Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 204/02)

Data de adopção da decisão

13.12.2021

Número do auxílio

SA.62968

Estado-Membro

Chéquia

Região

Chéquia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

DP 13. Podpora zpracování zemědělských produktů a zvyšování konkurenceschopnosti potravinářského průmyslu

Base jurídica

1)	Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů 2) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací pro příslušný rok na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 4 620 000 000 CZK

Orçamento anual: 660 000 000 CZK

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2028

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, Praha 1 — 110 00

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

2.5.2022

Número do auxílio

SA.102645

Estado-Membro

Espanha

Região

Espanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Ayudas a empresas armadoras de buques pesqueros

Base jurídica

Real Decreto-ley 6/2022, de 29 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes en el marco del Plan Nacional de respuesta a las consecuencias económicas y sociales de la guerra en Ucrania

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 18 185 492 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

LUIS PLANAS PUCHADES, MINISTRO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN

PASEO INFANTA ISABEL 1, MADRID

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

28.4.2022

Número do auxílio

SA.102650

Estado-Membro

Espanha

Região

Espanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Ayudas por el incremento de los costes de los productores de leche

Base jurídica

Real Decreto-ley 6/2022, de 29 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes en el marco del Plan Nacional de respuesta a las consecuencias económicas y sociales de la guerra en Ucrania

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 169 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Criação de bovinos para produção de leite, Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

LUIS PLANAS PUCHADES, MINISTRO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN

PASEO INFANTA ISABEL 1, 28014 MADRID

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm