Em março de 2022, o Parlamento Europeu congratulou-se com o Plano de ação para uma tributação justa e simples e apoiou a sua aplicação integral 9 . Além disso, o Parlamento Europeu congratulou-se vivamente com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta que estabeleça um sistema comum e normalizado de retenção na fonte, acompanhado por um mecanismo de intercâmbio de informações e de cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros 10 . Em 2020, a resolução do Parlamento Europeu sobre o Plano de Ação para uma União dos Mercados de Capitais salientou a necessidade de reduzir os obstáculos fiscais aos investimentos transfronteiras, incluindo procedimentos para o reembolso transfronteiras aos investidores, incluindo os investidores de retalho 11 .

A presente proposta tem um duplo objetivo: apoiar o bom funcionamento da UMC, facilitando o investimento transfronteiriço e assegurando uma tributação justa e prevenindo a fraude e as práticas fiscais abusivas.

Para alcançar os objetivos, a presente proposta introduz procedimentos de retenção na fonte mais eficientes, proporcionando simultaneamente aos Estados-Membros os instrumentos necessários para combater a fraude e as práticas fiscais abusivas de modo eficaz. As alterações propostas terão também impactos muito concretos e úteis para os investidores e conduzirão a poupanças de custos muito significativas para os investidores, estimadas em cerca de 5,17 mil milhões de EUR por ano 12 .

Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente iniciativa é plenamente coerente com outras iniciativas adotadas pela Comissão nos últimos anos com vista a concretizar a principal prioridade da luta contra a fraude e as práticas fiscais abusivas:

em 2016, foi adotada a Diretiva Antielisão Fiscal (DAF) 13 para assegurar a aplicação coordenada, nos Estados-Membros, das principais medidas contra a elisão fiscal no contexto da iniciativa contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros,

desde a sua adoção em 2011, a Diretiva Cooperação Administrativa (DCA) 14 foi revista e o seu âmbito de aplicação alargado em diversas ocasiões, a fim de permitir um intercâmbio de informações fiscais atempado e em larga escala em toda a UE. Em especial, a DCA2 15 estabelece um enquadramento para uma maior transparência fiscal na UE no que respeita às informações sobre contas financeiras.

a DCA6 16 exige que os intermediários informem as autoridades fiscais sobre os mecanismos transfronteiriços suscetíveis de serem utilizados para o planeamento fiscal agressivo,

em 2021, a Comissão adotou uma proposta de diretiva destinada a combater a utilização abusiva de entidades de fachada (ou seja, entidades que na União Europeia não têm qualquer atividade económica ou têm uma atividade económica mínima) 17 para fins de evasão ou elisão fiscal.

No entanto, os atuais instrumentos da UE não contêm medidas específicas para combater as práticas fiscais abusivas no que diz respeito aos procedimentos de retenção na fonte. As regras em vigor não preveem a comunicação de informações sobre as transações de valores mobiliários às administrações fiscais dos Estados-Membros da fonte (incluindo pormenores da cadeia de pagamento no que diz respeito ao pagamento de dividendos ou de juros pelos intermediários financeiros).

Consequentemente, não dão uma resposta adequada ao problema específico das práticas abusivas. A presente diretiva aumentará a transparência para permitir que os Estados‑Membros verifiquem se a taxa de retenção na fonte é corretamente aplicada aos contribuintes elegíveis. Assegurará a consecução da transparência em tempo útil, de modo a justificar e permitir um tratamento acelerado e eficiente dos pedidos de reembolso ou de isenção ou redução aplicáveis.

Uma vez que a presente proposta diz respeito aos procedimentos de retenção na fonte, apenas complementará a Diretiva Sociedades-mãe e Filiais 18 e a Diretiva Juros e Royalties 19 , que isentam de retenção na fonte, respetivamente, os dividendos e outras distribuições de lucros, bem como os pagamentos de juros e de royalties efetuados pelas filiais às respetivas sociedades-mãe, e eliminam a dupla tributação desses rendimentos ao nível da sociedade-mãe. As Diretivas Sociedades-mãe e Filiais e Juros e Royalties podem ser aplicáveis em relação aos valores mobiliários admitidos à cotação abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente proposta, sendo que esta última não restringirá os Estados-Membros no que respeita ao cumprimento das referidas diretivas, pelo contrário, facilitará esse cumprimento em termos processuais.

   Coerência com outras políticas da UE

A proposta é plenamente coerente com a UMC e contribuirá para apoiar o seu bom funcionamento. A UMC procura tornar o financiamento mais acessível às empresas da UE, facilitar o investimento das pessoas singulares e das empresas e integrar os mercados de capitais nacionais num verdadeiro mercado único. A existência de procedimentos de retenção na fonte divergentes, complexos e morosos conduz a custos consideráveis que dissuadem o investimento transfronteiriço e comprometem a UMC. Tornar os procedimentos de retenção na fonte mais rápidos, mais eficientes e menos onerosos apoiará o investimento transfronteiriço e contribuirá para a criação de um verdadeiro mercado único de capitais na UE.

Ao eliminar um dos principais obstáculos ao investimento transfronteiriço por parte dos investidores de retalho, a presente proposta complementa a Estratégia da UE para o investimento de retalho, adotada em 24 de maio de 2023 20 , a fim de capacitar os consumidores para tirarem pleno partido dos mercados de capitais da UE.

A presente diretiva complementa igualmente a Diretiva Direitos dos Acionistas 21 , uma vez que ambas partilham o objetivo de exigir transparência em relação ao investidor final. A Diretiva Direitos dos Acionistas facilita a identificação dos acionistas e os fluxos de informação entre os acionistas e o emitente de valores mobiliários. As sociedades têm o direito de identificar os seus acionistas e de obter informações sobre a identidade dos acionistas junto de qualquer intermediário que detenha essas informações.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

A base jurídica das iniciativas legislativas em matéria de fiscalidade é o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Embora não seja feita qualquer referência explícita à fiscalidade direta, o referido artigo faz alusão à adoção de diretivas para a aproximação de legislações nacionais que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. Daqui resulta que, nos termos do artigo 115.º do TFUE, as diretivas são o instrumento jurídico adequado para a UE neste domínio. Com base no artigo 288.º do TFUE, as diretivas vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). A natureza transfronteiriça do problema em apreço exige uma iniciativa comum em todo o mercado único.

A origem do problema reside sobretudo no facto de, entre os Estados-Membros que procedem à retenção na fonte do imposto sobre os pagamentos de dividendos ou de juros, serem aplicados diferentes sistemas para a redução da tributação excessiva em situações transfronteiriças. São utilizados os seguintes sistemas, podendo ser aplicados limiares ou requisitos distintos em diferentes Estados-Membros: sistema de isenção ou redução na fonte, sistema de reembolso acelerado, sistema normal de reembolso ou uma combinação dos mesmos.

A manutenção de um quadro cada vez mais fragmentado de procedimentos de retenção na fonte na UE acarreta elevados custos de conformidade para os investidores e os intermediários financeiros em causa. A natureza predominantemente transfronteiriça desta questão exige uma ação a nível da UE para simplificar os procedimentos administrativos e reduzir os custos de conformidade. Na ausência de tal iniciativa, a fragmentação dos procedimentos nacionais de retenção na fonte impede o funcionamento eficaz dos procedimentos de isenção e redução aplicáveis às operações transfronteiriças e, subsequentemente, o bom funcionamento do mercado único. Por conseguinte, é necessária uma ação da UE para criar condições equitativas para os investidores nacionais e estrangeiros e para os intermediários nacionais e não residentes.

A iniciativa visa também dar resposta às recomendações formuladas pela ESMA no seu relatório final intitulado «Final Report on Cum/Ex, Cum/Cum and Withholding Tax Reclaim Schemes» (Relatório final sobre os regimes Cum/Ex, Cum/Cum e de recuperação de impostos retidos na fonte), que concluiu que seriam necessárias medidas específicas em matéria de tributação a nível da UE para combater eficazmente a fraude e as práticas abusivas.

Por conseguinte, esta abordagem é conforme com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

Proporcionalidade

As medidas previstas não excedem o nível mínimo necessário de proteção do mercado único e, por conseguinte, respeitam o princípio da proporcionalidade. A proposta não prescreve uma harmonização total, estabelece apenas características comuns que melhorariam os sistemas de retenção na fonte dos Estados-Membros e os reforçariam contra a fraude e as práticas abusivas.

A criação de um certificado digital de residência fiscal (eTRC) comum beneficiaria os investidores, os intermediários financeiros e as administrações fiscais. O sistema atual, fragmentado e parcialmente baseado em papel, será substituído por um sistema totalmente digital. Tal aumentará a digitalização dos processos administrativos nos Estados-Membros e permitirá ganhos de eficiência, permitindo também aos intermediários financeiros melhorar os seus próprios processos. Esta digitalização é um primeiro passo importante para a consecução de procedimentos de retenção na fonte mais eficientes.

A introdução de obrigações de comunicação de informações aplicáveis aos intermediários financeiros implicará alguns custos e encargos administrativos. No entanto, estes custos são compensados pelo impacto positivo que as informações recebidas terão, em termos de segurança e eficácia, para as administrações fiscais na melhoria dos procedimentos de retenção na fonte.

Além disso, estes encargos devem ser avaliados em relação às iniciativas recentemente adotadas ou anunciadas nalguns Estados-Membros em resposta aos recentes escândalos de fraude fiscal e utilização abusiva dos procedimentos de retenção na fonte — estas iniciativas introduzem requisitos de comunicação de informações novos e abrangentes aplicáveis aos intermediários.

Uma norma comum de comunicação de informações a nível da UE permitiria reduzir os custos de conformidade para os intermediários financeiros com atividade transfronteiriça, uma vez que estes teriam de respeitar uma única norma de comunicação de informações em toda a UE, em vez de uma multiplicidade de diferentes requisitos de comunicação de informações.

Escolha do instrumento

O instrumento proposto é uma diretiva, que é o único instrumento disponível nos termos da base jurídica (artigo 115.º do TFUE).

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não existe legislação vinculativa anterior no domínio dos procedimentos de isenção e redução da retenção na fonte, pelo que não foram realizadas avaliações ex post ou balanços de qualidade.

Consultas das partes interessadas

A estratégia de consulta das partes interessadas para esta iniciativa consistiu tanto em consultas públicas como em consultas específicas. Em 28 de setembro de 2021, foi publicada uma avaliação de impacto inicial 22 , com um período de consulta de quatro semanas, seguida de uma consulta pública, realizada entre abril e junho de 2022, que deu origem a 1 682 respostas.

Os Estados-Membros foram consultados através do Grupo de Trabalho IV, de reuniões bilaterais e de duas reuniões no Fórum TADEUS. Além disso, realizaram-se reuniões com várias partes interessadas, como representantes dos intermediários financeiros e dos investidores de retalho.

De todos estes intercâmbios e contributos recebidos de várias partes interessadas, pode concluir-se que existe um amplo consenso sobre os problemas decorrentes dos diferentes procedimentos de retenção na fonte nos Estados-Membros e sobre a necessidade de ação da UE para fazer face à situação fragmentada e ineficiente.

No entanto, existem diferenças entre os principais grupos de partes interessadas quanto às opções possíveis para o fazer:

os investidores e os intermediários financeiros consideraram claramente que a isenção ou redução na fonte proporcionariam os melhores resultados, tais como uma isenção ou redução precoce para os investidores e encargos limitados para os intermediários. Reconheceram igualmente que um sistema de isenção ou redução na fonte teria provavelmente de ser complementado por sistemas de reembolso de retenção na fonte, como sistemas de apoio. Por conseguinte, apoiaram uma iniciativa que visaria igualmente normalizar os atuais procedimentos e formulários de reembolso de retenções na fonte,

os Estados-Membros manifestaram o seu apoio à introdução de um certificado digital comum de residência fiscal à escala da UE. No que diz respeito à obrigação de comunicação de informações e ao procedimento normalizado:

a)Os Estados-Membros em que a taxa nacional para os investidores não residentes é inferior ou igual à taxa da convenção para evitar a dupla tributação não seriam diretamente afetados por uma normalização dos procedimentos de retenção na fonte ou pela comunicação de informações. Alguns desses EstadosMembros manifestaram o seu apoio a uma intervenção a nível da UE, uma vez que melhorará a posição dos seus investidores;

b)Os Estados-Membros em que a taxa nacional de retenção na fonte é superior à respetiva taxa da convenção para evitar a dupla tributação acordaram, em geral, em aumentar a transparência e normalizar os procedimentos de retenção na fonte, salientando a importância de encontrar um equilíbrio entre a eficiência desses procedimentos e a manutenção do controlo dos processos para prevenir práticas fiscais abusivas.

Todas as informações acima referidas recebidas das partes interessadas foram cuidadosamente analisadas na presente proposta, que introduz procedimentos de retenção na fonte mais eficientes e, ao mesmo tempo, proporciona aos Estados-Membros os instrumentos necessários para combater eficazmente a fraude e as práticas fiscais abusivas.

Recolha e utilização de conhecimentos especializados

A Comissão procedeu a uma consulta alargada, recebendo contributos de diversas fontes durante a elaboração da proposta. Entre outros aspetos, a Comissão baseou-se em informações publicamente disponíveis e nos contributos recebidos do setor privado através de convites à apresentação de observações e de sessões presenciais para debater elementos técnicos.

Avaliação de impacto

Foi realizada uma avaliação de impacto para a elaboração da presente iniciativa. O projeto de relatório da avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 16 de novembro de 2022. Na sequência da reunião de 14 de dezembro de 2022, o CCR emitiu um parecer negativo, em 16 de dezembro de 2022, identificando alguns elementos passíveis de melhorias. Os principais elementos a melhorar foram os seguintes: maior clareza sobre o peso ponderado dos dois objetivos específicos da iniciativa (melhoria da eficiência e luta contra as práticas fiscais abusivas), uma descrição precisa do conteúdo, funcionamento e complementaridade das opções e uma panorâmica clara e completa dos custos e benefícios de cada opção.

Em 20 de março de 2023, foi apresentado ao CCR um relatório de avaliação de impacto revisto, no qual foram introduzidas alterações em resposta ao anterior parecer do CCR. Em especial, foi esclarecido que ambos os objetivos — melhoria da eficiência e luta contra as práticas fiscais abusivas — têm a mesma importância; além disso, foi alterada a apresentação das opções para refletir três opções em vez de quatro (fusão das anteriores opções 1 e 2 na atual opção 1 e ligeira reformulação e alteração da ordem das opções 2 e 3); por último, foi revista a avaliação de impacto para proporcionar uma panorâmica mais abrangente dos custos e benefícios, tendo sido acrescentado um gráfico sintético a fim de refletir os custos/benefícios líquidos de cada uma das atuais opções para as diferentes partes interessadas.

Quanto a esta avaliação de impacto revista, o CCR emitiu, em 21 de abril de 2023, um parecer favorável com reservas. O CCR solicitou mais esclarecimentos sobre as opções disponíveis e os custos/economias no âmbito do princípio «entra um, sai um». Além disso, foi igualmente solicitado que se refletisse melhor, na análise de impacto, o facto de a opção preferida dar aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem entre a aplicação da isenção ou redução na fonte e/ou o sistema de reembolso acelerado. As reservas acima referidas foram abordadas na última versão da avaliação de impacto.

A avaliação de impacto, revista na sequência das recomendações do CCR, analisou três opções estratégicas:

Opção 1 — Criação de um certificado digital de residência fiscal (eTRC) comum + comunicação de informações comum

De acordo com esta opção, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os seus atuais sistemas (ou seja a isenção ou redução na fonte e/ou os procedimentos de reembolso), mas devem introduzir os seguintes novos elementos:

·um eTRC comum (com um conteúdo e um formato comuns) que seria emitido/verificado de forma digital por todos os Estados-Membros,

·uma norma comum de comunicação de informações para aumentar a transparência, uma vez que todos os intermediários financeiros ao longo da cadeia financeira comunicariam ao Estado-Membro da fonte um conjunto definido de informações. Esta norma seria acompanhada de procedimentos normalizados em matéria de dever de diligência, regras em matéria de responsabilidade e formulários comuns de reembolso a apresentar em nome dos clientes/contribuintes com recurso à automatização.

Opção 2 — Implementação de um sistema de isenção ou redução na fonte

Esta segunda opção baseia-se nos elementos incluídos na opção 1, mas obriga os Estados‑Membros a criarem um sistema de isenção ou redução na fonte que permita a aplicação de taxas reduzidas diretamente no momento do pagamento, nos termos de convenções para evitar a dupla tributação ou das regras nacionais. De acordo com a opção 2, as administrações fiscais teriam de controlar os impostos devidos após a realização do pagamento.

Opção 3 — Implementação de um sistema de reembolso acelerado num prazo definido ou/e de isenção ou redução na fonte

Esta opção engloba a opção 1 e, adicionalmente, exige que os Estados-Membros que apliquem um sistema de reembolso assegurem que o pedido de reembolso é tratado dentro de um prazo predefinido, o chamado sistema de reembolso acelerado. Os Estados-Membros podem introduzir ou continuar a aplicar um sistema de isenção ou redução na fonte (como sistema principal ou para determinados pagamentos de baixo risco).

As várias opções foram comparadas de acordo com os seguintes critérios: eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade.

De todas as opções, a opção 3 é a preferida. A opção 3 é altamente eficaz para resolver os problemas identificados na UE em termos de celeridade, simplificação dos processos e procedimentos mais digitalizados. Ao passo que a opção 2 conduziria a economias de custos ainda mais elevadas para os investidores, a opção 3 dá aos Estados-Membros a possibilidade de manterem um controlo ex ante sobre os pedidos de reembolso, proporcionando assim uma solução que deveria ser politicamente viável em todos os Estados-Membros. A luta contra as práticas abusivas é especialmente relevante para os Estados-Membros que foram fortemente afetados pelas práticas de Cum/Cum e Cum/Ex nos últimos anos. Por razões políticas, esses Estados-Membros poderão mostrar-se mais relutantes em adotar um sistema de isenção ou redução na fonte a curto prazo, uma vez que esse sistema confere um papel mais proeminente aos intermediários financeiros.

Impactos económicos

Benefícios

A iniciativa proposta conduzirá a economias de custos para os investidores, estimadas em cerca de 5,17 mil milhões de EUR por ano, incluindo 730 milhões de EUR por ano relacionados com a redução da burocracia (409 milhões de EUR relativamente aos investidores da UE). Essas economias devem-se ao facto de os investidores incorrerem em menos custos de conformidade, enfrentarem menos casos de dupla tributação e poderem reinvestir atempadamente o dinheiro reembolsado. A presente iniciativa eliminará, assim, um obstáculo estrutural de longa data ao investimento transfronteiriço e ajudará as empresas da UE a obter capital a partir de uma base mais vasta de investidores, o que constitui um objetivo fundamental da UMC.

Embora os intermediários financeiros incorram em custos significativos a curto prazo para implementarem os sistemas necessários ao cumprimento da nova diretiva, espera-se que, a longo prazo, beneficiem de economias de custos (estimadas em cerca de 13,5 milhões de EUR por ano) devidas à simplificação dos procedimentos, nomeadamente à digitalização de alguns aspetos da iniciativa, como a utilização do eTRC ou do pedido de isenção ou redução da retenção na fonte em larga escala.

Por último, as administrações fiscais estarão mais bem preparadas para combater as práticas fiscais abusivas, o que deverá ter um impacto positivo nas receitas fiscais. Prevê-se que o PIB seja afetado positivamente por esta iniciativa, num intervalo de 0,025 %.

Custos

Os intermediários financeiros enfrentarão custos de execução e custos anuais recorrentes de 75,9 milhões de EUR e 13 milhões de EUR, respetivamente. As administrações fiscais incorrerão igualmente em custos de desenvolvimento de TI para implementarem o eTRC (estimados entre 4,9 e 54 milhões de EUR de custos de desenvolvimento e entre 0,97 e 10,8 milhões de EUR de custos recorrentes) e os sistemas de comunicação necessários para receber informações (estimados num custo pontual de 18,2 milhões de EUR e 3,5 milhões de EUR por ano de custos recorrentes). Por último, dado que haverá menos casos de dupla tributação, os Estados-Membros enfrentarão uma redução das receitas fiscais estimada em 2,2 mil milhões de EUR.

Adequação da regulamentação e simplificação

A proposta tem, como um dos principais objetivos específicos, a introdução da digitalização nos procedimentos de retenção na fonte, a fim de permitir formas totalmente automatizadas de emissão do eTRC, a comunicação de informações, a apresentação de pedidos de isenção ou redução da retenção na fonte ou de reembolso e a verificação dos dados. Outro dos objetivos visados pela iniciativa é evitar a proliferação de diferentes sistemas nos Estados-Membros através da normalização de alguns elementos dos procedimentos de retenção na fonte.

No que se refere ao princípio «entra um, sai um», a iniciativa conduzirá a economias de custos para os investidores, relacionadas com uma diminuição da burocracia (409 milhões de EUR por ano), e para os intermediários financeiros, relacionadas com a racionalização dos procedimentos (13,5 milhões de EUR por ano). Ao mesmo tempo, os intermediários financeiros suportarão um custo de execução pontual de 75,9 milhões de EUR e custos recorrentes de 13 milhões de EUR.

A proposta introduzirá obrigações de comunicação de informações para os intermediários financeiros. A obtenção de informações pormenorizadas é crucial para que a administração fiscal do Estado-Membro da fonte possa avaliar e aplicar as taxas reduzidas de retenção na fonte adequadas e identificar eficazmente as práticas abusivas, concretizando assim um dos objetivos da iniciativa. Para limitar os encargos decorrentes da comunicação de informações, as informações a comunicar pelos intermediários financeiros foram limitadas ao necessário para que os Estados-Membros possam reconstituir a cadeia de pagamento de dividendos e de juros e na medida em que essas informações estejam disponíveis para os intermediários financeiros que as comunicam. Além disso, a comunicação de informações será efetuada utilizando formulários informatizados normalizados e requisitos comuns aplicáveis aos canais de comunicação a criar pela Comissão por meio de atos de execução.

Além disso, por razões de simplificação e de introdução de requisitos menos rigorosos nos procedimentos de retenção na fonte para os pequenos investidores, foi introduzida uma regra de minimis para as obrigações de comunicação de informações e o procedimento em matéria de dever de diligência. Consiste em não solicitar informações sobre os acordos financeiros ou o período mínimo de detenção aos investidores com pagamentos de dividendos inferiores a um limiar de 1 000 EUR.

Direitos fundamentais e igualdade

Estão garantidos os direitos fundamentais, em especial os requisitos em matéria de proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados pessoais só serão tratados para efeitos da verificação da aplicação da taxa de retenção na fonte correta ao contribuinte e da atenuação do risco de fraude e de práticas fiscais abusivas. Os dados pessoais só serão transmitidos entre as entidades que participem nos procedimentos de isenção e redução da retenção na fonte nos termos da presente diretiva. O volume de dados pessoais a transmitir limitar-se-á ao necessário para detetar casos de subdeclaração, não declaração ou fraude ou práticas fiscais abusivas, em conformidade com os requisitos do RGPD. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário para o efeito.

A igualdade, incluindo a igualdade de género, não é significativamente afetada por esta iniciativa.

Outros impactos

Não se prevê qualquer outro impacto significativo. No entanto, espera-se que a iniciativa tenha um impacto social positivo limitado, uma vez que assegurará uma tributação mais justa, bem como um impacto ambiental positivo limitado, dada a antecipada redução dos procedimentos de reembolso em suporte de papel. Por conseguinte, a presente iniciativa é coerente com o cumprimento do objetivo de neutralidade climática, tal como exigido pela Lei Europeia em matéria de Clima.

A proposta defende os princípios de «não prejudicar significativamente» e «digital por defeito» e contribui para a concretização da via europeia para uma economia e uma sociedade digitalizadas.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pertinentes, parcialmente visados pela iniciativa, são o 8 (trabalho digno e crescimento económico), 9 (indústria, inovação e infraestruturas) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes), conforme apresentados no anexo 3 da avaliação de impacto.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Entre as principais incidências orçamentais da iniciativa para a Comissão contam-se a aplicação do certificado eletrónico de residência fiscal e a criação dos formatos e canais de comunicação a utilizar pelos intermediários financeiros para a comunicação de informações às autoridades fiscais nacionais. A ficha financeira legislativa fornece informações pormenorizadas sobre os recursos humanos e administrativos necessários.

5.OUTROS ELEMENTOS

Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Para efeitos de acompanhamento e avaliação da aplicação da diretiva, os Estados-Membros devem fornecer anualmente à Comissão dados que reflitam as informações pertinentes sobre o funcionamento da diretiva. As informações pertinentes devem ser definidas através de um ato de execução, tal como referido no artigo 19.º da diretiva.

A Comissão avalia a diretiva cinco anos após a entrada em vigor das normas nacionais de transposição da mesma e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta está estruturada em dois elementos constitutivos que são tratados, respetivamente, nos capítulos II e III. O capítulo II prevê a criação de um certificado digital de residência fiscal à escala da UE, ao passo que o capítulo III trata dos procedimentos de isenção e redução da retenção na fonte. Inclui o procedimento de criação de registos nacionais para intermediários financeiros específicos [intermediário financeiro certificado (IFC)], a obrigação normalizada de comunicação de informações aplicável a esses IFC e a obrigação de os Estados-Membros criarem um sistema de isenção ou redução na fonte ou um sistema de reembolso acelerado, ou uma combinação de ambos, para assegurar uma isenção ou redução mais rápida e mais segura da retenção na fonte para os investidores da UE e de países terceiros, com base nas convenções para evitar a dupla tributação ou nas regras nacionais, quando estejam preenchidas determinadas condições de transparência. Uma vez que estes procedimentos dizem respeito apenas a Estados-Membros específicos que têm de prever procedimentos para reduzir o imposto em excesso retido na fonte o capítulo III só é vinculativo para esses Estados-Membros.

i)Certificado digital de residência fiscal (eTRC) comum

O eTRC será introduzido por todos os Estados-Membros e proporcionará um processo administrativo rápido, simples e seguro de confirmação da residência fiscal dos contribuintes da UE.

Como previsto no artigo 4.º, o eTRC terá um conteúdo comum, independentemente do Estado-Membro de emissão, ou seja, do Estado-Membro de residência. Os elementos estabelecidos no n.º 2, como conteúdo comum para o eTRC, são os que identificam o contribuinte requerente e confirmam que este reside nos Estados-Membros, em conformidade com as regras nacionais.

As consultas específicas com os Estados-Membros revelaram que, no que respeita à determinação da residência do investidor, são aplicadas as mesmas regras para determinar se o investidor reside ou não num determinado Estado-Membro, independentemente do país de investimento. Por conseguinte, o Estado-Membro do investimento não precisa de ser mencionado no eTRC. No entanto, essas informações serão incluídas no pedido de isenção ou redução da retenção na fonte, a fim de identificar a taxa reduzida aplicável.

Uma vez que o objetivo é criar um eTRC normalizado, que possa ser utilizado para simplificar os procedimentos de retenção na fonte, mas possa também ser utilizado para outros fins, a proposta permite acrescentar informações para esses outros fins.

Dado que um dos objetivos da presente iniciativa é reduzir os encargos administrativos para as administrações fiscais, os investidores e o setor financeiro, propõe-se que o eTRC abranja, pelo menos, todo o ano civil em que é solicitado. No entanto, se as circunstâncias no final do ano não corroborarem o conteúdo do eTRC emitido durante o ano, este pode ser considerado não válido pelo Estado-Membro de emissão e por qualquer outro Estado-Membro em causa. O período mínimo abrangido pelo eTRC (um ano civil) não deve ser interpretado como um impedimento para os Estados-Membros emitirem o eTRC com um período mais longo, em função do conceito de residência fiscal e da decisão nacional de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros reconhecem o eTRC emitido por outro Estado-Membro como prova adequada da residência de um contribuinte nesse outro Estado-Membro, na medida em que esse eTRC continue a ser considerado válido pelo Estado-Membro de emissão.

Os Estados-Membros serão obrigados a emitir um eTRC no prazo de um dia, desde que lhes seja fornecido um conjunto específico de informações e que não ocorram circunstâncias excecionais que justifiquem um atraso. Nos casos em que a emissão no prazo de um dia não seja cumprida, a entidade requerida deve ser notificada pelo Estado-Membro em causa. Para cumprir o requisito de emissão num dia, os Estados-Membros devem implementar um sistema totalmente automatizado para a emissão do eTRC, que permita pedidos através de um portal em linha acessível aos contribuintes e às partes autorizadas para o efeito (por exemplo, intermediários financeiros que solicitem o eTRC em nome dos respetivos clientes).

O eTRC será securizado através de um selo eletrónico em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento eIDAS) 23 . O método previsto oferece a possibilidade de versões do certificado de residência fiscal digital tanto para leitura humana como por máquina com documentos PDF ou outros formatos semelhantes, que podem ser utilizados por sistemas automatizados.

ii)Registos nacionais dos Estados-Membros

A fim de beneficiar dos procedimentos de isenção e redução da retenção na fonte no cerne da diretiva, os investidores terão de ser capazes de colaborar com intermediários financeiros certificados para prestar esses serviços. Existem dois motivos para ser certificado como intermediário financeiro certificado (IFC) e, assim, ter acesso aos procedimentos da presente diretiva:

a título obrigatório: para 1) instituições de grande dimensão, tal como definidas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 24 , e 2) Centrais de valores mobiliários abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 909/2014 25 que prestam serviços de agentes responsáveis pela retenção na fonte e que, como tal, têm de se registar nos Estados-Membros em que os emitentes de valores mobiliários estão localizados e nos quais qualquer dos seus clientes investiu,

a título facultativo: para todas as outras entidades (incluindo as estabelecidas na jurisdição de um país terceiro) que atuem como intermediários financeiros e cumpram requisitos específicos através do registo num ou mais registos nacionais criados em conformidade com a presente diretiva, ao critério do intermediário em causa; espera-se que o registo seja efetuado nos Estados-Membros em que os seus clientes tenham investimentos.

Os Estados-Membros que não necessitem de estabelecer procedimentos para reduzir o imposto em excesso retido na fonte devido a uma isenção da retenção na fonte sobre pagamentos de dividendos ou no caso de a taxa de imposto nacional relevante ser sempre inferior ou igual à taxa que poderia ser aplicada nos termos da convenção para evitar a dupla tributação, não necessitam de ter um registo nacional. Os Estados-Membros que optem por conceder uma isenção ou redução na fonte ou um reembolso acelerado do imposto em excesso retido sobre os juros de obrigações, conforme previsto na presente diretiva, devem, por regra, utilizar o registo nacional já criado para conceder a isenção ou redução na fonte relativamente ao imposto retido em excesso sobre os dividendos ou criar um registo nacional.

Os IFC em situação de incumprimento, incluindo os que não cumprem os requisitos de registo, serão objeto de retirada dos registos nacionais e/ou de sanções.

iii)Comunicação de informações comum

A presente diretiva visa contribuir para a luta contra a fraude e as práticas fiscais abusivas no âmbito dos procedimentos de redução do imposto em excesso retido na fonte e tornar esses procedimentos eficazes. A inclusão da transparência na cadeia financeira serve estes dois objetivos, uma vez que permite ao Estado-Membro da fonte receber as informações necessárias para verificar se a taxa de retenção na fonte aplicável é a correta e para avaliar se é necessário aplicar regras antiabuso. O estabelecimento de uma norma comum para a comunicação de informações em toda a UE permite reduzir os custos de conformidade para os investidores e os intermediários financeiros e aplicar procedimentos de isenção e redução da retenção na fonte mais rápidos e mais seguros.

Quem tem de comunicar informações e a quem?

As obrigações de comunicação de informações decorrem do registo num dos registos nacionais. Todos os IFC incluídos num ou mais registos nacionais estão obrigados a comunicar informações à autoridade que mantém o registo e, se for caso disso, ao agente responsável pela retenção na fonte, independentemente do seu país de residência (UE ou fora da UE ou num Estado-Membro com ou sem um registo nacional próprio).

Os IFC inscritos em qualquer registo nacional têm de comunicar os casos em que o investimento dos seus clientes se realiza num Estado-Membro que tem um registo nacional. Esse Estado-Membro da fonte terá de prever uma isenção ou redução e de, consequentemente, reconstituir a cadeia de pagamento de valores mobiliários e identificar o investidor final. A diretiva não exclui a possibilidade de as instituições de crédito subcontratarem a obrigação de comunicação de informações a outro intermediário financeiro no âmbito da cadeia de custódia, na medida em que o respetivo IFC continue a ser responsável pela exaustividade e exatidão dessa comunicação.

O incumprimento da obrigação de comunicação de informações dará origem a sanções.

O que tem de ser comunicado?

No anexo II, a diretiva estabelece um conjunto comum de elementos para a comunicação de informações. Cada IFC deve comunicar informações exclusivamente quanto à parte da transação que seja visível para si, ou seja, informações sobre de quem recebe dividendos/juros e a quem paga dividendos/juros. Assim, o destinatário da comunicação de informações completa, a saber, a administração fiscal da fonte ou o agente responsável pela retenção na fonte designado em seu nome, terá todas as informações necessárias para reconstituir a cadeia financeira da transação, desde o investidor até ao emitente dos valores mobiliários.

As informações comunicadas à administração fiscal permitem-lhe determinar a identidade do investidor final e o seu potencial direito à taxa reduzida de retenção na fonte. Por conseguinte, o risco de duplo reembolso é atenuado e a capacidade das administrações fiscais para identificar e combater outras práticas abusivas e fraudulentas, como os regimes Cum/Cum, é reforçada.

O anexo II, título E, prevê dois requisitos de comunicação de informações destinados a ajudar a combater as práticas abusivas no domínio da retenção na fonte, principalmente os regimes Cum/Cum: i) informações sobre o período de detenção dos valores mobiliários subjacentes e ii) informações sobre os acordos financeiros associados aos valores mobiliários relativamente aos quais o contribuinte solicita a isenção ou redução.

O primeiro elemento visa obter informações que permitam saber se os valores mobiliários subjacentes foram adquiridos nos dois dias anteriores à data ex-dividendo, com o objetivo de ajudar a evitar novos regimes fraudulentos/abusivos através de múltiplos pedidos de reembolso da mesma retenção na fonte, em vez de um único pedido de reembolso (regimes Cum/Ex).

O segundo elemento visa obter informações que permitam saber se o intermediário financeiro que comunica informações tem conhecimento de qualquer acordo financeiro que envolva os valores mobiliários subjacentes e que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex-dividendo, com o objetivo de ajudar a administração fiscal a detetar mecanismos fiscais abusivos (regimes Cum/Cum). Um acordo financeiro pode ser, por exemplo, um acordo de recompra ou um empréstimo de valores mobiliários, mas também produtos derivados, tais como futuros sobre ações individuais. Mais especificamente, um acordo de recompra implica a venda de valores mobiliários a um preço específico, com o compromisso de recomprar os mesmos valores mobiliários ou valores mobiliários semelhantes a um preço fixo numa data futura especificada. A concessão de empréstimos de valores mobiliários implica a transferência da propriedade de um valor mobiliário em troca de uma garantia, geralmente outro valor mobiliário, desde que a propriedade deste ou de valores mobiliários semelhantes reverta para o proprietário inicial numa data futura especificada. A definição é ampla, a fim de permitir a inclusão de diferentes tipos de acordos.

Uma vez que os regimes acima referidos foram observados apenas em relação ao pagamento de dividendos, os elementos de comunicação de informações constantes do título E não são exigidos em relação aos juros pagos sobre obrigações. A mesma abordagem é seguida no que diz respeito aos montantes muito baixos de dividendos pagos, considerados casos de baixo risco que não justificam os encargos da comunicação de informações pertinentes para os IFC. No entanto, tal não impede os Estados-Membros de aplicarem as consequências adequadas quando efetivamente identificam práticas abusivas, mesmo para um montante reduzido.

Como se processa a comunicação de informações?

A comunicação de informações será efetuada através de um regime em formato XML normalizado, estabelecido num ato de execução a adotar pela Comissão. O canal automatizado para transmitir as informações dos operadores económicos à administração fiscal ou ao agente responsável pela retenção na fonte correspondente que atua em seu nome será normalizado e estabelecido nesse ato de execução.

Quando ocorre a obrigação de comunicação de informações?

O prazo para a comunicação das informações incluídas no anexo II é de 25 dias, o mais tardar, a contar da data de registo. A comunicação de informações deve ter lugar o mais rapidamente possível após a data de registo, a menos que esteja pendente à data de registo uma instrução de liquidação relativa a qualquer parte de uma transação, caso em que a comunicação de informações sobre essa transação deve ocorrer o mais rapidamente possível após a liquidação. Na prática, todas as posições são normalmente liquidadas no prazo de 10 a 15 dias a contar da data de registo. Se tal não tiver acontecido até ao 20.º dia, a fim de se conseguir reduzir o imposto em excesso retido na fonte de forma eficiente, a diretiva exige que os IFC continuem a comunicar informações sobre a situação no 20.º dia e nos cinco dias seguintes.

Nos Estados-Membros em que seja aplicada a isenção ou redução na fonte e em que a data de pagamento dos dividendos seja anterior a 25 dias a contar da data de registo, os intermediários financeiros devem dispor de um mecanismo que permita fornecer atempadamente ao agente responsável pela retenção na fonte informações sobre a taxa a aplicar.

iv) Sistemas de isenção ou redução

A proposta prevê: a) um sistema de isenção ou redução na fonte; e b) um procedimento de reembolso acelerado. No âmbito de um sistema de isenção ou redução na fonte, o agente responsável pela retenção na fonte aplica o montante correto dos impostos no momento do pagamento de dividendos/juros (artigo 12.º). No âmbito de um procedimento de reembolso acelerado, o imposto é retido à taxa mais elevada aplicada no país da fonte, mas o imposto em excesso é devolvido no prazo estabelecido de, no máximo, 25 dias a contar da data do pedido ou da data em que a comunicação de informações exigida seja cumprida, consoante a que for posterior. Tal deve ter lugar no prazo de 50 dias de calendário a contar da data do pagamento (artigo 13.º). Em ambos os casos, os intervenientes pertinentes nos procedimentos seriam IFC que atuam em nome dos seus investidores. Os artigos 10.º (pedido de isenção ou redução na fonte ou de reembolso acelerado) e 11.º (procedimentos em matéria de dever de diligência) estabelecem elementos comuns a ambos os sistemas.

Ao aplicar os procedimentos de isenção e redução, a administração fiscal competente pode decidir subcontratar as tarefas pertinentes a um agente designado responsável pela retenção na fonte, em vez de as executar por si própria.

Qualquer Estado-Membro que aplique procedimentos para reduzir o imposto em excesso retido na fonte pode decidir aplicar a isenção ou redução na fonte ou o procedimento de reembolso acelerado, ou ambos, bem como utilizar ou não a possibilidade de externalização acima referida. No entanto, esses Estados-Membros têm de assegurar que pelo menos um dos dois sistemas esteja disponível para todos os investidores e esteja efetivamente a funcionar e, em qualquer caso, que as condições estabelecidas pela presente diretiva sejam cumpridas. No âmbito destes dois sistemas, os Estados-Membros podem, por exemplo, autorizar apenas os contribuintes de baixo risco a solicitar a isenção ou redução na fonte, podendo os demais contribuintes solicitar apenas o reembolso acelerado. Os Estados-Membros que não apliquem procedimentos para reduzir o imposto em excesso retido na fonte, porque não preveem qualquer retenção na fonte ou taxas de retenção na fonte diferentes em circunstâncias distintas, não são abrangidos por estes sistemas nem obrigados a tomar medidas.

Em qualquer caso, no que respeita à prova da residência dos investidores, os Estados‑Membros devem basear-se principalmente no eTRC, como definido no artigo 4.º, ou numa prova adequada de residência fiscal de um país terceiro.

Um dos principais objetivos da presente diretiva é prevenir práticas fiscais abusivas/fraudulentas e, em especial, os regimes Cum/Ex e Cum/Cum. As administrações fiscais dos Estados-Membros que pretendam dispor de mais tempo para efetuar determinados controlos antes de aceitarem conceder a isenção ou redução têm a possibilidade de não aplicar a isenção ou redução na fonte ou os procedimentos de reembolso acelerado a introduzir nos termos da presente diretiva em determinadas circunstâncias específicas. Esta possibilidade está especificamente prevista no caso de um pedido de isenção e sempre que as informações fornecidas ao abrigo do anexo II, título E, indiquem que os valores mobiliários subjacentes foram adquiridos nos dois dias anteriores à data ex-dividendo e/ou que o intermediário financeiro comunique ter conhecimento de um acordo financeiro que envolva os valores mobiliários subjacentes que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex-dividendo.

Caso não se apliquem os sistemas de isenção ou redução na fonte e de reembolso acelerado previstos na presente diretiva, será aplicado um procedimento normal de reembolso, em que o contribuinte ou o seu representante designado, que não tem necessariamente de ser uma instituição financeira, pode solicitar diretamente o reembolso à autoridade fiscal. A presente diretiva garante igualmente que, pelo menos, o conteúdo das informações a comunicar à autoridade fiscal abranja as informações previstas no anexo II, título E.

Disposições gerais

O capítulo 4 trata das disposições gerais e finais e, em especial, dos atos de execução, da avaliação e do acompanhamento, das regras em matéria de proteção de dados, da transposição e da entrada em vigor. Uma vez adotada, a presente proposta deve ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2026. Deve entrar em vigor dois anos após a adoção dos atos de execução, o que deverá ocorrer até 1 de janeiro de 2027.

2023/0187 (CNS)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

relativa a uma isenção ou redução mais rápida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 26 ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 27 ,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)Assegurar uma tributação justa no mercado interno e o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais (UMC) são prioridades políticas da União Europeia (UE). Neste contexto, é fundamental eliminar os obstáculos ao investimento transfronteiriço e, ao mesmo tempo, combater a fraude e as práticas fiscais abusivas. Tais obstáculos existem, por exemplo, através de procedimentos ineficazes e desproporcionadamente complexos para reduzir os impostos em excesso retidos na fonte sobre dividendos ou rendimentos de juros pagos sobre ações ou obrigações negociadas em bolsa a investidores não residentes. Além disso, o statu quo revelou-se inadequado na prevenção de riscos recorrentes de fraude, evasão e elisão fiscais, tal como demonstrado pelos recentes escândalos Cum/Ex e Cum/Cum. A presente proposta visa tornar os procedimentos da UE em matéria de retenção na fonte mais eficientes, reforçando-os simultaneamente contra o risco de fraude e de práticas fiscais abusivas. Baseia-se em medidas anteriores pertinentes a nível da UE e a nível internacional, como a Recomendação da Comissão de 2009 sobre a simplificação dos procedimentos de retenção na fonte e a iniciativa da OCDE sobre o desagravamento fiscal com base em convenções e o reforço do cumprimento fiscal (TRACE) 28 .

(2)A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater potenciais fraudes ou práticas abusivas, atualmente afetada pela fragmentação e pela ausência generalizada de informações fiáveis e atempadas sobre os investidores, é necessário criar um quadro comum para a redução do imposto em excesso retido na fonte sobre os investimentos transfronteiriços em valores mobiliários que seja resiliente ao risco de fraude ou de práticas fiscais abusivas. Este quadro deverá conduzir à convergência entre os vários procedimentos de isenção e redução aplicados na UE, garantindo simultaneamente a transparência e a segurança quanto à identidade dos investidores para os emitentes de valores mobiliários, os agentes responsáveis pela retenção na fonte, os intermediários financeiros e os Estados-Membros, consoante o caso. Para o efeito, o quadro deve basear-se em procedimentos automatizados, como a digitalização do certificado de residência fiscal (no que respeita ao procedimento e à forma), que é um pré-requisito para que os investidores tenham acesso a quaisquer procedimentos de isenção e redução ou procedimentos de reembolso. Esse quadro deve também ser suficientemente flexível para ter em devida conta os vários sistemas aplicáveis nos diferentes Estados-Membros, assegurando ao mesmo tempo uma maior convergência e proporcionando instrumentos antiabuso adequados para atenuar os riscos de fraude, evasão e elisão fiscais.

(3)Para assegurar uma abordagem proporcionada, as regras relativas aos procedimentos de redução do imposto em excesso retido na fonte devem ser vinculativas apenas para os Estados-Membros que procedem à retenção na fonte sobre dividendos com taxas diferentes em função da residência fiscal do investidor específico. Neste caso, os Estados-Membros têm de prever uma isenção ou redução sempre que tenha sido aplicada uma taxa mais elevada numa situação em que é aplicável uma taxa mais baixa. Além disso, os Estados-Membros devem ter a oportunidade de aplicar procedimentos semelhantes em relação ao pagamento de juros a não residentes sobre obrigações negociadas em bolsa, a fim de melhorar a eficiência do procedimento de isenção e redução aplicável e garantir um nível mais elevado de cumprimento por parte dos contribuintes. Os Estados-Membros que não necessitem de procedimentos de isenção e redução em relação ao imposto em excesso retido na fonte sobre dividendos e juros, consoante o caso, não são abrangidos pelos procedimentos previstos na presente diretiva, pelo que não estão vinculados pelas presentes regras. Dado que os investidores podem estar localizados em qualquer Estado-Membro, as regras relativas ao certificado digital de residência fiscal comum devem aplicar-se em todos os Estados-Membros, e o mesmo se aplica às disposições gerais e finais.

(4)Para assegurar que todos os contribuintes da UE têm acesso a uma prova comum, adequada e eficaz da sua residência para efeitos fiscais, os Estados-Membros devem utilizar procedimentos automatizados para a emissão de certificados de residência fiscal com o mesmo formato digital reconhecível e aceitável e com o mesmo conteúdo. A fim de permitir uma maior eficiência, o certificado deve ser válido, pelo menos, durante todo o ano em que foi emitido e reconhecido pelos outros Estados-Membros durante esse mesmo período. Os Estados-Membros podem revogar um eTRC emitido se a administração fiscal tiver prova em contrário da residência fiscal relativamente a esse ano. Com vista a permitir uma identificação eficiente das empresas da UE, o certificado deve incluir informações sobre o identificador único europeu (EUID).

(5)Para cumprir o objetivo de uma redução mais eficiente do imposto em excesso retido na fonte, devem ser implementados procedimentos comuns que permitam obter rapidamente informações claras e seguras sobre a identidade do investidor, em especial no caso de grandes bases de investidores, ou seja, em relação ao investimento em valores mobiliários negociados em bolsa, em que a identificação da identidade dos investidores individuais é difícil. Tais procedimentos devem também, numa segunda fase, permitir a aplicação da taxa de imposto adequada no momento do pagamento (isenção ou redução na fonte) ou o reembolso acelerado de qualquer montante de imposto pago em excesso. Uma vez que os investimentos transfronteiriços implicam normalmente uma cadeia de pagamento de intermediários financeiros, os procedimentos pertinentes devem também permitir o rastreio e a identificação da cadeia de intermediários e, portanto, do fluxo de rendimentos desde o emitente do valor mobiliário até ao destinatário final, ou seja, o único investidor ou proprietário registado. Por conseguinte, os Estados-Membros relevantes, ou seja, os que procedem à retenção na fonte sobre os rendimentos de valores mobiliários e que preveem uma redução do imposto retido em excesso, devem criar e manter um registo nacional dos intermediários financeiros que desempenham um papel significativo na cadeia de pagamento e, uma vez registados, exigir-lhes que comuniquem as informações de que dispõem sobre os pagamentos de dividendos ou de juros, se for caso disso, que tratam. As informações exigidas devem limitar-se às informações essenciais para reconstituir a cadeia de pagamento e, por conseguinte, úteis para prevenir o risco de fraude ou práticas abusivas, na medida em que essas informações estejam disponíveis para o intermediário que comunica as informações. Os Estados-Membros que procedam à retenção na fonte sobre juros a taxas variáveis e que necessitem de aplicar procedimentos de isenção e redução semelhantes podem também considerar a possibilidade de utilizar o registo nacional criado, consoante o caso.

(6)Uma vez que os intermediários financeiros mais frequentemente envolvidos nas cadeias de pagamento de valores mobiliários são instituições de grande dimensão, conforme definidas no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP) 29 , bem como centrais de valores mobiliários que prestam serviços como agentes responsáveis pela retenção na fonte, estas entidades devem ser obrigadas a solicitar o registo nos registos nacionais dos Estados-Membros, criados como acima referido. Os outros intermediários financeiros devem ser autorizados a solicitar o registo se assim o entenderem. O registo deve ser solicitado pelo próprio intermediário financeiro mediante a apresentação de um pedido à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, incluindo provas de que o intermediário financeiro cumpre determinados requisitos. O objetivo dos requisitos é verificar se o intermediário requerente cumpre os requisitos da regulamentação pertinente da UE e é supervisionado quanto ao seu cumprimento. Se o intermediário financeiro estiver estabelecido fora da UE, deve estar sujeito, no país terceiro de residência, a legislação comparável para efeitos da presente diretiva, não devendo o país terceiro de residência constar do anexo I da lista da UE de jurisdições não cooperantes nem da lista da UE de países terceiros de alto risco (lista de países terceiros de alto risco em matéria de luta contra o branqueamento de capitais). A conformidade de um intermediário financeiro de um país terceiro com os requisitos pertinentes da UE diz exclusivamente respeito aos objetivos estabelecidos na presente diretiva e não tem impacto no exercício ou na aplicação de quaisquer outros direitos e obrigações previstos noutra legislação da UE. Uma vez registados, os intermediários financeiros devem ser considerados «intermediários financeiros certificados» no respetivo Estado-Membro e estar sujeitos às obrigações de comunicação de informações e de notificação pertinentes nos termos da presente diretiva, tendo simultaneamente o direito de solicitar a aplicação dos procedimentos de isenção e redução previstos na presente diretiva. Os Estados-Membros que mantenham um registo nacional devem igualmente tomar medidas para retirar desse registo qualquer intermediário financeiro certificado que o solicite ou que tenha deixado de cumprir os respetivos requisitos. Além disso, estes Estados-Membros podem decidir prever a retirada dos intermediários financeiros certificados que tenham violado várias vezes as suas obrigações do seu registo nacional de intermediários financeiros certificados. Sempre que um Estado-Membro tome tais medidas, deve informar, em conformidade, os restantes Estados-Membros que mantêm um registo nacional, a fim de lhes permitir avaliar a retirada do mesmo intermediário financeiro certificado do seu próprio registo nacional. A legislação nacional dos EstadosMembros em causa aplica-se aos direitos e obrigações das partes em causa, incluindo em matéria de recurso, em relação a qualquer decisão tomada por um Estado-Membro relativamente ao registo e à retirada do seu registo nacional.

(7)Para assegurar uma maior transparência sobre a identidade e as circunstâncias do investidor que recebe um pagamento de dividendos ou de juros, bem como sobre o fluxo de pagamento do emitente, os intermediários financeiros certificados devem comunicar à autoridade designada responsável pela manutenção do registo nacional, dentro de prazos específicos, um conjunto pertinente de informações. Estas informações devem também ser comunicadas ao agente responsável pela retenção na fonte, sempre que seja possível uma isenção ou redução na fonte. Estes dados devem incluir informações sobre a elegibilidade do investidor em causa, mas limitar-se às informações que estejam disponíveis para o intermediário financeiro certificado que comunica as informações. Os intermediários financeiros que não sejam obrigados a registar-se como intermediários financeiros certificados e que também tenham optado por não se registar como tal não estão sujeitos a obrigações de comunicação de informações nos termos da presente diretiva. No entanto, as informações sobre os pagamentos tratados por esses intermediários que não sejam intermediários financeiros certificados continuam a ser pertinentes e podem ser consideradas necessárias por um Estado-Membro, se assim o entender, para assegurar a transparência e permitir a correta reconstituição da cadeia de pagamento antes de aplicar os procedimentos de isenção e redução previstos na presente diretiva (isenção ou redução na fonte ou reembolso acelerado). Por conseguinte, os Estados-Membros podem solicitar que os intermediários financeiros certificados obtenham essas informações junto desses intermediários e comuniquem informações em conformidade, para que os procedimentos de isenção e redução previstos na presente diretiva sejam aplicáveis.

(8)De modo a tornar a União dos Mercados de Capitais mais eficaz e competitiva, devem ser facilitados e acelerados os procedimentos de redução do imposto em excesso retido na fonte sobre o rendimento de valores mobiliários, caso tenham sido fornecidas informações adequadas pelos intermediários financeiros certificados pertinentes, nomeadamente sobre a identidade do investidor. Os intermediários financeiros certificados pertinentes são todos os intermediários financeiros certificados na cadeia de pagamento entre o investidor e o emitente dos valores mobiliários, que podem ser obrigados a fornecer igualmente informações sobre os pagamentos efetuados por intermediários financeiros não certificados na cadeia, de acordo com a opção estratégica de cada Estado-Membro. Tendo em conta as diferentes abordagens nos Estados-Membros, estão previstos dois tipos de procedimentos: i) a isenção ou redução na fonte através da aplicação direta da taxa de imposto adequada no momento da retenção e ii) o reembolso acelerado no prazo máximo de 50 dias a contar da data de pagamento dos dividendos ou, consoante o caso, da data em que o emitente da obrigação deve pagar juros ao obrigacionista (data do cupão). Os Estados-Membros devem ser livres de introduzir qualquer um dos dois procedimentos ou uma combinação de ambos, conforme considerem adequado, assegurando simultaneamente que pelo menos um está disponível para todos os investidores, sempre que os requisitos da presente diretiva tenham sido cumpridos. Para assegurar a aplicação adequada e atempada destes procedimentos pelos Estados-Membros em causa, é conveniente aplicar juros de mora sobre os reembolsos tardios do imposto em excesso retido na fonte que sejam abrangidos pela presente diretiva e que satisfaçam as condições necessárias para beneficiar destes procedimentos. Se os requisitos pertinentes não forem cumpridos ou o investidor em causa assim o desejar, os EstadosMembros devem aplicar os seus procedimentos normais de reembolso existentes para reduzir o imposto em excesso retido na fonte. Em todo o caso, os proprietários registados, em especial os investidores de retalho e os seus representantes autorizados, devem preservar o direito de recuperar o imposto em excesso retido na fonte pago num Estado-Membro, sempre que apresentem prova do cumprimento das condições estabelecidas no direito nacional.

(9)A fim de salvaguardar os sistemas de isenção e redução do imposto em excesso retido na fonte, os Estados-Membros que mantêm um registo nacional devem também exigir que os intermediários financeiros certificados verifiquem a elegibilidade dos investidores que pretendam solicitar uma isenção ou redução. Em especial, os intermediários financeiros certificados devem recolher o certificado de residência fiscal do investidor em causa e uma declaração de que esse investidor é o beneficiário efetivo do pagamento, de acordo com a legislação do Estado-Membro da fonte. Devem igualmente verificar a taxa de retenção na fonte aplicável com base nas circunstâncias específicas do investidor e indicar se têm conhecimento de qualquer acordo financeiro que envolva os valores mobiliários subjacentes que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex-dividendo. Os intermediários financeiros certificados devem ser considerados responsáveis pelas perdas de receitas fiscais incorridas devido ao incumprimento destas obrigações, na medida em que a legislação nacional do Estado-Membro em que as perdas incorreram o preveja. A fim de assegurar a proporcionalidade dos encargos e responsabilidades impostos aos intermediários financeiros certificados, devem aplicar-se obrigações de verificação reduzidas a todos os procedimentos de isenção e redução, sempre que o risco de práticas abusivas seja reduzido e, em especial, sempre que o montante total dos dividendos pagos ao investidor por uma participação numa empresa seja inferior a 1 000 EUR. Caso essas práticas abusivas sejam demonstradas de outro modo, os Estados-Membros podem, ainda assim, aplicar as consequências previstas no direito nacional, incluindo a recusa dos sistemas de isenção ou redução previstos na presente diretiva, mas não podem responsabilizar os intermediários financeiros certificados pela ausência de verificação.

(10)Reconhece-se que podem ser utilizados acordos financeiros para transferir a propriedade económica, no todo ou em parte, de um valor mobiliário e/ou dos riscos de investimento correspondentes. Ficou igualmente demonstrado que tais acordos foram utilizados em regimes de arbitragem de dividendos e de lavagem de dividendos, tais como os regimes Cum/Ex e Cum/Cum, com o único objetivo de obter reembolsos quando não existia qualquer direito aos mesmos ou de aumentar o montante do reembolso a que um investidor tinha efetivamente direito. Por conseguinte, para que as administrações fiscais combatam as práticas fiscais abusivas, são necessárias informações sobre esses acordos financeiros, que incluem transações de valores mobiliários normalmente legítimas, como os acordos de recompra ou os empréstimos de valores mobiliários, e também produtos derivados, como os futuros sobre ações individuais. Para assegurar uma abordagem proporcionada, a comunicação destas informações só deve ser exigida pelos intermediários financeiros certificados que, devido à sua posição na cadeia, possam ter estado diretamente envolvidos no acordo financeiro em causa. Essa comunicação de informações não é exigida no caso do pagamento de obrigações e de juros.

(11)A fim de melhorar a eficácia, os Estados-Membros devem estabelecer sanções contra a violação das normas nacionais de transposição da presente diretiva. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(12)A correta aplicação e execução das regras propostas em cada Estado-Membro em causa é fundamental para a promoção da UMC no seu conjunto, bem como para a proteção da matéria coletável dos Estados-Membros, devendo, por conseguinte, ser monitorizada pela Comissão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão informações especificadas por meio dum ato de execução sobre a aplicação e execução no seu território das medidas nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. A Comissão deve preparar uma avaliação com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutros dados disponíveis para avaliar a eficácia das novas regras propostas. Neste contexto, a Comissão deve considerar a necessidade de atualizar as regras introduzidas por força da presente diretiva.

(13)Com o objetivo de garantir condições uniformes de aplicação da presente diretiva, em especial para: i) o certificado digital de residência fiscal, ii) a comunicação de informações dos intermediários financeiros, e iii) o pedido de isenção ou redução nos termos da presente diretiva, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar formulários normalizados com um número limitado de componentes, incluindo o regime linguístico. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 30 .

(14)O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 31 . Os intermediários financeiros e os Estados-Membros podem proceder ao tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva unicamente com o objetivo de servir um interesse público geral, a saber, para efeitos da luta contra a fraude, a elisão fiscal e a evasão fiscal, da salvaguarda das receitas fiscais e da promoção de uma tributação justa, que reforce as oportunidades de inclusão social, política e económica nos Estados-Membros. Para permitir a consecução efetiva deste objetivo, é necessário restringir determinados direitos das pessoas singulares previstos no referido regulamento, em especial o direito de ser notificado sobre o tratamento dos seus dados e o âmbito do mesmo, bem como o direito de consentimento sobre certos tipos de tratamento de dados.

(15)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à natureza transfronteiriça das transações em causa e à necessidade de reduzir os custos de conformidade no mercado interno como um todo, ser mais bem alcançado a nível da UE, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(16) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 ,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objeto

A presente diretiva estabelece as regras relativas à emissão do certificado digital de residência fiscal pelos Estados-Membros e o procedimento para reduzir qualquer imposto em excesso retido na fonte por parte de um Estado-Membro sobre dividendos de ações negociadas em bolsa e, se for caso disso, juros de obrigações negociadas em bolsa pagos a proprietários registados residentes para efeitos fiscais fora desse Estado-Membro.

Artigo 2.º
Âmbito

Os capítulos I e IV aplicam-se a todos os Estados-Membros. O capítulo II aplica-se a todos os Estados-Membros no que diz respeito a todas as pessoas que sejam residentes para efeitos fiscais na sua jurisdição.

Os procedimentos previstos no capítulo III aplicam-se a todos os Estados-Membros que prevejam procedimentos para reduzir o imposto em excesso retido na fonte sobre dividendos pagos por ações negociadas em bolsa. Os Estados-Membros que prevejam procedimentos para reduzir o imposto em excesso retido na fonte sobre os juros pagos por obrigações negociadas em bolsa podem aplicar o capítulo III.

Artigo 3.º
Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)«Imposto em excesso retido na fonte», a diferença entre o montante da retenção na fonte efetuada por um Estado-Membro sobre os pagamentos de dividendos ou de juros de valores mobiliários a proprietários não residentes, mediante a aplicação da taxa nacional geral, e o montante mais baixo da retenção na fonte aplicável por esse Estado-Membro aos mesmos dividendos ou juros nos termos de uma convenção para evitar a dupla tributação ou da legislação nacional específica, consoante o caso;

2)«Ação negociada em bolsa», uma ação admitida à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção do artigo 4.º, pontos 21 e 22, da Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014 33 .

3)«Obrigação negociada em bolsa», uma obrigação admitida à negociação num mercado regulamentado, num sistema de negociação multilateral ou num sistema de negociação organizado, na aceção do artigo 4.º, pontos 21, 22 e 23, da Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014, respetivamente;

4)«Intermediário financeiro», uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 909/2014, de 23 de julho de 2014 34 , uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 35 ou uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, ou uma pessoa coletiva de um país terceiro que tenha sido autorizada a prestar serviços comparáveis aos prestados por uma central de valores mobiliários, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento ao abrigo de legislação comparável de um país terceiro de residência, que faça parte da cadeia de pagamento de valores mobiliários entre a entidade emitente e o proprietário registado que recebe pagamentos relativos a esses valores mobiliários; 

5)«EUID», o identificador único europeu para as sociedades a que se refere o artigo 16.º da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho 36 .

6)«Número de identificação fiscal» ou «NIF», o identificador único para efeitos fiscais de um proprietário registado enquanto tal num Estado-Membro;

(7)«Procedimento de isenção e redução da retenção do imposto na fonte», um procedimento através do qual um proprietário registado que receba dividendos ou juros de valores mobiliários que possam ser sujeitos a um imposto em excesso retido na fonte beneficia de uma isenção ou redução da retenção na fonte ou é reembolsado por esse imposto pago em excesso;

8)«Autoridade competente», a autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 5.º, incluindo qualquer pessoa autorizada por essa autoridade, em conformidade com as regras nacionais, a atuar em seu nome para efeitos da presente diretiva;

9)«Valor mobiliário», uma ação negociada em bolsa ou uma obrigação negociada em bolsa;

10)«Instituição de grande dimensão», uma instituição financeira na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 146, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

11)«Agente responsável pela retenção na fonte», uma entidade autorizada pelo EstadoMembro da fonte a assumir a responsabilidade pela dedução da retenção na fonte do pagamento de dividendos ou de juros de valores mobiliários e pela transferência dessa retenção na fonte para a autoridade fiscal do Estado-Membro da fonte;

12)«Data de registo», a data fixada pelo emitente de um valor mobiliário, na qual a identidade do detentor desse valor mobiliário e os direitos que dele decorrem, incluindo o direito de participar e votar numa assembleia geral, se for caso disso, são determinados com base nas posições liquidadas inscritas nos registos do intermediário financeiro por registo escritural no encerramento das suas atividades, como definido no artigo 1.º, n.º 7, do Regulamento (CE) 2018/1212 37 .

13)«Liquidação», a conclusão de uma transação de valores mobiliários sempre que seja realizada com o objetivo de satisfazer as obrigações das partes nessa transação através da transferência de fundos ou de valores mobiliários, ou de ambos, na aceção do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º 909/2014, de 23 de julho de 2014;

14)«Proprietário registado», qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha direito a receber dividendos ou juros provenientes de valores mobiliários sujeitos a retenção na fonte num Estado-Membro;

15)«Conta de investimento», a conta ou contas fornecidas por intermediários financeiros a proprietários registados através das quais os seus valores mobiliários são detidos ou registados e para as quais são efetuados os pagamentos relacionados com esses valores mobiliários;

16)«Data ex-dividendo», a data a partir da qual as ações são negociadas sem os direitos decorrentes das ações, nomeadamente o direito de participar e votar numa assembleia geral;

17)«Acordo financeiro», qualquer acordo ou obrigação contratual através do qual qualquer parte da propriedade da ação negociada em bolsa, sobre a qual é pago um dividendo, é ou pode ser, permanente ou temporariamente, transferida para outra parte;

18)«Cadeia de pagamento de valores mobiliários», a sequência de intermediários financeiros que intervêm no pagamento de dividendos ou de juros sobre valores mobiliários entre o emitente dos valores mobiliários e um proprietário registado a quem são pagos dividendos ou juros desses valores mobiliários;

19)«Convenção para evitar a dupla tributação», um acordo ou convenção em vigor entre dois (ou mais) países que prevê a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do capital;

20)«Estado-Membro da fonte», o Estado-Membro de residência do emitente do valor mobiliário que paga dividendos ou juros;

21)«Sistema de reembolso acelerado», um sistema em que o pagamento de dividendos ou de juros é efetuado tendo em conta a taxa geral de retenção na fonte interna, seguido de um pedido de reembolso do imposto em excesso retido na fonte no prazo estabelecido no artigo 13.º.

22)«Sistema de isenção ou redução na fonte», um sistema em que a taxa de retenção na fonte adequada, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis e/ou com os acordos internacionais, como a convenção para evitar a dupla tributação aplicável, é aplicada no momento do pagamento de dividendos ou de juros;

23)«Sistema normal de reembolso», um sistema em que o pagamento de dividendos ou de juros é efetuado tendo em conta a taxa nacional geral de retenção na fonte, seguida de um pedido de reembolso do imposto em excesso retido na fonte à margem do procedimento previsto no artigo 13.º;

24)«Taxa de juro de curto prazo do euro», a taxa de juro de curto prazo do euro definida na Orientação (UE) 2019/1265 do Banco Central Europeu, de 10 de julho de 2019 38 .

CAPÍTULO II

CERTIFICADO DIGITAL DE RESIDÊNCIA FISCAL

Artigo 4.º
Certificado digital de residência fiscal (eTRC)

1.Os Estados-Membros preveem um processo automatizado para a emissão de certificados digitais de residência fiscal (eTRC) a uma pessoa considerada residente na sua jurisdição para efeitos fiscais.

2.Sob reserva do disposto no n.º 4, os Estados-Membros emitem o eTRC no prazo de um dia útil a contar da apresentação do pedido. O eTRC deve cumprir os requisitos técnicos constantes do anexo I e incluir as seguintes informações:

a)O primeiro e último nome do contribuinte e a data e local de nascimento, se o contribuinte for uma pessoa singular, ou o seu nome e o seu número de identificador único europeu (EUID), se o contribuinte for uma entidade;

b)Número de identificação fiscal;

c)Endereço do contribuinte;

d)Data de emissão;

e)Período abrangido;

f)Identificação da autoridade fiscal que emite o certificado;

g)Quaisquer informações adicionais que possam ser relevantes se o certificado for emitido para outros fins diferentes da redução ou isenção da retenção na fonte nos termos da presente diretiva ou informações que devam ser incluídas num certificado de residência fiscal nos termos do direito da UE.

3.O eTRC deve abranger pelo menos todo o ano civil em que é apresentado o pedido de certificado e ser válido durante esse período abrangido, a menos e até que o Estado-Membro que emite o eTRC tenha provas que comprovem que a pessoa a que o eTRC se refere não é residente na sua jurisdição.

4.Se for necessário mais de um dia útil para verificar a residência fiscal de um contribuinte específico, o Estado-Membro informa o requerente do certificado do tempo adicional necessário e dos motivos do atraso.

5.Os Estados-Membros reconhecem um eTRC emitido por outro Estado-Membro como prova adequada da residência de um contribuinte nesse outro Estado-Membro nos termos do n.º 3.

6.A Comissão adota atos de execução que criam formulários informatizados normalizados, incluindo o regime linguístico, bem como protocolos técnicos, incluindo normas de segurança, para a emissão de um eTRC. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE

SECÇÃO 1

INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS CERTIFICADOS

Artigo 5.º
Registo nacional dos intermediários financeiros certificados

1.Os Estados-Membros que procedam à retenção na fonte do imposto sobre os dividendos de ações negociadas em bolsa pagos a proprietários registados residentes para efeitos fiscais fora desse Estado-Membro e que prevejam a redução do imposto em excesso retido na fonte criam um registo nacional dos intermediários financeiros certificados. Se for caso disso, os Estados-Membros podem optar por utilizar este registo nacional também para a redução do imposto em excesso retido na fonte sobre os juros de obrigações negociadas em bolsa.

2.Os Estados-Membros que procedam à retenção na fonte do imposto sobre os juros de obrigações negociadas em bolsa, mas que não procedam à retenção na fonte sobre os dividendos de ações negociadas em bolsa, podem optar por criar um registo nacional.

3.Os Estados-Membros que criem um registo nacional nos termos dos n.os 1 e 2 designam uma autoridade competente responsável pela manutenção e atualização desse registo.

4.O registo nacional inclui as seguintes informações sobre os intermediários financeiros certificados:

a)Nome do intermediário financeiro certificado;

b)Data de registo;

c)Dados de contacto e quaisquer sítios Web existentes do intermediário financeiro certificado;

d)EUID ou, se o intermediário financeiro certificado não tiver esse número, o identificador de entidade jurídica (LEI) ou qualquer número de registo de entidade jurídica emitido pelo seu país de residência.

5.O registo nacional é disponibilizado ao público num sítio Web específico do EstadoMembro e atualizado pelo menos uma vez por mês.

Artigo 6.º
Requisito de registo como intermediário financeiro certificado

1.Os Estados-Membros que mantenham um registo nacional nos termos do artigo 5.º exigem que todas as instituições de grande dimensão a que se refere o artigo 3.º, n.º 10, que processam pagamentos de dividendos e, se for caso disso, de juros sobre valores mobiliários originários da sua jurisdição, bem como as centrais de valores mobiliários a que se refere o artigo 3.º, n.º 4 que prestem serviços de agentes responsáveis pela retenção na fonte relativamente aos mesmos pagamentos, se registem no seu registo nacional.

