COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.3.2023

COM(2023) 156 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre o Banco Europeu do Hidrogénio

1.Introdução

O hidrogénio desempenhará um papel importante na transição da UE para a neutralidade climática até 2050 e no objetivo de acabar com a dependência relativamente aos combustíveis fósseis da Rússia muito antes de 2030. O hidrogénio constitui também um dos domínios estratégicos da nova estratégia industrial da Comissão, mostrando um potencial significativo em matéria de criação de emprego de qualidade. A estratégia europeia do hidrogénio 1 , de 2020, estabeleceu o objetivo de produzir até 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável na UE. O plano REPowerEU 2 pretende complementar este objetivo facilitando a importação de 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável até 2030.

A Comissão Europeia propôs um quadro legislativo completo no que se refere à produção, ao consumo, ao desenvolvimento de infraestruturas e às regras de mercado de um futuro mercado do hidrogénio, bem como quotas vinculativas para o consumo de hidrogénio renovável na indústria e nos transportes. Estando ainda várias propostas legislativas em negociações interinstitucionais, é evidente que a União Europeia será a região mais avançada do mundo a criar um quadro regulamentar prospetivo, previsível e abrangente para promover o arranque rápido do hidrogénio renovável e hipocarbónico à escala continental. A nível internacional, a UE está a estabelecer parcerias mutuamente vantajosas com países terceiros, nomeadamente por meio de acordos de comércio livre e no quadro da Estratégia Global Gateway, a fim de criar oportunidades para o hidrogénio na transição destes países para a energia verde e de apoiar os seus esforços de criação de valor acrescentado a nível local.

Em dezembro de 2022, foi alcançado um acordo político sobre a revisão da Diretiva CELE, estabelecendo licenças de emissão a título gratuito para eletrolisadores que produzem hidrogénio, aumentando o número de licenças de emissão afetadas ao Fundo de Inovação e possibilitando a realização de leilões à escala da UE ao abrigo do Fundo de Inovação.

Em paralelo aos avanços no plano regulamentar, a indústria europeia já desenvolveu uma reserva de projetos consistente no domínio do hidrogénio. A Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo identificou 840 projetos no domínio do hidrogénio em todas as partes da cadeia de valor 3 e a Europa alberga os primeiros projetos do mundo de produção de aço baseados no hidrogénio. Na UE, 16 Estados-Membros adotaram estratégias nacionais para o hidrogénio, que, no seu conjunto, visam a instalação de 40 GW de potência eletrolítica até 2030, ou seja, 5,6 milhões de toneladas de hidrogénio renovável. No que diz respeito à necessidade de infraestruturas, está a ser preparada no âmbito da execução da política relativa às redes transeuropeias de energia 4 a primeira lista de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo da União que inclui o hidrogénio e os eletrolisadores.

A Europa é igualmente líder mundial no fabrico de eletrolisadores — uma declaração conjunta 5 para expandir as capacidades de produção de eletrolisadores demonstra a prontidão da indústria da UE. Estas vantagens concorrenciais e o desenvolvimento precoce de quadros regulamentares levaram muitos promotores de projetos no domínio do hidrogénio a planear investimentos na Europa. Atualmente, a Europa acolhe mais de 30 % dos investimentos propostos no domínio do hidrogénio a nível mundial 6 .

As primeiras decisões finais de investimento tiveram lugar em 2022. Porém, a grande maioria dos investimentos no domínio do hidrogénio na Europa ainda se encontra na fase de planeamento. Para que se verifique um desbloqueamento dos investimentos do lado da produção, é necessária uma maior visibilidade da procura. Quase não existe produção de hidrogénio por eletrólise em grande escala e esta não é competitiva relativamente à produção convencional de hidrogénio. A nível internacional, a Agência Internacional de Energia (AIE) estima 7 que estarão disponíveis 2,4 milhões de toneladas/ano resultantes de projetos no domínio do hidrogénio renovável e hipocarbónico orientados para a exportação e cerca de 10 milhões de toneladas/ano até 2030 8 . De acordo com a AIE, apenas 0,9 milhões de toneladas/ano são designadas para exportação para a União Europeia.

No seu discurso sobre o estado da União Europeia proferido a 14 de setembro, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou a criação do Banco Europeu do Hidrogénio 9 . O objetivo do Banco é colmatar as lacunas de investimento e ligar a futura oferta de hidrogénio renovável ao objetivo europeu de uma procura de 20 milhões de toneladas de hidrogénio renovável. O Banco Europeu do Hidrogénio facilitará a produção na UE de hidrogénio renovável e a importação deste, contribuindo para os objetivos RepowerEU e para a transição para a neutralidade climática.

O Banco do Hidrogénio apoia os objetivos do Plano Industrial do Pacto Ecológico 10 e do ato legislativo relativo a uma indústria de impacto zero. A expansão do fabrico de eletrolisadores para a produção de hidrogénio renovável contribuirá para a competitividade e a resiliência da indústria europeia, nomeadamente dos setores da produção de aço e de fertilizantes 11 e do transporte marítimo. A expansão do mercado europeu do hidrogénio possibilitará igualmente que as empresas europeias desempenhem um papel proeminente no emergente mercado mundial do hidrogénio, que proporciona novas oportunidades de crescimento e a criação de emprego de qualidade. A presente comunicação relativa ao Banco do Hidrogénio acompanha a proposta de ato legislativo relativo a uma indústria de impacto zero.

O Banco Europeu do Hidrogénio será um instrumento implementado pela Comissão Europeia, constituído por dois novos mecanismos de financiamento para apoiar a produção de hidrogénio renovável na UE e a nível internacional. Proporcionará maior transparência no que diz respeito à procura, à oferta, aos fluxos e aos preços do hidrogénio, desempenhará um papel de coordenação e facilitará a combinação com os instrumentos financeiros em vigor para o apoio a projetos no domínio do hidrogénio.

Para que o Banco Europeu do Hidrogénio seja bem-sucedido, é prioritário finalizar o quadro regulamentar relativo à produção e ao consumo de hidrogénio. Por conseguinte, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a facilitarem a rápida entrada em vigor dos atos delegados que definem os casos em que se pode considerar o hidrogénio e os combustíveis derivados do hidrogénio como combustíveis renováveis, a concluírem as negociações sobre a proposta de Diretiva Energias Renováveis e sobre as futuras normas para mercados do hidrogénio eficientes, incluindo a definição de hidrogénio hipocarbónico 12 , e a adotarem-nas rapidamente.

A Comissão está a envidar todos os esforços para aumentar significativamente a expansão do hidrogénio renovável; o plano RePowerEU reconheceu que outras formas de hidrogénio obtido sem combustíveis fósseis, nomeadamente com base em energia de origem nuclear, também desempenham um papel na substituição do gás natural. O cumprimento da Diretiva-Quadro da Água é fundamental para dar resposta às necessidades acrescidas de água doce nos locais de implantação de capacidades de produção adicionais de hidrogénio renovável e hipocarbónico.

Necessidades de financiamento

O mercado europeu do hidrogénio enfrenta quatro desafios em matéria de investimento: expandir as capacidades de produção de eletrolisadores, expandir novas capacidades de produção de hidrogénio, abrir novos setores de procura do hidrogénio renovável e hipocarbónico e desenvolver infraestruturas específicas para o hidrogénio. São necessários mais trabalhadores qualificados, o que exige um investimento significativo na requalificação e na melhoria das competências da mão de obra 13 .

Na UE, consomem-se cerca de 8 milhões de toneladas de hidrogénio produzido principalmente com base em gás natural 14 , sendo a produção de hidrogénio eletrolítico inferior a 0,3 milhões de toneladas. A potência eletrolítica instalada na UE é de cerca de 160 MW 15 ; uma meta de produção de 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável exige entre 80 GW e 100 GW, o que exigirá entre 150 GW e 210 GW de potência renovável instalada adicional que produza eletricidade a baixo custo, de modo a tornar o hidrogénio renovável concorrencial com as suas alternativas fósseis.

No total, prevê-se que as necessidades de investimento para produzir, transportar e consumir 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável se situem entre 335 e 471 mil milhões de EUR, sendo necessários 200 a 300 mil milhões de EUR para a produção adicional de eletricidade de fontes renováveis. Estima-se que, até 2030, as necessidades de investimento nas principais categorias de infraestruturas de hidrogénio se situem entre 50 e 75 mil milhões de EUR para eletrolisadores, entre 28 e 38 mil milhões de EUR para gasodutos internos da UE e entre 6 e 11 mil milhões de EUR para armazenamento. Estima-se que a expansão das capacidades de produção de eletrolisadores exija investimentos de, no máximo, 1,2 mil milhões de EUR. Serão necessários investimentos adicionais de 500 mil milhões de EUR em cadeias de valor internacionais para possibilitar a importação de 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável, incluindo sob a forma de derivados.

A maior parte do investimento no setor do hidrogénio terá de ser assegurada por capitais privados. O ato delegado relativo à taxonomia climática já canaliza financiamento privado para atividades relacionadas com o fabrico de equipamentos para a produção e utilização de hidrogénio, a produção de hidrogénio e o seu armazenamento.

Em simultâneo, todos os fundos pertinentes da UE estão a ser mobilizados para apoiar a expansão acelerada do mercado do hidrogénio na Europa. No que se refere à expansão dos eletrolisadores, o Horizonte Europa apoia o desenvolvimento dos primeiros eletrolisadores de grande escala de 100 MW, complementando os projetos de investigação e demonstração financiados no âmbito da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo. A fim de ajudar a introduzir a tecnologia do hidrogénio no mercado, o Fundo de Inovação do CELE apoiou oito projetos de grande escala para a produção ou o consumo de hidrogénio. Toda a reserva de projetos do Fundo de Inovação patente no convite à apresentação de projetos de grande escala de 2021 levaria à implantação de cerca de 2,6 GW de potência eletrolítica. Além disso, o convite à apresentação de projetos de grande escala de 2022, que terminou em 16 de março, consagra mil milhões de EUR ao hidrogénio e à eletrificação na indústria, bem como 700 milhões de EUR ao fabrico de tecnologias limpas, nomeadamente eletrolisadores.

Foi aprovado financiamento através de auxílios estatais para duas rondas de projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC), para apoiar a produção e a utilização de hidrogénio renovável e eletrolítico num montante total de 10,6 mil milhões de EUR de financiamento, esperando-se que desbloqueiem mais 15,8 mil milhões de EUR em investimentos privados. Além disso, vários Estados-Membros estão a estabelecer regimes de concurso a fim de possibilitar o desenvolvimento de projetos no domínio do hidrogénio renovável ao menor custo. Foram atribuídos mais de 10 mil milhões de EUR ao abrigo dos planos de recuperação e resiliência, dos quais 4,9 mil milhões de EUR através de PIIEC. No que diz respeito às infraestruturas, o Mecanismo Interligar a Europa — Energia dispõe de um orçamento remanescente de 3,3 mil milhões de EUR para apoiar determinadas categorias de infraestruturas energéticas, como o hidrogénio, até 2027.

O financiamento da política de coesão, especialmente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo InvestEU, prestará igualmente um apoio significativo aos Estados-Membros e às regiões para a realização de investimentos ao longo de toda a cadeia de abastecimento de hidrogénio, desde as fases de inovação e de ensaio até à de implantação inicial. Ao abrigo do Programa InvestEU, esses investimentos podem ser financiados através do produto financeiro temático do Banco Europeu de Investimento (BEI) para a transição ecológica ou por outros parceiros de execução, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) ou o Banco Nórdico de Investimento (BNI). O InvestEU proporciona um quadro flexível para complementar ou combinar investimentos de forma eficiente com outros instrumentos da UE, como o Fundo de Inovação. Por último, a Empresa Comum do Hidrogénio Limpo está a investir no aumento da eficiência e na redução dos custos de produção, de armazenamento e de distribuição do hidrogénio renovável, a fim de o tornar mais competitivo relativamente ao hidrogénio produzido a partir de combustíveis fósseis e de acelerar a substituição destes pelo hidrogénio renovável.

O BEI, no seu papel de banco da UE em matéria de clima, comprometeu-se a dedicar mais de 50 % dos seus empréstimos até 2025 à ação climática e à sustentabilidade ambiental, nomeadamente através dos seus recursos próprios. Na última década, o BEI disponibilizou mais de mil milhões de EUR em financiamento diretamente ligado a projetos no domínio do hidrogénio. Este montante foi recentemente complementado pelo pacote REPowerEU do BEI, no valor de 30 mil milhões de EUR, que visa mobilizar até 115 mil milhões de EUR, até 2027, em investimentos conducentes à descarbonização da indústria da UE.

No entanto, continua a existir um prémio ecológico que representa custos mais elevados para os adquirentes dispostos a escolher hidrogénio em detrimento dos combustíveis fósseis. A utilização de recursos públicos especificamente para financiar o prémio ecológico pode mobilizar investimentos do setor privado reduzindo os riscos da produção de hidrogénio renovável. Estima-se que as importações de hidrogénio por via marítima (para importação de hidrogénio sob a forma de amoníaco, metanol, líquido orgânico vetor de hidrogénio ou combustíveis sintéticos) exigiriam um prémio de mercado de entre 3 EUR/kg e 5 EUR/kg (incluindo transporte, armazenamento e entrega ao consumidor final). Uma vez que o hidrogénio renovável ainda não está disponível no mercado mundial, o prémio ecológico terá de ser utilizado para garantir a capacidade de produção. Estima-se que um orçamento de mil milhões de EUR permita uma capacidade de produção de 0,04 a 0,06 milhões de toneladas de hidrogénio renovável por ano. Após 2025, prevê-se que o prémio de mercado diminua devido à redução dos custos de produção e ao aumento da procura de produtos ecológicos produzidos com hidrogénio renovável. Além disso, o sistema de comércio de licenças de emissão da UE e a proposta de Diretiva Tributação tornarão o hidrogénio renovável e hipocarbónico mais atrativo em comparação com os combustíveis fósseis.

Com base na diminuição prevista dos custos de produção e no aumento da procura de hidrogénio renovável, estima-se que o prémio ecológico da produção interna e importação de 20 milhões de toneladas de hidrogénio renovável seja de 90 a 115 mil milhões de EUR. Quanto mais cedo se expandir a produção de hidrogénio renovável, menor deverá ser este prémio ecológico.

A curto prazo, a fim de intensificar os esforços a nível da UE para implantar o hidrogénio e apoiar a expansão do fabrico de outras tecnologias estratégicas de impacto zero, serão necessários recursos adicionais a esse nível. A base jurídica do Fundo de Inovação, em especial as novas disposições sobre leilões competitivos a nível da UE, proporciona uma via muito promissora e com uma boa relação custo-eficácia para apoiar a expansão do fabrico e da implantação do hidrogénio renovável e de outras tecnologias estratégicas de impacto zero na Europa, reforçando assim a soberania da Europa nas tecnologias essenciais para a ação climática e a segurança energética. O ato legislativo relativo a uma indústria de impacto zero constitui o primeiro passo para a organização de projetos estratégicos. Há uma ampla margem para aumentar a alavancagem financeira do Fundo de Inovação, considerando também o aumento das receitas do CELE e o acordo sobre a Diretiva CELE, segundo o qual os Estados-Membros devem investir todas as receitas do CELE em objetivos climáticos e energéticos. Este aspeto será tido em conta na conceção do Fundo de Soberania no contexto da revisão intercalar do QFP.

2.Banco Europeu do Hidrogénio — Conceito, atribuições e estrutura

O Banco Europeu do Hidrogénio visa desbloquear investimentos privados nas cadeias de valor do hidrogénio na UE e em países terceiros através da articulação entre a oferta de hidrogénio renovável e a procura emergente dos adquirentes europeus, criando deste modo um mercado inicial para o hidrogénio renovável. Fomentará a produção interna de hidrogénio renovável, bem como as importações de produtores internacionais para os consumidores europeus.

Na ausência de um prémio ecológico de mercado suficiente para os projetos iniciais, a estratégia subjacente ao Banco Europeu do Hidrogénio consiste em cobrir e, eventualmente, reduzir a diferença de custos entre o hidrogénio renovável e os combustíveis fósseis que aquele pode substituir.

O Banco Europeu do Hidrogénio assenta em quatro pilares que serão implementados pela Comissão Europeia. Será constituído por dois novos mecanismos de financiamento para apoiar a produção de hidrogénio renovável na UE e a nível internacional. Além disso, proporciona uma maior visibilidade da procura através da articulação com os adquirentes, as iniciativas paralelas dos Estados-Membros e os centros de dados existentes. Por último, desempenhará um papel de coordenação e facilitará a combinação com os instrumentos financeiros existentes para apoiar projetos no domínio do hidrogénio (figura 1).

Figura 1. Os quatro pilares de atividades relacionadas com o Banco Europeu do Hidrogénio

O Banco desempenhará um papel importante, dado que desbloqueará o investimento do setor privado e contribuirá para a criação do mercado inicial e para a determinação de preços mediante a criação de concorrência para o financiamento, o reforço da confiança dos investidores e a aprendizagem do financiamento de projetos no setor do financiamento privado.

O objetivo do banco consiste em reduzir a diferença de custos ao longo do tempo para um nível que os adquirentes privados estejam dispostos a cobrir e tenham capacidade de pagar. O funcionamento do Banco Europeu do Hidrogénio respeitará os compromissos internacionais, a nível bilateral ou multilateral, tanto na componente nacional como internacional.

2.1. Criação de um mercado interno: Leilões de prémio fixo para apoiar a produção na UE

Tal como anunciado no Plano Industrial do Pacto Ecológico e tendo em vista implementar a componente interna do Banco Europeu do Hidrogénio, a Comissão está a avançar rapidamente na conceção dos primeiros leilões piloto sobre a produção de hidrogénio renovável. Os leilões serão lançados ao abrigo do Fundo de Inovação no outono de 2023, no âmbito do novo mecanismo de concurso, em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento Financeiro e na Diretiva CELE revista.

Os leilões estão a ser concebidos para que cumpram os seguintes objetivos fundamentais:

·Interligar a oferta e a procura internas 16 de hidrogénio renovável na UE.

·Colmatar e reduzir a diferença de custos entre o hidrogénio renovável e o hidrogénio fóssil na UE com a maior eficácia possível. Os leilões têm sido bem-sucedidos no setor da energia, tendo a concorrência pelo preço reduzido o financiamento necessário para a produção de energia de fontes renováveis.

·Possibilitar a determinação de preços e a formação do mercado na UE: a licitação competitiva com uma estrutura simples e transparente revela os custos privados e cria níveis de preços comparáveis e relevantes que podem apoiar o lançamento do mercado europeu do hidrogénio.

·Reduzir os riscos dos projetos europeus no domínio do hidrogénio, reduzir os custos de capital e alavancar os capitais privados. Atendendo à dimensão do investimento, o apoio do Fundo de Inovação deve ser visto como financiamento de arranque para o reforço dos investimentos privados e empresariais.

·Assegurar a rapidez da implantação e a simplicidade da execução, reduzindo significativamente os encargos administrativos e os custos graças a procedimentos curtos, simplificados e transparentes, o que ajudará a UE a assumir a liderança do desenvolvimento deste novo mercado, tendo em conta os mecanismos de apoio disponibilizados por países terceiros.

A Comissão está a desenvolver o conceito dos leilões piloto de 2023 sobre a produção de hidrogénio renovável com contribuições de todos os grupos de partes interessadas pertinentes: Estados-Membros, serviços públicos essenciais, promotores de projetos, adquirentes de hidrogénio industriais e de outro tipo, bancos, fundos de investimento em infraestruturas, meio académico e outros. Em maio de 2023, será realizado um seminário final sobre as condições gerais da conceção completa, a fim de assegurar que o primeiro leilão à escala da UE se adequa às necessidades e práticas do setor privado.

O primeiro leilão piloto apoiará a produção de hidrogénio renovável em conformidade com as versões finais dos atos delegados previstos na Diretiva Energias Renováveis 17 . O leilão concederá uma subvenção aos produtores de hidrogénio, sob a forma de um prémio fixo por kg de hidrogénio produzido, durante um período máximo de 10 anos de atividade daqueles. A redução da diferença de custos e o aumento da estabilidade das receitas traduzir-se-ão num reforço da capacidade de financiamento dos projetos e numa diminuição dos custos de capital globais. Os pagamentos basear-se-ão nos resultados, ou seja, após a entrega de volumes de hidrogénio renovável certificados e verificados.

O orçamento indicativo para o primeiro leilão será de 800 milhões de EUR, tendo em conta os resultados dos testes de mercado já realizados e a necessidade de criar um nível de concorrência adequado. A aprendizagem com o primeiro leilão piloto contribuirá para o dimensionamento das futuras rondas de leilão.

No que se refere à conceção dos leilões, as prioridades são a simplicidade, a transparência e a rapidez de execução. Os principais parâmetros de conceção dos leilões que a Comissão está a ponderar nesta fase são sintetizados no anexo I. Esses parâmetros dizem respeito, em especial, aos requisitos de pré-qualificação, aos critérios de classificação/de adjudicação das propostas e às regras de determinação do preço. A fim de determinar os custos reais, salvaguardar condições de concorrência equitativas e reduzir a complexidade, a Comissão tenciona igualmente excluir a possibilidade de acumulação do apoio concedido através do leilão com auxílios estatais, de modo a evitar que os mesmos custos sejam cobertos duas vezes e que a distorção do leilão.

A Comissão consultará novamente as partes interessadas a respeito de outros elementos, como a utilização de garantias de licitação ou de conclusão 18 em conformidade com o quadro jurídico definido na Diretiva CELE alterada, o preço máximo e os prazos máximos de realização.

Na sequência da consulta, a Comissão finalizará as condições gerais dos leilões no que se refere à elegibilidade, adjudicação de leilões e pagamentos (bem como cessação e sanções), publicando-as no verão de 2023. No final do verão de 2023, realizar-se-ão jornadas informativas adicionais sobre a elaboração de propostas. Este calendário assegura aos proponentes tempo suficiente para se familiarizarem com o conceito do leilão e elaborarem as suas propostas. A Comissão tenciona delegar a execução do ciclo completo do projeto de leilões na Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA).

2.2.Plataforma de leilões da UE: Leilões como serviço aos Estados-Membros

A licitação competitiva a nível da UE representa uma inovação financeira notável e pode converter-se numa ferramenta importante para promover a implantação rápida e com boa relação custo-eficácia de soluções inovadoras renováveis com baixas emissões de carbono. À medida que se formam novos mercados, deve evitar-se a fragmentação do mercado entre os Estados-Membros da UE. Embora os atos delegados sobre o hidrogénio 19 assegurem uma base uniforme para a certificação do hidrogénio renovável em toda a Europa, os regimes de apoio e a margem orçamental para os proporcionar podem variar significativamente entre os Estados-Membros. Os sinais de preços baseados em diferentes regimes de apoio podem tornar-se impossíveis de comparar, o que atrasa a criação de um mercado europeu do hidrogénio.

A fim de prevenir a fragmentação na fase inicial da formação do mercado do hidrogénio na Europa e de evitar custos administrativos com o desenvolvimento de vários regimes de apoio ao hidrogénio por parte dos diversos Estados-Membros, a Comissão propõe alargar os leilões do Fundo de Inovação como plataforma para os Estados-Membros, sem prejuízo das normas da UE em matéria de auxílios estatais, o que possibilita que os Estados-Membros utilizem recursos próprios para projetos no seu território apoiando-se num mecanismo de leilão à escala da UE.

Ao oferecer leilões como serviço, a Comissão organizaria um único leilão. A curva de oferta dos projetos utilizaria primeiro o orçamento do Fundo de Inovação, independentemente da origem dos projetos. Uma vez esgotado o orçamento do Fundo de Inovação, os Estados-Membros poderiam apoiar o resto da curva de oferta, seguindo a classificação da plataforma de leilões da UE, até se esgotar o orçamento correspondente a cada Estado-Membro, sem prejuízo do disposto nos artigos 107.º e 108.º do TFUE, e na condição de participarem suficientes projetos nacionais em relação aos respetivos recursos nacionais afetados (ver a figura 2 como exemplo da adjudicação de leilões). Os Estados-Membros concederiam e executariam pagamentos para esses projetos adicionais. Qualquer medida que constitua um auxílio estatal, salvo isenção por categoria, está sujeita à obrigação de notificação. A Comissão verificará e, se for caso disso, garantirá a concorrência suficiente na atribuição das contribuições dos Estados-Membros ao leilão.

Figura 2. Conceção exemplificativa para o desenvolvimento de uma plataforma de leilões da UE que reúna financiamento dos Estados-Membros.

Se for bem-sucedido, o conceito apresentado no número anterior poderá ser alargado além da produção de hidrogénio a leilões noutros domínios, por exemplo os contratos por diferenças para o carbono para a descarbonização da indústria, em conformidade com o quadro jurídico definido na Diretiva CELE alterada. O conceito de mobilização de recursos dos Estados-Membros da UE para a organização de leilões à escala europeia pode também ser equacionado para apoiar leilões internacionais no domínio do hidrogénio renovável. Estas modalidades de alargamento da plataforma de leilões da UE estariam igualmente sujeitas às normas em matéria de auxílios estatais.

2.3.Apoio à produção internacional de hidrogénio

A UE está firmemente empenhada na cooperação internacional para acelerar a transição ecológica, inclusive o desenvolvimento do mercado do hidrogénio na UE e a nível mundial. Neste contexto, a criação de economias de hidrogénio renovável nos países parceiros da UE acelerará a transição destes para a neutralidade climática e contribuirá para um desenvolvimento social e económico mais amplo. Os investimentos em energias renováveis e hidrogénio podem também melhorar a atratividade dos investimentos em países com elevados custos de investimento, baixa proporção de energias renováveis e infraestruturas energéticas pouco desenvolvidas, bem como criar oportunidades de diversificação das exportações. Paralelamente, importa prestar atenção à sustentabilidade da produção de hidrogénio renovável, evitando aumentar a pressão sobre os recursos hídricos e os efeitos potencialmente negativos sobre a acessibilidade da eletricidade e da água 20 . Os esforços nacionais de descarbonização nos países parceiros contarão com o apoio do recente acordo entre os colegisladores relativo a um futuro mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF), que inclui as importações de hidrogénio no âmbito de aplicação do mecanismo. A partir de 2026, as importações de hidrogénio para a UE serão sujeitas a um ajustamento com base no seu teor de carbono.

A Comunicação REPowerEU propõe a importação de 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável até 2030, que acresce à produção de 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável na UE, convertendo a UE no maior mercado potencial de hidrogénio renovável do mundo. A maior parte dos projetos de exportação prevê o fornecimento de hidrogénio e seus derivados por via marítima, o que cria a necessidade de ampliar as infraestruturas portuárias e de transporte marítimo na Europa. Prevê-se que o comércio internacional de hidrogénio por gasoduto se materialize no final da presente década 21 .

A análise precoce do mercado e as observações das partes interessadas indicam que é necessário um instrumento específico para apoiar os fluxos de hidrogénio provenientes de países terceiros. Na ausência de um mercado, cabe aos Estados-Membros da UE apoiar os adquirentes europeus de modo a que estes possam celebrar os acordos de compra ainda pendentes com produtores de países terceiros. Este instrumento deve colaborar de forma estreita com a diplomacia energética e os esforços em matéria de política comercial a fim de garantir que a UE não crie novas dependências estratégicas.

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na conceção do apoio da UE ao hidrogénio renovável importado proporcionaria acesso ao mercado europeu e promoveria a sustentabilidade da produção e do consumo locais de eletricidade e hidrogénio renováveis, bem como as necessidades sociais, económicas e ambientais, em benefício dos países parceiros da UE e dos seus cidadãos.

Vários Estados-Membros elaboraram estratégias para apoiar a importação de hidrogénio de países terceiros. Por conseguinte, a Comissão está a estudar mais aprofundadamente a futura configuração da componente internacional do Banco Europeu do Hidrogénio a fim de promover uma estratégia coordenada da UE para as importações de hidrogénio renovável. Também se pretende colmatar a diferença de custos entre o hidrogénio renovável produzido em países terceiros e transportado para a UE e os combustíveis fósseis que este pode substituir na UE.

A Comissão continuará a estudar possíveis fontes de financiamento no âmbito do orçamento da UE ou em parceria com o BEI para financiar o prémio ecológico, tendo em conta que o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI-Europa Global) em vigor não pode ser utilizado para pagar produtos de base utilizados na UE, ou seja, prémios ecológicos aos produtores de hidrogénio renovável em países terceiros.

No que diz respeito à conceção específica dos leilões, a Comissão está a avaliar a viabilidade de criar um regime semelhante de prémio ecológico ao qual possam candidatar-se fornecedores de países terceiros ou adquirentes da UE que celebrem contratos com produtores de países terceiros (ver a figura 3). O funcionamento, a conceção e a estrutura institucional do regime de apoio às importações de hidrogénio renovável poderão replicar os leilões de prémio fixo, que se propõem para a produção de hidrogénio renovável na UE. Uma abordagem simétrica da produção interna e internacional poderá permitir uma execução atempada e com uma boa relação custo-eficácia, tirando partido das sinergias operacionais e institucionais e da utilização das estruturas existentes, como a CINEA.

Figura 3. Conceptualização de um leilão de prémio fixo para fornecedores internacionais a consumidores da UE.

À luz dos progressos realizados, a Comissão estudará, até ao final do ano, uma iniciativa da Equipa Europa para reunir recursos dos Estados-Membros e facilitar sinergias com os fundos existentes da UE e a Estratégia Global Gateway. Para o efeito, a Comissão estudará a possibilidade de, no futuro, incluir um mecanismo para a agregação da procura e a licitação conjunta de hidrogénio renovável no âmbito das atividades do Banco Europeu do Hidrogénio, utilizando a experiência adquirida com a Plataforma Energética da UE e do mecanismo AggregateEU, em conformidade com as normas da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais.

Ao mesmo tempo, devem considerar-se os diferentes perfis de risco no que se refere ao apoio às instalações de produção de hidrogénio renovável fora da UE, tendo em conta o quadro regulamentar e de investimento global do país em causa, bem como possíveis riscos geopolíticos e o nível de compromissos assumidos pelo país para com a UE.

Estes aspetos repercutir-se-ão nas opções de conceção. A estabilidade, a previsibilidade e a fiabilidade do quadro facilitador para projetos adicionais de energias renováveis e de hidrogénio num determinado país potencialmente fornecedor constitui um fator fundamental para que os futuros consumidores de hidrogénio tomem decidam investir em grande escala e garantam no presente o financiamento a longo prazo. Os riscos geopolíticos no que se refere às relações económicas e ao comércio, bem como a política social e ambiental de países terceiros, revestem-se de especial importância para garantir a segurança do aprovisionamento de hidrogénio, a sustentabilidade e a coerência com a política de desenvolvimento da UE.

Com o tempo, o conceito inicial de leilões de prémio ecológico poderá ser alargado com vista a reduzir ainda mais o risco decorrente da incerteza dos acordos de aquisição, mediante a criação de um intermediário que realize leilões duplos. Esse intermediário assinaria acordos tanto com o produtor como com o adquirente. Esta abordagem já se aplica através da fundação alemã H2Global.

A UE continuará a apoiar os países parceiros para acelerar a transição destes países para a energia verde, nomeadamente com assistência técnica e apoio ao estabelecimento de um ambiente de governação, legislativo e empresarial propício, bem como mobilizando os investimentos necessários em energias renováveis e eficiência energética. Os instrumentos IVCDCI-Europa Global e IPA III, incluindo o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), continuarão a desempenhar um papel fundamental a este respeito, em conformidade com a regulamentação e as práticas vigentes do IVCDCI-Europa Global e do IPA III.