2.Os Estados-Membros que mantenham um registo nacional nos termos do artigo 5.º permitem, mediante pedido, a inscrição, nesse registo, de qualquer intermediário financeiro que cumpra os requisitos do artigo 7.º.

Artigo 7.º
Procedimento de registo

1.Os Estados-Membros garantem que qualquer intermediário financeiro é inscrito no seu registo nacional de intermediários financeiros certificados no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido do intermediário financeiro que comprove todos os seguintes requisitos:

a)Residência fiscal num Estado-Membro ou jurisdição de um país terceiro não incluído no anexo I da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais 39 nem no quadro I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 40 ;

b)Se o intermediário financeiro requerente for uma instituição de crédito, uma autorização na jurisdição de residência para efeitos fiscais para exercer atividades de custódia nos termos do anexo I, pontos 12 ou 14, da Diretiva 2013/36/UE ou de legislação comparável de um país terceiro, se o intermediário financeiro requerente for uma empresa de investimento, uma autorização na jurisdição de residência para efeitos fiscais para exercer atividades de custódia nos termos do anexo I, secção B, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE ou de legislação comparável de um país terceiro ou se o intermediário financeiro requerente for uma central de valores mobiliários, uma autorização na jurisdição de residência para efeitos fiscais nos termos do Regulamento (UE) n.º 909/2014 ou de legislação comparável de um país terceiro de residência;

c)Uma declaração de conformidade com as disposições da Diretiva 2014/107/UE do Conselho 41 ou com as disposições da Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho 42 , conforme aplicável, ou com legislação comparável da jurisdição de um país terceiro não incluída no anexo I da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou no quadro I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.

2.Os intermediários financeiros notificam sem demora a autoridade competente do Estado-Membro de qualquer alteração das informações prestadas nos termos das alíneas a) a c).

Artigo 8.º
Retirada do registo nacional

1.Os Estados-Membros retiram do seu registo nacional qualquer intermediário financeiro certificado, sempre que esse intermediário:

a)Solicite ser retirado; ou

b)Deixe de cumprir os requisitos previstos no artigo 7.º.

2.Os Estados-Membros podem retirar do seu registo nacional qualquer intermediário financeiro certificado em relação ao qual se tenha verificado que, repetida e intencionalmente, não cumpriu as suas obrigações nos termos de qualquer dos seguintes instrumentos:

a)A presente diretiva;

b)A Diretiva 2014/107/UE do Conselho; ou

c)A Diretiva 2018/843/UE; ou

d)Legislação comparável de um país terceiro de residência para efeitos fiscais.

3.O Estado-Membro que retira um intermediário financeiro certificado do seu registo nacional informa sem demora todos os outros Estados-Membros que mantenham um registo nacional nos termos do artigo 5.º.

4.Os Estados-Membros asseguram que o intermediário financeiro que tenha sido retirado do seu registo nacional nos termos do n.º 1 seja novamente inscrito, sempre que qualquer incumprimento das disposições da presente diretiva tenha sido corrigido, incluindo o pagamento ou a liquidação de quaisquer montantes em dívida devidos a esse incumprimento.

SECÇÃO 2

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Artigo 9.º
Obrigação de comunicação de informações

1.Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exigir que os intermediários financeiros certificados inscritos no seu registo nacional comuniquem à autoridade competente as informações referidas no anexo II o mais rapidamente possível após a data de registo, a menos que, à data do registo, esteja pendente uma instrução de liquidação relativa a qualquer parte de uma transação, caso em que a comunicação de informações relativas a essa transação deve ser efetuada logo que possível após a liquidação. Se, 20 dias após a data de registo, a liquidação ainda estiver pendente relativamente a qualquer parte da transação, os intermediários financeiros certificados comunicam as informações no prazo de cinco dias de calendário, indicando a parte em relação à qual está pendente a liquidação.

2.Os Estados-Membros preveem que os intermediários financeiros certificados não necessitam de comunicar as informações referidas no anexo II, título E, se o total dos dividendos pagos ao proprietário registado sobre a participação do proprietário numa sociedade não exceder 1 000 EUR.

3.Os Estados-Membros que optem por utilizar um registo nacional criado nos termos do artigo 5.º em relação aos pagamentos de juros exigem que os intermediários financeiros certificados comuniquem as informações constantes do anexo II, mas não exigem a comunicação de informações ao abrigo do título E.

4.A Comissão adota atos de execução que criam formulários informatizados normalizados, incluindo o regime linguístico e os requisitos aplicáveis aos canais de comunicação, para a comunicação das informações a que se refere o anexo II. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º.

5.Os Estados-Membros exigem que os intermediários financeiros certificados no seu registo nacional conservem a documentação que corrobora as informações comunicadas durante cinco anos e facultem o acesso a quaisquer outras informações, bem como o acesso às suas instalações para efeitos de auditoria, e exigem que os intermediários financeiros certificados suprimam ou anonimizem quaisquer dados pessoais incluídos nessa documentação logo que a auditoria esteja concluída e, o mais tardar, cinco anos após a comunicação de informações.

SECÇÃO 3

SISTEMAS DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO

Artigo 10.º
Pedido de isenção ou redução na fonte ou de reembolso acelerado

1.Os Estados-Membros exigem que qualquer intermediário financeiro certificado responsável pela manutenção da conta de investimento de um proprietário registado que receba dividendos ou juros solicite a isenção ou redução na fonte nos termos do artigo 12.º e/ou do artigo 13.º, em nome desse proprietário registado, caso estejam reunidas as seguintes condições:

a)O proprietário registado autorizou o intermediário financeiro certificado a solicitar a isenção ou redução em seu nome; e

b)O intermediário financeiro certificado verificou e confirmou a elegibilidade do proprietário registado em conformidade com o artigo 11.º. Essa verificação pode incluir igualmente uma avaliação de risco que tenha em conta o risco de crédito e o risco de fraude.

2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros não concedem uma isenção ou redução ao abrigo dos sistemas previstos nos artigos 12.º e 13.º em relação a um pedido, sempre que:

a)Os dividendos tiverem sido pagos sobre uma ação negociada em bolsa que o proprietário registado adquiriu nos dois dias anteriores à data ex-dividendo;

b)O pagamento de dividendos sobre o valor mobiliário subjacente para o qual é solicitada a isenção ou redução estiver associado a um acordo financeiro que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex-dividendo.

3.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem excluir da isenção ou redução previstas nos artigos 12.º e 13.º os pedidos em que:

a)Pelo menos um dos intermediários financeiros da cadeia de pagamento de valores mobiliários não for um intermediário financeiro certificado e um intermediário financeiro certificado subsequente na cadeia não tiver fornecido à autoridade competente as informações que deveria comunicar nos termos da presente diretiva se fosse um intermediário financeiro certificado; ou

b)é pedida a isenção da retenção na fonte.

Artigo 11.º
Dever de diligência quanto à elegibilidade do proprietário registado

1.Os Estados-Membros asseguram que o intermediário financeiro certificado que solicita a isenção ou redução nos termos dos artigos 12.º e/ou 13.º em nome de um proprietário registado obtenha desse proprietário registado uma declaração que ateste que o proprietário registado:

a)É o beneficiário efetivo dos dividendos ou dos juros, como definido na legislação nacional do Estado-Membro da fonte; e

b)Não celebrou um acordo financeiro associado à ação subjacente negociada em bolsa que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex-dividendo.

2.Os Estados-Membros garantem que os intermediários financeiros certificados que solicitem a isenção ou redução nos termos dos artigos 12.º e/ou 13.º em nome de um proprietário registado verifiquem:

a)O eTRC do proprietário registado e/ou a prova adequada de residência fiscal num país terceiro;

b)A declaração do proprietário registado e a residência fiscal com base em informações provenientes dos mecanismos de controlo interno utilizados pelo intermediário financeiro certificado, a fim de cumprir as obrigações em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo previstas na Diretiva (UE) 2015/849 43 ou informações comparáveis exigidas em países terceiros;

c)O direito do proprietário registado a uma taxa reduzida específica de retenção na fonte, em conformidade com uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre o Estado-Membro da fonte e as jurisdições em que o proprietário registado é residente para efeitos fiscais ou com a legislação nacional específica do Estado-Membro da fonte;

d)No caso de um pagamento de dividendos e com base nas informações de que o intermediário financeiro certificado dispõe, a eventual existência de qualquer acordo financeiro que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex-dividendo, a menos que os dividendos pagos ao proprietário registado por cada grupo de ações idênticas detidas não excedam 1 000 EUR.

3.Os Estados-Membros garantem que os intermediários financeiros certificados dispõem de procedimentos adequados para realizar as verificações em conformidade com o n.º 2.

Artigo 12.º
Sistema de isenção ou redução na fonte

Os Estados-Membros podem autorizar os intermediários financeiros certificados que mantenham uma conta de investimento de um proprietário registado a requerer a isenção ou redução da retenção na fonte em nome de um proprietário registado, em conformidade com o artigo 10.º, fornecendo ao agente responsável pela retenção na fonte as seguintes informações:

a)A residência fiscal do proprietário registado; e

b)A taxa de retenção na fonte aplicável ao pagamento, em conformidade com uma convenção para evitar a dupla tributação ou a legislação nacional específica.

Artigo 13.º
Sistema de reembolso acelerado

1.Os Estados-Membros podem autorizar os intermediários financeiros certificados que mantenham uma conta de investimento de um proprietário registado a solicitar o reembolso acelerado do imposto em excesso retido na fonte, em nome desse proprietário registado, nos termos do artigo 10.º, se as informações referidas no n.º 3 do presente artigo forem comunicadas o mais rapidamente possível após a data de pagamento e, o mais tardar, no prazo de 25 dias de calendário a contar da data de pagamento dos dividendos ou dos juros.

2.Os Estados-Membros tratam os pedidos de reembolso apresentados em conformidade com o n.º 1 no prazo de 25 dias de calendário a contar da data desse pedido ou da data em que as obrigações de comunicação de informações previstas na presente diretiva tenham sido cumpridas por todos os intermediários financeiros certificados pertinentes, consoante a data que for posterior. Os Estados-Membros aplicam juros, em conformidade com o artigo 14.º, sobre o montante desse reembolso por cada dia de atraso após o 25.º dia.

3.Um intermediário financeiro certificado que solicite um reembolso acelerado deve fornecer as seguintes informações ao Estado-Membro em causa:

a)Identificação do pagamento de dividendos ou de juros a que se refere o anexo II, título B;

b)A base jurídica da taxa de retenção na fonte aplicável e o montante total do imposto em excesso a reembolsar;

c)A residência fiscal do proprietário registado;

d)A declaração do proprietário registado em conformidade com o artigo 11.º.

4.A Comissão adota atos de execução que criam formulários informatizados normalizados, incluindo o regime linguístico, e os requisitos aplicáveis aos canais de comunicação para a apresentação de pedidos nos termos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º.

Artigo 14.º
Juros de mora

Os Estados-Membros aplicam juros, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, a uma taxa igual ao juro ou encargo equivalente aplicado pelo Estado-Membro aos pagamentos em atraso do imposto sobre o rendimento pelos proprietários registados ou, se a legislação nacional dos Estados-Membros não previr essa disposição, à taxa de curto prazo do euro acrescida de 50 pontos de base ou à taxa de juro equivalente utilizada pelo respetivo banco central acrescida de 50 pontos de base, caso não façam parte do Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio.

Artigo 15.º
Sistema normal de reembolso

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que, nos casos em que os artigos 12.º e 13.º não sejam aplicáveis aos dividendos, por não estarem preenchidas as condições da presente diretiva, o proprietário registado ou o seu representante autorizado que solicite o reembolso do imposto em excesso retido na fonte sobre esses dividendos forneça, pelo menos, as informações exigidas no anexo II, título E, a menos que o total dos dividendos pagos ao proprietário registado sobre a participação do proprietário numa sociedade não exceda 1 000 EUR e que essas informações já tenham sido comunicadas em conformidade com as obrigações previstas no artigo 9.º.

Artigo 16.º
Responsabilidade civil

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que, se um intermediário financeiro certificado não cumprir, deliberadamente ou por negligência, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º, o intermediário financeiro certificado possa ser considerado responsável pela totalidade ou por parte da perda de receitas fiscais da retenção na fonte incorridas pelo Estado-Membro em relação a um pedido apresentado nos termos dos artigos 12.º ou 13.º.

Artigo 17.º
Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas para efeitos da presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º
Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 44 .

2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 19.º
Avaliação

1.A Comissão analisa e avalia o funcionamento da presente diretiva, após a entrada em vigor das regras nacionais de transposição da mesma, de cinco em cinco anos. Até dezembro de 2031, e de cinco em cinco anos, é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação da diretiva, nomeadamente sobre a eventual necessidade de alterar disposições específicas da mesma.

2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações pertinentes para a avaliação da diretiva no que diz respeito à melhoria dos procedimentos de isenção e redução da retenção do imposto na fonte para reduzir a dupla tributação e combater as práticas fiscais abusivas, em conformidade com o n.º 3.

3.A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as informações a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos de avaliação, bem como o formato e as condições de comunicação dessas informações.

4.A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas nos termos do n.º 2, em conformidade com as disposições aplicáveis às instituições da União.

5.As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro nos termos do n.º 2, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações transmitidas estão abrangidas pela obrigação de sigilo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado-Membro que as recebeu.

Artigo 20.º
Proteção dos dados pessoais

1.Os Estados-Membros limitam os direitos do titular dos dados ao abrigo dos artigos 15.º a 19.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 45 apenas na medida e apenas enquanto tal for estritamente necessário para que as suas autoridades competentes atenuem o risco de fraude, evasão ou elisão fiscal nos Estados-Membros, nomeadamente verificando se é aplicada ao proprietário registado a taxa de retenção na fonte correta, ou verificando se o proprietário registado obtém a isenção ou redução, se a tal tiver direito, em tempo útil.

2.No que respeita ao tratamento de dados pessoais, os intermediários financeiros certificados e as autoridades competentes dos Estados-Membros são considerados responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, no âmbito das respetivas atividades nos termos da presente diretiva.

3.As informações, incluindo os dados pessoais, tratadas em conformidade com a presente diretiva só são conservadas enquanto tal for necessário para alcançar os objetivos da presente diretiva, em conformidade com as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento em matéria de prescrição, mas nunca por mais de 10 anos.

Artigo 21.º
Notificação

Os Estados-Membros que criem e mantenham um registo nacional nos termos do artigo 5.º informam a Comissão e os demais Estados-Membros desse facto, bem como de quaisquer alterações subsequentes das regras que regem esse registo. A Comissão publica essas informações no Jornal Oficial da União Europeia e atualiza-as na medida do necessário.

Artigo 22.º
Transposição

1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2026, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados‐Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2027.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições do direito interno que adotem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 23.º
Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24.º
Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

Novo sistema da UE para evitar a dupla tributação e prevenir as práticas fiscais abusivas no domínio da retenção na fonte, denominado FASTER (do inglês Faster and Safer Relief of Excess Withholding Taxes - Isenção ou redução mais rápida e mais segura do imposto em excesso retido na fonte).

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa

Política fiscal.

1.3.A proposta/iniciativa refere-se:

A uma nova ação.

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

1) Facilitar o investimento transfronteiriço na UE, proporcionando aos contribuintes um acesso adequado e efetivo aos benefícios fiscais decorrentes da convenção para evitar a dupla tributação e das diretivas da UE

2) Prevenir práticas fiscais abusivas no domínio da retenção na fonte

3) Benefícios económicos

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1) Diminuir o prazo para a isenção ou redução da retenção na fonte ou para reembolsar o imposto em excesso retido na fonte

2) Assegurar que os intermediários financeiros cumprem os requisitos em matéria de dever de diligência relativamente aos clientes e comunicam as informações correspondentes às administrações fiscais

3) Prevenir práticas abusivas no domínio da retenção na fonte (Cum/Ex e Cum/Cum)

4) Dotar as administrações fiscais dos Estados-Membros de instrumentos para aplicar os procedimentos de reembolso/isenção ou redução na fonte de forma segura e atempada

5) Assegurar o efeito da proposta na economia.

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Os prazos fixados no âmbito da proposta garantiriam que o reembolso da retenção na fonte objeto de pedidos fosse efetuado mais rapidamente ou que qualquer taxa de retenção na fonte mais baixa aplicável fosse aplicada no momento do pagamento. As obrigações de comunicação de informações garantiriam que as informações fossem comunicadas às autoridades fiscais para permitir uma maior transparência e a utilização eficaz dessas informações no combate à fraude, à evasão fiscal e à elisão fiscal nos sistemas de reembolso/isenção ou redução da retenção na fonte na UE, assegurando simultaneamente a eficiência do sistema. Um dos objetivos secundários é produzir um efeito positivo nos indicadores económicos como o PIB, os salários e o emprego.

1.4.4.Indicadores de desempenho

Objetivo específico

Indicadores

Instrumentos de medição

Diminuir o prazo para a isenção ou redução da retenção na fonte ou para reembolsar o imposto em excesso retido na fonte

Os dias de pagamento para os pedidos de reembolso da retenção na fonte estão em conformidade com os prazos de pagamento predefinidos na proposta e, se for caso disso, são pagos aos investidores juros de mora a título de penalização em caso de atraso no pagamento do reembolso

Dados anuais a fornecer à Comissão por Estado-Membro da fonte

Garantir que os intermediários financeiros cumprem os requisitos em matéria de dever de diligência relativamente aos clientes e as obrigações de comunicação de informações

Acompanhamento das atividades do Estado-Membro para assegurar a conformidade dos intermediários financeiros da UE (pelo Estado-Membro em cujo registo nacional estão registados) e dos intermediários financeiros de países terceiros (pelo Estado-Membro onde estão registados)

Relatório anual a apresentar pelo Estado-Membro em cujo registo nacional intermediário financeiro está registado

Prevenir práticas fiscais abusivas

Avaliação anual pelo Estado-Membro da fonte da utilidade dos dados comunicados pelos intermediários/agentes responsáveis pela retenção na fonte para detetar e prevenir efetivamente práticas fiscais abusivas. A avaliação incluirá a utilização e os benefícios (número de casos de práticas abusivas e montantes conexos) dos dados comunicados para detetar e prevenir práticas abusivas no domínio da retenção na fonte (Cum/Ex e Cum/Cum)

Avaliação anual a fornecer à Comissão pelo Estado-Membro da fonte

Dotar as administrações fiscais dos Estados-Membros de instrumentos para aplicar os procedimentos de reembolso/isenção e redução na fonte de forma segura

Exatidão e exaustividade das informações comunicadas pelos intermediários financeiros/agentes responsáveis pela na fonte à administração fiscal do Estado-Membro da fonte

Avaliação anual pelo Estado-Membro da fonte do caráter executório das regras relativas à repartição de responsabilidades a nível nacional

Avaliação anual a fornecer à Comissão pelo Estado-Membro da fonte

Assegurar o efeito da proposta na economia

Uma avaliação dos efeitos económicos da proposta no PIB, no investimento, nos salários e no emprego. Esta avaliação incluirá a fonte de dados e a metodologia utilizadas nos estudos do CCI no anexo 4 da avaliação de impacto que acompanha a proposta, incluindo o inquérito transfronteiriço de segurança CPIS.

Uma avaliação anual a realizar pela Comissão

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa

A Comissão terá de tomar as seguintes medidas para a execução da iniciativa: 1) prestar apoio técnico à implementação do sistema de emissão do eTRC; e 2) estabelecer o quadro para o sistema de comunicação de informações e os formulários de pedido a apresentar pelos intermediários financeiros aos Estados‑Membros.

O eTRC será emitido com um selo eletrónico e estará em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento eIDAS). Numa fase posterior, os Estados-Membros ponderarão a introdução de um processo de verificação através de credenciais verificáveis, caso os requisitos técnicos da UE sejam cumpridos. Espera-se que o eTRC e o processo de verificação estejam operacionais no prazo de 18 meses após a adoção da diretiva.

A Comissão terá de oferecer o serviço de registo de chaves públicas de emitentes de confiança (partindo do princípio de que as chaves públicas têm de ser alteradas periodicamente) para a implementação do eTRC pelos Estados‑Membros.

Além disso, a Comissão apoiará um comité técnico no que respeita a eventuais alterações da base técnica do certificado digital de residência fiscal ou a novos desenvolvimentos técnicos.

Os intermediários financeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da proposta serão obrigados a comunicar aos Estados-Membros os dividendos pagos sobre ações negociadas em bolsa e/ou os juros pagos sobre obrigações negociadas em bolsa. As informações a comunicar constam da proposta. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que diz respeito ao conteúdo das informações a comunicar. Além disso, através de um ato de execução, a Comissão estabelecerá os formulários informatizados normalizados com base num formato XML ou equivalente, incluindo o regime linguístico, para a comunicação de informações. A Comissão especificará igualmente os requisitos aplicáveis aos canais/protocolos de comunicação para os sistemas de comunicação de informações necessários para que os intermediários financeiros troquem informações com as autoridades fiscais dos Estados-Membros no âmbito da proposta.

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada

A fim de simplificar o procedimento de isenção e redução/reembolso do imposto em excesso retido na fonte e de garantir pagamentos do reembolso mais rápidos, é preferível evitar uma multiplicidade de requisitos, aplicados unilateralmente por vários Estados-Membros através da utilização de diferentes procedimentos.

Ao estabelecer um sistema normalizado de comunicação de informações comum em toda a UE, todos os Estados-Membros terão total transparência na cadeia de pagamento de dividendos e juros, o que não é atualmente o caso. Os dados obtidos ajudarão a identificar e prevenir práticas fiscais abusivas no domínio da isenção e redução/reembolso da taxa de retenção na fonte (Cum/Ex e Cum/Cum).

Espera-se que uma solução a nível da UE que digitalize e harmonize os principais elementos dos procedimentos de isenção e redução da retenção do imposto na fonte, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade, resulte numa redução dos encargos administrativos e, por conseguinte, do tempo e dos custos para as administrações fiscais, os investidores e os intermediários financeiros.

       

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

A iniciativa é um novo mecanismo a nível da UE. Até à data, apenas um número muito limitado de Estados-Membros introduziu sistemas de reembolso acelerado, debatendo-se com problemas na sua aplicação.

Atualmente, a comunicação de informações pelos intermediários financeiros é limitada e, em geral, só é efetuada pelo emitente de valores mobiliários/agente responsável pela retenção na fonte na cadeia financeira e não por outros intermediários financeiros. A iniciativa asseguraria a total transparência dos pagamentos de dividendos e juros na cadeia financeira para identificar e prevenir práticas fiscais abusivas no domínio da isenção e redução/reembolso da taxa de retenção na fonte.

   

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos pertinentes

A presente diretiva reflete uma das ações previstas no Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação e no Plano de ação para a União dos Mercados de Capitais 2.0.

A garantia de uma tributação justa exige a prevenção de práticas fiscais abusivas. A proposta utilizará procedimentos, modalidades e ferramentas informáticas semelhantes já existentes ou em desenvolvimento no âmbito da DCA.

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

   

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

   

   duração limitada 

   em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

   Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

X duração ilimitada

Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

X Gestão direta pela Comissão

X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

   pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados;

◻ em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

◻ no BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

◻ nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

◻ em organismos de direito público;

◻ em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas;

◻ em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

◻ em pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e comunicação de informações

A Comissão assegurará que estão em vigor disposições para acompanhar e avaliar o funcionamento da intervenção e avaliá-lo em relação aos principais objetivos estratégicos.

Os Estados-Membros apresentarão anualmente à Comissão dados, incluindo as informações apresentadas no quadro supra, sobre os indicadores de desempenho a utilizar para controlar o cumprimento da diretiva. À medida que os dados de controlo estiverem disponíveis, a Comissão considerará a revisão de algumas das suas características, de acordo com o apoio técnico ao eTRC e com o ato de execução relativo ao sistema de comunicação de informações.

Cinco anos após a aplicação da diretiva, será realizada uma avaliação que permitirá à Comissão analisar os resultados da política no que diz respeito aos seus objetivos, bem como os impactos globais da melhoria dos sistemas de reembolso/isenção ou redução da retenção na fonte na UE, e também prevenir práticas abusivas no domínio da retenção na fonte.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

A execução da iniciativa caberá às autoridades competentes (administrações fiscais) dos Estados-Membros. Estas serão responsáveis pelo financiamento dos seus próprios sistemas nacionais, incluindo a implementação do eTRC, e pela criação de sistemas nacionais para a receção das informações e dos pedidos dos intermediários financeiros.

A Comissão financiará a assistência técnica ao eTRC e a criação, a nível da UE, dos quadros para os sistemas de comunicação de informações e formulários de pedido.

2.2.2. Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

No que diz respeito a garantir o reembolso/isenção ou redução da retenção na fonte dentro dos prazos, os Estados-Membros serão obrigados a comunicar anualmente à Comissão estatísticas sobre o número de pedidos de reembolso/isenção ou redução do imposto em excesso retido na fonte objeto de reembolso/isenção ou redução dentro e fora dos prazos. Em relação a esta última situação, deve ser apresentada uma justificação. Além disso, os Estados-Membros serão obrigados a efetuar pagamentos de juros de mora ao contribuinte pelos reembolsos efetuados fora dos prazos sem justificação.

No que diz respeito à conformidade dos seus intermediários financeiros certificados nos registos nacionais, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório anual sobre as auditorias e atividades que realizaram para assegurar o cumprimento, por parte dos seus intermediários financeiros, das obrigações que lhes incumbem por força da diretiva, incluindo as obrigações de comunicação de informações. Além disso, os intermediários financeiros serão considerados responsáveis pelo incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva, caso a sua conduta resulte numa perda de receitas fiscais.

Os Estados-Membros serão obrigados a apresentar um relatório anual à Comissão sobre a utilização dos dados comunicados nos termos da diretiva para detetar e prevenir práticas fiscais abusivas no domínio da isenção e redução/reembolso do imposto em excesso retido na fonte.

Os principais elementos da estratégia de controlo são os seguintes:

Contratos públicos

Os procedimentos de controlo para a celebração de contratos previstos no Regulamento Financeiro: os contratos públicos são celebrados segundo o procedimento de verificação estabelecido pelos serviços da Comissão para o pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão previstas medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários. São elaborados cadernos de encargos pormenorizados, que constituem a base de cada contrato específico. O processo de aceitação segue estritamente a metodologia TEMPO da DG TAXUD: as prestações concretas são examinadas, alteradas se necessário e, por último, expressamente aceites (ou rejeitadas). Não podem ser pagas quaisquer faturas sem uma «carta de aceitação».

Verificação técnica dos contratos públicos

A DG TAXUD efetua controlos das prestações concretas e fiscaliza as operações e as prestações de serviços efetuadas pelos contratantes. Também efetua auditorias de qualidade e segurança dos seus contratantes numa base regular. As auditorias de qualidade verificam a conformidade dos processos efetivamente utilizados pelos contratantes com as regras e os procedimentos definidos nos seus planos de qualidade. As auditorias de segurança centram-se nos processos, nos procedimentos e na organização específicos.

Além dos controlos acima referidos, a DG TAXUD realiza os controlos financeiros habituais:

Verificação ex ante das autorizações orçamentais

Todas as autorizações orçamentais da DG TAXUD são verificadas pelo Chefe da Unidade de Finanças e pelo Correspondente de Recursos Humanos. Consequentemente, 100 % dos montantes autorizados são abrangidos pela verificação ex ante. Este procedimento proporciona um nível elevado de segurança quanto à legalidade e regularidade das operações.