2.4.Coordenação e transparência

Através das suas atividades, o Banco Europeu do Hidrogénio aumentará a transparência dos fluxos, das transações e dos preços do hidrogénio. Mais especificamente, a Comissão coordenará essas informações para reforçar a confiança no mercado do hidrogénio em desenvolvimento. A Comissão pode igualmente utilizar as informações recolhidas a partir de acordos de compra europeus e internacionais para prestar informações transparentes sobre os preços e desenvolver índices de referência de preços.

A disponibilidade de informações sobre a oferta e a procura de hidrogénio renovável na UE e em todo o mundo é cada vez maior. O Banco trará um valor acrescentado ao recolher e complementar essas informações com base nas fontes e estruturas existentes, por exemplo as informações disponibilizadas através da Comissão, em especial o desenvolvimento da recolha de dados sobre o hidrogénio conduzida pelo Eurostat 22 , através de iniciativas dirigidas pela Comissão, como a Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, a aliança europeia para os combustíveis renováveis e hipocarbónicos e a aliança para a aviação com emissões nulas, através dos mecanismos de financiamento de projetos existentes 23 e do acompanhamento da indústria. Além disso, beneficiará do Observatório das Pilhas de Combustível e Hidrogénio no âmbito da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo, que já disponibiliza um portal público de dados europeus sobre o hidrogénio. O Banco estabelecerá contactos com a AIE e a Agência Internacional para as Energias Renováveis para obter informações. Estará bem colocado para avaliar a procura de hidrogénio renovável nacional e importado na UE, por exemplo organizando um «convite à manifestação de interesse» como opção voluntária e não vinculativa para os adquirentes da UE.

O rápido desenvolvimento de infraestruturas de hidrogénio específicas na (e para) a UE que interligar a oferta e a procura é fundamental para alcançar os nossos objetivos de descarbonização. O Regulamento RTE-E revisto é um instrumento singular para o planeamento das infraestruturas energéticas europeias. O Banco Europeu do Hidrogénio apoiará o planeamento de infraestruturas com informações sobre os fluxos de hidrogénio que recolherá através das suas atividades (por exemplo informações sobre pontos de entrega).

O Banco apoiará igualmente a coordenação dos memorandos de entendimento dos Estados-Membros e das empresas com países terceiros e com produtores de hidrogénio estrangeiros e prestará apoio ao estabelecimento de disposições específicas no âmbito dos capítulos relativos ao comércio de energia e matérias-primas nos acordos de comércio livre ou nos acordos de facilitação do investimento sustentável (SIFA).

As parcerias para o hidrogénio verde e os memorandos de entendimento assinados pela Comissão Europeia, pelos Estados-Membros e pelas empresas europeias, incluindo os portos, podem fornecer informações sobre os possíveis fluxos de hidrogénio provenientes de países terceiros que, coordenados pelo Banco Europeu do Hidrogénio, permitirão conhecer onde e quando serão necessárias as infraestruturas de hidrogénio.

Em nome da UE, a Comissão Europeia assinou memorandos de entendimento e/ou parcerias com o Egito, o Japão, o Cazaquistão, Marrocos, a Namíbia e a Ucrânia. No Acordo de Associação UE-Chile modernizado foram incluídas disposições especificamente sobre a cooperação em matéria de hidrogénio, estando esta matéria igualmente a ser tida em conta nas negociações em curso de acordos de comércio livre com a Índia e a Austrália. A cooperação no âmbito destes memorandos de entendimento/parcerias e acordos de comércio livre visa apoiar a transição ecológica nos países parceiros, nomeadamente através do desenvolvimento do setor das energias renováveis e das cadeias de abastecimento industrial, bem como reforçar o quadro regulamentar e de investimento, a implantação de tecnologias e a produção sustentável de hidrogénio renovável. Nestes memorandos de entendimento, ambas as partes reconhecem as limitações dos recursos naturais e expressam o seu empenho político relativamente às normas de sustentabilidade ambiental, social e económica. Estão igualmente em curso contactos diplomáticos com o Reino da Arábia Saudita com vista ao estabelecimento de uma parceria no domínio do hidrogénio.

O Acordo de Associação UE-Chile modernizado é o primeiro acordo deste tipo que presta especial atenção ao hidrogénio, tendo em conta o potencial significativo do Chile para as exportações de hidrogénio para a UE e o projeto de cooperação em curso possibilitado por uma abordagem da Equipa Europa. A UE está também a impulsionar os trabalhos em fóruns internacionais, por exemplo no âmbito da Iniciativa Hidrogénio do Fórum Ministerial sobre Energias Limpas, da Missão Inovação sobre o hidrogénio limpo e da Parceria Internacional para o Hidrogénio na Economia.

As informações publicamente disponíveis indicam que, no período 2021-2022, os Estados-Membros e as empresas da UE assinaram memorandos de entendimento para cooperação no domínio do hidrogénio com, pelo menos, 30 países de todo o mundo. Para explorar sinergias entre múltiplas iniciativas bilaterais, o Banco Europeu do Hidrogénio poderá reforçar a transparência e a coordenação das transações e das negociações de hidrogénio renovável na UE e com países terceiros, dado que estes aspetos são importantes para aumentar a eficiência e reduzir os esforços de ambas as partes, ou seja, a UE e os países parceiros.

A fim de garantir a diversificação das fontes de hidrogénio renovável ao longo do tempo, a Comissão está a estudar a opção de um instrumento inspirado nas disposições em matéria de transparência da Plataforma Energética da UE 24 ao abrigo do Regulamento (UE) 2002/2576 do Conselho 25 . Fornecer informações e eventualmente habilitar a Comissão a emitir recomendações sobre a coordenação dos investimentos em hidrogénio poderá constituir uma contribuição positiva para o incipiente mercado do hidrogénio renovável.

2.5.Coordenação do financiamento de projetos existente

Existem vários instrumentos de financiamento a nível da UE e dos Estados-Membros para apoiar o desenvolvimento de projetos no domínio do hidrogénio. Os interessados podem utilizar o guia «Hydrogen Public Funding Compass» (guia sobre o financiamento público do hidrogénio) da Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo para se informarem sobre os programas de financiamento de projetos na UE, incluindo a nível dos Estados-Membros.