Verificação ex ante dos pagamentos

100 % dos pagamentos são verificados ex ante. Além disso, é selecionado, aleatoriamente, pelo menos um pagamento por semana (de todas as categorias de despesas) para uma verificação ex ante adicional realizada pelo chefe da Unidade de Finanças e pelo correspondente de recursos humanos. Não existe qualquer meta relativa à cobertura, uma vez que este procedimento tem por objetivo verificar «aleatoriamente» os pagamentos, para determinar se todos os pagamentos foram preparados em conformidade com as exigências estabelecidas. Os restantes pagamentos são tratados diariamente segundo as disposições em vigor.

Declarações dos gestores orçamentais subdelegados

Todos os gestores orçamentais subdelegados assinam declarações que apoiam o relatório anual de atividades para o ano em causa. Estas declarações abrangem as operações realizadas no âmbito do programa. Os gestores orçamentais subdelegados declaram que as operações ligadas à execução do orçamento foram efetuadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, que os sistemas de gestão e de controlo existentes dão garantias satisfatórias no que diz respeito à legalidade e regularidade das operações, que os riscos associados a essas operações foram corretamente identificados e comunicados e que foram tomadas medidas para os reduzir.

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos fundos geridos controlados») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

Os controlos estabelecidos proporcionam à DG TAXUD garantias suficientes quanto à qualidade e regularidade das despesas e à redução do risco de incumprimento. As medidas da estratégia de controlo supramencionadas reduzem os riscos potenciais para menos da meta de 2 % e chegam a todos os beneficiários. Eventuais medidas complementares de redução do risco resultariam em custos elevados desproporcionados, não estando, por conseguinte, previstas. Os custos globais ligados à aplicação da estratégia de controlo acima descrita – para todas as despesas ao abrigo do programa Fiscalis – estão limitados a 1,6 % do total dos pagamentos efetuados. Prevê-se que permaneçam a este nível para esta iniciativa. A estratégia de controlo do programa limita praticamente a zero o risco de incumprimento e permanece proporcional aos riscos envolvidos.

   

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo deste regulamento.



3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA

3.1Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Tipo de
despesa

Participação

Número: 03 04 0100

DD/DND 46 .

dos países da EFTA 47

dos países candidatos 48

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

1 - Mercado Único, Inovação e Digitalização

Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação

DD

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Tipo de 
despesa

Participação

Número  

DD/DND

dos países da EFTA

dos países candidatos

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

[XX.YY.YY.YY]

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

3.2Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro
plurianual

Número

1

Mercado único, inovação e digital

DG: TAXUD

2023

2024

2025

2026

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

TOTAL

• Dotações operacionais

Rubrica orçamental 49 03.04 01

Autorizações

(1a)

0,150

0,400

0,200

0,330

0,180

1,26

Pagamentos

(2a)

0,150

0,400

0,200

0,330

0,180

1,26

Rubrica orçamental

Autorizações

(1b)

Pagamentos

(2b)

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 50  

Rubrica orçamental

(3)

TOTAL das dotações 
para a DG TAXUD

Autorizações

=1a+1b +3

0,150

0,400

0,200

0,330

0,180

1,26

Pagamentos

=2a+2b+3

0,150

0,400

0,200

0,330

0,180

1,26





Rubrica do quadro financeiro
plurianual

7

«Despesas administrativas»

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

QFP 2021-2027

DG: TAXUD

• Recursos humanos

0,118

0,157

0,157

0,063

0,016

0,511

• Outras despesas administrativas

0,004

0,004

0,002

0,002

0,001

0,013

TOTAL DA DG TAXUD

0,122

0,161

0,159

0,065

0,017

0,524

TOTAL das dotações 
no âmbito da RUBRICA 7 
do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

0,122

0,161

0,159

0,065

0,017

0,524

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

QFP 2021-2027

TOTAL das dotações
no âmbito das RUBRICAS 1 a 7 
do quadro financeiro plurianual

Autorizações

0,272

0,561

0,359

0,395

0,197

1,784

Pagamentos

0,122

0,311

0,559

0,265

0,347

1,604

TOTAL das dotações
no âmbito das RUBRICAS 1 a 7 
do quadro financeiro plurianual
 

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações

2023

2024

2025

2026

2027

2028

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 51

Custo médio

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º total

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 52

Especificações

0,150

0,100

0,250

Desenvolvimento

0,300

0,200

0,150

0,650

Manutenção

0,100

0,100

0,100

0,300

Apoio

0,020

0,020

0,020

0,020

0,080

Formação

0,020

0,020

ITSM (infraestrutura, acolhimento, licenças, etc.),

0,020

0,060

0,060

0,060

0,060

0,260

Subtotal do objetivo específico n.º 1

0,150

0,420

0,300

0,330

0,180

0,180

1,560

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

- Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 2

TOTAIS

0,150

0,420

0,300

0,330

0,180

0,180

1,560

3.2.3 Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano 
2023

Ano 
2024

Ano 
2025

Ano 
2026

Ano 
2027

TOTAL

RUBRICA 7 
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

0,118

0,157

0,157

0,063

0,016

0,511

Outras despesas administrativas

0,004

0,004

0,002

0,002

0,001

0,013

Subtotal da RUBRICA 7 
do quadro financeiro plurianual

TOTAL

0,122

0,161

0,159

0,065

0,017

0,524

Com exclusão da RUBRICA 7 53  
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

Outras despesas
de natureza administrativa

Subtotal,
com exclusão da RUBRICA 7 
do quadro financeiro plurianual

TOTAL

0,122

0,161

0,159

0,065

0,017

0,524

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e / ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.3.1 Necessidades estimadas de recursos humanos

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

2023

2024

2025

2026

2027

Total

• Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários)

20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

0,75

1

1

0,4

0,1

3,25

20 01 02 03 (Delegações)

01 01 01 01 (investigação indireta)

01 01 01 11 (investigação direta)

Outras rubricas orçamentais (especificar)

Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI) 54

20 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global»)

20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

XX 01 xx yy zz   55

- na sede

- nas delegações

01 01 01 02 (AC, PND e TT – investigação indireta)

01 01 01 12 (AC, PND e TT - investigação direta)

Outras rubricas orçamentais (especificar)

TOTAL

0,75

1

1

0,4

0,1

3,25

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX corresponde o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e / ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários

Preparação de reuniões e correspondência com os Estados-Membros; trabalhos em matéria de formulários, formatos informáticos e diretório central;

Contratação de prestadores externos para trabalhos no sistema informático.

Pessoal externo

N/A

3.2.4 Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta/iniciativa:

   pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.

   requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais definidos no Regulamento QFP.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.

   requer a revisão do QFP.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

3.2.5 Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

   não prevê o cofinanciamento por terceiros

   prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano 
N 56

Ano 
N+1

Ano 
N+2

Ano 
N+3

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Total

Especificar o organismo de cofinanciamento 

TOTAL das dotações cofinanciadas

 

3.3 Impacto estimado nas receitas 

   A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

   nos recursos próprios

   noutras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas    

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas:

Dotações disponíveis para o atual exercício

Impacto da proposta/iniciativa 57

Ano 
N

Ano 
N+1

Ano 
N+2

Ano 
N+3

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Artigo ….

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

(1)    Withholding tax on dividends, survey for investors in the European Union (não traduzido para português), Better Finance, março de 2023.
(2)     https://finance.ec.europa.eu/publications/retail-investment-package_en .
(3)    Recomendação da Comissão, de 19 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (JO L 279 de 24.10.2009, p. 8).
(4)    Comissão Europeia (2017), Code of conduct on withholding tax (não traduzido para português), Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, https://taxation-customs.ec.europa.eu/system/files/2017-12/code_of_conduct_on_witholding_tax.pdf ).
(5)    OCDE (2013), TRACE implementation package for the adoption of the authorised intermediary system: A standardised system for effective withholding tax relief procedures for cross-border portfolio income (não traduzido para português), 2013 ( https://www.oecd.org/ctp/exchange-of-tax-information/treatyreliefandcomplianceenhancementtrace.htm ).
(6)    Ver o relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
(7)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» [COM(2020) 312 final].
(8)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas – novo plano de ação» [COM(2020) 590 final].
(9)    Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre uma tributação justa e mais simples que apoie a estratégia de recuperação (seguimento dado pelo PE ao plano de ação de julho da Comissão e às suas 25 iniciativas no domínio do IVA, das empresas e da fiscalidade individual) [2020/2254(INL)] (JO C 347 de 9.9.2022, p. 211).
(10)    Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2022, sobre «Um quadro europeu em matéria de retenção na fonte» [2021/2097(INI)].
(11)    Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2020, sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais (UMC): melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em particular por parte das PME, e permitir uma maior participação dos investidores de retalho [2020/2036(INI)].
(12)    Ver o relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
(13)    Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).
(14)    Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
(15)    Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).
(16)    Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).
(17)    Proposta de Diretiva do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE [COM(2021) 565 final].
(18)    Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades–mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 345 de 29.12.2011, p. 8).
(19)    Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49).
(20)    Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE e (UE) 2016/97 no que respeita às regras de proteção dos investidores não profissionais na União [COM(2023) 279 final].
(21)    Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo.
(22)    Inception Impact Assessment, Ares(2021)5900310 (não traduzida para português) ( https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13031-Withholding-taxes-new-EU-system-to-avoid-double-taxation_en ).
(23)    Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(24)    Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(25)    Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).
(26)    JO C de , p. .
(27)    JO C de , p. .
(28)    Recomendação da Comissão, de 19 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 279 de 24.10.2009, p. 8).
(29)    Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(30)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(31)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(32)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(33)    Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(34)    Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).
(35)    Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(36)    Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).
(37)    Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (JO L 223 de 4.9.2018, p. 1).
(38)    Orientação (UE) 2019/1265 do Banco Central Europeu, de 10 de julho de 2019, relativa à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (BCE/2019/19) (JO L 199 de 26.7.2019, p. 8).
(39)    Conselho da União Europeia, Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 14094/16, Bruxelas, 8 de novembro de 2016.
(40)    Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).
(41)    Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).
(42)    Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).
(43)    Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(44)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(45)    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(46)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.
(47)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(48)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(49)    De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.
(50)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta..
(51)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
(52)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»
(53)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(54)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
(55)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
(56)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
(57)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

Bruxelas, 19.6.2023

COM(2023) 324 final

ANEXOS

da

Proposta de Diretiva do Conselho

relativa a uma isenção ou redução mais rápida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte

{SEC(2023) 243 final} - {SWD(2023) 215 final} - {SWD(2023) 216 final} - {SWD(2023) 217 final}


ANEXO I

CERTIFICADO DIGITAL DE RESIDÊNCIA FISCAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º

Requisitos técnicos

1.O certificado digital de residência fiscal deve:

ser emitido com um selo eletrónico nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 ,

oferecer a possibilidade de apresentação em formato tanto para leitura humana como por máquina em documentos em formato PDF ou noutros formatos semelhantes que possam ser utilizados nos sistemas automatizados,

ser imprimível,

conter uma caixa de texto aberta para a inclusão de informações nos termos do artigo 4.º, alínea g).

2.Os Estados-Membros podem introduzir um processo de verificação através de credenciais verificáveis, caso os requisitos técnicos da UE sejam cumpridos.

Um comité apoia a Comissão na aplicação do certificado digital de residência fiscal por parte dos Estados-Membros. Além disso, o comité pode prestar apoio técnico relativamente a quaisquer eventuais alterações da base técnica do certificado digital de residência fiscal ou a novos desenvolvimentos técnicos.

ANEXO II

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 9.º E 15.º

Os intermediários financeiros certificados devem fornecer as seguintes informações no formato XML correspondente:

Tipo de informação

Especificações

A. Informações sobre a pessoa que fornece as informações

Nome do intermediário financeiro

EUID, identificador de entidade jurídica (LEI) ou outro

Endereço oficial

Outros dados pertinentes

Número de identificação fiscal e endereço de correio eletrónico

B. Informações relativas ao destinatário do pagamento de dividendos ou de juros

Identificação do intermediário financeiro ou do contribuinte final que recebe o pagamento de dividendos ou de juros

I.Pessoa singular

Nome, NIF, data de nascimento, endereço

II.Pessoa coletiva

Nome, LEI, NIF, endereço, EUID

Número da conta de investimento

Número da conta de custódia onde os valores mobiliários são mantidos pelo intermediário financeiro/contribuinte que recebe o pagamento

C. Informações relativas ao pagador dos dividendos ou dos juros

Identificação do intermediário financeiro do qual o declarante recebe o pagamento de dividendos ou de juros

I.Pessoa singular

Nome, NIF, data de nascimento, endereço

II.Pessoa coletiva

Nome, LEI, NIF, endereço, EUID

Número da conta de investimento

Número da conta de custódia onde os valores mobiliários são mantidos pelo intermediário financeiro que envia o pagamento

D. Informações relativas ao pagamento de dividendos ou de juros

Emitente

Nome, LEI ou NIF ou EUID, endereço oficial

Número ISIN

Identificação do emitente e do valor mobiliário

Tipo de valor mobiliário

Dividendos em numerário, dividendos em espécie, dividendos mistos em espécie e em numerário e juros

Identificador oficial de evento de operações societárias (COAF)

Identificação do evento (distribuição de dividendos/juros)

Datas relevantes

Data ex-dividendo, data de registo, data de liquidação (se efetuada ou uma marca, caso ainda não tenha sido efetuada), data de pagamento, data do cupão

Montante dos dividendos ou juros recebidos/a receber e moeda

Montante bruto, montante líquido, taxa de retenção na fonte aplicada ou a aplicar, montante retido

Número da conta em numerário

Número da conta para a qual o pagamento foi transferido

E. Informações relativas à aplicação de medidas antiabuso

Informações sobre o período de detenção das ações subjacentes negociadas em bolsa

Duas caixas: 1) para as ações subjacentes adquiridas dois dias ou mais antes da data ex-dividendo — número de ações
2) para as ações subjacentes adquiridas no prazo de dois dias antes da data ex-dividendo — número de ações

[Primeiro a entrar, primeiro a sair (FIFO) a utilizar no caso de posições de negociação regulares]

Informações sobre os instrumentos financeiros

Especificar as provas de qualquer acordo financeiro que envolva valores mobiliários subjacentes negociados em bolsa que não tenha sido executado, não tenha expirado ou de outro modo cessado à data ex-dividendo

(1)    Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).