A nível da UE, existem os programas InvestEU e da política de coesão que, mediante operações de partilha de risco e de financiamento misto, podem mobilizar financiamento para investimentos em projetos de hidrogénio, bem como apoio direto a projetos através do Fundo de Inovação do CELE, apoio aos vales de hidrogénio e a outras partes da cadeia de valor do hidrogénio no âmbito do Horizonte Europa, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Mecanismo Interligar a Europa. No âmbito do Mecanismo Interligar a Europa — Transportes, a Comissão criou o mecanismo para uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIF) que concede uma subvenção no valor de 1,5 mil milhões de EUR (combinada com o apoio financeiro das instituições financeiras para alcançar um maior impacto) para a implantação de infraestruturas de abastecimento de combustíveis alternativos em todos os modos de transporte, como as estações de abastecimento de hidrogénio. Existem vários instrumentos nacionais, nomeadamente o financiamento de projetos PIIEC no domínio do hidrogénio, os instrumentos incluídos nos planos de recuperação e resiliência (PRR) e outros regimes nacionais de apoio ao hidrogénio ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, bem como medidas que podem ser aprovadas pela Comissão se preencherem as condições estabelecidas nas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia, no Quadro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação ou no quadro temporário de crise e transição.

A melhoria da partilha intersetorial de conhecimentos sobre o hidrogénio e a sensibilização para as medidas de apoio no âmbito dos vários instrumentos de apoio e financiamento da UE e dos Estados-Membros constitui um dos domínios em estudo para inclusão nas atividades do Banco Europeu do Hidrogénio que visam aumentar a transparência e a eficácia da cooperação a nível institucional. Pode apoiar a cooperação e a coordenação nos casos em que o conhecimento sobre o hidrogénio não seja a competência principal dos peritos que participam na execução e no planeamento.

A Comissão deve racionalizar o apoio prestado por estes instrumentos, designadamente para garantir que podem reforçar-se mutuamente e para facilitar a utilização desses recursos com uma boa relação custo-eficácia. A Comissão procurará trocar informações com os Estados-Membros e coordenar-se com eles no que diz respeito aos planos nacionais de financiamento de projetos no domínio do hidrogénio. Está a estudar opções para reunir recursos dos Estados-Membros e intensificar os esforços a nível da UE a fim de possibilitar que os Estados-Membros com recursos mais limitados beneficiem da escala europeia e de alcançar um maior impacto mediante a criação de um mercado comum para o hidrogénio.

Para economizar recursos e esforços, pretende-se explorar e utilizar ao máximo o potencial dos canais de intercâmbio de informações e de comunicação existentes, inclusive as redes institucionais e as plataformas industriais existentes, como a Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, a Rede de Energia do Hidrogénio e as plataformas de informação sobre o financiamento da UE.

A estratégia Global Gateway é o quadro em que a UE apoia os investimentos em hidrogénio renovável nos países parceiros no âmbito da sua transição ecológica. As subvenções e garantias do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global 26 (IVCDCI-Europa Global) desempenham um papel fundamental no apoio aos investimentos, em especial os projetos cofinanciados pelo BEI e pelas instituições de financiamento do desenvolvimento dos Estados-Membros da UE como Equipa Europa. Uma das condições prévias fundamentais para receber apoio do IVCDCI-Europa Global é o contributo dos projetos para a transição ecológica interna, por exemplo mediante a produção e utilização de energia de fontes renováveis, bem como para a sustentabilidade e a utilização eficiente dos recursos na produção de hidrogénio renovável, incluindo a disponibilidade, a acessibilidade e a gestão da água. A Global Gateway procura ativamente mobilizar o financiamento e os conhecimentos especializados do setor privado e apoiar o acesso a financiamento sustentável.

A UE e os Estados-Membros desenvolveram em conjunto iniciativas da Equipa Europa que reúnem os seus esforços para fomentar o desenvolvimento de projetos de hidrogénio renovável em países terceiros. A título de exemplo, a iniciativa da Equipa Europa para o desenvolvimento do hidrogénio verde (GH2) no Chile reúne a UE, o BEI e oito Estados-Membros da UE que partilham o interesse de apoiar o desenvolvimento do quadro facilitador, da tecnologia, do capital humano e do financiamento de projetos de hidrogénio renovável, tanto para utilização interna como para exportação. Além disso, está a ser preparado na Namíbia um projeto de hidrogénio renovável com o apoio da Global Gateway.

Não obstante, as observações das partes interessadas confirmam a necessidade de adotar medidas adicionais para reduzir os custos muito elevados associados aos riscos que os instrumentos financeiros da UE não abordam suficientemente. Uma maior coordenação dos instrumentos financeiros da UE e dos seus Estados-Membros, bem como a diminuição das incertezas na oferta e na aquisição de hidrogénio, podem aumentar de forma efetiva a viabilidade económica e a viabilidade do financiamento dos investimentos, tanto do adquirente na UE como do produtor de um país terceiro. Este aspeto é especialmente importante para os setores com grande intensidade de investimento e energívoros, com margens de receita limitadas no mercado.

No setor da energia, o financiamento da UE em países terceiros visa apoiar a transição energética nos países parceiros, nomeadamente promovendo a implantação das energias renováveis, atraindo investimentos públicos e privados e criando oportunidades de negócio e empregos de qualidade. Pode incluir o apoio ao desenvolvimento de mercados locais e mundiais de hidrogénio nos países e regiões parceiros, estando esse financiamento já abrangido pelo IVCDCI-Europa Global. Além do apoio a plataformas internacionais, como a Missão Inovação e a Iniciativa Hidrogénio do Fórum Ministerial sobre Energias Limpas, os projetos de investigação e inovação da UE reúnem parceiros da UE e de países terceiros para trabalharem em conjunto — o projeto de cooperação UE/União Africana (LEAP-RE) do Horizonte Europa, por exemplo, exige que cada consórcio inclua pelo menos quatro países dos dois continentes, com, pelo menos, dois membros de consórcios dos países da UE e dois de países africanos.

A assistência técnica da UE em curso e planeada é necessária para o desenvolvimento do quadro político, regulamentar e de investimento nos países parceiros da UE, nomeadamente para o desenvolvimento de políticas em matéria de energias renováveis, estratégias no domínio do hidrogénio e estudos de viabilidade.

O apoio ao investimento por meio das operações de financiamento misto e garantias do FEDS+ contribui para reduzir os custos financeiros ao reduzir os custos ou os riscos de investimento. O apoio técnico e ao investimento também melhora o acesso ao financiamento de projetos do BEI e das instituições nacionais de financiamento do desenvolvimento dos Estados-Membros, dado que as subvenções da UE, as garantias do FEDS+ e as iniciativas da Equipa Europa melhoram a viabilidade do financiamento dos projetos e a confiança dos investidores públicos.

Por último, a Comissão apoia os Estados-Membros através do Instrumento de Assistência Técnica 27 com conhecimentos especializados específicos para a conceção e a execução de reformas, incluindo as que fomentam investimentos na aceleração da transição para a energia verde através do hidrogénio. O apoio técnico envolve, por exemplo, o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha de boas práticas.

3.Conclusão

O Banco Europeu do Hidrogénio proposto complementa o quadro regulamentar e de apoio da UE para o estabelecimento de uma cadeia de valor completa do hidrogénio na Europa e apoia o ato legislativo relativo a uma indústria de impacto zero. Apoiará proativamente as partes interessadas da indústria que tomam decisões precoces a direcionarem-se para as tecnologias limpas ou a centrarem-se na sua implantação e a estabelecerem as bases para os investimentos necessários em capital humano. Não só apoiará o desenvolvimento do fabrico de eletrolisadores como ajudará os intervenientes industriais a jusante a investir em novos processos industriais limpos ou em tecnologias de transporte que funcionam a hidrogénio renovável em vez de combustíveis fósseis.

Com base na presente comunicação, a Comissão tenciona dar execução aos quatro pilares do Banco Europeu do Hidrogénio até ao final do ano. Neste período, aperfeiçoará a conceção, as atividades e a estrutura institucional do Banco Europeu do Hidrogénio, em diálogo permanente com os Estados-Membros e as partes interessadas.

Anexo I

A conceção de leilões atualmente prevista inclui os seguintes elementos:

Parâmetros de conceção de leilões de alto nível
Artigo leiloado	Hidrogénio renovável, na aceção do ato delegado da Diretiva Energias Renováveis II
Valor limite para a adjudicação de leilões	Orçamento do Fundo de Inovação atribuído ao respetivo leilão. Orçamento indicativo para o primeiro leilão em 2023: 800 milhões de EUR
Forma de remuneração	Prémio fixo (propostas em EUR/kg de H2),
Tipo de remuneração	Apoio baseado nos resultados. Pagamentos contra a entrega de volumes verificados e certificados. Nenhum pagamento antes da entrada em funcionamento (contrariamente às subvenções normais do Fundo de Inovação)
Critérios de classificação/de adjudicação das propostas	Unicamente o preço (leilão com um único critério)
Duração do apoio	Dez anos
Tipo de leilão	Leilão estático, numa única fase
Regras de determinação do preço	Pagamento do preço licitado
Preço mínimo	Nenhum
Preço máximo	Preço máximo comunicado, a determinar com base na consulta final e no dimensionamento do mercado
Prazo máximo de realização	A determinar com base na consulta final e no dimensionamento do mercado
Requisitos de pré-qualificação	Principais licenças (ambientais, de construção), memorandos de entendimento ou cartas de intenções sobre contratos de aquisição de energia para eletricidade de fontes renováveis e sobre contratos de aquisição de hidrogénio para compra de hidrogénio futuro, controlos gerais da capacidade e da solidez financeira , opção de garantia de licitação e/ou de conclusão (em vez de controlos documentais estritos)
Acumulação com auxílios estatais	Ausência de acumulação com auxílios estatais para os mesmos custos, a fim de salvaguardar condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros
Causas de cessação e sanções	Os motivos de cessação incluem a não entrada em funcionamento no prazo máximo de realização e a entrega de volumes insuficientes durante períodos prolongados.
Autoridade responsável pela execução	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente (CINEA)

(1) COM(2020) 301 final .

(2) COM(2022) 230 final .

(3) https://single-market-economy.ec.europa.eu/industry/strategy/industrial-alliances/european-clean-hydrogen-alliance/project-pipeline_pt.

(4) https://energy.ec.europa.eu/consultations/consultation-list-candidate-projects-common-interest-all-infrastructure-categories_pt.

(5) https://ec.europa.eu/docsroom/documents/50357?locale=pt .

(6) Conselho do Hidrogénio, Hydrogen Insights 2022, 2022.

(7) Agência Internacional de Energia, Global Hydrogen Review 2022.

(8) Excluindo 2 milhões de toneladas de comércio transfronteiriço na UE.

(9) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/speech_22_5493.

(10) COM(2023) 62 final .

(11) Comunicação da Comissão intitulada «Assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos adubos» [ COM(2022) 590 final/2 ].

(12) COM(2021) 803 final ; COM(2021) 804 final .

(13) Tal como identificado na iniciativa Competências Ecológicas para o Hidrogénio da Aliança Europeia das Competências para o Hidrogénio ( https://greenskillsforhydrogen.eu/ ).

(14) Sem captura e armazenamento de carbono.

(15) Ao longo do documento, «potência eletrolítica» refere-se à produção, ou seja, à capacidade de produção de hidrogénio.

(16) Os projetos na Noruega e na Islândia também são elegíveis, uma vez que são elegíveis para o Fundo de Inovação em geral.

(17) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação).

(18) As garantias de licitação ou de conclusão são, pela sua própria natureza, depósitos. Podem ser executadas, por exemplo, através de uma garantia bancária ou de garantia prestada por uma empresa-mãe.

(19) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/qanda_23_595 .

(20) A nova procura teria de enquadrar-se solidamente numa política de resiliência hídrica, sendo esta a agenda preconizada pela Comissão na Conferência das Nações Unidas sobre a Água realizada em Nova Iorque.

(21) Conselho do Hidrogénio, Global Hydrogen Flows: Hydrogen trade as a key enabler for efficient decarbonisation, outubro de 2022.

(22) A Comissão Europeia (Eurostat), com parceiros como a AIE e a APEC, orienta o desenvolvimento da recolha de dados sobre o hidrogénio e a harmonização da metodologia a fim de assegurar a comparabilidade dos dados a nível internacional. A recolha de dados será realizada junto dos Estados-Membros de forma voluntária a partir do ano de referência de 2022 e de forma obrigatória a partir do ano de referência de 2024. Os dados abrangerão um vasto leque de domínios, incluindo a produção, o comércio, a transformação, o armazenamento e o consumo final.

(23) Pode incluir informações através do MRR, do InvestEU, do Fundo de Inovação, dos fundos da política de coesão e do FEDS+.

(24) https://energy.ec.europa.eu/topics/energy-security/eu-energy-platform_pt .

(25) Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho , de 19 de dezembro de 2022, relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás.

(26) Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

(27) Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).